imposto sobre o valor acrescentado iva

3497 resultados para imposto sobre o valor acrescentado iva

  • Acórdão nº 01517/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016

    1. A despesa suportada pela impugnante com a celebração de um contrato que lhe confere o estatuto “Gold Sponsor da Futebol Clube…, SAD” tem uma componente publicitária e outra de divertimento e de luxo. 2. Por isso, não pode ser aceite a dedução integral do respectivo IVA, devendo antes distinguir-se entre serviços «principais» e «acessórios» conferidos por aquele estatuto. 3. A comunicação ao...

    ... 2. O facto controvertido sobre o qual, em sustentação do seu aresto recorrido, ... 8. Além disso, o Tribunal deveria ter valorado a circunstância, reconhecida generalizadamente, ..., o direito (potestativo) de dedução do imposto nela incorporado. 11. É, aliás, perturbadora a ...Acrescentado (IVA) (…) 6. Valor da correcção: 78.812,74 ...
  • Acórdão nº 27/06.9IDLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma na modalidade prevista no nº 2 do artigo 104.º do RGIT, é um crime comum, ou seja, pode ser cometido por qualquer pessoa, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária. II – Esta interpretação normativa não viola o princípio da legalidade, inscrito no artigo 2.º do CP e no artigo 29.º, n.º 1, da CRP.

    ...SA à custa do não pagamento de impostos por ela devidos ao Estado ao nível de IVA e IRC ...Fatura nº 240005 datada de 18/02/2004 no valor global de 10.115,00 sendo 8.500,00 € relativos ...“Assim o Tribunal fundou a sua convicção sobre a matéria de facto, no que concerne aos factos ... relativamente ao imposto de valor acrescentado (IVA) e no regime geral quanto ao imposto sobre o ...
  • Acórdão nº 836/12.0TBSTS-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2014

    I - Só a extinção das sociedades comerciais, que ocorre com o registo do encerramento da respectiva liquidação e, no caso de insolvência, com o registo do encerramento do processo após o rateio final, se e quando o mesmo tiver lugar, é equiparável à morte das pessoas singulares, e não a dissolução daquelas sociedades. II - Assim, enquanto não ocorrer aquela extinção, mantém-se a...

    ...Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), de ...
  • Declaração n.º 95/2008, de 12 de Março de 2008
    .../2008 Por despacho do Director -Geral dos Impostos de 21.02.2008, pro- ferido ao abrigo do disposto ...- tulos Gru- pos Arti- gos IMPOSTOS DIRECTOS Sobre o Rendimento Imposto sobre o rendimento das ...í- tulos Gru- pos Arti- gos Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) Imposto automóvel (IA) ...
  • Acórdão nº 00088/10.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    I. Se o recorrente pretende impugnar a matéria de facto da sentença recorrida mas para tanto limita-se a dizer de forma genérica que dos elementos dos autos, sem qualquer concretização dos meios de prova, resultaria matéria de facto diferente, não cumpre um dos ónus impostos pelo artigo 685.º-B do Código de Processo Civil, o que determina a rejeição do recurso nesta parte. 2. Tanto no âmbito do...

    ...ça coerciva de dívidas provenientes de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativo aos ...
  • Acórdão nº 02550/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    I. Segundo a jurisprudência uniforme do Tribunal de Justiça, uma prestação de serviços só é tributável se existir um nexo directo entre o serviço prestado e a contrapartida recebida. II. As subvenções directamente relacionadas com o preço de um bem ou de um serviço são tributáveis nos mesmos termos que aquele.

    ... Tribunal a quo absteve-se de se pronunciar sobre a mesma, não tendo, por essa via, decidido sobre ...ário gerador da liquidação adicional de imposto, beneficiando, assim, do prazo estabelecido no ...-se que, em termos gerais, a fixação do valor da indemnização compensatória não resulta de ..., Estudos de Imposto sobre o Valor Acrescentado, Almedina, 2006, pág.10 e seg.). O Imposto ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
    ...2 - O disposto neste diploma prevalece sobre todas as disposições contrárias, ficando ...valor previsto no número anterior, o montante dos ... às especificidades regionais Artigo 15º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Os ...) 58.607.600 02 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 302.185.000 03 Imposto sobre veículos ...
  • Acórdão nº 1324/14.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I – A prova testemunhal produzida no âmbito de audiência de inquirição de testemunhas não serve para alegar factos não alegados nos articulados apresentados pelas partes. II - A sentença recorrida, quanto a determinada correcção, fez errada aplicação da alínea a) do nº1 do art. 26º do CIRC.

