Incapacidade absoluta

6314 resultados para Incapacidade absoluta

  • Acórdão nº 1856/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020

    I. Comprovando-se que a junta médica de recurso da Caixa Geral de Aposentações integra o presidente e dois médicos, dos quais, um designado pelo doente, não se mostra violado o artigo 95.º, n.º 2 do Estatuto da Aposentação. II. Não procede o erro contra o parecer da junta médica de recurso se da sua fundamentação consta a pronúncia sobre cada doença e o seu contributo para o juízo sobre a...

    ... 04/05/2017, de indeferimento do pedido de aposentação por incapacidade absoluta para o trabalho apresentado pelo associado do Autor, tomado com ...
  • Acórdão nº 744/13.7TVLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I–No acidente de viação que consistiu em embate entre um motociclo e um automóvel era ao A., condutor do motociclo, que competia provar, consoante o por si alegado, a culpa do condutor do automóvel; não logrando fazê-lo, desconhecendo-se a conduta dos intervenientes que esteve na origem do embate, há que considerar a repartição da responsabilidade na proporção em que o risco de cada um dos...

    ... a título de perdas salariais decorrentes do período de Incapacidade Absoluta Temporária e Incapacidade Parcial Temporária, ou no caso de ...
  • Acórdão nº 320/09.9TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014

    I - O Acórdão do STJ nº 10/2014, in DR, I Série, de 30.06.2014, uniformizou jurisprudência no sentido de que «[a] expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho”, contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de...

    ...,56, e do fornecimento de tais ajudas, de subsídio de elevada incapacidade no valor de €5.112,00, pensão suplementar mensal de €426,00, despesas ...ão da possibilidade de cumulação da incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual com a multiplicação pelo factor 1,5 questão ...
  • Acórdão nº 305/16.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo Relator): “ I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não...

    ... e sessenta e sete euros) a título de compensação pela incapacidade" Temporária que teve desde o acidente até hoje. B. A M.ª Juiz “a quo\xE2\x80"... Seguros declarou que a Autora ficava com Incapacidade Temporária Absoluta (I.T.A) e que a partir de 06-06-2014 não podia retomar o trabalho. Até ...
  • Acórdão nº 856/07.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I - Nos acidentes de viação, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro obrigatório válido ou eficaz, a intervenção do FGA e dos responsáveis civis configura uma situação de litisconsórcio necessário passivo. II - Há entre a obrigação do FGA e a do responsável civil uma solidariedade imperfeita, respondendo ambos, nas relações externas, perante o lesado, mas, nas relações

    ...incapacidade permanente de que o A. BB ficasse portador conforme usasse ou não ... a que foi sujeito, o autor AA esteve com incapacidade temporária absoluta durante cinco dias e com incapacidade temporária parcial durante 25 dias, ...
  • Acórdão nº 7211/15.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    i) decorrido o prazo de 18 meses após a data do acidente sem que tenha sido pedida a prorrogação do prazo, a incapacidade temporária converte-se em incapacidade permanente, devendo o tribunal ordenar a realização de exame médico-legal ao sinistrado e fixar ao sinistrado a incapacidade permanente de que o sinistrado é portador nessa data, bem como a respetiva pensão, a qual é devida a partir dessa

    ... b) Disse ainda não estar de acordo com a avaliação da incapacidade feita pelo perito do GML, que converteu a ITA em IPA com efeitos a partir ... considerou o sinistrado afetado de uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho e lhe atribuiu o subsídio por situações de elevada ...
  • Acórdão nº 4185/19.4T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I - A declaração da seguradora na tentativa de conciliação no que respeita à aceitação do nexo causal “entre as lesões descritas nos autos [..] e o resultado do Exame Médico do INML”, só pode ser entendida como reportando-se ao parecer emitido pela Senhora perita médica no exame singular e, necessariamente, a toda a fundamentação do relatório que sustenta a conclusão final, isto é,...

    ...ção do acidente, do nexo de causal e da natureza e grau de incapacidade atribuída (artigo 112º, nº 1 do C.P.T.); VI - Todas as outras questões ... do dano, os seguintes: - Os períodos da incapacidade temporária absoluta são os atribuídos pela companhia seguradora. - Os períodos e as ...
  • Acórdão nº 00016/09.1BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    1. A situação que existiria se não fosse a ilegal aposentação obrigatória de uma funcionária, por incapacidade absoluta para o exercício de funções, com a preterição do direito de audiência prévia, seria a sua colocação no activo, dado que não pode ser, no período que mediou a aposentação e a anulação do acto, renovado o acto de aposentação por não ser possível ouvir previamente a interessada...

