Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
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Edital n.º 733/2019
... de outras disposições jurídicas em vigor sobre o assunto. c) Designa-se por "Porto de Lisboa" o ... costeira a) É interdito o acesso e circulação apeada ou com utilização de qualquer veículo ... ii) Canal 10 - Manobra de navios (operações de reboque). iii) Canal 11 - Comunicações com ... de 24 de julho, na sua redação atual, relativas aos meios portuários de receção de resíduos ... d) Os navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes e que, por qualquer ... de Autoridade Portuária da APL, sendo imposto policiamento no interior do porto, a efetuar por ...
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Acórdão nº 00160/17.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-09-15
I. Nos termos do disposto no artigo 125.º do CPPT, ocorre omissão de pronúncia suscetível de prefigurar uma nulidade da sentença quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questão submetida pelas partes à sua apreciação e decisão e que se não mostre prejudicada pelo conhecimento e decisão possivelmente dada a outras. II. Para que a AT proceda à correção do lucro tributável por desconsideração
... não cumpriu o ónus probatório que sobre si impendia no sentido da fundamentação ... não quer aceitar os fornecimentos de mercadorias e de serviços prestados, assim como o Juiz do ... é notório que a materialidade das operações económicas subjacentes às faturas aqui em causa ... destas três sociedades, conseguir obter imposto para deduzir ao IVA liquidado nas referidas ... 22 cheques e ainda obtidas certidões relativas a inquirições feitas aos mesmos no decurso de ... sendo falsas as faturas em circulação em várias empresas timbradas em seu nome ... -
Acórdão nº 00247/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efetiva realização dessas operações materiais. II – As operações simuladas não podem ser valoradas em sede de IRC como variação...
... a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos ... , (até para cumprirem as regras legais relativas à circulação das mercadorias), - guias de ... Sobre esta formalidade pronunciou-se o STA no acórdão ... 19º do CIVA que não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada. Pelo que se ... -
Acórdão nº 00247/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-03-17
I - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efetiva realização dessas operações materiais. II – As operações simuladas não podem ser valoradas em sede de IRC como variação patrimonial...
... a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos ... , (até para cumprirem as regras legais relativas à circulação das mercadorias), - guias de ... Sobre esta formalidade pronunciou-se o STA no acórdão ... 19º do CIVA que não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada. Pelo que se ... -
Acórdão nº 01245/17.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-30
I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...
... «1) Falta de pronuncia sobre as alegações produzidas pela recorrente nos ... aceitou como correto o Custo das Mercadorias Vendidas com referência ao exercício de 2013, ... não cumpriu o seu ónus probatório imposto por lei, nem o Juiz do Tribunal a quo ... com o NIF ( ... ), não titulam operações reais com referência ao ano de 2013 ... 32) ... em que prevê o Regime dos Bens em Circulação [ ... ] que as faturas, quando sirvam de documento ... um vasto conjunto de faturas falsas, relativas a compras que de facto não ocorreram, ... -
Edital n.º 321/2023
... sobre o Direito da Mar, de 10 de dezembro 1982, a zona ... podendo, ainda, tal acompanhamento ser imposto a outros navios, nomeadamente em ... razão da ... interdito o acesso e circulação apeada ou com utilização de qualquer veículo ... mercadoria perigosa, efetuem operações de reboque, trabalhos de dragagem ou ... outros ... (10) Existência de mercadorias perigosas e/ou poluentes, sua classificação ... de julho, na sua versão atual, relativas aos meios portuários de receção de resíduos ...
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Acórdão nº 06974/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... pelo recorrente, visando liquidação de Imposto de Selo, relativa ao ano de 2006 e no montante ... especificadas quais as concretas operações" realizadas que mereceram a qualificação de empr\xC3" ... 2013, proferido no processo n.º 0105/12, sobre a incidência em Imposto do Selo sobre ... ção e restrição à livre circulação de capitais, proibida pelo Direito Comunitário ... à relevação de importâncias relativas à cedência de excedentes de tesouraria para a ... mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... maio de 1966, que insere disposições relativas à cobrança de determinadas taxas e emolumentos ... /82 , de 23 de abril, que estabelece normas sobre a utilização de subsídios provenientes de ... 1949 (aplicação da pauta mínima a mercadorias da Pauta de Importação.); d) O Decreto-Lei ... , que concede facilidades no pagamento do imposto" sobre venda de veículos automóveis devido até \xC3" ... , de 15 de setembro, que retira de circulação as espécies metálicas de $10, $20 e 10$00 e ... , que faz depender a realização de operações ativas do pagamento do imposto de transações; ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... a permitir que a Comissão se pronuncie sobre a alteração, quer junto da autoridade ... 39.º e 43.º, a referência às operações constantes da lista anexa à Diretiva n.º ... apta a cumprir as obrigações e normas relativas à constituição e ao funcionamento de todos os ... de unidades de participação em circulação. 2 - As unidades de participação são ... financeiros derivados sobre mercadorias. Ver todas as alterações ... ou no cálculo da retenção de qualquer imposto conexo; d) Incumprimento dos objetivos, ...
