impostos estaduais
358 resultados para impostos estaduais
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Classificação vLex
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Acórdão nº 418/17 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2017
... impostos. . 77. Por força do exposto,. verifica-se, consequentemente, em nosso ... apenas a contrapartida genérica do funcionamento dos serviços estaduais. O que. permite compreender que os impostos assentem essencialmente na ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... os regimes jurídicos nacionais que possibilitam intervenções estaduais neste campo a um teste de proporcionalidade bastante estrito. Assim, pese ..., tendo, no entanto, de sujeitar-se aos requisitos de legitimidade impostos pelo princípio da proporcionalidade, tal como decorre do n.º 2 do artigo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
...ávida não tem de se esgotar na gravidez: para além dos cuidados impostos por tal estado, a mulher conserva a sua liberdade de autodeterminação, ... instrumentos que consagram direitos das crianças e obrigações estaduais para garantir a sua proteção e a salvaguarda do seu superior interesse. ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
... para além dos cuidados impostos por tal estado, a mulher conserva a sua. liberdade de autodeterminação, ... estaduais para garantir a sua proteção e a salvaguarda do seu superior. ...
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Decisões Sumárias nº 254/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Maio de 2016
... i) Criação de impostos e sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições ... apenas a contrapartida genérica do funcionamento dos serviços estaduais. O que permite compreender que os impostos assentem essencialmente na ...
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Acórdão nº 1119/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
1.O prazo para requerer a intimação judicial é de 20 dias, a contar do termo do período gracioso aplicável ou do indeferimento ou da satisfação parcial do pedido formulado, cfr.art.105º do CTPA "ex vi" do art.146º nº.1, do CPPT. 2. Os referidos 20 dias são contados após o termo do período gracioso aplicável ou do indeferimento ou da satisfação parcial do pedido formulado. 3. No que...
... forma: 1 - Os tributos podem ser: a) Fiscais e parafiscais; b) Estaduais, regionais e locais. 2 - Os tributos compreendem os impostos, incluindo ...
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Lei n.º 114/2019
...ções decorrentes de atos administrativos que não possam ser impostos coercivamente pela Administração; o) Relações jurídicas ... de impugnação: i) Dos atos de liquidação de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais, e parafiscais, incluindo o indeferimento total ou ...
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Decreto-Lei n.º 183-A/80, de 09 de Junho de 1980
... fiscal, destacam-se as medidas estabelecidas em relação aos impostos profissional e complementar, com vista à redução do peso da ... de comércio e indústria e de adicionais a vários impostos estaduais pelas autarquias locais (5,6 milhões de contos), cuja transferência para ...
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Acórdão nº 366/19 de Tribunal Constitucional, 19 de Junho de 2019
... apenas a contrapartida genérica do funcionamento dos serviços estaduais. O que permite. compreender que os impostos assentem essencialmente na ...
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Acórdão nº 4/20 de Tribunal Constitucional, 08 de Janeiro de 2020
... estaduais. O que permite compreender que os impostos assentem essencialmente na. ...
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Acórdão nº 09128/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
I - Por tudo quanto a Recorrente se bateu, quer durante o procedimento administrativo, quer na petição de impugnação, quer, por último, neste recurso, foi, pois, pela criação da dúvida sobre o momento em que nasceu a obrigação tributária, com o propósito de sustentar, no que concerne a duas das mangueiras - que diz instaladas no ano de 2003- , a caducidade do direito de liquidação da Entidade...
... do tributo é o destino da receita, pois, como é sabido, os impostos servem para financiar a generalidade das tarefas estaduais e, por esse ...
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Parecer n.º 32/2017
... das federações quando no desempenho de 'funções genuinamente estaduais': o combate à violência no desporto ou ao doping são apenas dois ...3 - Os deveres e as regras de conduta podem ser impostos cumulativamente. 4 - A decisão condenatória especifica sempre os ...
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Acórdão nº 1093/03.4TAMAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 2014
I - O prazo de prescrição, no crime de abuso de confiança contra a segurança social ( artº 107º RGIT), inicia-se a partir do termo do período de 90 dias previsto na al.a) do nº4 do artº 105º do RGIT, por ser nessa data que ocorre a consumação material do ilícito em causa. II – O prazo máximo de contagem de juros, no tocante às dividas à segurança Social é de cinco (5) anos.
... de juros de mora é igual à estabelecida para as dívidas de impostos ao Estado e é aplicada da mesma forma.” 2) Em segundo lugar, o ... que: “ – Os tributos podem ser: a) Fiscais e parafiscais; b) Estaduais, regionais e locais. 2 – Os tributos compreendem os impostos, incluindo ...
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Acórdão nº 01860/12.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013
I - No caso posto está em causa definir se as partes convencionaram a competência exclusiva do tribunal arbitral ou, antes, a competência desse tribunal cumulativamente com a do tribunal judicial e, no caso dessa competência ter sido exclusiva, se ocorreu preterição da jurisdição arbitral fundamentadora da absolvição da instância. II - A arbitragem voluntária é um meio alternativo à justiça...
... das declarações negociais, em violação dos critérios legais impostos pelos artigos 236º e 238º Código Civil, nos temos dos quais a ... de competência concorrente dos tribunais arbitrais e estaduais estivesse objectiva e suficientemente consagrado na cláusula, ainda que ...