    ...incapacidade e, logo, da modalidade em que deverá ser aposentada (ponto 37º das ... tem uma cifo-escoliose dorso-lombar muito grave e que está absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções mas não ...
  • Acórdão nº 508/04.9TIMAI.3.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I - A força e autoridade atribuídas à decisão transitada em julgado visam evitar que a questão decidida pelo órgão jurisdicional possa ser validamente definida mais tarde, em termos diferentes, por outro ou pelo mesmo tribunal. II - Verificando-se que em três ocasiões diferentes, uma no processo (..), em 30-09-2011 – respeitante a acidente de trabalho ocorrido 13-01-2001 - outra na sentenç

    ... do disposto no art.º 145.º do CPT, requerer a revisão da incapacidade que se encontra atribuída nestes autos, sustentando verificar-se o ... conta, uma vez que se trata de uma incapacidade permanente e absoluta" para o trabalho habitual (IPATH)… Foi ordenada a realização de exame m\xC3"...
  • Acórdão nº 2603/14.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    1-No tipo de contrato de seguro de grupo contributivo, na modalidade de seguro de vida de crédito à habitação, nos termos do art. 4.º do DL n.º 176/95, de 27-07, recai sobre o tomador de seguro, o banco mutuante, o ónus de informar e esclarecer os segurados aderentes sobre as cláusulas de cobertura e de exclusão do risco assim garantido e, desse modo, o incumprimento desse dever leal de informação

    ... da Caixa G e que à data o Autor marido era portador de uma incapacidade de 69%; que na mesma data contraíram ainda empréstimo pessoal junto da ... 07-02-2013 ao Autor Ulisses foi-lhe atribuída uma incapacidade absoluta e definitiva de 77% mas a Ré A não aceitou o accionamento do seguro ...
  • Acórdão nº 2978/15.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    Preenche o conceito de invalidez absoluta e definitiva uma incapacidade permanente de 66,6422% que torna a lesada incapaz para o exercício da sua profissão habitual de funcionária administrativa e determina a correspectiva perda de remunerações. (Sumário do Relator)

    ... de um contrato de seguro que cobre os riscos de morte e invalidez absoluta" e definitiva de segurado que contraiu um empréstimo bancário para aquisi\xC3"...Preenche o conceito de invalidez absoluta e definitiva uma incapacidade permanente de 66,6422% que torna a lesada incapaz para o exercício da sua ...
  • Acórdão nº 2776/10.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I – Nos termos do art. 2.º da Lei n.º 8/2003, de 12/05 – que estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais – as pensões devidas, seja por morte ou incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, seja por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual ou incapacidade...

    ... de Processo do Trabalho, foi atribuída ao sinistrado uma incapacidade de 5,40% com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual ...
  • Acórdão nº 6/14.2T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    i) Não existe hierarquia entre o meio de prova pericial obtido por junta médica e aqueles que são obtidos através de peritos médico-legais singulares, sendo todos valorados à luz dos demais meios de prova e elementos dos autos, na sua globalidade. ii) Embora a junta médica tenha dado parecer no sentido do sinistrado não ser portador de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual,...

    ...édico de revisão, alegando que sofreu agravamento do grau de incapacidade permanente parcial. Deferida tal pretensão, foi o sinistrado submetido a ... Permanente Parcial de 20,40%, com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH). Notificados do resultado do exame ...
  • Acórdão nº 1083/05.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    1. A força probatória da prova pericial é fixada livremente pelo julgador de facto, nos termos dos artigos 389.º do Código Civil e 489.º do Código de Processo Civil, estando vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, com base no resultado das perícias médicas efectivadas no processo, alterar a matéria de facto dada como assente no acórdão recorrido (artigos 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do Código de...

    ... concluiu que o sinistrado se encontrava afectado de uma incapacidade parcial permanente (IPP) de 20%, com incapacidade permanente absoluta para ...
  • Acórdão nº 2254/16.1T8BRG-A.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I – A expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho” contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o...

    ... do Trabalho, a realização de exame médico de revisão da incapacidade anteriormente fixada, alegando que se encontra pior das lesões que foram ... anteriormente fixado era de 47,5703%, com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, conforme conciliação de fls. 67 a 69. Cumpre, ...
  • Acórdão nº 902/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    1. Em caso de recidiva ou agravamento, o sinistrado tem direito a indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial para o trabalho, a qual é cumulável com a pensão por incapacidade permanente que esteja a receber. 2. Os casos de IPATH são situações típicas de não reconvertibilidade do sinistrado em relação ao seu anterior posto de trabalho, não se justificando que sejam tratados...

    ... a Autora afectada de uma IPP de 41,50%, desde 24/06/2016, com incapacidade permanente total para a sua profissão habitual e, em consequência, ... tange à definição dos períodos de incapacidade temporária absoluta de que a Demandante ficou afetada e, por outro lado, por discordar da ...
  • Acórdão nº 418/13.9TVCDV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I. Na apensação de ações, mantêm-se distintos os pedidos deduzidos pelos vários autores nas ações apensadas e permanece, para cada um deles, a utilidade económica das demandas, pelo que não se altera o valor do processo principal. II. O Supremo Tribunal de Justiça, não obstante tratar-se de um  tribunal de revista, não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes na...

