impugnação consignação depósito
564 resultados para impugnação consignação depósito
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Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... 10 dias, proceder ao seu pagamento ou depósito e ainda da importância de indemnização devida, ... Consignação em depósito ... @@@@Artigo 17.° Depósito ... Impugnação do depósito ... 1 - A impugnação do ... -
Acórdão nº 07B477 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007
1. As partes são livres de cumprir ou não as suas obrigações, sujeitando-se, no caso de incumprimento, às respectivas consequências legais negativas, incluindo a responsabilidade civil contratual. 2. Em relação àquela regra, a execução específica dos contratos assume-se como excepcional, porque dispensa a condenação do devedor na prestação respectiva e a sentença produz imediatamente na sua...
... ça por ter sido proferida antes da consignação em depósito e não haver lapso manifesto ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... a registo áudio ou audiovisual, à consignação do início e termo de cada declaração, dos ... a data e confirmando o local exacto do depósito, e envia-a de imediato ao serviço ou ao tribunal ... Capítulo IV Dos modos de impugnação Artigo 219.º (Recurso) 1 ...
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Acórdão nº 9630380 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996
I - A consignação em depósito consiste num modo de extinção das obrigações que se apresenta normalmente numa dupla fase: substantiva e processual. Substantiva, nos termos do artigo 841 do Código Civil, quando o devedor efectua o depósito judicial da coisa devida, feito à ordem do credor. Processual, nos termos dos artigos 1024 e seguintes do Código de Processo Civil e que se destina a averiguar...
... Sumário: I - A consignação em depósito consiste num modo de extinção das ... ção, a sua pretensão, valendo esta impugnação como petição inicial, do que se segue que o ... -
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... ólico urgente; d) Assento de óbito ou depósito do certificado médico de morte fetal; e) Assento ... 77 1.7 - Inscrições de penhor, consignação de rendimentos, penhora e arresto ... 75 1.8 ... 3 - Impugnação ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... que integrando matéria que, como o depósito das rendas, nada, com ela, tinha a ver ... A Lei ... , quando ocorram os pressupostos da consignação em depósito e ainda quando lhe seja permitido ... Artigo26.º Impugnação do depósito 1 - A impugnação do depósito deve ...
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Acórdão nº 398/12.8TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
I- Proposta uma acção para execução específica de um contrato-promessa, e quando, à execução, haja sido oposta a excepção (material) de não cumprimento (exceptio non adimpleti contractus), o promitente-comprador deve proceder à consignação em depósito da prestação em falta, no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II - Na falta de indicação da lei sobre qual o momento a que deve atender-se...
... non adempli contratus) – e por impugnação (artigos 36 a 38) ... Na réplica – cfr. fls ... ão sobre a oportunidade e prazo da consignação em depósito do preço em falta, seguido de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... de participação e certificados de consignação que venham a ser emitidos durante o ano de 1989 ... impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando ... Os rendimentos de certificados de depósito e de depósitos bancários a prazo, emitidos ou ...
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Acórdão nº 2235/06.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2010
Arrendamento de prédios rústicos para instalação de aero-gerador inserido em parque eólico – recusa do recebimento das rendas – consignação em depósito.
... a presente acção especial de consignação em depósito pedindo que seja estabelecido prazo ... ão que se apontou, os fundamentos da impugnação ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 2 - A cauçáo é prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos ...
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Da consignação em depósito
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Impugnação. Réplica. Despacho. Acta de Tentativa de Conciliação c/ Acordo e Decisão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despacho. Requerimento. Requerimento/Despacho. Sentença.
... Notifique e cite ... Alfândega da Fé, 30 de Junho de 2004 ... ass.) ... @Impugnação ... Excelentíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial de Alfândega da Fé ... Proc. 301/04 ... 1.ª Secção ... Afonsina ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... direito de impugnação judicial ... Finalmente, acolhe-se igualmente um ... actos através de um registo «por depósito», ... cria-se um novo regime de registo de ... e) Indicação da consignação das quantias previstas ... 3 do artigo 31.o ... 4 ...
