Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
693 resultados para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
-
Decreto-Lei n.º 56/2018
... , na sua redação atual, as regras relativas à organização e ao exercício da atividade de ... Em matéria de operações vedadas, substitui-se o regime de autorização ... , técnicos e materiais, e informação sobre a forma como tenciona cumprir as suas ... de unidades de participação em circulação ou da redução do valor das mesmas, sujeita ... inferior a (euro) 125 000 ou àquele imposto pelo disposto no n.º 1, o Banco de Portugal, ... financeiros derivados sobre mercadorias". Artigo 171.º Índices financeiros 1 - Quando o \xC3" ...
-
Aviso n.º 4991/2017
... as regras aplicáveis às diferentes operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico da ... antes do início dos trabalhos, informando sobre o local e o tipo de operação que vai ser ... do Artigo 39.º do CIMI - Código do Imposto" Municipal sobre Imóveis; o seu valor mínimo ser\xC3" ... as de transporte de pessoas e ou mercadorias, desde que apresentado certificado de inspeção ... érios Municipais de Abrantes; o) Obras relativas à eliminação de barreiras arquitetónicas e de ... , quando ponham em causa a livre circulação e segurança rodoviárias, o indispensável ...
-
Acórdão nº 00358/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-19
I – Embora a menção da prova da emissão do RIT e a transcrição de uma parte do mesmo, não releve da melhor técnica de redacção da sentença quanto à prova de factos nele mencionados, devem considerar-se incluído na matéria de facto julgada provada os factos nele mencionados enquanto factos verificados pelo Inspector. Tal é o que decorre do artigo 76º da LGT e 115º nº 2 do CPPT. II – O direito ao
... …), contra as liquidações adicionais relativas a períodos do ano de 2005, bem como dos ... “IVA em falta por não liquidação de imposto na prestação de serviços promocionais” que a ... a incidência de imposto reporta-se a operações concretas, e não a operações previstas e sem ... a natureza do IVA como um imposto geral sobre o consumo, o conceito de prestação de serviços ... , inclusivamente, recolhas de mercadorias no próprio fornecedor ... O. Ora, do acima ... Dada a dimensão do circulo de circulação de mercadorias é facilitada a operação ... -
Regulamento n.º 77/2017
... /adotadas, as regras regulamentares relativas ao funcionamento do Mercado Municipal de Ansião ... as ruas e os espaços destinados à circulação" de veículos motorizados e pessoas. 4 - Na fixaç\xC3" ... Imposto sobre o Valor Acrescentado, e exibi-las sempre ... e acondicionarem os seus produtos e mercadorias, bem como procederem à higienização dos ... Artigo 33.º Operações de carga e descarga A carga, descarga e ...
-
Edital n.º 166/2022
... Aproveita-se para atualizar as matérias sobre as quais versa à legislação entretanto ... à prática de certos atos ou operações, visando a satisfação das necessidades ... No Livro IV temos normas relativas à propaganda política e eleitoral. O Livro V ... ública, acompanhado dos percursos de circulação alternativos; ii ) Memória descritiva e ... exigida pela Câmara Municipal no prazo imposto. 7 — Quando se verifique que a caução ... com volumes ou exposições de mercadorias que impeçam a circulação pedonal de forma ...
-
Edital n.º 166/2022
... Aproveita-se para atualizar as matérias sobre as quais versa à legislação entretanto ... à prática de certos atos ou operações, visando a satisfação das ... necessidades ... No Livro IV temos normas relativas à propaganda política ... e eleitoral. O Livro ... ública, acompanhado dos percursos de circulação alternativos; ... ii) Memória descritiva e ... exigida pela Câmara Municipal no prazo imposto ... 7 — Quando se verifique que a caução ... com volumes ou exposições de mercadorias que impeçam a circulação ... pedonal de forma ...
-
Despacho n.º 4283/2021
... regular (de acordo com a informação sobre os reembolsos de IVA e sobre a análise de ... diligências (artigo 76.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as ... Selo); 2.6 - A decisão sobre dúvidas relativas à sujeição a imposto ou à maneira de o ... de autos de notícia resultantes de operações de controlo e verificações internas ... Chefes de Finanças em matéria de circulação de mercadorias (artigo 17.º do Regime de Bens em ...
-
Acórdão nº 00052/11.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018
I) Em caso de exportação, só quando o exemplar 3 do DAA é devolvido ao expedidor, visado pela estância aduaneira de saída, certificando que a mercadoria deixou efectivamente o território comunitário (cf. art. 6º, nº 4 alínea c), do Código dos IEC), é que se considera que o regime de circulação em suspensão de imposto foi apurado. II) A dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a menos...
... ão de Controlo Aduaneiro e Venda de Mercadorias no valor de € 14.498,11 ... A Recorrente ... da data de expedição do Vinho do Porto, sobre" o não apuramento do regime de suspensão (cf. n.\xC2" ... imposto devido, responderá pelo pagamento do imposto com ... operações de circulação, em causa) deve ser imputada à ... /12/CEE, “as disposições especiais relativas às taxas e às estruturas dos impostos sobre ... -
Acórdão nº 179/18.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-01
A recolha de indícios sérios e consistentes da falsidade das facturas deve incidir sobre o circuito económico, financeiro e documental das mesmas, através do cruzamento de elementos, seja no emitente das facturas, seja no contribuinte que as inscreve na contabilidade. Tal cruzamento exige a conciliação de elementos com vista a apreender os termos em que se realiza (ou não) tal circuito.
