imposto sobre o valor acrescentado iva
4325 resultados para imposto sobre o valor acrescentado iva
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Decreto-Lei n.º 54/2020
... restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado relativo a diversas ...
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Anúncio de procedimento n.º 2442/2019
... por Litro (em euros, ao qual acrescerá o valor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à ...
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Acórdão nº 888/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I. Quando está em causa a correcção de liquidações de IRC por desconsideração dos custos documentados por facturas reputadas de falsas pela Administração Tributária, tem esta o ónus de fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. II. O artigo 19.º, n.º 3, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que
... deduzida contra as liquidações de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), Imposto sobre o ... -
Acórdão nº 151376/15.7YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2017
I - Alegando o dono da obra que o preço acordado incluía o IVA, deduz exceção por se tratar de facto impeditivo do direito do A. II - Na exceção de não cumprimento o devedor não nega o direito da parte contrária nem põe em causa o dever de cumprir a prestação, pretende tão-só realizar a sua prestação quando o outro contraente levar também a cabo a respetiva contraprestação e por isso, o...
... a compreensão do Requerido para fixar o valor em €9.000,00; e que o Requerente não concluiu ... duas situações: a incidência deste imposto pode revestir as modalidades de IVA incluído e ... forma, o Apelante ser condenado em juros sobre um valor que inclua o IVA, já que, precisamente ... O IVA (imposto sobre o valor acrescentado) é, de acordo aliás com a sua nomenclatura, um ... -
Despacho n.º 7828/2019
... A autorização para passagem de certidões sobre assuntos da competência das respetivas unidades ... dos documentos de correção únicos de Imposto sobre o Rendimento, resultantes de erros de ... (CIRC), 90.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), n.º 2.º artigo 9.º do ...
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Acórdão nº 02487/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017
1. De entre os princípios estruturantes do IVA como imposto geral sobre o consumo assume particular relevo o princípio da neutralidade considerado um dos princípios estruturantes deste imposto. 2. Um imposto é neutro quando não interfere nas decisões dos agentes económicos deixando a produtores a liberdade de escolher o que produzir e como produzi-lo (neutralidade do produtor) e ao mesmo tempo...
...ção graciosa da autoliquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao ano ... -
Acórdão nº 04955/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
I. Não confere direito à dedução de IVA o imposto que resulte de simulação do preço constante da factura ou documento equivalente, de acordo com o n.º 3 do artigo 19º do CIVA, e ainda que, eventualmente, o mesmo tenha sido entregue nos cofres do Estado. II. Nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (na redação então em vigor à data dos factos ajuizados) a...
... em crise, no sentido da simulação do valor das operações facturadas à sociedade ...ção de que beneficiava o contribuinte, sobre o qual passa a recair o ónus de demonstrar a ..., não conferindo direito à dedução do imposto que não se reporte a efectivas transmissões de ...Acrescentado (IVA) que foi objecto de impugnação judicial ... -
Anúncio de procedimento n.º 10104/2018
... ServiçosPreço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 19200000.00 ... profissionalNão 8.2 - Informação sobre contratos reservadosO contrato está reservado a ....000,00 (dez milhões de euros)valor sem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). 12.2 - ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2018/M
... e jovens, transmitindo-lhes princípios e valores. Estas instituições têm desempenhado um papel ... que consiste na subsidiação do valor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) das aquisições ...
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Acórdão nº 01603/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
1. O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. 2. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da...
... na aposição em documentos sujeitos a imposto de selo mencionando que este será pago por meio ... (em número mais de mil e oitocentas - e em valor - cerca 130 milhões de euros, relativos a valor ... são suficientes para suportar o seu juízo sobre a “falsidade” das respectivas facturas. 33) ...Em sede de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) a impugnante está enquadrada no regime ... -
Despacho n.º 4595/2020
...:1 - Na Diretora de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Maria Emília Alves ...
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Lei n.º 29/2020
...ão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) ...ção do reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), do IRC e do imposto sobre o ...
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Portaria n.º 308/2018
... mil e quinhentos euros), acrescidos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em ...
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Portaria n.º 308/2018
... mil e quinhentos euros), acrescidos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em ...
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Acórdão nº 00412/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020
I - Vigora no ordenamento jurídico português o dever de a Administração proceder à revisão dos actos tributários, no prazo de quatro anos a contar da data da exigibilidade do imposto, sempre que detecte uma situação de cobrança ilegal de tributos, seja por excesso, seja por defeito. II - Existe erro de direito, fundamento do pedido de revisão do acto tributário, se na autoliquidação do imposto...
... o despacho de indeferimento que recaiu sobre o pedido de revisão oficiosa referente ao o sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos anos de 2005 e 2006, ..., na parte em que indeferiu a dedução do imposto suportado com referência ao período entre ... -
Despacho n.º 4083/2019
...ão e cem mil euros), ao qual acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em ...
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Anúncio n.º 3/2019 de 10 de janeiro de 2019
...€ (oitenta mil euros), ao qual acresce o valor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à ...
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Anúncio n.º 345/2019 de 18 de novembro de 2019
... mil e quinhentos euros), ao qual acresce o valor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à ...
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Anúncio n.º 390/2019 de 24 de dezembro de 2019
... vinte e nove cêntimos), ao qual acresce o valor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à ...
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Acórdão nº 00707/08.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014
I) O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. II) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da...
... e respectivos juros compensatórios, no valor global de 98.549,68 euros. Formulou nas ... fáctico-jurídicos aptos a convencerem sobre a adequação e correcção desse juízo, isto ... regime normal de periodicidade mensal do Imposto sobre o Valor Acrescentado, desde 01.01.2005, ... -
Acórdão nº 9120394 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 1992
I - Ao pedir-se o pagamento de uma quantia relativa a trabalhos executados em consequência de contrato de empreitada, há-de entender-se que nesse pedido se engloba a prestação devida a título de IVA ( Imposto sobre o Valor Acrescentado ), já que este é um complemento legal dos valores facturados, com os quais deve ser simultaneamente exigido aos adquirentes das mercadorias ou aos utilizadores dos
... a prestação devida a título de IVA ( Imposto sobre o Valor Acrescentado ), já que este é um ... -
Despacho n.º 11957/2016
... meras respostas a pedidos de informação sobre bens e ou rendimentos ou remessa de certidões de valores em dívida para efeitos de reclamação de ... de dívida para cobrança coerciva dos impostos e outras receitas que não sejam pagas nos prazos ...- No âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado - IVA. 2.1.6.1 - Coordenar e controlar todo o ...
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Despacho n.º 11957/2016
... meras respostas a pedidos de informação sobre bens e ou rendimentos ou remessa de certidões de valores em dívida para efeitos de reclamação de ... de dívida para cobrança coerciva dos impostos e outras receitas que não sejam pagas nos prazos ...- No âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado - IVA. 2.1.6.1 - Coordenar e controlar todo o ...
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Acórdão nº 00448/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência
... com as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e respectivos de ... -
Lei n.º 47/2020
... legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio ... obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de ...