imposto sobre sucessões e doações

1613 resultados para imposto sobre sucessões e doações

  • Acórdão nº 0861/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2012

    I - A sisa, à luz dos arts. 1.º e 2.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, define-se como um imposto que, incidindo sobre o património, se concretiza com as transmissões a título oneroso do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, qualquer que seja o título por que se operem. II - Trata-se de um imposto sobre...

    ...11.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as s e Doações (CIMSISD). A Impugnante pediu a anulação da ...
  • Decreto-Lei n.º 183-H/80, de 09 de Junho de 1980
    ..., 33.º e 39.º-A do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações passam a ter a ...
  • Acórdão nº 0641/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I – O alcance do nº 2 do art. 78º da LGT, ao estabelecer que, para efeitos de admissibilidade de revisão do acto tributário, se consideram imputáveis à administração tributária os erros na autoliquidação, foi o de alargar as possibilidades de revisão nestas situações de autoliquidação, em relação às que existiam no domínio do CPT, solução esta que está em sintonia com a directriz primordial

    ... em consequência, impõe que a tributação sobre o património tenha em consideração o seu valor ... de base à liquidação do respectivo Imposto Sucessório na transmissão gratuita (..). 3. ... de base à liquidação do Imposto Sucessões e Doações (aquisição a título gratuito), na ...
  • Decreto-Lei n.º 181/90, de 06 de Junho de 1990
    ... e o artigo 136.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 00042/06.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2012

    I. A sisa incide sobre o valor das benfeitorias implantadas nos prédios transmitidos e que não esteja incluído no respetivo valor patrimonial – artigo 19.º, § 2.º, parte final, do Código do Imposto Municipal de Sisa e dos Imposto Sobre as Sucessões e Doações; II. Verificando a administração tributária que o valor declarado para efeitos de sisa não inclui o valor dessas benfeitorias indicado

    ...Imposto Municipal de Sisa e respetivos juros ... apreço não haverá que fazer incidir Sisa sobre a parte do negócio que correspondeu ao pagamento ... Municipal de Sisa e Imposto sobre Sucessões e Doações. Ou seja, a argumentação da A. , ...
  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
    ... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais ... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação ...
  • Decreto-Lei n.º 114-A/88, de 08 de Abril de 1988
    ... à habitação, desde que o valor sobre que incida a sisa não ultrapasse os 10000 ... em vigor o adicional de 15% sobre o imposto sobre as sucessões e doações, dado que ...
  • Lei n.º 40/77, de 17 de Junho de 1977
    ... algumas disposições dos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e amnistia infracções ...
  • Decreto-Lei n.º 92-A/85, de 01 de Abril de 1985
    ...º do artigo 11.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. Por outro lado, ...
  • Acórdão nº 0677/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012

    I – Em face dos artigos 7º, § 1, 8º, § 1, 19º, § 3, regra 8, e 109º, nº 5 do anterior Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, de 24 de Novembro de 1958, a permuta de bens presentes por bens futuros é um facto translativo passível de sisa, sendo o imposto pago pelo contratante que receber os bens de maior valor, e a diferença de valores será determinada após avaliação...

    ... a impugnação da liquidação do Imposto Municipal de Sisa, no valor de 14.963,94€, que ..., a decisão proferida não se pronunciou sobre a questão essencial suscitada pela então ... Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, de 24 de Novembro de 1958, ...
  • Acórdão nº 00477/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2005

    1. Atento o disposto no artigo 130º do CIMSISSD o imposto sobre as sucessões e as doações gozava de privilégio mobiliário e imobiliário sobre os bens transmitidos. 2. Sendo embora a execução instaurada por dívida de imposto sobre sucessões e doações, se não está provado nos autos que os bens penhorados faziam parte dos bens sobre o qual incidia aquele imposto, não goza a dívida exequenda de...