... tributários de liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) referentes aos ... autos prova cabal da realidade das operações que de alguma forma abalassem os indícios ... em que efetivamente o transporte das mercadorias não foi acompanhado das faturas. Sem olvidar, ... , e, tendo por objeto a parte da circulação/transporte dos bens, veio a Impugnante, por ... trazer ao procedimento todas as provas relativas à situação fáctica em que vai assentar a ... -
Acórdão nº 01570/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I. Estando sobejamente explicitadas no segmento da decisão de facto dedicada à fundamentação da análise crítica das provas as razões pelas quais o Tribunal a quo não se convenceu com o depoimento das testemunhas, não colhe a tese da Recorrente de que o mesmo desconsiderou por completo a prova produzida. II. O direito de os contribuintes exigirem da ATA a disponibilização de elementos para o...
... H) A imponderação da A.T. sobre os factos relatados no RIT, é desde logo ... utilizava 2 viaturas ligeiras de mercadorias e em 2008, 2009 e 2010 apenas foram utilizadas 3 ... HH) Nos cálculos de apuramento do imposto em falta, não consta, em nenhum dos períodos de ... ção do IVA suportado a montante das operações realizadas ... JJ) Existe, assim, um claro erro ... no montante global de € 4.483.553,50, relativas aas exercícios de 2005 a 2010, respectivamente ... parte das mercadorias em giro (circulação) de novo aos armazéns da empresa” (art. 157.º ... -
Acórdão nº 02/21.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-05-24
Perante a particularidade do caso, que justifica a existência de dúvidas na interpretação do Direito da União Europeia, e deu aso a entendimentos opostos, cabe, em primeira mão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, a resposta à seguinte questão: a norma constante do artigo 7.º, n.º 2, do Código do Imposto do Selo, segundo a qual a isenção de Imposto de Selo prevista para as operações de...
... n.º 279/2020-T, na parte que recaiu sobre a apreciação da conformidade do disposto no igo 7.º, n.º 2 do Código do Imposto do Selo com o Direito da União Europeia, a qual ... a isenção de IS prevista para as operações de tesouraria de curto prazo é aplicável quando ... ão discriminação e da liberdade de circulação" de capitais, estabelecidos nos artigos 18.º, 63.\xC2" ... circulação de capitais por as normas relativas ao IS serem aplicadas indistintamente a todas as ... mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de ... -
Acórdão nº 12/19.0FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-13
I - Questionada a decisão matéria de facto através impugnação ampla a que se reporta o art.º 412.º, n.º 3, do CPP, recai sobre o recorrente o ónus de especificar e individualizar os concretos factos que, em seu entender, se encontram incorretamente julgados, cabendo-lhe, também, indicar as concretas provas de onde resultem os alegados erros de julgamento e que impõem decisão diversa. Feita tal...
... referiu que “…eram camiões de mercadorias ( 08:3)… e, questionado sobre a emissão da ... , foi originado pela fuga ao pagamento do imposto de IVA e quiseram participar nesse esquema para ... , a materialização das operações contabilísticas, financeiras e logísticas ... as transacções, ficcionando uma circulação da mercadoria (sob o regime de isenção de IVA) ... ário efetuar os pagamentos das coimas relativas à comunicação de inicio de atividade fora do ... -
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... H1… de dois crimes de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p ... das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Divisão Operacional Norte para ... 46.090€ a título de Imposto sobre tabaco (IT);— b. 11.585,65€ a título ... fiscalização do veículo ligeiro de mercadorias, com a matrícula ... -GN-.., registado em nome da ... fiscal espanhola e as inscrições relativas" aos malefícios do tabaco redigidas em espanhol.\xE2\x80" ... sucessivo de múltiplas operações de introdução no território aduaneiro, ...
-
Acórdão nº 0684/19.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-08
A operação financeira realizada por prazo inferior a um ano com o exclusivo objectivo de cobertura de carência de tesouraria corrente da sociedade beneficiária do crédito concedido, efectuadas por uma SGPS em benefício de uma sociedade com quem aquela estava em relação de domínio/grupo cumpre os requisitos ou pressupostos jurídico-fiscais da isenção de imposto de selo consignados na alínea g) do...
... contra o acto de liquidação de Imposto do Selo (IS) e juros compensatórios com o n.º ... considerou-se, em suma, que: “as operações de tesouraria efectuadas em benefício de uma ... Pública conformar-se, existindo erro sobre os pressupostos de direito da decisão proferida ... normas de isenção do Imposto do Selo relativas a operações financeiras aplicam-se a ... obstáculos de índole fiscal à circulação de fundos da SGPS para as suas participadas e ... de crédito , sob a forma de fundos, mercadorias" e outros valores, em virtude da concessão de cr\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... de unidades de participação em circulação devem ser divulgados com periodicidade mínima ... no n.º 1 do artigo 20.º que incidam sobre os elementos previstos nas alíneas e), g), h), ... Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, relativas a: a) Controlo dos detentores de participações ... , associados, fundos de pensões ou operações, informação de natureza contabilística, ... ítimas, lacustres ou fluviais; g) «Mercadorias transportadas», que abrange os danos sofridos ... sem prejuízo do disposto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e legislação ...
