imposto sobre o valor acrescentado iva

3460 resultados para imposto sobre o valor acrescentado iva

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 141/2017

    ... por conta em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ivas (IRC), ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), ao Imposto ...

  • Acórdão nº 133/08.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    1. O n.º 3 do art.º 63º da LGT proibia mais de um procedimento externo de fiscalização respeitante ao mesmo sujeito passivo, imposto e período de tributação, [salvo algumas exceções que não se verificam]. 2. Não afasta esta regra o facto de as ações de inspeção destinadas a consulta, recolha ou cruzamento de elementos terem todas âmbitos, extensão, duração e funcionários diferentes (o atual n.º

    ... liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e ...

  • Acórdão nº 00448/11.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    1. A fundamentação formal do acto existe quando o autor do mesmo dá a conhecer as razões de facto e de direito que estão na base da decisão de modo tal que as mesmas se revelam apreensíveis para o seu destinatário. 2. O prestador de serviços é, regra geral, o sujeito passivo de IVA, mas nas situações denominadas de reversão da dívida tributária ou inversão do sujeito passivo (reverse charge) o...

    ... liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e ...

  • Acórdão nº 0050431 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 1991

    Uma sociedade comercial por quotas é parte legítima para demandar aqueles que, em acordo com outros a quem cederam todas as quotas na sociedade, se comprometeram a pagar determinadas importâncias, em sequência da delibração de seus sócios, em assembleia geral, com o fito de evitar nefastas consequências por a cedência ter ocorrido em plena época alta do turismo, a que se dedica a sociedade. A...

    ...O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é ...

  • Lei n.º 5/2000, de 06 de Maio de 2000

    ... a dedução integral do imposto sobre o valor acrescentado contido ...

  • Acórdão nº 0123818 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 1990

    I - No caso de produtos sujeitos a " margem de comercialização ", esta incide sobre o preço de aquisição e só depois se lhe deve adicionar o Imposto sobre o Valor Acrescentado ( I.V.A. ). A " taxa de comercialização " não pode, pois, incidir sobre o preço de aquisição acrescido do I.V.A.. II - Tendo as arguidas fixado o preço pela forma indicada em segundo lugar, " na...

    ...ção ", esta incide sobre o preço de aquisição e só depois se lhe deve adicionar o Imposto sobre o Valor Acrescentado ( I.V.A. ...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ... cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais ... vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas ... legal, têm como referência o valor apurado em avaliação promovida ...º Imposto sobre o valor acrescentado 1 - Os artigos 22.º e 67.º do ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ... de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... (IRS) incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias ... Imposto sobre o Valor Acrescentado deva ser apresentada até ao termo ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2017

    ... de restituição de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às ...

  • Acórdão nº 462/08.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    I. O legislador pretendeu que, em sede de procedimento inspetivo, a seleção dos contribuintes fosse fundada em critérios o mais objetivos possível, assim se excluindo quaisquer dúvidas no sentido de se estar perante opções de cariz persecutório ou arbitrário, pretendendo-se, desta forma, que a seleção não seja meramente discricionária. II. A denúncia, para os efeitos previstos na alínea c)...

    ... objeto as liquidações de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), ...

  • Acórdão nº 954/14.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I- Concluir que um despacho padece de omissão de pronúncia quanto a determinada questão/matéria tem como necessário pressuposto que essa questão/matéria tivesse de ser aí conhecida (atente-se na relação do vício com o disposto no nº 2 do art. 608º do CPC), ocorrendo com a prolação do despacho o imediato esgotamento do poder jurisdicional quanto à questão/matéria em causa. II- Ainda que no...

    ..., subscrita pelo demandado, no valor de 5.543,65€. Deduziu oposição ... ou solicitado esclarecimentos sobre os termos do contrato implica que a ...ário a liquidação dos Impostos sobre o mesmo incidentes, ... Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal aplicável. ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2020/M

    ... lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com o ...

  • Despacho n.º 10363-A/2017

    ... por conta em sede de IRC, ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), ao ...

  • Despacho n.º 6578/2020

    ...- Na Diretora de Serviços do Imposto" sobre o Valor Acrescentado, Maria Em\xC3"...

