imposto sobre o valor acrescentado iva
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Acórdão nº 00030/05.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...
... pano de fundo a liquidação em sede de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), referente ao ... -
Regulamento n.º 321/2022
... que tenham efeitos lesivos ou restritivos sobre os interessados. A este propósito ... dispõe o ... Artigo 6.º ... Limites do valor do apoio ... 1 — O valor do apoio a conceder ... no presente Regulamento incluem o Imposto sobre o Valor ... Acrescentado (IVA) ... Artigo ...
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Despacho n.º 3373/2018
... , subdelego na Diretora de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Maria Emília Alves ...
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Decreto-Lei n.º 85/2022
... -lei procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ... (IVA), aprovado ...
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Portaria n.º 238/2021
... Atendendo a que o valor global estimado dos contratos a celebrar ascende a (euro) 4 016 614,80, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2019
... ção de bens e serviços a celebrar terá o valor estimado de (euro) 9 641 545,29, ao qual acresce o valor do imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em ...
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Portaria n.º 411/2023
... Atendendo a que o valor global estimado dos contratos a celebrar ascende ... ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em ...
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Lei n.º 13/2020
... efeitos temporários, uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as ...
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Regulamento n.º 773/2018
... Amenizar o impacto social e ambiental sobre as infraestruturas do concelho deixado pelos ... nosso território.Artigo 3.ºModalidades e valor da taxa municipal turísticaA taxa municipal ... ência expressa à sua não sujeição ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), nos termos do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2019
... na Expo 2020 Dubai - que, em razão do valor, estão sujeitos a visto prévio do Tribunal de ... (euro) 5 500 000,00, acrescido do valor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em ...
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Acórdão nº 01729/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto e do exame crítico das provas, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a aludida falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta
... , previamente apresentado, e que versou sobre a liquidação de Imposto sobre o Valor ... 2007 III.1.1.- Imposto sobre o valor acrescentado III -1.1.1. Resolução antecipada de contratos ... -
Portaria n.º 247-A/2020
... , procedeu à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 158/2016
... , em caso de divergência, prevalecem sobre os indicados em algarismos. 5. Sempre que na ... ção de 95 (noventa e cinco) corresponde ao valor de 50% do preço base, isto é, valor a partir do ... )Às importâncias supra acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado, IVA à taxa legal em ...
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Despacho n.º 7653-B/2016
... :1) Instruir, informar e emitir parecer sobre quaisquer petições e exposições para ... Rosa Pereira Costa Araújo, compete:1) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ... serviço relacionado com o Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA);2) Orientar, controlar e ...
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Anúncio n.º 106/2018 de 1 de junho de 2018
... noventa e um cêntimos), ao qual acresce o valor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2018/M
... , não sendo contempladas pelo subsídio de valor equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado ...
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Portaria n.º 204/2017
... vigorar por um período de 48 meses, com um valor global de (euro) 46 051,20 (quarenta e seis mil e ... e oitenta cêntimos), já acrescido do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa legal ...
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Aviso n.º 3540/2018
... ípio da proporcionalidade na fixação do valor das taxas das autarquias locais, não devendo ... Artigo 6.º Aplicação do IVA e Imposto de Selo As taxas e outras receitas sujeitas a osto de Valor Acrescentado (IVA) e/ou a Imposto de Selo têm o valor deste ... [tme x (vhe + CAdm) + cCI + d] x tNR - Taxa sobre atestado Tme - Tempo médio de execução em ...
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Despacho n.º 6406/2021
... de franquias aduaneiras e de isenção do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) às importações ...
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Despacho n.º 2209/2017
... afeto à área de Gestão Tributária - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a qual, pela ...
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Decreto-Lei n.º 10-F/2020
... (declarativas e de pagamento) relativas ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ... dos pagamentos relativos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e retenções na fonte de ...
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Despacho n.º 1702/2021
... informação sobre os reembolsos de Imposto sobre o Valor ... Acrescentado (doravante designado por Código do IVA), até ao ...
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Portaria n.º 244/2020
... regime de inversão do sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), nos termos do ...
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Regulamento n.º 413/2022
... económico-financeira subjacente ao novo valor ... Artigo 6.º ... Os valores previstos na la anexa são acrescidos de Imposto de Valor Acrescentado (IVA) ... e de Imposto de ... outras infraestruturas sobre as quais esta detenha a respetiva gestão, ...
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Portaria n.º 461/2016
... vigência superior à regra.Considerando o valor estimado da despesa a realizar, a vigência ... 672 (euro) para 48 meses, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em ...