impugnação judicial

52913 resultados para impugnação judicial

  • Acórdão nº 01352/12.5BEPRT-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021

    I - Desde que não se trate de despacho de mero expediente ou de despacho que não admite o recurso ou o retenha, pode haver reclamação para a conferência. II - A decisão de dar um recurso por findo, não corresponde a um despacho de mero expediente, por isso é passível de reclamação para a conferência. III – Se efetuada uma reclamação para o Supremo de um despacho do Relator da Relação, que...

    ... ção de toda a prova ocorrida nos autos, foi proferido Despacho Judicial a considerar desnecessária a produção de prova testemunhal e tão ... , que a decisão que não admita o recurso é susceptível de impugnação para o tribunal que seria competente para conhecer do mesmo (art. 643.º) ...
  • Acórdão nº 00499/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    1. É possível deduzir impugnação judicial da liquidação antes de formada a presunção de indeferimento tácito do recurso hierárquico com base no princípio de que os prazos, não podendo ser excedidos, podem, em regra, ser antecipados (desde que já esteja praticado o acto que é objecto de impugnação); 2. Considerando-se, porém, necessária a existência de um indeferimento tácito para possibilitar a...

    ... julgou procedente a excepção de caducidade do direito de impugnação e absolveu a Fazenda Pública do pedido anulatório das liquidações ... xvi. Interposta a impugnação judicial no dia 23.02.2012, é a mesma tempestiva ... xvii. A sentença recorrida ...
  • Acórdão nº 292/06.1IDBRG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I – A suspensão do processo penal tributário, prevista no artigo 47.º do RGIT (redacção da Lei n.º 53/-A/2006, de 29-12), fundada na pendência de impugnação judicial ou de oposição à execução fiscal, só se justifica nos casos em que a existência da infracção penal depende da resolução de uma questão de natureza fiscal. II – O que impõe a prévia análise, mediante despacho judicial,...

    ... expressa ao processo de impugnação n.º490/07.0BEBRG ... 6º Foram juntas aos autos, cópias da PI e ... , alegando, em síntese, que, instaurada que seja impugnação judicial perante Tribunal Administrativo e Fiscal, a suspensão do procedimento ...
  • Acórdão nº 01016/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2017

    Não existindo relação de prejudicialidade entre impugnação judicial pendente e a presente oposição judicial é de conceder provimento ao recurso e, revogar o despacho recorrido que determinou a suspensão da instância, devendo determinar-se a baixa dos autos à 1ª instância para o desenvolvimento dos termos processuais subsequente, se a tal nada mais obstar.

    ... suspensa a instância de oposição até decisão final da impugnação judicial a correr termos no mesmo tribunal, o que constitui causa ...
  • Acórdão nº 01378/18.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2019

    1 - O erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma de processo tem de ser aferido pelo pedido formulado na acção. 2 - Deduzida Impugnação judicial em que é pedida a anulação do despacho que ordenou a reversão da execução fiscal contra o Impugnante, com fundamento na sua...

    ... A ... , a petição inicial da impugnação judicial contra a reversão referida nos pontos anteriores e que foi ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... com documento de viagem para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro ... Artigo 12.º [ ... ] 1 — ... processo com indicação dos seus fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo, bem como da sua inscrição no Sistema de ...
  • Acórdão nº 06246/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    I - A utilização do processo de impugnação judicial ou da acção administrativa especial depende do conteúdo do acto impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial; se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável o recurso contencioso/acção administrativa especial (artigo 97.º n.ºs 1 e 2 do CPPT). II –...

    ... - que julgou “extemporânea” a dedução da presente impugnação judicial – dela vieram interpor o presente recurso jurisdicional, tendo ...
  • Acórdão nº 255/21.7BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    I - É suficiente a dedução de impugnação judicial, com prestação de garantia ou concessão da sua dispensa, para se considerar a situação do contribuinte como regularizada, nos termos do artigo 208.º do Código dos Regimes Contributivos. II - Essa situação assegura-lhe que esteja numa situação contributiva regularizada, sendo desnecessária a tutela cautelar.

    ... impugnação de acto administrativo e, cumulativamente, de condenação à prática de ... ) do CPTA) – não se compadece com a urgência de uma atuação judicial que paralise o comportamento do Requerido (art.ºs 1 a 4 da PI) Mais alega ...
  • Acórdão nº 0318/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2014

    Tendo-se decidido, em impugnação judicial autónoma deduzida contra os actos de fixação de valores patrimoniais, pela ilegalidade de tais actos de fixação, impõe-se, face até à inerente prejudicialidade da causa, a consequente anulação da liquidação operada com base e no pressuposto da legalidade da fixação de tais valores patrimoniais.

    ... Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela A…………, S. A. melhor identificados nos ...
  • Acórdão nº 01285/18.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019

    I - O erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma de processo tem de ser aferido pelo pedido formulado na ação. II - Deduzida impugnação judicial em que é pedida a anulação do despacho que ordenou a reversão da execução fiscal contra o impugnante, com fundamento na sua...

    ... do erro na forma de processo, rejeitou liminarmente a impugnação judicial que deduzira, na sequência da sua citação para a execução ...
  • Acórdão nº 051/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022

    Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação ao abrigo do preceituado no artigo 78, nº.1 da Lei Geral tributária e sendo o acto a ser anulado, mesmo que apenas em sede de Impugnação Judicial, os juros indemnizatórios só são devidos, por força do regime consagrado no artigo 43.º, n.º 1 e 3, alínea c) da citada Lei, depois de decorrido um ano após a apresentação daquele...

