Inapto

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  • Acórdão nº 09317/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I – A nulidade por omissão de pronúncia [também prevista no actual artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC, a que correspondia o anterior artigo 668º, nº1, alínea d) do mesmo diploma], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II - No caso, o Mmo. Juiz analisou as correcções em causa e, acolhendo as razões da impugnante, julgou a...

    ...Nessa medida, o discurso fundamentador do recurso em análise é, como seguidamente voltaremos a referir, absolutamente inapto a colocar em causa a decisão sob escrutínio. Percorrido todo o processo, o que se constata é que percurso argumentativo alinhado nas ditas ...

  • Acórdão nº 495/14.5TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2018

    I - Para efeitos do DL n.º 383/89, de 06-11 – que transpôs a Diretiva do Conselho da Europa n.º 85/374, de 25-07 – um produto é defeituoso quando não oferece a segurança com que legitimamente se pode contar tendo em atenção todas as circunstâncias, designadamente a sua apresentação, a utilização que dele razoavelmente possa ser feita, e o momento da sua entrada em circulação. II - Por produto...

  • Acórdão nº 396/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. II – Interpretando conjuntamente o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 45.º do Estatuto dos...

    ... os n.ºs 1 e 2 do artigo 45.º do EFJ tem que se admitir que a nomeação definitiva não terá lugar caso o funcionário tenha sido declarado inapto para o efeito, ainda que já tenha decorrido, na íntegra, o período probatório.” 12- Assim, mesmo que se considerasse que o ato in casu estaria ...

  • Acórdão nº 02808/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    Mostra-se evidente a improcedência da pretensão a formular no processo principal, quando o pedido cautelar visa a suspensão de eficácia de um ato que reconheceu o direito à reforma e que tem como pressuposto (ou é consequência) os atos que determinaram a transição do visado para a reforma, com fundamento em avaliação que o considerou inapto para todo o serviço e que foram impugnados em ação...

    ....2015 da CGA, pelo qual lhe foi reconhecido o direito à aposentação, na sequência de deliberação da Junta de Saúde da GNR que o reputou inapto para todo o serviço, com vista a garantir a continuação do pagamento do vencimento de referência de €1159,59, bem como que se ordene ao MAI e ...

  • Acórdão nº 2213/10.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2016

    I - Os dispositivos médicos são produtos submetidos ao regime jurídico da responsabilidade civil do produtor, aprovado pelo DL n.º 383/89, de 06-11, alterado pelo DL n.º 131/2002, de 24-04. II – Por produto defeituoso entende-se – não aquele que é inapto para o fim a que se destina – mas que carece de segurança, a legitimamente esperada, decorrente de um defeito de concepção, de fabrico ou de...

    ... Produto sem defeito é o produto seguro, mesmo que inapto a satisfazer o fim a que se destina. O cerne desta noção está na segurança do produto e não na aptidão ou idoneidade deste para a realização ...

  • Acórdão nº 1452/18.8BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I. O candidato que tenha ficado apto, mas não habilitado para a frequência do curso teórico-prático imediato, por falta de vagas, fica dispensado de prestar provas no concurso imediatamente seguinte, ficando graduado conjuntamente com os candidatos que concorram a este, mas no caso de abdicar dessa prerrogativa e realizar provas, será graduado conjuntamente com os candidatos que neste concurso...

    ... colocada perante a realização das mesmas provas no mesmo concurso, obtém classificação negativa e consequentemente, é considerado inapto". Na igualdade de um mesmo concurso, não pode almejar proteção jurídica quem, perante as mesmas circunstâncias materiais, se encontra em situaç\xC3"...

  • Acórdão nº 30/14.5GTSTB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Dezembro de 2016

    I- A cassação da licença de condução só pode ser aplicada se for proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente e nunca como uma mera consequência do cometimento de um determinado crime, sendo exigível a verificação em concreto de um de dois requisitos: ou um particular receio de repetição de factos da mesma natureza ou que o agente deva ser considerado inapto para a condução de...

    ... em concreto de um de dois requisitos: ou um particular receio de repetição de factos da mesma natureza ou que o agente deva ser considerado inapto para a condução de veículo com motor. A norma indica-nos indícios ou sinais da ineptidão para a condução (entre outros factos, a omissão de ...

  • Acórdão nº 30/14.5GTSTB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2016

    I-A cassação da licença de condução só pode ser aplicada se for proporcionada à gravidade do facto e à perigosidade do agente e nunca como uma mera consequência do cometimento de um determinado crime, sendo exigível a verificação em concreto de um de dois requisitos: ou um particular receio de repetição de factos da mesma natureza ou que o agente deva ser considerado inapto para a condução de...

    ... em concreto de um de dois requisitos: ou um particular receio de repetição de factos da mesma natureza ou que o agente deva ser considerado inapto para a condução de veículo com motor. A norma indica-nos indícios ou sinais da ineptidão para a condução (entre outros factos, a omissão de ...

