impugnação judicial

52913 resultados para impugnação judicial

  • Acórdão nº 00182/19.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I - O pedido de indemnização por prestação de garantia pode ser realizado no meio processual ou de procedimento administrativo onde foi verificado o erro imputável aos serviços da Administração Tributária, pelo que o interessado não necessita de intentar ação administrativa de responsabilidade civil. II - A impugnação incidental de normas é admissível na impugnação judicial tributária, não...

    ... do Tribunal Central Administrativo Norte:*N.., S.A., deduziu Impugnação Judicial contra a liquidação de taxas municipais referentes ao ano de ...
  • Acórdão nº 01171/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou em outros vícios a tal acto imputados, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial. II – Sendo intempestiva a utilização do meio processual para o qual haveria de se convolar, não deve ser ordenada a...

    ...ça que, proferida pelo TAF de Almada, julgou improcedente a impugnação que deduziu contra «o despacho de reversão, emanado em 16 de Julho de ... de 1.ª Instância decidiu julgar improcedente a Impugnação Judicial, por julgar procedente a excepção dilatória da impropriedade do meio ...
  • Acórdão nº 07896/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    I. A impugnação do acto de revogação de benefício fiscal de isenção de tributo, é autónoma em relação à impugnação do acto de liquidação, que dele deriva, não podendo a questão do direito ao benefício ser discutida no processo de impugnação judicial.

    ...) datada de 25 de Fevereiro de 2013, que julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra o acto de liquidação adicional de ...
  • Acórdão nº 0639/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - A impugnação judicial não é o meio próprio para aquele que foi chamado a responder subsidiariamente por coimas fiscais aplicadas à sociedade originária devedora de que foi gerente vir discutir a legalidade da decisão que aplicou aquelas coimas, sendo que essa discussão apenas poderia ter lugar, como tem vindo a sustentar este Supremo Tribunal Administrativo, em oposição à execução fiscal. ...

    Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 6/08.1BEBJA 1. RELATÓRIO 1.1 A Fazenda Pública (a ...
  • Acórdão nº 043/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014

    É competente a jurisdição administrativa e fiscal para a execução por custas de parte devidas pela Fazenda Pública num processo de Impugnação Judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

    ... a execução relativa a custas de parte no âmbito de uma impugnação judicial que correu na 3ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e ...
  • Acórdão nº 01461/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I - A impugnação da decisão da Administração Fiscal que não aceite a não incidência do IMI nos termos do artigo 9º, n.º 1, al. d ou e) do CIMI, deve seguir a regra da impugnação unitária nos termos do disposto no artigo 54º do CPPT; II - O meio processual adequado a essa impugnação, é a impugnação judicial dos actos de liquidação do imposto.

    ...Lda., deduziu impugnação judicial para obter a anulação do despacho de indeferimento do pedido na ...
  • Acórdão nº 247/17.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017

    I – O prazo previsto no artigo 59.º, n.º 3 do no DL n.º 433/82, de 27-10 (RGCO) é um prazo de natureza administrativa, não judicial ou processual, uma vez que não se destina à prática de um ato “em juízo”. II – Assim, o prazo de 20 dias para impugnação judicial da decisão administrativa apenas se suspende aos sábados, domingos e feriados, não nas férias judiciais.

    ... de 27.02.2017 (fol.ªs 93 e 94), foi rejeitado o recurso (impugnação judicial) interposto pela arguida BB, Ld.ª, por intempestivo, da decisão ...
  • Acórdão nº 0499/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016

    I - A falta de pressupostos de aplicação de métodos indirectos, só passíveis de aplicação na impossibilidade de avaliação directa da matéria tributável, em conformidade com o disposto nos art.º 81.º, n.º 1 e 85.º da Lei Geral Tributária, ou o erro na quantificação da matéria tributável que lhe foi consequente, não pode ser conhecida em impugnação judicial não precedida de reclamação para a comissã

    ...03 de Novembro de 2015 Julgou improcedente a presente impugnação, devendo manter-se a liquidação impugnada, com as legais consequências. ...: A…………………., Lda., no processo de impugnação judicial n.º 2431/07.6BELSB que deduziu contra o acto de liquidação adicional de ...
  • Acórdão nº 02753/12.4BEPRT 0878/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    A exigência de prévia reclamação (procedimento de revisão de matéria tributável) para a impugnação judicial do acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos ou no erro na sua quantificação, não obsta a que possam ser conhecidos na impugnação judicial outros fundamentos não sujeitos àquela condição de...

