Imunidade parlamentar
31 resultados para Imunidade parlamentar
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Lei n.º 12/2009
... no caso de pessoas com um estatuto de imunidade com- ... provado, hepatite C e HTLV I/II ou presença de factores ... de ... encontrarem em missão parlamentar ...
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Acórdão n.º 258/2007, de 15 de Maio de 2007
... o 1/2007, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que esteve na génese daquele diploma): «A ... inerente a esse cargo, não constituindo um direito, regalia ou imunidade daquele titular. 13. a Acresce que o entendimento sufragado pelo ...
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Acórdão nº 437/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - Nos termos do artº 21º, nº 1 do Estatuto dos Deputados, estes carecem de autorização da Assembleia da República para serem jurados, peritos ou testemunhas. II - Correndo inquérito em que se mostra necessário inquirir como testemunha um deputado, a autoridade judiciária competente para solicitar a referida autorização à Assembleia da República é o Ministério Público, sob cuja direcção se...
... prazo caso a Assembleia delibere pelo não levantamento da imunidade e enquanto ao visado assistir tal prerrogativa ... E o ... de nomeação governamental não autorizados pela comissão parlamentar de ética ... 6 - É igualmente vedado aos deputados, em regime de ... -
Acórdão nº 258/07 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2007
... Legislativo Regional n.º 1/2007, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que esteve na génese daquele diploma): ... inerente a esse cargo, não constituindo um direito, regalia ou imunidade daquele titular ... 13.ª Acresce que o entendimento sufragado ...
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Acórdão n.º 423/87, de 26 de Novembro de 1987
... diploma foi editado pelo Governo sem beneficiar de credencial parlamentar, pode questionar-se se não terá havido violação das normas ... A liberdade religiosa reconduz-se, assim, fundamentalmente a uma imunidade de coacção, pois que ninguém - Estado incluído - pode impor a outrem o ...
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Acórdão nº 110/07 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 2007
... estava munido de competente e necessária autorização parlamentar, face ao disposto no artigo 2.º, n.º 2-59, da Lei de Autorização ... legalmente exigida) visaria paradigmaticamente as situações de imunidade penal do Presidente da República, dos Deputados e dos membros do Governo: ...