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Aviso n.º 15361/2023
... anos, no quadro legal europeu e nacional sobre a venda de bens alimentares, em linha ... com o ... Municipal, no qual configurem normas relativas à sua organização, ... funcionamento, ... ços comuns” locais destinados à circulação de pessoas, bens e produtos, incluindo ... e acondicionarem os seus produtos e mercadorias, ... bem como procederem à higienização dos ... Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), com exceção ... Artigo 30.º ... Operações" de carga e descarga ... A carga, descarga e condu\xC3" ...
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Decreto n.º 3-B/2021
... ocorreu no passado, a proibição de circulação entre concelhos aos fins de semana. Em ... serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de ... a proteção da sua saúde, pode ser imposto o exercício de funções em local e horário ... de dados pessoais 1 - No âmbito das operações previstas nos artigos 11.º e 12.º, de ... relativas à implementação do plano de contingência e ... designadamente: a) Procedimento operacional sobre as ações a desencadear em caso de doença, ...
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Acórdão nº 02354/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
O artigo 78.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) encerra, literal e objetivamente, a atribuição, às diversas autoridades aduaneiras da União Europeia (EU), no seu conjunto e, em particular, à(s) de cada Estado-membro, dum amplo poder de ação/discricionariedade para poderem proceder a revisões e a controlos a posteriori, ou seja, sem impedimento derivado da circunstância de ter sido autorizada...
... -se, como se trata nos autos, de mercadorias que já estavam desalfandegadas e introduzidas no ... do princípio basilar da livre circulação de mercadorias ... f. De igual modo, o tribunal ... direitos aduaneiros de importação sobre as mercadorias em apreço ... cc. O direito de ... de 09/01/2014 ... 7. Nas operações" de importação a A ... teve o apoio de um transit\xC3" ... • As indicações relativas às propriedades mecânicas de parafusos de aço ... a estas com o limite, geral e temporal, imposto pela caducidade do direito à liquidação.) ... -
Acórdão nº 02354/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-09-06
O artigo 78.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) encerra, literal e objetivamente, a atribuição, às diversas autoridades aduaneiras da União Europeia (EU), no seu conjunto e, em particular, à(s) de cada Estado-membro, dum amplo poder de ação/discricionariedade para poderem proceder a revisões e a controlos a posteriori, ou seja, sem impedimento derivado da circunstância de ter sido autorizada...
... -se, como se trata nos autos, de mercadorias que já estavam desalfandegadas e introduzidas no ... do princípio basilar da livre circulação de mercadorias ... f. De igual modo, o ... direitos aduaneiros de importação sobre as mercadorias em apreço ... cc. O direito de ... de 09/01/2014 ... 7. Nas operações" de importação a A ... teve o apoio de um transit\xC3" ... • As indicações relativas às propriedades mecânicas de parafusos de aço ... a estas com o limite, geral e temporal, imposto pela caducidade do direito à liquidação.) ... -
Acórdão nº 01560/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015
1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...
... Lda” contra a liquidação oficiosa de Imposto Especial sobre o consumo (IEC), no caso Imposto ... outro meio de prova válido que as mercadorias, em causa, que as mercadorias tivessem sido ... como não apurada a operação de circulação, em regime de suspensão, das mercadorias ... operações de circulação, em causa) deve ser imputada à ... /12/CEE, “as disposições especiais relativas às taxas e às estruturas dos impostos sobre ... -
Decreto n.º 3-C/2021
... : a) A definição de orientações relativas à constituição e manutenção de situações ... ; b) A definição de orientações sobre" os casos em que aos trabalhadores da Administraç\xC3"ão Pública pode ser imposto o exercício de funções em local diferente do ... ou privadas de liberdade de circulação; q) O exercício das respetivas funções dos ... de dados pessoais 1 - No âmbito das operações previstas nos artigos 11.º e 12.º, de ... serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de ...
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Acórdão nº 00879/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2020
I - No caso de facturas falsas, compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração...
