imposto sobre o valor acrescentado iva

3497 resultados para imposto sobre o valor acrescentado iva

  • Acórdão nº 02487/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. De entre os princípios estruturantes do IVA como imposto geral sobre o consumo assume particular relevo o princípio da neutralidade considerado um dos princípios estruturantes deste imposto. 2. Um imposto é neutro quando não interfere nas decisões dos agentes económicos deixando a produtores a liberdade de escolher o que produzir e como produzi-lo (neutralidade do produtor) e ao mesmo tempo...

    ...ção graciosa da autoliquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao ano ...
  • Acórdão nº 04955/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    I. Não confere direito à dedução de IVA o imposto que resulte de simulação do preço constante da factura ou documento equivalente, de acordo com o n.º 3 do artigo 19º do CIVA, e ainda que, eventualmente, o mesmo tenha sido entregue nos cofres do Estado. II. Nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (na redação então em vigor à data dos factos ajuizados) a...

    ... em crise, no sentido da simulação do valor das operações facturadas à sociedade ...ção de que beneficiava o contribuinte, sobre o qual passa a recair o ónus de demonstrar a ..., não conferindo direito à dedução do imposto que não se reporte a efectivas transmissões de ...Acrescentado (IVA) que foi objecto de impugnação judicial ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10104/2018
    ... ServiçosPreço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 19200000.00 ... profissionalNão 8.2 - Informação sobre contratos reservadosO contrato está reservado a ....000,00 (dez milhões de euros)valor sem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). 12.2 - ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 10/2018/M
    ... e jovens, transmitindo-lhes princípios e valores. Estas instituições têm desempenhado um papel ... que consiste na subsidiação do valor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) das aquisições ...
  • Acórdão nº 01603/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    1. O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. 2. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da...

    ... na aposição em documentos sujeitos a imposto de selo mencionando que este será pago por meio ... (em número mais de mil e oitocentas - e em valor - cerca 130 milhões de euros, relativos a valor ... são suficientes para suportar o seu juízo sobre a “falsidade” das respectivas facturas. 33) ...Em sede de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) a impugnante está enquadrada no regime ...
  • Despacho n.º 4595/2020
    ...:1 - Na Diretora de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Maria Emília Alves ...
  • Acórdão nº 462/08.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    I. O legislador pretendeu que, em sede de procedimento inspetivo, a seleção dos contribuintes fosse fundada em critérios o mais objetivos possível, assim se excluindo quaisquer dúvidas no sentido de se estar perante opções de cariz persecutório ou arbitrário, pretendendo-se, desta forma, que a seleção não seja meramente discricionária. II. A denúncia, para os efeitos previstos na alínea c)...

    ...), que teve por objeto as liquidações de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), atinentes aos ...
  • Lei n.º 29/2020
    ...ão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) ...ção do reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), do IRC e do imposto sobre o ...
  • Portaria n.º 308/2018
    ... mil e quinhentos euros), acrescidos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em ...
  • Portaria n.º 308/2018
    ... mil e quinhentos euros), acrescidos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em ...
  • Despacho n.º 4083/2019
    ...ão e cem mil euros), ao qual acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em ...
  • Acórdão nº 00412/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    I - Vigora no ordenamento jurídico português o dever de a Administração proceder à revisão dos actos tributários, no prazo de quatro anos a contar da data da exigibilidade do imposto, sempre que detecte uma situação de cobrança ilegal de tributos, seja por excesso, seja por defeito. II - Existe erro de direito, fundamento do pedido de revisão do acto tributário, se na autoliquidação do imposto...

    ... o despacho de indeferimento que recaiu sobre o pedido de revisão oficiosa referente ao o sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos anos de 2005 e 2006, ..., na parte em que indeferiu a dedução do imposto suportado com referência ao período entre ...
  • Anúncio n.º 3/2019 de 10 de janeiro de 2019
    ...€ (oitenta mil euros), ao qual acresce o valor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à ...
  • Anúncio n.º 345/2019 de 18 de novembro de 2019
    ... mil e quinhentos euros), ao qual acresce o valor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à ...
  • Anúncio n.º 390/2019 de 24 de dezembro de 2019
    ... vinte e nove cêntimos), ao qual acresce o valor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à ...
  • Acórdão nº 00707/08.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    I) O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. II) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da...

    ... e respectivos juros compensatórios, no valor global de 98.549,68 euros. Formulou nas ... fáctico-jurídicos aptos a convencerem sobre a adequação e correcção desse juízo, isto ... regime normal de periodicidade mensal do Imposto sobre o Valor Acrescentado, desde 01.01.2005, ...
  • Acórdão nº 9120394 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 1992

    I - Ao pedir-se o pagamento de uma quantia relativa a trabalhos executados em consequência de contrato de empreitada, há-de entender-se que nesse pedido se engloba a prestação devida a título de IVA ( Imposto sobre o Valor Acrescentado ), já que este é um complemento legal dos valores facturados, com os quais deve ser simultaneamente exigido aos adquirentes das mercadorias ou aos utilizadores dos

    ... a prestação devida a título de IVA ( Imposto sobre o Valor Acrescentado ), já que este é um ...
  • Despacho n.º 11957/2016
    ... meras respostas a pedidos de informação sobre bens e ou rendimentos ou remessa de certidões de valores em dívida para efeitos de reclamação de ... de dívida para cobrança coerciva dos impostos e outras receitas que não sejam pagas nos prazos ...- No âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado - IVA. 2.1.6.1 - Coordenar e controlar todo o ...
  • Despacho n.º 11957/2016
    ... meras respostas a pedidos de informação sobre bens e ou rendimentos ou remessa de certidões de valores em dívida para efeitos de reclamação de ... de dívida para cobrança coerciva dos impostos e outras receitas que não sejam pagas nos prazos ...- No âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado - IVA. 2.1.6.1 - Coordenar e controlar todo o ...
  • Acórdão nº 00448/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

    ... com as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e respectivos de ...
  • Lei n.º 47/2020
    ... legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio ... obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado para as prestações de ...
  • Edital n.º 615/2016
    ... a ação dos diferentes atores que atuam sobre o território; Agilizar procedimentos ... e paisagística que importa atender e valorizar.Associadas a estas duas grandes zonas, fixa-se ..., até ao limite da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após ...ção da taxa do imposto de valor acrescentado (IVA) para 6 % em empreitadas de ...
  • Edital n.º 659/2016
    ... a ação dos diferentes atores que atuam sobre o território; Agilizar procedimentos ... de Serzedelo" que esta zona conhece o seu valor patrimonial mais expressivo e significativo (sem ..., até ao limite da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após ...ção da taxa do imposto de valor acrescentado (IVA) para 6 % em empreitadas de ...
  • Edital n.º 626/2016
    ... a ação dos diferentes atores que atuam sobre o território; Agilizar procedimentos ..., até ao limite da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após ...ção;3 - A redução da taxa do imposto de valor acrescentado (IVA) para 6 % em empreitadas de ...
  • Edital n.º 658/2016
    ... a ação dos diferentes atores que atuam sobre o território; Agilizar procedimentos ..., até ao limite da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após ...ção;3 - A redução da taxa do imposto de valor acrescentado (IVA) para 6 % em empreitadas de ...