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Acórdão nº 0433021 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... nestes autos - a inexistência de consignação em depósito judicial -, tendo requerido a ... á um encargo equivalente ao da impugnação judicial da contrapartida ... 32. A prévia ...
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Fundamento
... * os fundamentos para impugnação da consignação em depósito são: inexactidão ...
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Acórdão nº 080253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1991 (caso NULL)
I - Em processo de consignação em deposito a especificidade consiste em atacar a eficacia desse deposito quando considerado inferior aquele que e devido, sendo o resto (completamento do deposito quando fixado em quantia superior) mera consequencia, com vista a solucionar, de uma vez por todas, a questão no proprio processo especial de consignação em deposito (artigo 1029 alineas a) e d) do Codigo
... Sumário : I - Em processo de consignação em deposito a especificidade consiste em atacar a ... disposições legais, pelo que a sua impugnação, a funcionar como verdadeira petição contra o ... -
Acórdão nº 1747/10.9YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013
... ção destes autos ao processo de consignação em depósito, a suspensão da instância quanto ... modo necessário, para se recusar a impugnação em depósitos, que a alegação da situação de ...
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Acórdão nº 0003416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 1990
I - Quando a impugnação do depósito é feita com o fundamento de a quantia depositada ser inferior à devida pelo requerente-depositante, deve à impugnação seguir-se o processado previsto no n. 1 do art. 1029 do CPC, o que conduz ao enxerto nesta forma de processo especial, - consignação em depósito -, de uma forma processual ordinária ou sumária, conforme o valor. II - Neste caso, a contestação do
... Sumário: I - Quando a impugnação do depósito é feita com o fundamento de a ... nesta forma de processo especial, - consignação em depósito -, de uma forma processual ... -
Acórdão nº 0003416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 1990 (caso None)
I - Quando a impugnação do depósito é feita com o fundamento de a quantia depositada ser inferior à devida pelo requerente-depositante, deve à impugnação seguir-se o processado previsto no n. 1 do art. 1029 do CPC, o que conduz ao enxerto nesta forma de processo especial, - consignação em depósito -, de uma forma processual ordinária ou sumária, conforme o valor. II - Neste caso, a contestação do
... Sumário: I - Quando a impugnação do depósito é feita com o fundamento de a ... nesta forma de processo especial, - consignação em depósito -, de uma forma processual ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... , sempre com garantia do direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se igualmente um ... actos através de um registo «por depósito"», cria-se um novo regime de registo de transmiss\xC3" ... de cinco anos; e) Indicação da consignação das quantias previstas no n.º 3 do artigo 31.º ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... do respectivo registo e a consignação de rendimentos; i) A transmissão de créditos ... Artigo 8.º (Impugnação dos factos registados) 1 - Os factos comprovados ... ão comprovativa da arrematação e do depósito da décima parte do preço e das despesas ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ável e por isso não susceptível de impugnação em sede de julgamento (quando não suscitada na ... um armazém / uma casa de recuo / um depósito de haxixe quando uma tal utilização fosse ... consignação da inversão do ónus da prova ou da presunção ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... ção III Regime de registo e regime de depósito ... Artigo 330.º (Primeiro registo) ... Artigo ... consignação em depósito do objecto da prestação; esta ... confirmados, são insusceptíveis de impugnação pelos terceiros neles ... intervenientes que ...
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Acórdão nº 00407/16.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
... lado, no que respeita à ação de consignação em depósito, decidiu que não se verifica o ... instrução oral, o abuso de vias de impugnação e recurso sempre que a atitude das partes se ...
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Acórdão nº 232/21.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
I. É de três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento de mora igual ou superior a três meses (artº 1085º-nº2 do Código Civil). II. No caso concreto, estabelecendo-se por via do artº 1039º-nº2, parte final, do Código Civil, uma presunção legal de tempo e lugar do pagamento da renda, nos termos do artº 344º, do citado código, ocorre a inversã
... receber a renda, tem procedido ao seu depósito, desde Fevereiro de 2020 ... Alega que a R ... veio fazê-lo, por excepção e impugnação ... Em sede de excepção, invoca a falta de ... fazer um depósito bancário (consignação em depósito) por fundamento em recusa de ...