impugnação judicial apoio judiciário

4389 resultados para impugnação judicial apoio judiciário

  • Acórdão nº 1629/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
    ... ter requerido em 20.05.2015 o benefício do apoio judiciário na modalidade de nomeação de ... Se usar esse direito, apresentando impugnação judicial, o prazo interrompido no processo em ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o ... pagamento ou da concessáo do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... desempenhando funções de mero apoio jurídico. 4 - A competência para cobrança ... redação: «Artigo 6.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - É obrigatória a ... petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... ão à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto ... Artigo 27.º [ ... ] 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil. 2 - [ ... ]. Artigo 33.º ... Artigo 35.º Gabinete de apoio ao presidente da comarca e aos magistrados ... medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pelo INPI, I. P., em processo de ...
  • Acórdão nº 0902/20.8BEBRG-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    I - É irrecorrível, por força do preceituado no artigo 28.º, n.º 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a sentença proferida em Impugnação Judicial que tem por objecto decisão de indeferimento de pedido de protecção jurídica. II - A norma que consagra a irrecorribilidade da decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância que sindicou a decisão de indeferimento de pedido de apoio judiciário...

    ... que julgou improcedente a acção de impugnação da decisão de indeferimento do pedido de apoio ... que recaiu sobre o apoio judiciário, por entender ser a decisão irrecorrível nos ... ário que estabelece que a decisão judicial que aprecia a impugnação da decisão de ...
  • Acórdão nº 02573/18.2BEBRG-B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I - É irrecorrível, por força do preceituado no artigo 28.º, n.º 5 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a sentença proferida em Impugnação Judicial que tem por objecto decisão de indeferimento de pedido de protecção jurídica. II - A norma que consagra a irrecorribilidade da decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância que sindicou a decisão de indeferimento de pedido de apoio judiciário...

    ... que julgou improcedente a acção de impugnação da decisão de indeferimento do pedido de apoio ... judiciário formulado pelo ora Reclamante junto do Instituto ... decisão proferida sobre a impugnação judicial da decisão sobre o pedido de protecção ...
  • Acórdão nº 6989/13.2TBALM-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I-Em face da especial natureza do processo relativo à concessão do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, a decisão judicial que, decidindo a respetiva impugnação judicial, manteve a decisão da Segurança Social que indeferiu a pretensão do requerente em virtude deste não ter apresentado um determinado documento sem o qual não poderia...

    ... 7.1.2016 que rejeitou o recurso de impugnação do indeferimento da concessão do pedido de apoio judiciário pelo Instituto de Segurança Social, IP, com o ... Processo Judicial nº 2019/13.2TJLSB-B, que corre termos na Comarca ...
  • Acórdão nº 00554/20.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I. Tendo o procedimento administrativo referente ao apoio judiciário sido extinto “por duplicação”, não podia o requerente ter sido notificado de qualquer decisão de indeferimento do mesmo. II. O meio processual adequado para discutir a legalidade da decisão sobre o pedido de proteção jurídica é a impugnação prevista no n.º 2 do art. 26.º e arts. 27.º e 28.º da Lei n.º 34/2004. III....

    ... nº 552/20.9____, logo, o pedido de apoio judiciário é válido para esse processo de ... deu origem ao processo judicial nº 551/20.0____; a oposição deduzida no ... impugnação ... Em 25 de novembro de 2021 deu entrada nos ...
  • Acórdão nº 01432/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2023

    I - Preceitua o nº. 2 do artigo 6º da Lei do Apoio Judiciário [aprovado pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho], “(…) A proteção jurídica é concedida para questões ou causas judiciais concretas ou suscetíveis de concretização em que o utente tenha um interesse próprio e que versem sobre direitos diretamente lesados ou ameaçados de lesão (…)”, o que nos transporta para a...

    ... se encontra desprovido de patrocínio judiciário (obrigatório) e que se mostra por liquidar a ... não é uma ação administrativa de impugnação, nem tem por objecto um qualquer despacho n.° ... aos autos pelo ISS, também resulta que o apoio judiciário não foi utilizado noutra ação ... despacho, para constituir mandatário judicial e juntar comprovativo da autoliquidação da taxa ...
  • Acórdão nº 4149/10.3TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013
    ... apoio judiciário foi-lhe parcialmente concedido nas ... impugnação à decisão de indeferimento oportunamente ... se rejeita a necessidade de impugnação judicial de acto de indeferimento expresso proferido após ...
  • Acórdão nº 0682/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I - O não pagamento da taxa de justiça devida na sequência do indeferimento do pedido de apoio judiciário tem como consequência legalmente prevista a do desentranhamento da petição inicial - cfr. o n.º 6 do artigo 552.º do Código de Processo Civil) -, o que determina a impossibilidade superveniente da lide de impugnação. II - Tendo o impugnante sido expressamente advertido por despacho judicial

    ... , de 4 de Fevereiro de 2015, que, na impugnação por si deduzida do despacho do Chefe do Serviço ... da decisão de indeferimento do requerido apoio" judiciário, pelo que, nunca tal – inexistente \xE2" ... , proferida em processo de impugnação judicial deduzida contra decisão de reversão da ...
  • Acórdão nº 00167/20.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...