    ...ÇÃO judicial contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e ...órios, referente ao exercício de 2008, no valor de €136.173,62, com origem em procedimento ..., acrescido de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) calculado à taxa de 17% e no montante de ...
  • Acórdão nº 00248/06.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I - A falta de inquirição das testemunhas arroladas não consta do rol de nulidades insanáveis do art. 98º do CPPT nem constitui uma nulidade processual à luz do art. 201º e segs. do CPC, na medida em que a lei não prescreve que deva ter sempre lugar a produção de prova, antes conferindo ao juiz o poder de ajuizar da necessidade da sua produção, pelo que não havendo essa imposição legal, se o juiz

    ... contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) referentes ao ...
  • Acórdão nº 00339/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    I - Embora não haja norma legal que preveja a coligação de oponentes, não haverá obstáculo a que ela ocorra, se se verificarem os requisitos em que a coligação é admitida pelo CPC, que é de aplicação subsidiária, nos termos do art. 2.º, alínea e), do CPPT. II - Ou seja, é permitida a coligação de autores quando seja a mesma e única a causa de pedir, quando os pedidos estejam entre si numa relação

    ...ça coerciva de dívidas provenientes de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) ... (IRS) relativo a 2003 e de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativo a 2002, 2004, 2005 e ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 42/2008/A de 7 de Outubro
    ...ção de 20 % das taxas nacionais deste imposto", em todos os seus escalões. Tendo em consideraç\xC3"...IRS. 1 - Às taxas nacionais do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, em vigor em ...c) Imposto sobre o valor acrescentado (IVA);. d) Impostos especiais sobre ...
  • Acórdão nº 00962/07.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I - Nos termos do artigo 22º, nº 4, da Lei Geral Tributária, as pessoas subsidiariamente responsáveis poderão impugnar a dívida, cuja responsabilidade lhes foi atribuída, nos mesmos termos do devedor principal. O prazo da dedução de impugnação judicial é de 90 dias, contados da citação dos responsáveis subsidiários, em processo de execução fiscal – artº 102, nº 1 c) do CPPT (redacção aplicável)....

    ...ção judicial contra as liquidações de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e juros ...
  • Despacho Normativo N.º 25/2009 de 17 de Abril
    ...ção financeira correspondente ao valor total ou parcial da despesa elegível, sendo ...3 - Em caso algum pode haver sobre financiamento dos projectos, não podendo as ...2 - É tido como elegível o valor do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), quando não ...
  • Acórdão nº 517/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I-Sempre que para a apreciação do erro sobre os pressupostos de direito o Tribunal ad quem tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto, independentemente da bondade ou da possibilidade de êxito da mesma, o Tribunal competente para apreciar o recurso é o Tribunal Central Administrativo. II-Se do teor das conclusões das alegações de recurso é possível identificar

    ... hierárquico que, por sua vez, versou sobre o deferimento parcial da reclamação graciosa, ... juros compensatórios, com o n.º ....., no valor de €3.524,25. A Recorrente, apresenta as suas ... fica obrigada à liquidação do imposto, pois caso contrário, tinha um duplo benefício. ...ção ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, Cadernos IDEFF n.° 1, 3.° edição, Almedina, ...
  • Acórdão nº 2529/15.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    I- Os vícios do ato impugnado constituem, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do ato ou quando houver lei que expressamente preveja essa forma de invalidade, nos termos do disposto nos artigos 133.º e 135º do CPA. II- O vício de incompetência relativa não gera a nulidade do ato de liquidação,...

