Imposto sobre Transmissão

9130 resultados para Imposto sobre Transmissão

  • Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
    ..., de isenção dos seguintes impostos: a) Imposto do selo; b) Imposto sobre sucessões e doações; ... valor acrescentado na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua ...
  • Acórdão nº 07381/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2005

    I).- Considera-se verificada a cessação da actividade exercida pelo sujeito passivo no momento em que deixem de praticar-se actos relacionados com actividades determinantes da tributação durante um período de dois anos consecutivos, caso em que se presumirão transmitidos os bens a essa data existentes no activo da empresa". (artºs 33, n° l, al. a) com referência ao artº 3º nº 3 al. f) do CIVA) II)

    ... conhecimento directo e pessoal dos factos sobre" os quais se pronunciou, o que decorre da circunst\xC3"...ção fiscal liquidou IVA com base em transmissão presumida de bens do imobilizado, ... havido dedução total ou parcial do imposto". Da concatenação desses preceitos legais se ...
  • Acórdão nº 698/17.0T8TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    1 – Nos termos do Código de Imposto de Selo aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11.09, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30.12, e designadamente dos seus arts. 63.º-A, 26.º, n.º 1 e n.º 2 e 28.º, n.º 1, o levantamento de quaisquer depósitos confiados a uma instituição bancária e que hajam sido objeto de uma transmissão gratuita, deve ser precedido do procedimento previsto...

    ...Imposto de Selo e, em consequência, absolveu esta ... de se pronunciarem de facto e de direito sobre os termos do litígio. Saneado o processo, foi ...ção de participação a “qualquer transmissão gratuita sujeita a imposto”. Logo, resulta ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... relação, desde que a penhora não recaia sobre bem imóvel, estabelecimento comercial, direito ... em violação grave de dever que lhe seja imposto" pelo respectivo estatuto, o que será comunicado \xC3"... artigo, até ao primeiro acto de transmissão de benspenhorados. 2 - Rejeitada a execução ou ...
  • Acórdão nº 0153/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2011

    I - A liquidação adicional não é mais do que a correcção de uma liquidação deficiente em consequência de erros ou omissões, que tanto podem ser da responsabilidade dos serviços como dos contribuintes. II - A liquidação de sisa efectuada em consequência de inspecção levada a cabo a sujeito passivo que no acto de transmissão dos bens se mostrava isento desse imposto não é, assim, uma liquidação...

    ... contra as liquidações de sisa e de imposto de selo, e juros compensatórios, com fundamento ... Junho de 2001, data em que ocorreu a transmissão, não ter feito o pagamento da sisa em virtude do ... sujeito passivo mantém a isenção de sisa sobre o valor de compra inicialmente declarado, e que ...
  • Acórdão nº 0877/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2011

    I - O juiz só infringe o dever de conhecer todas as questões submetidas à sua apreciação, imposto pelo artigo 660.º nº 2 do CPC, perante questões adequadamente colocadas, isto é, perante questões que se mostrem concretizadas através da enunciação das concretas razões que levam a parte a imputar determinado vício ao acto impugnado. Se a parte não concretiza minimamente o vício, não pode considerar-

    ... deduziu contra acto de liquidação de Imposto sobre Sucessões e Doações no montante de € ... 3. Não há dúvidas que a transmissão (falecimento do usufrutuário e consolidação da ...
  • Acórdão nº 3904/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2004

    I - Ao nomear à penhora um veículo sobre o qual incide reserva de propriedade a seu favor, o exequente renuncia tacitamente a essa reserva de propriedade; II -Tendo o exequente renunciado à reserva de propriedade, esse direito já não existe na data da venda do veículo, pelo que não se aplica em tal caso o disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 824.º do Código Civil e no art.º 888.º do Código de...

    ... da reserva de propriedade incidente sobre o veículo de matrícula (63-..-PV) penhorado nos ...) e, após o pagamento do preço e do imposto devido pela transmissão, a certidão a passar, ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... disposto nos números anteriores prevalece sobre quaisquer disposições legais, gerais ou ...ÍTULO VI Impostos directos Artigo 43.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ... menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de capital, incluindo a sua ...
  • Acórdão nº 00012/05.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Outubro de 2010

    I - A alegação de que não são devidos os juros compensatórios que estão a ser cobrados coercivamente porque o prédio cuja transmissão deu origem à liquidação do imposto não estava na posse do oponente na data em que a AT considera que deveria ter sido efectuada a liquidação e o pagamento da sisa, não integra a segunda situação de ilegitimidade prevista no art. 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT,...