  • Acórdão nº 2669/19.3YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2019

     I. A ausência de fixação do valor na decisão arbitral sujeita a um Regulamento que a impõe implica omissão de decisão quanto a questão de que o juiz arbitral devia ter conhecido, questão é de conhecimento oficioso. II. A irrelevância da fixação do valor para apreciação da recorribilidade, determina que, ao invés da remessa ao juiz arbitral, a Relação use dos poderes-deveres de decisão em...

  • Acórdão nº 00601/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Junho de 2015

    I- A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias concretas em que é praticado, cabendo ao tribunal em face do caso concreto ajuizar da sua suficiência, mediante a adopção de um critério prático que consiste na indagação sobre se um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante dos actos em causa, fica em

    ... termos, um mero documento interno, nas circunstâncias descritas, não se mostra justificativo das perdas declaradas pela Recorrente, sendo inapto para ilidir a presunção de transmissibilidade dos bens em causa – cfr. artigo 80.º do CIVA. Logo, não vislumbramos o erro de julgamento ...

  • Acórdão nº 198/17.9PFCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2018

    I – À tentativa prosseguida com meios inaptos ou sobre objecto essencial inexistente dá a doutrina a designação de tentativa impossível ou tentativa inidónea. II – O juízo sobre a aptidão ou inaptidão do meio [ou sobre a (in)existência de objecto] - artigo 23.º, n.º 3, do CP - tem de ser, em primeiro lugar, um juízo objectivo, quer dizer, não releva aquilo que o agente considera apto ou inapto,

    ... pelo agente ou a inexistência do objecto essencial à consumação do crime.” Como é consabido, à tentativa levada a cabo com meios inaptos ou sobre objecto essencial inexistente dá a doutrina o nome de tentativa impossível ou tentativa inidónea. A inidoneidade do meio ou a carência ...

  • Acórdão nº 475/08.0TBVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2015

    I – As afirmações de facto feitas pelos peritos para cálculo do rendimento efectivo de um solo para outros fins que não a construção, a cuja fundamentação a sentença recorrida aderiu, são juízos periciais sobre factos hipotéticos, ou seja, factos que, com aquela adesão, são dados como provados. II – A maioria da jurisprudência entende que no processo de expropriação não pode ser feita prova da...

  • Acórdão nº 0274/10.9BEBJA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    I – O recurso de revisão assume características típicas de uma acção declarativa ou de reconhecimento de uma pretensão em sentido amplo, como nos é revelado pelos pressupostos processuais e fundamentos específicos que o disciplinam, em especial, pelo facto de na petição de recurso a parte ter de alegar e comprovar possuir legitimidade para aduzir a revisão da sentença, estar em tempo e que se...

  • Acórdão nº 1415/15.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I.A justificação notarial é, no dizer do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 40 603, de 18 de Maio de 1956, “(…) um processo anormal de titulação (…)”, sendo que a sua génese radica no princípio do trato sucessivo, possibilitando registos que, pela falta de título, não seriam possíveis, sem, contudo, facultar a aquisição de quaisquer direitos sujeitos a registo e a sua natureza jurídica é enquadrável na

    ...Civil) – e, seja como tal, inapto" para produzir o efeito translativo típico da doação (al. a) do art.º 954.º do mesmo diploma), o certo é que dele se pode extrair que a essa doa\xC3"...

  • Acórdão nº 1242/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2004

    1. A inidoneidade do meio ou a carência do objecto, salvo nos casos em que são manifestas, não constituem obstáculo à existência da tentativa. 2. A arguida ao apresentar-se numa agência bancária fazendo-se passar pela assistente, alegando a perda dos seus documentos logrando a obtenção de um cheque avulso que preencheu pelo seu punho, inscrevendo-lhe determinado montante, usou um meio...

    ... 26) Para prática do crime de burla, ainda que na forma tentada, o meio usado (como consta da matéria provada) é manifestamente inapto e insusceptível de levar ao efeito típico da deslocação patrimonial. 27) Falta, no caso sub judice, para cometimento do crime de burla (ainda ...

  • Acórdão nº 1028/08.8TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2012

    I- Não basta para se ter como verificada a caducidade do contrato de trabalho, o parecer do médico do trabalho da empresa que considera o trabalhador inapto absoluta e definitivamente para o desempenho de quaisquer funções na empresa, se existem nos autos outros elementos médicos contraditórios com aquele parecer. II - O facto de o A. não ter devolvido a compensação pela cessação do contrato...

    ... Trabalho a médica desta entregou no Departamento dos Recursos Humanos da ré a “ficha de aptidão” do autor em que considerada o autor “inapto" definitivamente” – (41º contest.) 31. Com aquela ficha, a mesma médica entregou nos serviços de pessoal da ré, com data de 28.12.2007 o relat\xC3"...

  • Acórdão nº 9496/2003-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2004

    Um requerimento de abertura de instrução pode ser aceite desde que cumpra a exigência mínima de descrição dos factos essenciais à definição do crime imputável ao agente. Sem estes requisitos mínimos o requerimento é inapto para a produção de uma instrução.