    ... Código Civil os créditos resultantes do imposto sobre as sucessões e doações têm privilégio ...
  • Acórdão nº 06726/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ...ção do direito real (de propriedade) sobre esse concreto imóvel; 3-Com essa adjudicação e ... admitisse que se encontraria "sujeito a imposto a parte que exceda a quota ideal", o que apenas ...Sucessões, Coimbra Editora, 1987, pág.499 e seg.; ... passível de imposto sobre sucessões e doações, e o valor que o mesmo acaba por receber, na ...
  • Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
    ..., de isenção dos seguintes impostos: a) Imposto do selo; b) Imposto sobre sucessões e doações; ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ...ÍTULO V Impostos directos Artigo 26.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - O ... de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 0795/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2005

    I - Para efeitos de imposto sobre as sucessões e doações, desde que exista tradição de valores patrimoniais de uma pessoa para outra, sem qualquer espécie de contrapartida económica ou fiduciária por parte daquele que a recebe, existe transmissão de bens sujeita a tributação, independentemente do meio ou acto jurídico que porventura titule essa tradição. II - Para este efeito e em sede de...

    ... contra os actos de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações mais juros ...
  • Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998
    ..., de isenção dos seguintes impostos: a) Imposto do selo; b) Imposto sobre sucessões e doações; ...
  • Acórdão nº 00388/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2005

    I – Para efeitos de imposto sobre as sucessões e doações, desde que exista tradição de valores patrimoniais de uma pessoa para outra, sem qualquer espécie de contrapartida económica ou fiduciária por parte daquele que a recebe, existe transmissão de bens sujeita a tributação, independentemente do meio ou acto jurídico que porventura titule essa tradição. II – Para este efeito e em...

    ... fiscal nº , contra a liquidação de imposto" sobre as sucessões e doações, no montante de \xE2\x82"...
  • Portaria n.º 285/84, de 11 de Maio de 1984
    ...sobre quaisquer disposições gerais sobre as matérias ...
  • Acórdão nº 06961/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2004

    Provando-se que o impugnante viu o seu património enriquecido na quantia de 48.000.000$00 sem que estivesse obrigado a qualquer contrapartida, verifica-se enriquecimento real e efectivo do seu património e configura-se uma transmissão (independentemente da forma da mesma), a título gratuito, sujeita a imposto sobre as sucessões e doações nos termos do disposto nos referidos arts. 1° e 3° do...

    ... procedente e anulou a liquidação do imposto por sucessões e doações ali impugnada. 1.2. ... favor do ora impugnante, sujeita a Imposto sobre as Sucessões e Doações, de acordo com o ...
  • Decreto-Lei n.º 234/94, de 15 de Setembro de 1994
    ...ção autárquica; b) Isenção do imposto municipal de sisa e do imposto sobre as s e doações; c) Isenção de imposto do selo previsto nos ...
  • Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
    ...ções aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados A Assembleia ... não poderão ser objecto de isenção de imposto sobre sucessões e doações, de actualização ...
  • Portaria n.º 727/86, de 03 de Dezembro de 1986
    ...º do artigo 20.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, na redacção ...
  • Acórdão nº 06213/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2006

    I)- O registo não atribui quaisquer direitos, apenas constitui um presunção, ilidível por meio de prova em contrário de que os direitos pertencem ao titular inscrito. II)- O pressuposto da tributação em imposto das sucessões e doações é o de haver uma real e efectiva transmissão a título gratuito de bens (cfr. art. 3° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

    ... 1a Instância de Braga a liquidação de imposto sobre sucessões e doações liquidado pela ...
  • Portaria n.º 149/99, de 04 de Março de 1999
    ...Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as s e Doações, aprovar que a taxa de desconto 'r' incluída na ...
  • Decreto-Lei n.º 142-B/91, de 10 de Abril de 1991
    ...ção física e financeira de transacções sobre eles efectuadas e de outros serviços de natureza ..., no essencial, justificam a isenção de imposto sobre os rendimentos dos mencionados fundos. A ... Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...

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