imposto sobre o valor acrescentado iva

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  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... da base legal, têm como referência o valor encontrado em avaliação promovida pela ...ública relatórios trimestrais detalhados sobre a venda e a aquisição de património de Estado, ... Artigo 35.º Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 1 - Os artigos 21.º, 22.º, 26.º e 40.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
  • Acórdão nº 0067092 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1992

    I - O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um imposto indirecto; II - Por isso, nos termos da primeira parte do n. 1 do artigo 736 do Código Civil, o Estado tem, quanto a ele, privilégio mobiliário geral para garantia dos respectivos créditos, sem outro limite temporal que não seja o que conduza à prescrição da obrigação tributária, nos termos do artigo 34 do Código de Processo Tributário.

    ... Sumário: I - O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um imposto ...
  • Acórdão nº 0067092 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Novembro de 1992

    I - O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um imposto indirecto; II - Por isso, nos termos da primeira parte do n. 1 do artigo 736 do Código Civil, o Estado tem, quanto a ele, privilégio mobiliário geral para garantia dos respectivos créditos, sem outro limite temporal que não seja o que conduza à prescrição da obrigação tributária, nos termos do artigo 34 do Código de Processo Tributário.

    ... Sumário: I - O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um imposto ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... sempre onerosas, tendo como referência o valor apurado em ava- liação promovida pela entidade ... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) dos ... SECÇÃO I Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 52.º Alteração ao Código do Imposto ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ...ão sempre onerosas, têm como referência o valor apurado em avaliação promovida pela ... Artigo 30.º Imposto sobre o valor acrescentado 1 - Os artigos 21.º, 72.º e 87.º-A do Código ...
  • Acórdão nº 9750335 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 1997

    I - O IVA ( Imposto sobre o Valor Acrescentado ) é um imposto indirecto. II - Pode ser reclamado a todo o tempo, depois de verificada a penhora de bens móveis e sem qualquer restrição temporal, designadamente a estabelecida pelo artigo 736 n.1 do Código Civil, a qual só incide sobre os impostos directos.

    ... Sumário: I - O IVA ( Imposto sobre o Valor Acrescentado ) é um imposto ...
  • Acórdão nº 019474 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 1997

    I - Para efeitos do disposto no art. 68, n. 1, do ETAF, entende-se por receitas tributárias aduaneiras todas as receitas liquidadas e cobradas pelas alfândegas e não apenas as receitas materialmente aduaneiras (direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas). II - O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) liquidado e cobrado pelas alfând

  • Despacho n.º 1764/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
    ... do IVA, para efeitos de restituiçáo de imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do n.o 1 ...
  • Acórdão nº 9350306 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 1993

    I - É o empreiteiro o sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado ( IVA ) devido pelo custo da empreitada. II - Para efeitos da repercussão do imposto até ao dono da obra, o empreiteiro deve liquidá-lo nas facturas e adicionar ao valor destas os montantes do imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do artigo 36 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; não procedendo desse...

    ... I - É o empreiteiro o sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado ( IVA ) devido pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 141/2017
    ... pagamento especial por conta em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), o Imposto sobre o Valor" Acrescentado (IVA), ao Imposto Municipal sobre Im\xC3"...
  • Acórdão nº 0050431 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 1991

    Uma sociedade comercial por quotas é parte legítima para demandar aqueles que, em acordo com outros a quem cederam todas as quotas na sociedade, se comprometeram a pagar determinadas importâncias, em sequência da delibração de seus sócios, em assembleia geral, com o fito de evitar nefastas consequências por a cedência ter ocorrido em plena época alta do turismo, a que se dedica a sociedade. A...

    ...O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é um imposto ...
  • Acórdão nº 0050431 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 1991

    Uma sociedade comercial por quotas é parte legítima para demandar aqueles que, em acordo com outros a quem cederam todas as quotas na sociedade, se comprometeram a pagar determinadas importâncias, em sequência da delibração de seus sócios, em assembleia geral, com o fito de evitar nefastas consequências por a cedência ter ocorrido em plena época alta do turismo, a que se dedica a sociedade. A...

    ...O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é um imposto ...
  • Lei n.º 5/2000, de 06 de Maio de 2000
    ... de permitir a dedução integral do imposto sobre o valor acrescentado contido nas ...
  • Acórdão nº 0123818 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 1990

    I - No caso de produtos sujeitos a " margem de comercialização ", esta incide sobre o preço de aquisição e só depois se lhe deve adicionar o Imposto sobre o Valor Acrescentado ( I.V.A. ). A " taxa de comercialização " não pode, pois, incidir sobre o preço de aquisição acrescido do I.V.A.. II - Tendo as arguidas fixado o preço pela forma indicada em segundo lugar, " na...

    ..." margem de comercialização ", esta incide sobre o preço de aquisição e só depois se lhe deve adicionar o Imposto sobre o Valor Acrescentado ( I.V.A. ). A " taxa ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ... da base legal, têm como referência o valor apurado em avaliação promovida pela ... Artigo 28.º Imposto sobre o valor acrescentado 1 - Os artigos 22.º e 67.º do Código do ...
  • Despacho Normativo n.º 7-A/2015
    ...ça e as formas de reembolso em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e ... que já sucede em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a AT proceder à realização ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2017
    ...imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2020/M
    ... a proposta de lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com o intuito de ...
  • Despacho n.º 10363-A/2017
    ... especial por conta em sede de IRC, ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), ao imposto ...
  • Decreto-Lei n.º 74/2020
    ... procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 552/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019

    I. Resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que a interferência de uma holding na gestão das sociedades em que tomou participações constitui uma actividade económica na acepção do artigo 4.°, n.° 2, da Sexta Directiva, na medida em que implique a realização de transacções sujeitas ao IVA nos termos do artigo 2.° dessa directiva, tais como o fornecimento de serviços...

    ... das normas legais em vigor, e se pronuncie sobre os pedidos formulados pela FP. Requer-se “ ... sujeitos a IVA, pelo que ela suporta esse imposto; 7ª Nos termos dos artºs 19º e 20º, do CIVA, ... tributável, não sujeita a imposto sobre o valor" acrescentado, em razão de ser conexa com operaç\xC3"...
  • Despacho n.º 6578/2020
    ...:1 - Na Diretora de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Maria Emília Alves ...
  • Acórdão nº 083314 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 1993

    I - O imposto sobre o valor acrescentado (IVA), foi introduzido entre nós pelo Decreto-Lei n. 294-B/84, de 26 de Dezembro, em consequência da nossa adesão à CEE e conforme a 6 Directiva Comunitária, de 17 de Maio de 1977. II - A prestação de serviços através do contrato de empreitada está sujeita a liquidação e pagamento desse imposto (o IVA). III - No IVA o sujeito passivo de direito « o...

    ... Sumário : I - O imposto sobre o valor acrescentado (IVA), foi introduzido ...
  • Acórdão nº 083314 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Maio de 1993

    I - O imposto sobre o valor acrescentado (IVA), foi introduzido entre nós pelo Decreto-Lei n. 294-B/84, de 26 de Dezembro, em consequência da nossa adesão à CEE e conforme a 6 Directiva Comunitária, de 17 de Maio de 1977. II - A prestação de serviços através do contrato de empreitada está sujeita a liquidação e pagamento desse imposto (o IVA). III - No IVA o sujeito passivo de direito « o...

    ... Sumário : I - O imposto sobre o valor acrescentado (IVA), foi introduzido ...