imposto sobre o valor acrescentado iva
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Decreto-Lei n.º 141/2017
... pagamento especial por conta em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), o Imposto sobre o Valor" Acrescentado (IVA), ao Imposto Municipal sobre Im\xC3" ...
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Acórdão nº 0050431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1991 (caso None)
Uma sociedade comercial por quotas é parte legítima para demandar aqueles que, em acordo com outros a quem cederam todas as quotas na sociedade, se comprometeram a pagar determinadas importâncias, em sequência da delibração de seus sócios, em assembleia geral, com o fito de evitar nefastas consequências por a cedência ter ocorrido em plena época alta do turismo, a que se dedica a sociedade. A...
... O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é um imposto ... -
Acórdão nº 0050431 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1991
Uma sociedade comercial por quotas é parte legítima para demandar aqueles que, em acordo com outros a quem cederam todas as quotas na sociedade, se comprometeram a pagar determinadas importâncias, em sequência da delibração de seus sócios, em assembleia geral, com o fito de evitar nefastas consequências por a cedência ter ocorrido em plena época alta do turismo, a que se dedica a sociedade. A...
... O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é um imposto ... -
Acórdão nº 01034/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se o montante da taxa de justiça devida não se afigura desproporcionado em face do concreto serviço prestado, por a questão decidida no recurso não se afigurar de complexidade inferior à comum e a conduta processual das partes se limitar ao que lhes é exigível e...
... sentença que anulou as liquidações de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e dos ... -
Lei n.º 5/2000, de 06 de Maio de 2000
... de permitir a dedução integral do imposto sobre o valor acrescentado contido nas ...
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Declaração de Retificação n.º 9/2024
... encargo oramental global para o contrato no valor de 3 743 633,37 EUR, ao qual acresce o imposto bre valor acrescentado (IVA) taxa legal em vigor taxa legal em vigor, ... 4 320 705,00 EUR, ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado (IVA) taxa legal em vigor ...
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Acórdão nº 0123818 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1990
... " margem de comercialização ", esta incide sobre o preço de aquisição e só depois se lhe deve adicionar o Imposto sobre o Valor Acrescentado ( I.V.A. ). A " taxa ...
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Despacho n.º 11655/2022
... a) Do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); ... c) Do Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) quando a liquidação seja ...
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Acórdão nº 00452/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I. Resulta da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA, o direito dos sujeitos passivos a deduzir IVA sobre os bens adquiridos e serviços que lhes foram prestados a montante. II. O direito a dedução do IVA só pode ser recusado a um sujeito passivo se, à luz de elementos...
... LDA contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), respeitantes ... -
Despacho n.º 7828/2019
... A autorização para passagem de certidões sobre assuntos da competência das respetivas unidades ... dos documentos de correção únicos de Imposto sobre o Rendimento, resultantes de erros de ... (CIRC), 90.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), n.º 2.º artigo 9.º do ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ... da base legal, têm como referência o valor apurado em avaliação promovida pela ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 26.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - O ... Artigo 28.º Imposto sobre o valor acrescentado 1 - Os artigos 22.º e 67.º do Código do ...
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Despacho Normativo n.º 7-A/2015
... ça e as formas de reembolso em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e ... que já sucede em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a AT proceder à realização ...
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Decreto-Lei n.º 84/2017
... imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às ...
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Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora
... à dedução nasce com a exigibilidade do imposto, ou seja, provado que todo o equipamento ... a mais, decorridos que estavam 12 meses sobre a data em que se verificava a exigência do IVA e ... e não se impondo ao juiz senão pelo valor" doutrinário que porventura possuam, as prescriç\xC3" ... à dedução do imposto sobre o valor acrescentado que tiver incidido sobre bens ou serviços ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2020/M
... a proposta de lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com o intuito de ...
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Portaria n.º 346/2023
... ção, plafond de cópias impressas e valor fixo para ... cópias extra, mas cujo prazo de ... quarenta e cinco mil euros), acrescido do Imposto sobre o Valor Acrescentado ... (IVA) à taxa ...
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Despacho n.º 2179/2022 de 12 de outubro de 2022
... 3 000,00 (trs mil euros), no incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), por ato, bem ...
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Acórdão nº 083314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1993
I - O imposto sobre o valor acrescentado (IVA), foi introduzido entre nós pelo Decreto-Lei n. 294-B/84, de 26 de Dezembro, em consequência da nossa adesão à CEE e conforme a 6 Directiva Comunitária, de 17 de Maio de 1977. II - A prestação de serviços através do contrato de empreitada está sujeita a liquidação e pagamento desse imposto (o IVA). III - No IVA o sujeito passivo de direito « o...
... Sumário : I - O imposto sobre o valor acrescentado (IVA), foi introduzido ... -
Acórdão nº 083314 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1993 (caso None)
I - O imposto sobre o valor acrescentado (IVA), foi introduzido entre nós pelo Decreto-Lei n. 294-B/84, de 26 de Dezembro, em consequência da nossa adesão à CEE e conforme a 6 Directiva Comunitária, de 17 de Maio de 1977. II - A prestação de serviços através do contrato de empreitada está sujeita a liquidação e pagamento desse imposto (o IVA). III - No IVA o sujeito passivo de direito « o...
... Sumário : I - O imposto sobre o valor acrescentado (IVA), foi introduzido ... -
Despacho n.º 10363-A/2017
... especial por conta em sede de IRC, ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), ao imposto ...
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Decreto-Lei n.º 74/2020
... procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo ...
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Despacho n.º 6578/2020
... :1 - Na Diretora de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Maria Emília Alves ...
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Despacho n.º 4595/2020
... :1 - Na Diretora de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Maria Emília Alves ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... da não-aceitação de parte do Imposto Sobre o Valor Acrescentado que o sujeito passivo ...
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Despacho n.º 12253/2021
... do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Miguel Nuno ...