    ... Não obstante as posições existentes acerca da questão, entendemos que é manifestamente inapto o requerimento de abertura de instrução que não reuna tais requisitos, o que o torna legalmente inadmissível, face à referida falta de objecto e ...

  • Acórdão nº 01019/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2013

    1. Viola o princípio da igualdade, consagrado no artigo 5º Código de Procedimento Administrativo e no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, e, do mesmo modo, o princípio da justiça, a deliberação do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz que declara cessada a comissão de serviço de uma juiz de paz que tinha requerido, em tempo, a sua renomeação sem especificar qualquer...

    ...ão pode cessar em cada período de um ano a comissão de serviço e findos esses três anos se não houver uma decisão de declarar o juiz inapto par ao exercício de funções, a nomeação torna-se definitiva. Esta é a única interpretação possível das normas aplicáveis, por aplicação ...

  • Acórdão nº 08S931 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2008

    1. Integra justa causa de despedimento, a conduta de um maquinista da C. P. que, apesar de o operador de circulação lhe ter comunicado que o sinal da Linha III estava aberto para outro comboio e que ia fechar os caminhos e que depois os mandaria abrir para ele, iniciou a marcha e ultrapassou um sinal na posição de fechado, e que, submetido a teste de controlo de alcoolemia, na sequência desse...

    ... seja igual ou superior a 0,5 gramas/litro, o trabalhador será considerado sob a influência do álcool e declarado pela sua chefia directa inapto para o trabalho" (ponto 5.3.); "a prestação de trabalho sob a influência do álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, bem como ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... personalidade do agente: a) Houver fundado receio de que possa vir a praticar outros factos da mesma espécie; ou b) Dever ser considerado inapto para a condução de veículo com motor. 2 - É susceptível de revelar a inaptidão referida na alínea b) do número anterior a prática, de entre ...

  • Acórdão nº 04S2712 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2004

    1. Nos termos do AE celebrado entre a TAP-Air Portugal e o Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil, o oficial piloto só é promovido à categoria de Comandante depois de ter obtido aproveitamento no curso de comando e subsequente estágio em linha. 2. Por sua vez, só podem ser admitidos àquele curso os oficiais pilotos que sejam considerados aptos no processo prévio de avaliação para a admissão

    ... em 2 de Outubro de 1991, com o fundamento de que havia reprovado num curso de qualificação de L.1011; - que, posteriormente, foi considerado inapto em vários outros processos de avaliação para comando; - que, nos termos do n.º 2 da cláusula 17.ª do "regulamento de admissões, antiguidades e ...

  • Acórdão nº 0833700 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2008

    I - No domínio do direito das obrigações, deve ser dada prioridade ao princípio do cumprimento sobre a via residual e sucedânea da execução por equivalente. II - Como resulta do regime da execução para prestação de facto, maxime, da execução para prestação de facto negativo, o processo executivo é inapto para garantir a actuação específica da condenação por cumprimento de prestação de facto...

    ... resulta do regime da execução para prestação de facto, maxime, da execução para prestação de facto negativo, o processo executivo é inapto para garantir a actuação específica da condenação por cumprimento de prestação de facto infungível, dado o limite natural da infungibilidade ...

  • Acórdão nº 06S4277 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2007

    I - Não constitui fundamento da caducidade do contrato de trabalho a simples referência genérica, constante da ficha de aptidão elaborada pelo serviço de medicina do trabalho, de que o trabalhador é "inapto" e "não preenche o critério médico para o exercício da função"; II - Os exames médicos que o empregador deverá promover no âmbito das actividades de segurança, higiene e...

    ... 9. Contrariamente ao Parecer médico em que se fundou a Recorrente, que é inequívoco na afirmação de que o Autor é inapto para essa profissão. 10. O.E nem mesmo o Parecer do IML é susceptível de dissipar quaisquer dúvidas, bem pelo contrário. 11. Com efeito, não ...

  • Acórdão nº 00791/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006

    1. Não padece dos vícios formais de falta de fundamentação e de contradição entre os seus fundamentos e a decisão alcançada, a sentença recorrida que aduz fundamentos lógicos, coerentes e congruentes, cujas premissas constituem o esteio em que repousa a decisão, constituindo esta o corolário lógico, normal, daqueles, ainda que parte dessa fundamentação tenha sido também aduzida pelas partes; 2....

  • Acórdão nº 07S3793 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2008

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode, em regra (ressalvadas as excepções previstas no nº 2 do artigo 722º do Código de Processo Civil), alterar a matéria de facto fixada pelo tribunal recorrido, estando-lhe vedado sindicar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa em que eventualmente tenha incorrido aquele tribunal. II - Resultando dos factos apurados...

    ... Após exames realizados, no âmbito da medicina do trabalho, foi, em 19.12.03, considerado pelo médico, Dr. FR, inapto definitivamente para a profissão de cozinheiro. Não tendo a possibilidade de atribuir outras funções ao Autor, uma vez que todas as categorias ...