Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
693 resultados para Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
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Despacho n.º 13101/2022
... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... 1.2 — As competências relativas às atribuições das seguintes unidades ... mercadorias por via marítima, aérea e ferroviária; ... e) ... as informações relativas a operações financeiras, nos termos do n.º 5 do artigo ... imóveis, do imposto único de circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos ...
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Aviso n.º 9515/2016
... uma maior comodidade, liberdade de circulação e um aumento de tempo disponível. Atualmente, os ... relativas ao ordenamento do trânsito, circulação e ... o trânsito a veículos pesados mercadorias nos locais regulamentarmente sinalizados, ... seguintes tipos de estacionamento: a) Operações de carga e descarga; b) Estacionamento especial; ... emitido pela Direção Geral dos Imposto a comprovar o domicílio fiscal; d) Documento da ... 61.º Pessoas a notificar 1 - Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a ...
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Lei n.º 28/2021
... à habitação, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10 000 ... máximo de bilhetes do Tesouro em circulação; u) Decreto-Lei n.º 142/86 , de 16 de junho, ... emissão de títulos, assim como a operações de permuta de divisas (swap); ggg) Decreto-Lei ... temporariamente os direitos de certas mercadorias consignados na Pauta dos Direitos de ... , que reduz as taxas de importação relativas a cabos de aço para o fabrico de pneus e ...
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Despacho n.º 6126/2023
... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... 1.2 — As competências relativas às atribuições das seguintes unidades ... mercadorias" por via marítima, aérea e ferroviária; ... \fN.\xC2" ... as informações relativas a operações financeiras, nos termos do n.º 5 do artigo ... imóveis, do imposto único de circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos ...
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Lei n.º 2/2020
... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... do produto proveniente das respetivas operações patrimoniais referidas no número anterior e a ... relativas à contrapartida nacional em projetos ... do transporte marítimo de mercadorias e passageiros entre a Região Autónoma da ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), da Lei n.º 58/2019 , de 8 ...
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Regulamento n.º 973/2016
... único docmento, os dispositivos municipais sobre determinada matéria, de forma simples e segura ... , de outras formas de controlo das operações urbanísticas, como a comunicação prévia. O ... em quatro Títulos: D1 - Trânsito, Circulação e Estacionamento: estabelece as regras referentes ... ; G2 - Mercado: estabelece as normas relativas à organização, funcionamento, disciplina, ... do disposto no artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), pela Comissão ... com volumes ou exposições de mercadorias que impeçam a circulação pedonal de forma ...
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Regulamento n.º 306/2018
... correto ordenamento e disciplina da circulação e estacionamento nas vias atribuídas à gestão ... relativas ao ordenamento do trânsito, circulação e ... ânsito no concelho; b) Apresentar estudos sobre alterações de sentidos de trânsito; c) ... bermas com volumes ou exposição de mercadorias que impeçam a circulação de peões de forma ... Estacionamento nas vias públicas; b) Operações de cargas e descargas; c) Transportes públicos e ... vive em vias de trânsito condicionado imposto pelo Município. 2 - A Câmara criará os lugares ...
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Despacho n.º 8453/2022
... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... 1.2 — As competências relativas às atribuições das seguintes unidades ... mercadorias" por via marítima, aérea e ferroviária; ... \fN.\xC2" ... as informações relativas a operações financeiras, nos termos do n.º 5 do artigo ... imóveis, do imposto único de circulação, do imposto municipal sobre veículos, dos ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... Decorridos mais de dez anos sobre a sua entrada em vigor, verif ica -se a ... ício de determinadas atividades ou operações; c ) A prestação de serviços ou fornecimento ... Artigo 31.º Aplicação do IVA e do Imposto do Selo Às taxas e outras receitas ... 1 — Sem prejuízo das normas relativas à autoliquidação, e dos casos em que o ... » espaço coberto exterior para circulação pedonal; t ) «Índice de construção (Ic)» ... óprios para cargas e descargas de mercadorias, dentro dos locais e horários especialmente ...
