imposto sobre o valor acrescentado iva
-
Aviso n.º DIAV1/95, de 13 de Janeiro de 1995
... PARA A PRECIACAO DE PEDIDOS DE REEMBOLSO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCEN TADO, ATE AO MONTANTE DE 2 ...
- Declaração n.º DD5073, de 30 de Setembro de 1985
-
Lei n.º 24-D/2022
... Artigo 2.º ... Valor reforçado ... 1 — Todas as entidades previstas ... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais ... e especiais, que ... do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2022/M
... Código do Imposto sobre o ValorAcrescentado, aprovado pelo ... Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Lei n.º 27-A/2020
... , pago uma única vez, correspondente ao valor equivalente a 50 % da remuneração base mensal ... da consignação de receita de impostos sobre o rendimento e, se necessário, das verbas a ... 000 (euro), com exclusão do montante do imposto sobre o valor acrescentado que for devido. 2 - O ...
-
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... valor apurado em avaliaçáo promovida pela entidade ... disposto nos números anteriores prevalece sobre quaisquer disposiçóes legais, gerais ou ... c) Uma participaçáo de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... Imposto sobre o valor acrescentado ... Artigo 60 ... Alteraçáo ao Código do ...
-
Lei n.º 2/89, de 17 de Fevereiro de 1989
... ao Governo para alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) A Assembleia da ...
-
Decreto-Lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro de 1990
... Serviço de Administração do IVA do imposto suportado em algumas importações e aquisições ... e aquisições tenham, no primeiro caso, o valor mínimo de 50000$00 e de 200000$00, no segundo, ... IVA procederá à restituição do imposto sobre o valor acrescentado correspondente às ...
-
Despacho n.º 8387/2016
... , subdelego na Diretora de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Maria Emília Alves ...
-
Acórdão nº 01P3749 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
O crime de abuso de confiança fiscal tem, como um dos seus elementos objectivos, a dedução ou o recebimento da prestação tributária, o que, no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), significa que o devedor tributário só pode praticar esse crime se tiver recebido o montante da prestação tributária, se esta lhe tiver sido entregue pelo adquirente.
-
Despacho n.º 14839/2005(2ªSérie), de 07 de Julho de 2005
... solidária pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, de qualquer sujeito ...
-
Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... Pública teve acesso, atingiram níveis de valor incoerentes com a própria lógica subjacente ao ... de rendimento, incluindo os que recaem sobre os rendimentos da propriedade imobiliária ... 01.01.01 - 'Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)' ... 02.01.02 - 'Imposto sobre valor acrescentado (IVA)'. - Compreende as receitas provenientes das ...
-
Acórdão nº 0067092 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1992
I - O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um imposto indirecto; II - Por isso, nos termos da primeira parte do n. 1 do artigo 736 do Código Civil, o Estado tem, quanto a ele, privilégio mobiliário geral para garantia dos respectivos créditos, sem outro limite temporal que não seja o que conduza à prescrição da obrigação tributária, nos termos do artigo 34 do Código de Processo Tributário.
... Sumário: I - O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um imposto ... -
Acórdão nº 0067092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1992 (caso None)
I - O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um imposto indirecto; II - Por isso, nos termos da primeira parte do n. 1 do artigo 736 do Código Civil, o Estado tem, quanto a ele, privilégio mobiliário geral para garantia dos respectivos créditos, sem outro limite temporal que não seja o que conduza à prescrição da obrigação tributária, nos termos do artigo 34 do Código de Processo Tributário.
... Sumário: I - O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um imposto ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... sempre onerosas, tendo como referência o valor apurado em ava- liação promovida pela entidade ... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) ... SECÇÃO I Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 52.º Alteração ao Código do Imposto ...
-
Declaração de Retificação n.º 79/2022 de 21 de outubro de 2022
... 3.000,00 (trs mil euros), no incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), por ato, bem ...
-
Acórdão nº 9750335 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1997
... Sumário: I - O IVA ( Imposto sobre o Valor Acrescentado ) é um imposto ...
-
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ... ão sempre onerosas, têm como referência o valor apurado em avaliação promovida pela ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 27.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ... Artigo 30.º Imposto sobre o valor acrescentado 1 - Os artigos 21.º, 72.º e 87.º-A do Código ...
-
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... , até o mês de Outubro de 2017, no valor de € 25.872,60, e de juros de mora vincendos, ... produzidas devia ter ficado na dúvida sobre os factos em causa ... XIII. Existe assim uma ... ª., encontrava-se colectada, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas [IRC], ... efeitos do Imposto Sobre o Valor Acrescentado [IVA], enquadrada no regime normal de ... -
Acórdão nº 019474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1997
I - Para efeitos do disposto no art. 68, n. 1, do ETAF, entende-se por receitas tributárias aduaneiras todas as receitas liquidadas e cobradas pelas alfândegas e não apenas as receitas materialmente aduaneiras (direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas). II - O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) liquidado e cobrado pelas alfând
-
Despacho n.º 1764/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
... do IVA, para efeitos de restituio de imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do n.o 1 ...
-
Acórdão nº 9350306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1993
I - É o empreiteiro o sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado ( IVA ) devido pelo custo da empreitada. II - Para efeitos da repercussão do imposto até ao dono da obra, o empreiteiro deve liquidá-lo nas facturas e adicionar ao valor destas os montantes do imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do artigo 36 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; não procedendo desse...
... I - É o empreiteiro o sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado ( IVA ) devido pelo ... -
Despacho n.º 3522/2022
... incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), bem como ...
-
Despacho n.º 8580/2021
... euros ((euro)20.000), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), bem como ...
-
Acórdão nº 10/04.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. Constitui jurisprudência reiterada do TJUE que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.
... de ‘'custos”, para efeitos de imposto sobre o rendimento, divergentes do conceito de ... há direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado que tiver incidido sobre bens ou ...