    ... ão tem assento legal, pelo menos sob a égide do processo de impugnação da decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa do acto de ... , da LGT) e vindo o acto a ser anulado, mesmo que em impugnação judicial do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios são devidos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas ... 7 - É devida taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no âmbito de processos ...
  • Acórdão nº 659/10.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    1) No âmbito do cômputo do prazo de caducidade da impugnação judicial de liquidação de IVA, efectuada com base em métodos indirectos, o termo a quo do prazo em referência, relativo ao termo do prazo para pagamento voluntário da dívida, é de trinta dias. 2) Não configura vício gerador de nulidade do acto tributário a invocação de falta de elementos da notificação do mesmo.

    Acórdão I- Relatório J ... deduziu impugnação judicial contra as liquidações de IVA, relativas ao ano de 2006, no ...
  • Acórdão nº 335/04.3IDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2015

    Para que ocorra a suspensão do processo prevista no artº 47º1 RGIT não basta a pendência da impugnação judicial tributária ou oposição à execução fiscal, mas é ainda necessário que a qualificação criminal dos factos imputados dependa da definição da concreta situação tributária ali em discussão.

    ... Tributárias (doravante designado apenas por RGIT), por despacho judicial datado de 10 de fevereiro de 2015, com o seguinte teor: “Requerimentos ... 205º CPPT, uma vez que havia já sido apresentada a impugnação das liquidações em fase anterior (o que suscitou a suspensão da fase de ...
  • Acórdão nº 0697/22.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    I - Se é certo que a apresentação da reclamação graciosa não obsta à apresentação da impugnação judicial contra o mesmo acto, como alegam os Recorrentes, por os meios contenciosos se sobreporem aos meios graciosos (o que obstaria ao conhecimento da reclamação graciosa, nos termos do nº 2 do artigo 68º do CPPT), não é menos certo que a validade de tal argumento depende da tempestividade da...

    ... a pretensão pelos mesmos deduzida no presente processo de IMPUGNAÇÃO relacionado com a liquidação de IRS n.º ... 06, referente ao ano de ... do processo tributário, a reclamação graciosa e a impugnação judicial são, de todos os meios procedimentos e processuais, aqueles que melhor ...
  • Acórdão nº 1084/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento está vedado ao empregador deduzir reconvenção, tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes da conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que qualquer sanção disciplinar deve ser...

    ... 4 - A Recorrida que intentou ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento nos termos do artigo ...
  • Acórdão (extrato) n.º 115/2020
    ... de maio, no sentido em que determina que o recurso que visa a impugnação judicial das decisões finais condenatórias da AMT em processo de ...
  • Acórdão (extrato) n.º 658/2023
  • Acórdão nº 00029/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    I - A impugnação judicial não está limitada pelos fundamentos invocados na reclamação graciosa, podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário. II - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição...

    ... proferida em 22/03/2013, que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida contra o despacho da Direcção de Finanças do Porto de ...
  • Acórdão nº 00645/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I – O erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma de processo tem de ser aferido pelo pedido formulado na acção. II - Deduzida impugnação judicial em que é pedida a anulação do despacho que ordenou a reversão da execução fiscal contra o impugnante, com fundamento na sua...

    ... do erro na forma de processo, rejeitou liminarmente a Impugnação Judicial que deduzira, na sequência da sua citação para a execução ...
  • Acórdão nº 00637/18.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I) O erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma de processo tem de ser aferido pelo pedido formulado na acção. II) Deduzida impugnação judicial em que é pedida a anulação do despacho que ordenou a reversão da execução fiscal contra o impugnante, com fundamento na sua...

    ... Aveiro, datada de 03-12-2018 que, na presente instância de IMPUGNAÇÃO, conhecendo do erro na forma de processo, indeferiu liminarmente a ... Desde logo, pode questionar-se o emprego da impugnação judicial, regulada nos artigos 99.° e seguintes do CPPT, como meio de conseguir o ...
  • Acórdão nº 12694/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
    ... nº 4 do artigo 268º da CRP, ao não lhes ser reconhecida a impugnação, in casu, a adopção da suspensão da eficácia do despacho nº ... qualquer efeito externo, não sendo susceptível de impugnação judicial, conclusão que não é afectada pela circunstância de, por força do ...
  • Acórdão nº 07353/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I - O erro na forma do processo afere-se pelo adequação do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, pelo que, se o pedido formulado em juízo pelo Impugnante é o de anulação da liquidação, é adequado o meio processual de Impugnação Judicial. II – Se na petição inicial foram alegados fundamentos válidos de oposição, a questão não é de propriedade do meio processual mas de...

    ... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja a presente Impugnação Judicial ... Por despacho liminar, foi julgada inepta a petição ...
  • Acórdão nº 028/17 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Dezembro de 2017
    ... ôs, nos termos do artigo 59° do DL 433/82, de 17/10, recurso judicial, impugnando a decisão condenatória em contra-ordenação, proferida a ... é materialmente competente, para conhecer dos recursos de impugnação" das decisões da Autoridade administrativa condenatórias em coima, em mat\xC3" ...
  • Acórdão nº 422/12.4TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    Seja em face da actual redacção do CRP, introduzida pelo DL nº 125/2013, de 30/08, seja em face da redacção anterior, o prazo para interpor recurso hierárquico da decisão do Conservador, nos termos do disposto no art. 141º do CRP, coincide com o prazo para interpor recurso contencioso/impugnação judicial e corresponde a trinta dias contados de forma contínua e em conformidade com as regras...

    ... Ao contrário do que acontece relativamente à impugnação judicial, cujo prazo é fixado em 30 dias (CRP, art. 141.º/1) ... c. A ...

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