... ência de indícios sérios de que as operações referidas nas facturas foram simuladas e, feita ... dos indícios de falsidade e da prova sobre os mesmos produzida e por errónea apreciação e ... mercadorias) ... XXI. Trata-se de factos genéricos, ... liquidações adicionais de IRC e IVA relativas à impugnante e aos anos de 2005 a 2008 foram ... que estiveram subjacentes à dedução do imposto (artigo 19.º do CIVA), se realizaram ... transporte que tenham acompanhado a circulação da mercadoria nas entregas faseadas e, ainda, com ... -
Acórdão nº 219/18.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-02-16
I - No domínio da faturação falsa, compete à AT demonstrar que os indícios por si recolhidos no decurso da ação inspetiva são sérios e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação de uma relação económica que sustente as faturas. II - Não é exigível que a AT efetue uma prova direta da simulação, pelo que cumprindo esse ónus e ilidindo a presunção de veracidade da declaração do sujeito
... 8310030875, de 30 de agosto de 2017, relativas aos exercícios de 2014 e de 2015, ... , por seu lado, à Impugnante, o ónus que sobre si recai, à luz da jurisprudência que a ... autos prova cabal da realidade das operações, e não apenas da junção de documentos não ... em que efetivamente o transporte das mercadorias não foi acompanhado das faturas – constitui ... M…, e, tendo por objeto a parte da circulação/transporte dos bens, veio a Impugnante, por ... que estão subjacentes à dedução de imposto efetuada. (cfr. Ac. Tribunal Central ... -
Edital n.º 667/2018
... , no qual são estabelecidas as normas relativas à sua organização, funcionamento, disciplina, ... sobre a instalação de outros equipamentos, ... operações de arrumação, de higienização e de limpeza. 5 ... - Os locais destinados à entrada de mercadorias para abastecimento devem manter-se desimpedidos, ... dos resíduos produzidos, tal for imposto pela lei. 4 - É obrigatória a separação do ... Artigo 42.º Circulação de géneros e mercadorias No interior do mercado ...
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Acórdão nº 1582/10.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
1. Viola o princípio da tributação pelo lucro real das empresas, previsto no artigo 104.º, n.º 2, da CRP, a liquidação que se baseia numa inspecção que desconsiderou as aquisições efectuadas, documentadas em facturas consideradas falsas, com fundamento na simulação das respectivas operações, mas não adoptou o mesmo critério em relação às vendas onde igualmente detectou a existência de operações...
... da aderência à realidade das operações objecto de facturação quando confrontados com ... se não tivesse sido proferida a decisão sobre a matéria de facto pelo Meritíssimo juiz que ... para fornecer as quantidades de mercadorias faturadas a M ... , sendo, por isso, es simuladas; b. Faturas relativas a operadores cessados ou com NIFs inválidos ... legal que regulamenta os bens em circulação que a numeração dos documentos de transporte ... identificando-se o imposto por períodos no quadro seguinte: ( ... ) 2.1.2 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... ção obrigatória de informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou ... decreto-lei estabelece novas regras sobre" o regime de acesso e troca automática de informa\xC3" ... operações, em nome ou por conta de um cliente: ... i) ... mercadorias; ... ii) Gestão individual e coletiva de ... ão, total ou parcial, das ações em circulação emitidas por uma ... ou várias filiais cujas ... estar social; ... ii) Está isenta de imposto sobre o rendimento no Estado-Membro ou noutra ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Artigo 33.º Obrigações relativas a pessoas com deficiência e incapacidade visual ... Artigo 60.º Acesso de veículos e circulação interna ... Artigo 61.º Segurança ... Artigo ... conhecimento sobre o tecido económico português. Assume-se, em ... especiais de realização de operações ... urbanísticas, estabelecido pelo presente ... c) Do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e na Portaria n.º ... descarga de mercadorias, sem afetação da regular atividade do mercado ...
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Decreto n.º 11-A/2020
... de se manterem as restrições à circulação entre concelhos, importa estabelecer também a ... a proteção da sua saúde, pode ser imposto o exercício de funções em local e horário ... períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfeção dos funcionários, dos ... serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de ... relativas à implementação do plano de contingência e ... designadamente: a) Procedimento operacional sobre as ações a desencadear em caso de doença, ...
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Parecer n.º 3/2022
... Sumário: Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2020 ... operações examinadas, podendo pronunciar-se sobre a ... efeitos temporários, uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as ... dos Açores para 2020, destacam-se as relativas aos prazos para a submissão ... de pedidos de ... abastecimento marítimo de mercadorias e combustíveis da ilha das Flores e das ... — inclui o Imposto único de circulação, o Imposto do jogo e impostos diretos e indiretos ...
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Parecer n.º 3/2022
... n.º 3/2022 Sumário: Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2020 ... e a correção financeira das operações examinadas, podendo pronunciar -se sobre a ... efeitos temporários, uma isenção de imposto sobre o v alor acrescentado (IVA) para as ... dos Açores para 2020, destacam -se as relativas aos prazos para a submissão de pedidos de ... do abastecimento marítimo de mercadorias e combustíveis da ilha das Flores e das ... — inclui o Imposto único de circulação, o Imposto do jogo e impostos diretos e indiretos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... ório Especial do Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas sobre 1,5ºC, ... em discussão para o período pós-2020 relativas à Política Agrícola Comum (PAC) e ao Quadro ... Entre 2017 e 2018, o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ... importância o imposto único de circulação, atingindo agora 12,3 % do total dos impostos com ... óleo profissional no transporte de mercadorias. O significativo aumento da produção de ... ão de materiais reciclados, tanto nas operações de construção nova como de reabilitação ...