impressos contrato arrendamento
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Acórdão nº 1260/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023
I - O erro, no âmbito do negócio jurídico, pode recair sobre a declaração, produzindo uma divergência no processo de formulação ou de manifestação da vontade (erro obstáculo), ou sobre a vontade, nos casos em que a declaração está perfeitamente em conformidade com a vontade, mas esta está viciada (erro vício). II - O erro sobre os motivos consiste numa representação inexata sobre a existência,...
... na obtenção das assinaturas nos impressos em branco com o nome do cliente, o número de ... obrigação implica a celebração de um contrato de mútuo, sendo desse contrato que surge o ... Atividades de arrendamento" e exploração de bens imobiliários (inclui espa\xC3" ... -
Portaria n.º 296/2012, de 28 de Setembro de 2012
... b) O arrendamento" e o aluguer, bem como o contrato misto de locaç\xC3" ... b) O valor dos impressos" fornecidos pelos serviços competentes do Minist\xC3" ...
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Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...
... , através de escrito denominado "Contrato Promessa de Compra e Venda", que assinou, datado ... as restantes folhas e deixando tais impressos em poder do arguido para que este, conforme ... de reforma (274 euros mensais) e do arrendamento de um imóvel (102 euros mensais), com os quais ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... impressos ... Artigo 30.º Modificações dos Códigos ... Artigo 60.º Contratos de arrendamento ... Secção II Nas transmissões gratuitas ... óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ... ao valor definitivo que servir ...
- Deliberação n.º 2016/2007, de 11 de Outubro de 2007
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Síntese dos diplomas publicados no 2.º trimestre de 2013
... Direito contratual do consumo ... Contrato de arrendamento urbano ... Portaria n.° ... ças – Aprova os novos modelos de impressos anexos aos campos 40 e 41 da declaração ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.°trimestre de 2013
... Direito contratual do consumo ... Contrato de arrendamento urbano ... Portaria n.° ... ças – Aprova os novos modelos de impressos anexos aos campos 40 e 41 da declaração ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada....
... susceptibilidade da anulação do contrato ... II. O direito legal de preferência do ... @Arrendamento ... Acórdão de 27 de Maio de 2010 – ... de impressão relativamente aos cheques impressos pelo Banco e fornecidos aos seus clientes e não ... - Despacho n.º 15931/2008, de 11 de Junho de 2008
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Acórdão nº 0890/19.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II - Estamos face a recurso extraordinário,
... ; - As facturas não contêm impressos tipograficamente a designação social, sede e ... ída cortiça ou pinhas, tanto de arrendamento, como próprias, pois, segundo verifiquei ... ao que foi feito constar de um contrato de compra e venda a que na altura tivemos acesso ... -
Decreto-Lei n.º 143/2000, de 15 de Julho de 2000
... compra de casa própria, forma de arrendamento, renda, época do contrato de arrendamento e ... instrumentos de notação, bem como dos impressos auxiliares elaborados pelo INE; f) Verificar, ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... arrendamento respectivos ... Artigo 29.º Bens móveis ... c) Conteúdo mínimo do contrato de concessão a ce- lebrar; ... d) Duração ... Artigo 99.º Livros e impressos 1 — Sem prejuízo do disposto na lei geral, as ...
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Acórdão nº 02374/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III - De actos isolados
... contrato de sociedade ou resultantes de deliberações dos ... entender; i) Celebrar contratos de arrendamento de quaisquer bens imóveis, independentemente do ... impressos, modelos e declarações previstas na ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003
... contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... adquirentes dos bens; ... b) No arrendamento e subarrendamento, o locador ... e o sublocador; ... impressos que se destinem a distribuição ... pública — ...
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Edital n.º 245/2008, de 13 de Março de 2008
... és de documento considerado válido (contrato de trabalho e inscriçáo do trabalhador na ... - Taxas relativas ao Novo Regime de Arrendamento Urbano: ... a) Determinaçáo do coeficiente de ... 34,41 € ... 3 - Impressos publicitários distribuídos na via pública - ...
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Despacho normativo n.º 38/96, de 01 de Outubro de 1996
... de admissão ao controlo, a formular em impressos a fornecer pela Direcção-Geral de Protecção ... pelos respectivos proprietários, por contrato ou arrendamento, a utilizar essas vinhas para o ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ... ídica, como sejam os contratos de arrendamento das lojas e garagens do Porto, e a consolidação ... falsifica assinaturas em cheques ou em impressos destinados a movimentar fundos de clientes, em ...
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Acórdão nº 04A2444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - O fundamento do art. 1038, al. f), do C.C., reside no carácter intuitus personae da locação. II - Dai o princípio da intransmissibilidade da posição jurídica do arrendatário e a obrigação que recai sobre este de não proporcionar a terceiro o uso ou fruição da coisa locada, salvo permissão da lei ou autorização do locador. III - O citado art. 1038, al. f) deve interpretar-se no sentido de
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Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A
... a R., com vista à celebração de um contrato de agente financeiro, para promoção e ... registado, a primeira remessa de 200 impressos" destinados ao depósito de cheques; 59. \xC2" ... que dariam de arrendamento à sociedade ... Lda. a referida fracção; ... -
Decreto-Lei n.º 83/2001, de 09 de Março de 2001
... ; g) Reproduzir textos, formulários e impressos utilizados no Ministério da Justiça ... 2 - A ... que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato ... Artigo 18.º Despesas Constituem despesas da ... relativas à aquisição, arrendamento ...
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Anúncio n.º 7962-IN/2007, de 22 de Novembro de 2007
... dos Santos, que se rege pelo seguinte contrato: ... A sociedade adopta a denominaçáo de Escola ... recreativos em registo de imagem, som e impressos, sua comercializaçáo e difusáo, importaçáo e ... objecto, nomeadamente a compra ou arrendamento de quaisquer imóveis e celebraçáo de contratos ...
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Portaria n.º 1260/2001, de 31 de Outubro de 2001
... eléctricos; Concepção de circuitos impressos; Interpretação de esquemas, manuais e normas ... (demissão, exoneração, rescisão do contrato, aposentação e morte); Horários e suspensão ... ; Contratos de fornecimento e arrendamento; Regime jurídico da aquisição de bens e ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-Z/2001, de 31 de Outubro de 2001
... eléctricos; Concepção de circuitos impressos; Interpretação de esquemas, manuais e normas ... (demissão, exoneração, rescisão do contrato, aposentação e morte); Horários e suspensão ... ; Contratos de fornecimento e arrendamento; Regime jurídico da aquisição de bens e ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-U/2001, de 31 de Outubro de 2001
... eléctricos; Concepção de circuitos impressos; Interpretação de esquemas, manuais e normas ... (demissão, exoneração, rescisão do contrato, aposentação e morte); Horários e suspensão ... ; Contratos de fornecimento e arrendamento; Regime jurídico da aquisição de bens e ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-P/2001, de 31 de Outubro de 2001
... eléctricos; Concepção de circuitos impressos; Interpretação de esquemas, manuais e normas ... (demissão, exoneração, rescisão do contrato, aposentação e morte); Horários e suspensão ... ; Contratos de fornecimento e arrendamento; Regime jurídico da aquisição de bens e ...