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Regulamento n.º 843/2023
... Regulamento Municipal de Trânsito, Circulação" e Estacionamento ... Regulamento Municipal de Tr\xC3" ... do parque automóvel e consequente pressão sobre as infraestruturas públicas: ... CAPÍTULO I ... ção complementar, determinando regras relativas ao ordenamento do ... trânsito, circulação e ... para transporte de pessoas ou mercadorias; ... h) Veículo para fins especiais — veículo ... comerciais para a realização de operações de cargas e descargas, delimitada nos termos da ... ízo da fixação de limites inferiores imposto por sinalização regulamentar, cumpre-se ... o ...
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Lei n.º 56/2019
... um direito aduaneiro englobado certas mercadorias; b) Decreto-Lei n.º 24/81 , de 29 de janeiro, ... 32.º, 33.º, 40.º e 59.º do Código do Imposto Profissional; g) Decreto-Lei n.º 135/81 , de 29 ... de 19 de junho (taxas do imposto de consumo sobre o tabaco); h) Decreto-Lei n.º 136/81 , de 29 de ... relativas à admissão de pessoal na função pública; m) ... produto se destine à realização de operações de crédito ativas; dddddddd) Decreto-Lei n.º ... a liberalização da importação, circulação e utilização de matérias-primas alcoógenas, a ...
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Aviso n.º 1267/2017
... ção dos intervenientes nas operações urbanísticas de urbanização e edificação ... -se igualmente todas as matérias relativas ao processo de desmaterialização de ... sobre os quais assentam as presentes normas ... redação vigente; d) CIMI - Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, nos termos do ... as condições de segurança de circulação, pedonal e automóvel, o dimensionamento do ... ículos pesados, de passageiros ou de mercadorias, deve sempre ser dimensionada no âmbito de ...
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Lei n.º 36/2019
... , de 12 de janeiro, que estabelece normas sobre o provimento de lugares do pessoal dirigente no ... , de 13 de julho, que estabelece normas relativas a gestão administrativa no quadro geral de ... encargos relativamente aos produtos e mercadorias necessários ao abastecimento público importados ... de 13 de março, que atualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correções circulação; h) Decreto-Lei n.º 188/75 , de 8 de abril, que ... aos bancos comerciais efetuarem operações de crédito a médio ou longo prazo que resultem ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado ... de promover o comércio regional e a circulação transfronteiriça. Artigo 4.º Reforma interna As ... ção da República da Arménia em operações civis e militares de gestão de crises, lideradas ... da exportação e do trânsito de mercadorias associadas às armas de destruição maciça, bem ... ção de convenções multilaterais relativas à cooperação judicial em matéria civil e, em ... pode instituir ou manter um direito, imposto ou outros encargos sobre a exportação de ...
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Lei n.º 12/2022
... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e ... especiais, que ... do produto proveniente das respetivas operações patrimoniais referidas no número anterior e a ... verbas orçamentadas nas despesas relativas à contrapartida nacional em projetos ... Transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efeti- ... de bens, designadamente mercadorias e combustíveis, à ilha das Flores, no período ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... à incorporação no PCES das regras relativas" ao reconhecimento e mensuração das provisões t\xC3" ... 4 do artigo 333.º do RJASR, a ser efetuada sobre o balanço económico. Assim, o PCES encontra-se ... sinistros; d) Provisão de seguros e operações do ramo Vida; e) Provisão para participação ... ítimo e transportes; e) Aéreo; f) Mercadorias transportadas; g) Responsabilidade civil geral; ... por impostos (e taxas) correntes 46 00 Imposto sobre o rendimento Esta conta é debitada pelos ... do selo 68 202 Imposto Único de Circulação 68 203 Taxa para a ASF 68 204 FAT 68 206 IFAP 68 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... do licenciamento e concessão das operações de gestão de resíduos, em desenvolvimento do ... Decorridos mais de quatro anos sobre a sua entrada em vigor e perspetivando-se, para ... áveres de Animais, designadamente as relativas ao funcionamento e financiamento; f) O regime ... , manusear, entregar e apresentar mercadorias, tanto matérias-primas como produtos ... edições sucessivas de um jornal de circulação regional. 4 - O prazo estabelecido no número ... correspondentes à incidência da taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas sobre os ...
