imposto sobre o valor acrescentado iva

3321 resultados para imposto sobre o valor acrescentado iva

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 00412/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    I - Vigora no ordenamento jurídico português o dever de a Administração proceder à revisão dos actos tributários, no prazo de quatro anos a contar da data da exigibilidade do imposto, sempre que detecte uma situação de cobrança ilegal de tributos, seja por excesso, seja por defeito. II - Existe erro de direito, fundamento do pedido de revisão do acto tributário, se na autoliquidação do imposto...

    ... de indeferimento que recaiu sobre o pedido de revisão oficiosa nte ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos ...

  • Acórdão nº 00707/08.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    I) O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. II) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da...

    ... juros compensatórios, no valor global de 98.549,68 euros. Formulou ...-jurídicos aptos a convencerem sobre" a adequação e correcção desse ju\xC3"... de periodicidade mensal do Imposto sobre o Valor Acrescentado, desde ...

  • Despacho n.º 11957/2016

    ... a pedidos de informação sobre bens e ou rendimentos ou remessa de certidões de valores" em dívida para efeitos de reclamaç\xC3"... para cobrança coerciva dos impostos e outras receitas que não sejam ... Imposto sobre o Valor Acrescentado - IVA. 2.1.6.1 - Coordenar e ...

  • Despacho n.º 11957/2016

    ... a pedidos de informação sobre bens e ou rendimentos ou remessa de certidões de valores" em dívida para efeitos de reclamaç\xC3"... para cobrança coerciva dos impostos e outras receitas que não sejam ... Imposto sobre o Valor Acrescentado - IVA. 2.1.6.1 - Coordenar e ...

  • Acórdão nº 9120394 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 1992

    I - Ao pedir-se o pagamento de uma quantia relativa a trabalhos executados em consequência de contrato de empreitada, há-de entender-se que nesse pedido se engloba a prestação devida a título de IVA ( Imposto sobre o Valor Acrescentado ), já que este é um complemento legal dos valores facturados, com os quais deve ser simultaneamente exigido aos adquirentes das mercadorias ou aos utilizadores dos

    ...ão devida a título de IVA ( Imposto sobre o Valor Acrescentado ), já ...

  • Acórdão nº 00448/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

    ... liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e ...

  • Edital n.º 659/2016

    ... diferentes atores que atuam sobre o território; Agilizar ..." que esta zona conhece o seu valor patrimonial mais expressivo e ... da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até ... do imposto de valor acrescentado (IVA) para 6 % em empreitadas de ...

  • Edital n.º 615/2016

    ... diferentes atores que atuam sobre o território; Agilizar ... que importa atender e valorizar.Associadas a estas duas grandes ... da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até ... do imposto de valor acrescentado (IVA) para 6 % em empreitadas de ...

  • Edital n.º 663/2016

    ... diferentes atores que atuam sobre o território; Agilizar ... da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até ...ção da taxa do imposto de valor acrescentado (IVA) para 6 % em ...

  • Edital n.º 626/2016

    ... diferentes atores que atuam sobre o território; Agilizar ... da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até ...ção da taxa do imposto de valor acrescentado (IVA) para 6 % em ...

  • Edital n.º 658/2016

    ... diferentes atores que atuam sobre o território; Agilizar ... da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até ...ção da taxa do imposto de valor acrescentado (IVA) para 6 % em ...

  • Edital n.º 661/2016

    ... diferentes atores que atuam sobre o território; Agilizar ... da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até ...ção da taxa do imposto de valor acrescentado (IVA) para 6 % em ...

  • Edital n.º 657/2016

    ... diferentes atores que atuam sobre o território; Agilizar ... da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até ...ção da taxa do imposto de valor acrescentado (IVA) para 6 % em ...

  • Edital n.º 662/2016

    ... diferentes atores que atuam sobre o território; Agilizar ... local que importa manter e valorizar.Há muito identificada como área a ... da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até ... do imposto de valor acrescentado (IVA) para 6 % em empreitadas de ...

  • Edital n.º 627/2016

    ... diferentes atores que atuam sobre o território; Agilizar ... da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até ...ção da taxa do imposto de valor acrescentado (IVA) para 6 % em ...

  • Anúncio de procedimento n.º 9515/2017

    ...ínea d) - e ao pagamento de impostos - alínea e) -, bem como através do ...), em classe que cubra o valor global da proposta. d) Comprovativo ... os casos, acrescido do imposto sobre o valor acrescentado (IVA 18%) 10 - ...

  • Anúncio de procedimento n.º 256/2018

    ...ínea d) - e ao pagamento de impostos - alínea e) -, bem como através do ...), em classe que cubra o valor global da proposta. d) Comprovativo ... os casos, acrescido do imposto sobre o valor acrescentado (IVA 18%) 10 - ...

  • Anúncio de procedimento n.º 167/2018

    ... cêntimos), não incluindo o Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), ou ...

  • Anúncio de procedimento n.º 7105/2016

    ... cêntimos), não incluindo o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), ou ...

  • Aviso n.º 13781/2017

    ... associadas ao apuramento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ...

  • Portaria n.º 527/2016

    ....628,51 (euro), acrescidos do imposto sobre valor acrescentado (IVA), ...

  • Acórdão nº 1099-98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2000

    I.- De harmonia com o artigo 20.º do Código do IVA, só há direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado que tiver incidido sobre bens ou serviços adequados (e não alheios) à actividade característica do sujeito passivo. II.- Se tiver efectuado já o registo de aquisição sujeita a imposto sobre o valor acrescentado, e relativamente à qual o seu fornecedor haja procedido a anulação, o...

  • Aviso n.º 10596/2018

    ... e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos ...ção económico-financeira do valor das taxas e de outras receitas ... identificado.Na verdade, o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ...

  • Despacho n.º 3373/2018

    ... na Diretora de Serviços do Imposto" sobre o Valor Acrescentado, Maria Em\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 28/2019

    ... documentos para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), de ...