    ... ação, tendo por objeto liquidações de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), acrescida de ...
  • Acórdão nº 00357/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

    1.No caso da liquidação adicional de IVA ter por fundamento o não reconhecimento das deduções declaradas pelo sujeito passivo, compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. 2. Assentando o juízo da administração tributária na consideração de que as facturas cujo IVA foi deduzido não titulam operações realmente...

    ..., contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) referentes ao ...
  • Acórdão nº 868/11.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I-Inexiste presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efetivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário, resultando apenas uma presunção legal, mas apenas da culpa do administrador pela insuficiência do património da sociedade originária devedora. II-Subsumindo-se a realidade fática no artigo 24.º, nº1, alínea b), da LGT, a

    ..., para a cobrança de dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao ...
  • Acórdão nº 1658/04.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – Nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil (na redacção vigente antes da entrada em vigor da última reforma de 1 de Setembro de 2014), mesmo após a prolação da sentença - e, consequentemente, quando se mostre já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa - é lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença

    ... 2001 e respectivos juros compensatórios, o valor" total de € 1.102.896,54 euros f) Tais liquidaç\xC3"... bens não reunirem os requisitos legais impostos para beneficiarem de tal isenção de ... CIVA, nem do RITI resulta ou consta pender sobre a ora Impugnante a obrigação de saber se as ... do Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), o imposto é devido pelas transmissões ...
  • Acórdão nº 493/08.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. Se a reversão não foi feita ao abrigo do regime da responsabilidade solidária, mas sim da responsabilidade subsidiária, o nome do revertido não tem de constar da certidão de dívida. II. Se a reversão prossegue contra alguém que não pode ser chamado à execução, tal questão diz respeito à sua legitimidade substantiva e não à nulidade do título executivo.

    ... 6 lhe moveu, por reversão de dívidas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos anos de ...
  • Despacho Normativo N.º 64/2008 de 28 de Julho
    ...d) valorizar as especificidades regionais para projectar ...4. É considerado elegível o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) quando não ...
  • Despacho Normativo N.º 82/2008 de 18 de Setembro
    ...c) os direitos sobre os produtos, serviços ou processos que resultem ... equipa do projecto com base no número e no valor do financiamento de projectos aprovados no ...4. É considerado elegível o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) quando não ...
  • Acórdão nº 66/17.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I. A função negativa do caso julgado material está inerente à excepção de caso julgado, consubstanciando-se no impedimento de a mesma causa ser apreciada pelo Tribunal numa nova acção. II. Já a função positiva respeita à chamada autoridade do caso julgado, através da qual se obsta a que a situação jurídica material definida por sentença ou acórdão transitados em julgado possa ser validamente...

    ...da liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nº 003l9l99 e ...
  • Acórdão nº 07396/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...

    ... e que deram origem ao apuramento dos valores constantes nas liquidações aqui em conflito ...instância sobre a matéria de facto não provada por ausência de ...ÉTICAS À MATÉRIA COLECTÁVEL (..) 2 - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 2.1 - ...
  • Acórdão nº 209/14.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    1. Para efeitos da dedução do IVA contido nos bens e serviços adquiridos por uma sociedade que exerce actividades que conferem direito à dedução e outras que não conferem esse direito, deve adoptar-se um procedimento de imputação directa: faz-se a alocação directa dos inputs às actividades económicas a que se destinam, deduzindo a totalidade do IVA se o input for consumido numa actividade que...

    ... SA, contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e de juros ...
  • Acórdão nº 237/16.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I- Sobre a administração tributária recai o ónus de provar que reúne os pressupostos legais que a habilitam a proceder às correções de IVA, nos termos do artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária (LGT), cabendo-lhe demonstrar a factualidade que abala a presunção de veracidade das declarações do contribuinte, prevista no artigo 75.º, n.º 1 da LGT. II- Cumprido este ónus probatório, recai sobre...

    ... na medida em que impende o ónus da prova sobre quem invoca o direito que no caso foi a AT que ... entregou Via Internet, a declaração de Imposto" Sobre o Valor Acrescentado (IVA), relativa ao per\xC3"...