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Acórdão nº 143/13.0TBLSD-M.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2015
I - As contribuições para a segurança social vencidas antes da declaração de insolvência – e elas vencem-se no último dia do mês em que o trabalho foi prestado (arts. 37 e 38 do CRCSPSS) – não são dívidas da massa (arts. 47 e 51 do CIRE). II – As acções de natureza tributária, que não sejam execuções, não estão abrangidas pela excepção da parte final do art. 89/2 do CIRE. III – Se a certidão...
...’: 1 - Os tributos podem ser: a) Fiscais e parafiscais; b) Estaduais, regionais e locais. 2 - Os tributos compreendem os impostos, incluindo os ...
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Acórdão nº 01163/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2007
I)- Estando em causa uma deliberação camarária em que se declara aceitar a comparticipação nos custos da intervenção na encosta até ao valor de 750.000€ sem prejuízo de informação mais detalhada por parte dos serviços Técnicos do Departamento de Obras Municipais, a mesma está intimamente conexionada com o contrato de concessão celebrado entre o ora recorrente e o Município de Tomar. II)- A razão...
... Acresce que os tribunais arbitrais são tribunais não estaduais, compostos por juízes não profissionais (art. 209, nº 2 da ...Enquanto os primeiros são impostos pela lei para o julgamento de determinadas questões (arts. 1525 a 1528 do ...
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Acórdão nº 5951/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2002
I- Nos termos do nº2 da Lei nº l/87, a impugnação da taxa relativa a taxa de exploração de argila, depende de reclamação/impugnação administrativa prévia, só cabendo recurso contencioso da decisão desta para o T.T. de 1ª Instância. II- Não tendo sido previamente deduzida reclamação administrativa tal falta não pode considerar-se sanada pelo facto de, tendo sido deduzida impugnação judicial, a...
... no seu nº 1, exclusivamente aplicável à liquidação dos impostos referidos no nº 1 do artº 4° da mesma Lei, (contribuição predial ...ções sejam tramitadas como as impugnações dos impostos estaduais, com aplicação designadamente da norma do artº 130º do CPT; 2º. O ...
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Aviso n.º 7921/2008, de 13 de Março de 2008
...b) Os documentos comprovativos do pagamento dos impostos municipais ou estaduais que forem devidos;. c) Autorizaçáo da ...
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O direito à informação acerca dos tributos que incidem sobre o consumo de produtos e serviços
O artigo aborda a omissão legislativa em regulamentar o § 5º, do art. 150, da Constituição Federal, o qual preleciona que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. A relevância do tema reside no reconhecimento do direito do consumidor como garantia fundamental, bem como na certeza de que o consumidor bem...
...á medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. Apesar de tratar-se de norma ..., especificamente, a incidência de nove tributos federais, estaduais e municipais, conforme se verá a seguir. @@@5.2.1. ICMS (Imposto sobre ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
... regimes jurídicos nacionais que possibilitam intervenções estaduais neste campo. a um teste de proporcionalidade bastante estrito. Assim, ... de legitimidade impostos pelo princípio da proporcionalidade, tal como decorre. do n.º 2 do ...
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Acórdão nº 00642/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2005
I)- A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte. II)- 0 erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cfr.
... quanto às reclamações graciosas e impugnações judiciais dos impostos, taxas, encargos e mais valias e demais receitas de natureza tributária. ...ções sejam tramitadas como as impugnações dos impostos estaduais, com aplicação designadamente da norma do artº 130º do CPT; 2º. O ...
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Acórdão nº 711/06 de Tribunal Constitucional, 29 de Dezembro de 2006
... pressuposto de justiça fiscal no que tange à repartição dos impostos pelas pessoas; . b) O critério do pagamento na medida das ... atribuição de poderes de configuração local de tributos estaduais (ou regionais) e, . portanto, operar quanto ao princípio da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013
... da irrecorribilidade das decisões arbitrais para os tribunais estaduais se aplica, sem mais, às decisões do TAD, sempre que este funcione como ... interessados) ou também os tribunais necessários (ou seja, os impostos por lei), visto que estes implicam que os litigantes fiquem impedidos de ...
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Acórdão nº 586/15.5TDLSB-G.L1 -3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016
I–A publicação da Lei n.º 22/2013, de 25 de Fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, ao impor, no n.º 2 do seu artigo 12.º, o dever destes profissionais actuarem com absoluta independência e isenção, não podendo praticar quaisquer actos que, para seu benefício ou de terceiros, possam pôr em crise, consoante os casos, a recuperação do devedor, ou, não sendo esta viável, a...
... patrimonial do Estado – a sua propriedade (tratando-se de bens estaduais) ou a sua posse legítima (tratando-se de bens de particulares), o que, ... De resto, os deveres de independência e isenção impostos por essa norma não esgotam minimamente o conteúdo dos bens jurídicos ...
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Acórdão nº 08154/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2012
1.O município português representa hoje uma concretização do princípio da descentralização democrática do Estado (e não das Regiões), bem como dos princípios da autonomia local e da subsidiariedade administrativa. 2. Os arts. 19º e 20º da LFL referem-se a todos os municípios portugueses. 3. É impossível concluir que a aplicação desta fonte de financiamento local foi “outorgada” pela A.R., no art.
... cobradas no respectivo arquipélago, o que abrange todos os impostos independentemente da sua natureza específica, não havendo cobertura ...) Artigo 5.º Coordenação das finanças locais com as finanças estaduais 1 - A coordenação das finanças dos municípios e das freguesias com as ...