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Aviso n.º 11009/2023
... disciplina da circulação e estacionamento nas vias atribuídas à gestão ... do artigo 33.º do mesmo diploma, deliberar sobre o estacionamento de veícu- ... los nas vias ... públicos, incluindo sobre normas relativas ao abandono e ... remoção de veículos nas vias ... bermas com volumes ou exposição de mercadorias que impeçam ou ... dificultem a circulação de ... saída de passageiros ou para breves operações de carga e descarga, desde que ... o condutor ... deve, no ato de reclamação, apresentar Imposto Único de Circulação (IUC) e seguro ...
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Regulamento n.º 165/2022
... plano formal, como no plano substancial, sobre o conteúdo das disposições a reunir no ... ítulo I corresponde às disposições relativas ao trânsito, estacionamento e circulação de ... procedimento de legalização de operações urbanísticas. O capítulo III, denominado ... de carga ou descarga de produtos ou mercadorias, desde que o condutor esteja pronto; e ) Zona de ... , nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; c ) Documento ...
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Aviso n.º 12234/2017
... e ações estruturais e operacionais relativas à prevenção e proteção das florestas contra ... Artigo 4.º Atualizações 1 - O percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ... de transportes coletivos de pessoas e mercadorias e de distribuição de energia elétrica em baixa ... -se por: a) «Alameda»: via de circulação com arborização central ou lateral; b) ... ção legal e regulamentar de operações urbanísticas executadas sem a adoção do ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ...
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Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... introduzidos no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Co- letivas ... estável) 3 21 Anexo H -- Operações com Não Residentes Anexo G -- Regimes Especiais ... Pensões CUSTOS E PERDAS Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas: Mercadorias ... , NOTA 14 - OUTRAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO IMOBILIZADO CORPÓREO E EM CURSO CUSTOS ... a) Obrigações em circulação 3. Débitos representados por títulos ba) À ...
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Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... de um "corte" ao direito à dedução do imposto liquidado em diversas faturas, por, segundo ... âncias: a. Existência de faturas relativas a fornecedores que não possuem adequada ... ções declaradas, sendo, por isso operações simuladas; b. Faturas relativas a operadores ... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, recaindo então sobre a administração Fiscal o ónus de demonstrar ... devido e pago pela aquisição de mercadorias ... 16. Estão em causa operações efetuadas ... as obrigações legais impostas à circulação de viaturas ... em cerca de 12 % das ... -
Aviso n.º 9635/2016
... , gestão do espaço público, intervenção sobre o exercício de atividades privadas, disposição ... operações urbanísticas (legalização urbanística) ... O Título I é dedicado à Circulação e Estacionamento, contendo para além das regras ... /adotadas, que as regras regulamentares relativas aos horários de funcionamento não oneram ... operações de cargas e descargas de mercadorias a veículos motorizados, desde que não excedam a ... do agregado familiar para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) ...
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Regulamento n.º 111/2018
... , notas oficiosas ou outros esclarecimentos sobre a atividade de órgãos de soberania e da ... , nomeadamente áreas pedonais e de circulação automóvel, estacionamento, zonas verdes e ... ço público exija a execução de operações urbanísticas ficam as mesmas cumulativamente ... espaços para difusão de mensagens relativas a atividades do Município ou apoiadas por ele ... ída no lote e destinada à recolha de mercadorias, géneros e outras matérias transformadoras; c) ... transmissão dos lotes, nomeadamente, o imposto de selo, emolumentos, custas, IMT e demais ...
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Lei n.º 82/2023
... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais anteriores, gerais e especiais, ... ços e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento nacional, à exceção das ... do produto proveniente das respetivas operações patrimoniais referidas no número anterior e a ... ência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ... dos rendimentos das vendas de mercadorias e produtos e das prestações de serviços ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de ...