    ... Fazenda Pública e a absolveu, da instância, no âmbito da impugnação judicial deduzida contra liquidações adicionais de IVA e respectivos ...
  • Acórdão nº 0730/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - É o processo de oposição à execução fiscal, e não o de impugnação judicial, o meio processual adequado para o executado discutir em juízo a legalidade do acto de reversão da execução fiscal contra o gerente da sociedade devedora originária e a responsabilidade subsidiária que, através dele, lhe é imputada. II - Deve operar-se a convolação da impugnação judicial em oposição à execução fiscal

    ... Tribunal Tributário de Lisboa que, no âmbito de processo de impugnação judicial que deduziu contra acto de reversão contra si da execução ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ...a 35.;. b) Em caso de impugnaçáo judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso os sujeitos ...
  • Acórdão nº 00369/04.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    1 - O princípio da boa fé obsta a que um contribuinte, notificado de um acto antecipadamente comunicado através de anúncio de futura conversão do projecto de decisão, que aceite esta forma de praticar o acto e o impugne, não seja prejudicado por actuar em conformidade com as informações que a Administração lhe transmitiu, (artigos 266º, nº 2, da CRP e 6º-A do CPA). 2- Não incorre em excesso de...

    ... Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por I.., com os demais sinais dos autos, contra o ...
  • Acórdão nº 292/16.3IDBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

    A impugnação judicial tributária, em cujo âmbito se discuta matéria determinante para o apuramento da responsabilidade penal do arguido, acarreta a suspensão do processo penal fiscal, nos termos do disposto no Artº 47º do RTGIT

    ... art.° 47º nº 1 do RGIT que se estiver a correr processo de impugnação judicial ou tiver lugar oposição à execução, nos termos do Código de ...
  • Acórdão nº 1551/20.6T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    O despacho inicial, proferido em sede de impugnação judicial de contraordenação laboral, em que, por recurso a uma fórmula vaga, se declara a tempestividade da impugnação, não forma caso julgado formal. (Elaborado pela relatora)

    ... qual o tribunal a quo decidiu pela rejeição do recurso de impugnação judicial, por intempestivamente apresentado pela recorrente, porquanto, ...
  • Acórdão nº 01611/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    A norma constante do n.º 5 do art. 16.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), prescrevendo que a impugnação judicial das taxas para as autarquias locais depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do mesmo artigo, não viola o disposto no n.º 4 do art. 268.º da Constituição.

    ... proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, na impugnação judicial da liquidação da Tarifa de Ligação de Esgotos, absolveu da ...
  • Acórdão nº 1548/10.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    I. Os actos de fixação dos valores patrimoniais podem ser impugnados, no prazo de 90 dias após a sua notificação ao contribuinte, com fundamento em qualquer ilegalidade, dependendo a impugnação judicial dos mesmos de prévio esgotamento dos meios graciosos previstos no procedimento de avaliação como resulta dos nºs 1 e 7 do artigo 134º do CPPT e artigo 77º do CIMI onde só se prevê a possibilidade...

    ...M.. e A.. , deduziu no TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA, impugnação judicial na sequência do indeferimento da reclamação graciosa que ...
  • Acórdão nº 0264/09.4BELRA 0806/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019

    A apresentação atempada do pedido para demonstração do preço efectivo (instauração do procedimento), previsto no n.º 3 artigo 129.º do CIRC (actualmente, artigo 139.º do CIRC), é condição de procedibilidade da impugnação judicial quando nesta se pretenda discutir o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis.

