Imunidade parlamentar

28 resultados para Imunidade parlamentar

  • Acórdão nº 258/07 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 2007
    ... Legislativo Regional n.º 1/2007, apresentado pelo Grupo Parlamentar" do Partido Socialista, que esteve na génese daquele diploma): .    \xC2"... inerente a esse cargo, não constituindo um direito, regalia ou imunidade daquele titular. . 13.ª – Acresce que o entendimento sufragado pelo ...
  • Acórdão n.º 423/87, de 26 de Novembro de 1987
    ...A esta luz se devem interpretar e compreender os debates parlamentares, aquando da discussão do artigo 43.º da Constituição (cf. Diário da ... A liberdade religiosa reconduz-se, assim, fundamentalmente a uma imunidade de coacção, pois que ninguém - Estado incluído - pode impor a outrem o ...
  • Acórdão nº 110/07 de Tribunal Constitucional, 15 de Fevereiro de 2007
    ... estava munido de competente e necessária autorização parlamentar, face ao disposto no artigo 2.º, n.º 2-59, da Lei de Autorização ... legalmente exigida) visaria paradigmaticamente as situações de imunidade penal do Presidente da República, dos Deputados e dos membros do Governo: ...