    ... extinção da instância de oposição judicial, que havia deduzido contra o processo de ... apoio judiciário, julgou a presente instância extinta ... pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.º ...
  • Acórdão nº 01054/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    I - Quando, havendo sido formulados vários pedidos de concessão de benefício de apoio judiciário o Tribunal oficiosamente solicitou informação à segurança social que indicou que havia sido formulado um pedido de apoio judiciário para o presente processo de execução que fora indeferido e desse indeferimento houve impugnação judicial que foi julgada improcedente, nada mais restava ao oponente que...

    ... , não demonstrou ter obtido a concessão de apoio judiciário nem por ter pago a taxa de justiça ... ça social, e com possibilidade de impugnação judicial (artigo 12º da Lei nº 34/2004) ...
  • Acórdão nº 01058/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I - O despacho por que o juiz põe termo ao processo de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima na fase liminar deve merecer o mesmo tratamento do despacho por que o juiz rejeita o recurso, previsto no n.º 1 do art. 63.º do RGCO, pelo que do mesmo cabe sempre recurso jurisdicional, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, independentemente do valor da coima aplicada. II -...

    ... a presente instância» de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da ... , não demonstrou ter obtido a concessão de apoio judiciário nem por ter pago a taxa de justiça ... ça social, e com possibilidade de impugnação judicial (artigo 12.º da Lei n.º 34/2004) ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... , na Lei de Organização do Sistema Judiciário". Artigo 9.º Intervenção principal 1 - O Minist\xC3" ... logo que seja constituído mandatário judicial do incapaz ou ausente, ou quando, deduzindo o ... 29.º Contencioso eleitoral 1 - A impugnação contenciosa das decisões da comissão de ... específicas e soluções tecnológicas de apoio, facultando à Procuradoria-Geral da República ...
  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
    ... à protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário devendo, para tal, fazer a prova a ... aí referi- das, esteja pendente impugnação da decisão relativa à concessão de apoio ... apresentado na pen- dência de acção judicial, o tribunal em que a causa está pendente ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017
    ... do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso ... pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.º ... justiça e demais encargos do processo judicial, proceder-se-á do seguinte modo:a) ... b) ... c) ...
  • Acórdão nº 01315/16.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    1 – A mera declaração de caducidade do apoio judiciário não tem a virtualidade de, só por si e automaticamente, determinar o desentranhamento da Petição Inicial, uma vez que sempre terá a Autora de ser notificada para proceder a o pagamento da taxa de justiça, em falta 2 – Acresce que, em concreto, não tendo o Tribunal aguardado pela decisão definitiva relativamente ao apoio...

    ... ão de caducidade sobre o benefício de apoio judiciário concedido ... C) Com data de ... ça, vem informar que apresentou impugnação judicial da decisão de indeferimento de apoio ...
  • Acórdão nº 00698/06.6BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013

    I. Apenas a Segurança Social dispõe de competência para apreciar dos pedidos de apoio judiciário que sejam formulados pelas pessoas (singulares/coletivas), estando aos tribunais reservadas competências apenas de controle da legalidade daquelas decisões administrativas em sede de impugnação/recurso que lhe seja dirigido. II. Não é pelo simples decurso duma ação judicial que se iniciou com invocação

    ... que a mesma, dado não beneficiar de apoio judiciário, procedesse ao pagamento da taxa de ... ção não se limita a cassar a decisão judicial recorrida porquanto ainda que a declare nula ... 03.2007, negou provimento à mesma impugnação, sendo que tal decisão alvo de recurso ...
  • Acórdão nº 137/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
    ... aprecie a impugnação judicial da resolução administrativa de imento do ... requerimento de apoio judiciário é irrecorrível; e, bem assim, negou ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios ... Artigo 12.º Impugnação Da decisão que determine o cancelamento ou ... protecção jurídica cabe impugnação judicial, que segue os termos dos artigos 27.º e 28.º ...
  • Acórdão nº 171/13.6TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - tendo ao trabalhador sido comunicado por escrito o despedimento, através da extinção do posto de trabalho, a sua oposição àquele deveria ter sido formalizada por via da acção, especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; II - proposta pelo trabalhador acção declarativa sob a forma comum verifica-se erro na forma de processo; III - porém, este só determina a...

    ... ter intentado acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... apoio judiciário) ... Diga-se, por último, que os ...
  • Acórdão nº 00563/19.7BEPNF-C-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    1 – Tendo sido proferida Decisão sumária que indeferiu a Reclamação apresentada pelo Reclamante e que visava o despacho datado de 20 de novembro de 2020 proferido no Tribunal a quo que não admitiu o recurso por si intentado em 06 de agosto de 2020, por não ter o mesmo constituído mandatário judicial nem pago a devida taxa de justiça, a apresentação de requerimento no sentido da submissão do

    ... da taxa de justiça por beneficiar de apoio judiciário tacitamente deferido ... Requer, ... do pedido”, “Propor ação judicial – tipo de ação – RECURSO – ... Decisão essa que não foi objeto de impugnação judicial ... Perante tais circunstâncias, o ...
  • Acórdão nº 1966/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
    ... direito à obtenção de uma decisão judicial em prazo razoável, consagrado no artigo 20.°, ... procuração forense para a concessão de apoio judiciário que incluíram, nomeadamente, as à Segurança Social e Impugnação judicial”; 13. A propensão da Autora para uma ...
  • Acórdão nº 263/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
    ... em jogo (trata-se de uma ação de impugnação judicial de decisão da ISS, IP, em sede de ssão de apoio judiciário, cujo valor tributário não ...

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