    ... no projecto de relatório, o VPT é susceptível de impugnação, é o caso do artigo inscrito na matriz sob o n.º 8456 da freguesia de ... do CIMI "Do resultado das segundas avaliações cabe impugnação judicial nos termos definidos no CPPT". Nos termos do n.º 8 do artigo 129.º do ...
  • Acórdão nº 1125/19.4T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I - No âmbito da acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a notificação do trabalhador para contestar, contemplada no nº 1 do artigo 98º-L do CPT, deve ser pessoal . II – Tal não se deve ao facto de o acto em causa se dever equiparar a uma citação. Contudo, nessa situação a notificação pessoal deve ser utilizada como forma de garantir o direito de

    ... sua própria pessoa, ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados ... a notificação do trabalhador para contestar nas acções de impugnação de despedimento com as cautelas atinentes à citação, atendendo a que as ...
  • Acórdão nº 00055/12.5BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    1. Se a penhora de bens é suficiente para garantir o pagamento da dívida exequenda e acrescido associado ao facto de estar pendente um processo de impugnação judicial tem a virtualidade de, imediatamente, operar a suspensão do processo de execução fiscal. O regime da suspensão da execução opera “ope legis”, por força da prestação de garantia ou efectivação da penhora sendo condição...

    ... no art.° 191° do CPPT; Em 25.06.2003 foi apresentada impugnação judicial; Em 21.01.2004 houve a penhora de um bem para efeitos de garantia ...
  • Acórdão nº 0337/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    A instauração de impugnação judicial destinada a atacar liquidações de imposto, cuja falta também deu origem à aplicação de coimas, ainda que acompanhada de prestação de garantia, não é idónea a obter a suspensão da execução fiscal destinada à cobrança coerciva do valor das coimas.

    ...ção que deu origem ao processo de contraordenação, deduziu Impugnação Judicial e prestou garantia. c) As questões vertidas nos diversos ...
  • Acórdão nº 01962/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    I - É possível deduzir pedido de impugnação judicial e pedido de pronúncia arbitral relativamente a um mesmo acto tributário, desde que os respectivos factos e fundamentos sejam diversos – cfr. artigo 3.º, n.º 2 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária. II - Por maioria de razão, se os actos tributários impugnados forem distintos, é possível deduzir pedido de impugnação...

    ...ão se mostra legalmente possível que seja deduzido pedido de impugnação e pedido de pronúncia arbitral relativamente a um mesmo acto tributário, ....º Cumulação de pedidos, coligação de autores e impugnação judicial (…) 2 - É possível deduzir pedido de impugnação judicial e pedido de ...
  • Acórdão nº 504/17.6T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    Nos termos do disposto no artigo 141.º, n.º 1, do Código do Registo Predial, o prazo para a interposição de recurso hierárquico ou de impugnação judicial é de 30 dias a contar da notificação a que se refere o artigo 71.º.

    ... Predial de Almeirim Os presentes autos consistem em impugnação judicial de despacho proferido pela Exma. Sra. Conservadora da ...
  • Acórdão nº 0848/14.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    O meio processual tributário de impugnação judicial é de acionar em todas as situações onde se visem atos relativos a questões tributárias que impliquem, contendam com a apreciação (de qualquer ilegalidade) do ato de liquidação, ainda que, no mesmo processo se tenham de versar e dirimir questões relacionadas, em exclusivo, com um procedimento de cariz administrativo, quando este tenha tido,...

    ... em 20 de setembro de 2021, que julgou parcialmente procedente impugnação judicial, apresentada pelo município de Ovar. A recorrente (rte) ...
  • Acórdão nº 01056/15.7BELRS 0931/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - A violação do direito de audição prévia em sede de recurso hierárquico não altera a sorte da impugnação judicial deduzida contra a liquidação, a qual dependente exclusivamente da apreciação do vício àquele ato tributário imputado. II - O prazo para proceder à retificação do imposto dedutível, em caso de erro material ou de cálculo, é o previsto no n.º 6 do artigo 71.º do Código do IVA, na...

    ... do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra liquidação adicional de Imposto sobre o Valor ...
  • Acórdão nº 02505/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I. Tal como vem sendo (re)afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, a impugnação judicial é o meio processual adequado para discutir a legalidade dos atos de liquidação aqui em causa, não obstante a decisão proferida no âmbito do procedimento de revisão oficiosa ser de rejeição por intempestividade, devendo no caso o Tribunal a quo preceder o conhecimento dos vícios...

    ... e Fiscal do Porto, que indeferiu liminarmente a impugnação judicial por si interposta tendo por objeto o despacho do Diretor da ...

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