    ... pelo retardamento da liquidação de Imposto Municipal de Sisa e acrescido. 1.2 A Oponente ... do identificado prédio» (cuja transmissão deu lugar à liquidação da sisa) e, ... entende que a sentença não se pronunciou sobre a requerida suspensão da execução fiscal por ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ...ções - propõe-se circunscrever a querela sobre a legitimidade a limites razoáveis e expeditos, ...5 - Na transmissão" de quaisquer mensagens e na expedição ou devolu\xC3"....º [..] Após o pagamento do preço e do imposto devido pela transmissão, são oficiosamente ...
  • Acórdão nº 00005/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2010

    1. O imposto do selo incide sobre transmissões gratuitas de bens imóveis, nelas se incluindo, à luz do Código do Imposto do Selo, as que têm lugar através da aquisição por usucapião; 2. O imposto do selo, mesmo quando está em causa uma aquisição por usucapião, só incide sobre a transmissão do bem que, ab initio, não se encontrava no património do adquirente; 3. A liquidação do imposto de selo...

    ... que deduziram contra as liquidações de Imposto de Selo relativas a uma aquisição por ...ça, aliás douta, o Imposto de Selo incide sobre o valor patrimonial tributário do prédio ... matriz nos termos do CIMI à data da transmissão ou o determinado por avaliação nos casos de ...
  • Acórdão nº 05472/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 2. O direito português segue o modelo do...

    ..., B.., não detinha o direito de propriedade sobre as fracções aqui em causa quando outorgou em ... da declaração para a liquidação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ...ção efectuada aos bens objecto de transmissão, fracções “EJ”, “GH” e “GI” do ...
  • Acórdão nº 06213/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2006

    I)- O registo não atribui quaisquer direitos, apenas constitui um presunção, ilidível por meio de prova em contrário de que os direitos pertencem ao titular inscrito. II)- O pressuposto da tributação em imposto das sucessões e doações é o de haver uma real e efectiva transmissão a título gratuito de bens (cfr. art. 3° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

    ... 1a Instância de Braga a liquidação de imposto sobre sucessões e doações liquidado pela ...ções o de haver uma real e efectiva transmissão a título gratuito de bens (cfr. art. 3° do ...
  • Acórdão nº 1123/11.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I – No caso em apreciação, na escritura de justificação não foi invocada a usucapião como causa de aquisição (originária), mas antes a compra verbal, sem título formal que comprove a referida transmissão, constando de tal documento a pretensão de fazer o registo do imóvel, declarando os justificantes não terem título que lhes permita deduzir o trato sucessivo no Registo Predial. II –

    ... apresentada face às liquidações de Imposto de Selo (nºs 1213886 e 1213887) que lhes foram ... constitui título de aquisição ou transmissão de qualquer direito real, não possui qualquer .../2003, de 12 de Novembro, o antigo imposto sobre sucessões e doações foi revogado, sendo que as ...
  • Acórdão nº 01623/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I – O procedimento previsto no art. 139.º do CIRC visa a demonstração do preço efetivo praticado na transmissão de imóveis, possibilitando aos sujeitos passivos a exibição de elementos de prova que comprovem que o valor declarado e registado na contabilidade é o verdadeiro preço de compra (no caso do comprador) e o verdadeiro preço de venda (no caso do alienante). II – O ato final de...

    ... de prova do preço efetivo na transmissão de bens imóveis, apresentado ao abrigo do ... disposto no artigo 139.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ...
  • Acórdão nº 06A4387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2007

     I - O Tribunal Judicial é competente para conhecer da reclamação de créditos fiscais do Estado em execução para pagamento de quantia certa aí instaurada contra o executado. II - Os juros de mora devidos pelo não pagamento do IVA beneficiam do privilégio nos mesmos termos que o crédito que lhes deu causa. III - Não ocorre litispendência entre a acção executiva fiscal e a presente execução...