-
Regulamento n.º 926/2016
... , sejam devidas pela realização de operações urbanísticas. O regime da alteração do RJUE, ... tem por objeto a fixação de regras relativas: a) À urbanização e edificação, ... sobre um edifício ou nível de andar, com ligação ... disposto no artigo 39.º, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), pela Comissão ... as de transporte de pessoas e ou mercadorias; ix) Projeto de segurança contra incêndios em ... 2 - Os corredores de circulação interior devem contemplar espaço adequado de ...
-
Edital n.º 327/2018
... ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a ... , bem como instruções e condicionantes relativas a outras atividades de caráter ambiental, ... Efetuar operações comerciais (carga e/ou embarque de passageiros), ... do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (Código IMDG), da Organização ... a época balnear, é proibida a circulação de embarcações de atividade profissional ou de ... , podendo, ainda, tal acompanhamento ser imposto a outros navios, nomeadamente em razão da carga ...
-
Edital n.º 327/2018
... ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a ... , bem como instruções e condicionantes relativas a outras atividades de caráter ambiental, ... Efetuar operações comerciais (carga e/ou embarque de passageiros), ... do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (Código IMDG), da Organização ... a época balnear, é proibida a circulação de embarcações de atividade profissional ou de ... , podendo, ainda, tal acompanhamento ser imposto a outros navios, nomeadamente em razão da carga ...
-
Despacho n.º 10116/2016
... ; 7 - Instruir, informar e dar parecer sobre" quaisquer petições, exposições para apreciaç\xC3" ... os documentos de cobrança ou de operações de tesouraria a emitir pela respetiva secção ... e promover todo o serviço respeitante ao Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal ... à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis, aprovado pelo artigo 3.º do ... e autuar os autos de apreensão de mercadorias em circulação, dirigir a instrução e ...
-
Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
... imposto de selo nº 2112 6430000153, relativa ao ano de ... ínea e) do CIS apenas se aplica às operações financeiras stricto sensu, pelo que as comissões ... suma, pede-se a apreciação jurisdicional sobre o âmbito da isenção prevista na alínea e) do ... , as comissões pagas não são relativas a operações financeiras, estando, afinal, ... Por exemplo, ramo incêndio, ramo mercadorias transportadas, ramo vida, etc; - Uma Carteira de ... de prestação de serviços e de circulação de capitais ... A idealização constitucional ...
-
Edital n.º 419/2018
... ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a ... , bem como instruções e condicionantes relativas a outras atividades de caráter ambiental, ... , água ou víveres; vii) Efetuar operações comerciais (carga e/ou embarque de passageiros), ... do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (Código IMDG), da Organização ... a época balnear, é proibida a circulação de embarcações de atividade profissional ou de ... , podendo, ainda, tal acompanhamento ser imposto a outros navios, nomeadamente em razão da carga ...
-
Edital n.º 419/2018
... ções da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, a ... , bem como instruções e condicionantes relativas a outras atividades de caráter ambiental, ... , água ou víveres; vii) Efetuar operações comerciais (carga e/ou embarque de passageiros), ... do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas (Código IMDG), da Organização ... a época balnear, é proibida a circulação de embarcações de atividade profissional ou de ... , podendo, ainda, tal acompanhamento ser imposto a outros navios, nomeadamente em razão da carga ...
-
Regulamento n.º 117/2019
... Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 3.º ... , ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a ... cessionário, de todas as obrigações relativas à ocupação do espaço decorrentes das normas ... as ruas e os espaços destinados à circulação de pessoas. 3 - No espaço referido nos números ... apregoar os géneros, produtos ou mercadorias, deverá respeitar os parâmetros mínimos ...
-
Regulamento n.º 135/2017
... prevalência da valorização de resíduos sobre a respetiva eliminação. A necessidade de ... a valorização ou a outras operações de gestão; t) «Estrutura tarifária»: conjunto ... Tarifários; e) Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores, em ... local e de forma a não perturbar a circulação viária e pedonal. 5 - Sempre que o equipamento ... de veículos de transporte de cargas, mercadorias ou resíduos; r) Abandonar animais mortos ou ... no presente Regulamento acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), quando ...
-
Regulamento n.º 312/2019
... regulamentos até agora em vigor que versam sobre a mesma matéria, a saber o «Regulamento ... Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 2.º ... , ou após a realização de algumas operações associadas ao comércio a retalho, como a ... o trânsito nos locais destinados à circulação de peões ou de veículos; b) Impedir ou ... e descarga dos respetivos produtos ou mercadorias. 6 - A partir das 20 horas são proibidas as ... as regras vigentes no Município relativas ao horário de funcionamento dos estabelecimentos ...