  • Acórdão nº 083314 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 1993

    I - O imposto sobre o valor acrescentado (IVA), foi introduzido entre nós pelo Decreto-Lei n. 294-B/84, de 26 de Dezembro, em consequência da nossa adesão à CEE e conforme a 6 Directiva Comunitária, de 17 de Maio de 1977. II - A prestação de serviços através do contrato de empreitada está sujeita a liquidação e pagamento desse imposto (o IVA). III - No IVA o sujeito passivo de direito « o...

    ... Sumário : I - O imposto sobre o valor acrescentado (IVA), ...

  • Acórdão nº 1511/14.6TBCLD-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    I – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, e a impenhorabilidade dos créditos de IVA nele consagrada não foram revogados pelo DL 329-A/95, de 12/12. II – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, não é inconstitucional, seja por violação do princípio da igualdade, seja por violação do direito à propriedade privada no segmento em que dele deriva o direito à cobrança de créditos, seja ainda por violação do...

    ... IVA que os executados possuem sobre os Serviços de Administração do ... Geral das Contribuições e Impostos, Ministério da Finanças. O ..., de acordo com critérios de valor objectivos, constitucionalmente ... imposto sobre o "valor acrescentado" devidos pelos dois sujeitos ...

  • Anúncio de procedimento n.º 2442/2019

    ...(em euros, ao qual acrescerá o valor do imposto sobre o valor ...

  • Acórdão nº 888/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I. Quando está em causa a correcção de liquidações de IRC por desconsideração dos custos documentados por facturas reputadas de falsas pela Administração Tributária, tem esta o ónus de fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. II. O artigo 19.º, n.º 3, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que

    ... contra as liquidações de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), ...

  • Acórdão nº 151376/15.7YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2017

    I - Alegando o dono da obra que o preço acordado incluía o IVA, deduz exceção por se tratar de facto impeditivo do direito do A. II - Na exceção de não cumprimento o devedor não nega o direito da parte contrária nem põe em causa o dever de cumprir a prestação, pretende tão-só realizar a sua prestação quando o outro contraente levar também a cabo a respetiva contraprestação e por isso, o...

    ...ão do Requerido para fixar o valor" em €9.000,00; e que o Requerente n\xC3"...ções: a incidência deste imposto pode revestir as modalidades de IVA ... ser condenado em juros sobre um valor que inclua o IVA, já que, ... (imposto sobre o valor acrescentado) é, de acordo aliás com a sua ...

  • Despacho n.º 7828/2019

    ...ão para passagem de certidões sobre assuntos da competência das ... de correção únicos de Imposto sobre o Rendimento, resultantes de ...Valor Acrescentado (CIVA), n.º 2.º ...

  • Acórdão nº 02487/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. De entre os princípios estruturantes do IVA como imposto geral sobre o consumo assume particular relevo o princípio da neutralidade considerado um dos princípios estruturantes deste imposto. 2. Um imposto é neutro quando não interfere nas decisões dos agentes económicos deixando a produtores a liberdade de escolher o que produzir e como produzi-lo (neutralidade do produtor) e ao mesmo tempo...

    ... da autoliquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ...

  • Acórdão nº 04955/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    I. Não confere direito à dedução de IVA o imposto que resulte de simulação do preço constante da factura ou documento equivalente, de acordo com o n.º 3 do artigo 19º do CIVA, e ainda que, eventualmente, o mesmo tenha sido entregue nos cofres do Estado. II. Nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (na redação então em vigor à data dos factos ajuizados) a...

    ..., no sentido da simulação do valor das operações facturadas à ... beneficiava o contribuinte, sobre o qual passa a recair o ónus de ... direito à dedução do imposto que não se reporte a efectivas ... Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que foi objecto de ...

  • Anúncio de procedimento n.º 10104/2018

    ...ço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: ...ão 8.2 - Informação sobre contratos reservadosO contrato está ... milhões de euros)valor sem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 10/2018/M

    ...-lhes princípios e valores. Estas instituições têm ... na subsidiação do valor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) das ...

  • Acórdão nº 01603/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    1. O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. 2. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da...

    ...imposto de selo mencionando que este será ... de mil e oitocentas - e em valor - cerca 130 milhões de euros, ... para suportar o seu juízo sobre a “falsidade” das respectivas ... Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) a impugnante está enquadrada ...