    ... contrato com o Estado, relativamente ao imposto de IVA ou da sua falta de entrega, não havendo ... a entrega do imposto de IVA após a transmissão, a que o Estado nunca se opôs; 13. A alegada ... decididas com trânsito em julgado e versem sobre questões de conhecimento oficioso. 19. Não ...
  • Acórdão nº 04B3051 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004

    I-Não tem natureza constitutiva o registo de transmissão de hipoteca, em consequência da cessão do crédito garantido, imposto pelo artigo 2°, n°1 alínea i) do Código do Registo Predial. II-O credor que registou hipoteca posteriormente ao registo da hipoteca de que beneficia o crédito cedido por outro credor, sem que a cessão tivesse sido registada, não é terceiro para efeitos do disposto no...

    ..., C reclamou o crédito de Esc.12.500.000$00 sobre D garantido por hipoteca sobre o imóvel dado à ... e sem mais, a automática cessão ou transmissão da hipoteca que garantia o crédito para o ...ão de crédito garantido por hipoteca, imposto pelo artigo 2°, n°1 alínea i) do Código do ...
  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
    ... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais ... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação ... as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de activo corpóreo possam ser excluídas ...
  • Acórdão nº 01657/06.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    1. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.° do CIRS constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, de capitais ou prediais, resultassem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis. 2. Por força do disposto no n° 1 do artigo 5.° do Dec. Lei n.º 442-A/88, que estabeleceu um regime transitório para os...

    ... sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão de terrenos agrícolas que foram adquiridos antes ... pela alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis. IX - Não obstante a vocação de ... qual, os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, segundo o Código do Imposto ...
  • Acórdão nº 2312/07.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I-Inexiste deficit instrutório se o Tribunal a quo enveredou as diligências que se reputavam pertinentes para o efeito, não podendo o Juiz substituir-se às partes realizando ele a prova que as partes tinham que produzir. II-Competia à Recorrente provar as caraterísticas do prédio à data da sua transmissão, concretamente quanto à sua capacidade construtiva, por forma a demonstrar,...

    ... deduzida contra o ato de liquidação de Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de ...
  • Acórdão nº 023588 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2000

    I - O imposto de selo devido por transmissão de prédio cujo valor patrimonial se mostre fixado através do processo próprio de avaliação a que se refere o art. 97º do CSISSD deve ser calculado com base neste valor. II - E a tanto não obsta a invocada controvérsia suscitada acerca da questionada e eventual isenção de sisa respectiva. III - Liquidado e pago o imposto de selo devido pela...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... disposto nos números anteriores prevalece sobre quaisquer disposiçóes legais, gerais ou ...c) Uma participaçáo de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ...
  • Acórdão nº 05815/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004

    1. Constitui vício de forma por omissão de pronúncia, gerador de nulidade, o não conhecimento, em decisão jurisdicional de questões que o juiz estivesse vinculado a apreciar; 2. A notificação do acto tributário de liquidação, não contende, em princípio, com a respectiva validade, mas antes e apenas com a sua eficácia, pelo que se prende tão só com a exigibilidade do direito com aquela exercido,...

    ... operou em Setembro de 1991 e incidiu apenas sobre uma parcela de 250 m2 , a douta sentença não ...ção , os serviços liquidadores do imposto consideraram como facto tributário , ora o ... para construção à data da transmissão fiscal , e a liquidação do respectivo imposto ...
  • Acórdão nº 0013721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1997

    I - A qualificação dada pela testadora aos seus sucessores não lhes confere, sem mais, o título que ela lhes atribuiu (art. 2030 n. 5 do CC), nem o direito atribuido a tal título, pois que a sucessão legitimária é imperativa, não podendo ser afastada pela vontade do seu autor (arts. 2027, 2156, 2157 e 2161 n. 2, todos do CC). II - Da liberdade do testador pode configurar-se liberdade inoficiosa...

    ..., dessa fracção; e ter pago o respectivo imposto sucessório. IV - A transmissão não é fonte de ...
  • Acórdão nº 0013721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997

    I - A qualificação dada pela testadora aos seus sucessores não lhes confere, sem mais, o título que ela lhes atribuiu (art. 2030 n. 5 do CC), nem o direito atribuido a tal título, pois que a sucessão legitimária é imperativa, não podendo ser afastada pela vontade do seu autor (arts. 2027, 2156, 2157 e 2161 n. 2, todos do CC). II - Da liberdade do testador pode configurar-se liberdade inoficiosa...

    ..., dessa fracção; e ter pago o respectivo imposto sucessório. IV - A transmissão não é fonte de ...

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