    ...incapacidade parcial, não tem qualquer rebate profissional como expressamente é ... ter em conta está, por exemplo, o período total de incapacidade absoluta e parcial desde o dia do acidente 28/12/2008 - e a data da consolidação ...
  • Acórdão nº 00720/09.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I – A incapacidade parcial permanente para o trabalho e a incapacidade parcial permanente geral (ou défice funcional) são avaliações do dano corporal distintas e complementares e ambas relevam para o cálculo dos danos patrimoniais futuros decorrentes daquelas afetações permanentes da integridade físico-psíquica. II – A indemnização por danos morais, a fixar equitativamente por apelo...

    ... fixado na sentença a título do dano correspondente à incapacidade parcial permanente que o autor ficou a padecer, o Tribunal recorrido ... 5.ª - Ou seja, o Tribunal recorrido desconsiderou, absoluta e completamente, a avaliação do dano efetuada no âmbito do Direito de ...
  • Acórdão nº 3558/15.6T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... de uma situação de desemprego involuntário, ou de uma incapacidade temporária absoluta para o trabalho em consequência de doença ou ...
  • Acórdão nº 973/09.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. Embora sem ter alta clínica, tendo a trabalhadora regressado voluntariamente ao serviço, existe uma manifestação da trabalhadora de se sentir em condições de retomar a sua atividade habitual. II. O que significa que desde a data da apresentação ao serviço se tenha de entender que todas as suas faltas não possam ser consideradas como em acidente em serviço. III. Não obsta a que todas...

    ...-Lei nº 503/99, com vista à verificação e confirmação da incapacidade temporária. 12) Por outro lado, uma vez que a Autora regressou ...ção e confirmação da incapacidade temporária, parcial ou absoluta. 21) Relativamente à Autora, jamais a Junta Médica prevista no nº 1 do ...
  • Acórdão nº 291/11.1TBVPAT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    I .Resultando dos factos provados a absoluta incapacidade dos progenitores do menor em o acolher e de forma continuada, securizante e adequada proverem à sua segurança e protecção da sua saúde e educação e harmonioso desenvolvimento, mostram-se seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, não se revelando, ainda, em concreto, a capacidade dos progenitores para adquirirem...

    ... trazidos aos autos, procurar e indagar ter a certeza absoluta de que a progenitora não reúne as condições psíquicas, emocionais e ... - restritos, no imediato, à guarda do C… - mas também na incapacidade" de alterar a sua vida de modo a puder fornecer-lhe uma opção de vida est\xC3"...
  • Acórdão nº 03195/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    I – A retribuição anual para efeitos de cálculo da pensão anual vitalícia a atribuir ao recorrente, afectado, em consequência de acidente de serviço, de incapacidade permanente parcial (IPP de 89,9%), deve atender à remuneração anual ilíquida normalmente devida, à data do acidente, enquanto produto de 12 vezes a retribuição mensal regularmente recebida, acrescida dos subsídios de Natal e de

    ... 1 do artigo 34º daquele regime especial, no caso de resultar incapacidade permanente para o sinistrado, "haverá direito às pensões e outras ..., em consequência do acidente, de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IP ATH) e de incapacidade parcial para o ...
  • Acórdão nº 549/16.3T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2020

    1. - O valor indemnizatório por dano patrimonial futuro, incluindo o denominado dano biológico, sendo indeterminado, deve ser fixado equitativamente, nos termos do disposto no art.º 566.º, n.º 3, do CCiv.. 2. - Perante lesado, de 35 anos de idade à data do acidente, cujas lesões causaram um défice funcional permanente correspondente a 37%, determinando incompatibilidade para o exercício da sua...

    ... pelo mesmo, das sequelas advindas ao mesmo do acidente e da Incapacidade que o mesmo ficou a padecer, naquele processo de Acidente de Trabalho. 8. ... mais voltou o Autor a retomar o seu trabalho, por incapacidade absoluta para o mesmo, mantendo-se até ao momento de Baixa Médica. 14. ...
  • Acórdão nº 3996/16.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    I – A incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH) é atribuível sempre que o sinistrado, em consequência do acidente de trabalho, não possa retomar a execução do conjunto de funções habitualmente exercidas, no âmbito do posto de trabalho que ocupa no contexto do contrato de trabalho que celebrou e pelas quais é remunerado. II – Está afetada de IPATH, a...

    ... do processo, por a seguradora responsável ter discordado da incapacidade fixada pelo perito do Gabinete Médico-Legal (GML), deu-se início à fase ... de concluir que a Recorrida não está impossibilitada, de forma absoluta (100%), de realizar o seu trabalho habitual/profissão. E. Por ...
  • Acórdão nº 1058/18.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    i) De acordo com o disposto no artigo 7.º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro (na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de Maio), “acidente em serviço é todo o que ocorre nas circunstâncias em que se verifica o acidente de trabalho, nos termos do regime geral, incluindo o ocorrido no trajecto de ida e de regresso para e do local de trabalho” (n.º 1). E “

    ... com indicação que deve ser seguida no centro de saúde e de incapacidade temporária absoluta e com a seguinte descrição a nível de ...

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