imposto sobre o valor acrescentado iva

3321 resultados para imposto sobre o valor acrescentado iva

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 9350306 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 1993

    I - É o empreiteiro o sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado ( IVA ) devido pelo custo da empreitada. II - Para efeitos da repercussão do imposto até ao dono da obra, o empreiteiro deve liquidá-lo nas facturas e adicionar ao valor destas os montantes do imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do artigo 36 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; não procedendo desse

    ... I - É o empreiteiro o sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado ( IVA ) devido pelo ...

  • Lei n.º 5/2000, de 06 de Maio de 2000

    Autoriza o Governo a alterar, com efeitos a partir de 30 de Março de 2000, a alínea b) do nº 1 do artigo 21º do Código do IVA no sentido de permitir a dedução integral do imposto sobre o valor acrescentado contido nas aquisições de gasóleo e de gases de petróleo liquefeito (GPL) destinado a veículos de transporte de mercadorias com peso superior a 3500 Kg.

    ... de permitir a dedução integral do imposto sobre o valor acrescentado contido nas ...

  • Acórdão nº 0050431 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 1991

    Uma sociedade comercial por quotas é parte legítima para demandar aqueles que, em acordo com outros a quem cederam todas as quotas na sociedade, se comprometeram a pagar determinadas importâncias, em sequência da delibração de seus sócios, em assembleia geral, com o fito de evitar nefastas consequências por a cedência ter ocorrido em plena época alta do turismo, a que se dedica a sociedade. A...

    ...O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é um imposto ...

  • Acórdão nº 0123818 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 1990

    I - No caso de produtos sujeitos a " margem de comercialização ", esta incide sobre o preço de aquisição e só depois se lhe deve adicionar o Imposto sobre o Valor Acrescentado ( I.V.A. ). A " taxa de comercialização " não pode, pois, incidir sobre o preço de aquisição acrescido do I.V.A.. II - Tendo as arguidas fixado o preço pela forma indicada em segundo lugar, " na...

    ..." margem de comercialização ", esta incide sobre o preço de aquisição e só depois se lhe deve adicionar o Imposto sobre o Valor Acrescentado ( I.V.A. ). A " taxa ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto

    ... No âmbito do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, ... para o erário público em 30 % face ao valor originalmente contratado. Este objetivo foi ... pagos pela Concessionária, menos (iii) impostos pagos pela Concessionária e menos (iv) fluxos ... jjj) IVA — o imposto sobre o valor acrescentado; kkk) Lanço — as secções em que se divide a ...

  • Acórdão nº 083314 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 1993

    I - O imposto sobre o valor acrescentado (IVA), foi introduzido entre nós pelo Decreto-Lei n. 294-B/84, de 26 de Dezembro, em consequência da nossa adesão à CEE e conforme a 6 Directiva Comunitária, de 17 de Maio de 1977. II - A prestação de serviços através do contrato de empreitada está sujeita a liquidação e pagamento desse imposto (o IVA). III - No IVA o sujeito passivo de direito « o...

    ... Sumário : I - O imposto sobre o valor acrescentado (IVA), foi introduzido ...

  • Acórdão nº 151376/15.7YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 2017

    I - Alegando o dono da obra que o preço acordado incluía o IVA, deduz exceção por se tratar de facto impeditivo do direito do A. II - Na exceção de não cumprimento o devedor não nega o direito da parte contrária nem põe em causa o dever de cumprir a prestação, pretende tão-só realizar a sua prestação quando o outro contraente levar também a cabo a respetiva contraprestação e por isso, o...

    ... a compreensão do Requerido para fixar o valor em €9.000,00; e que o Requerente não concluiu ... duas situações: a incidência deste imposto pode revestir as modalidades de IVA incluído e ... forma, o Apelante ser condenado em juros sobre um valor que inclua o IVA, já que, precisamente ... O IVA (imposto sobre o valor acrescentado) é, de acordo aliás com a sua nomenclatura, um ...

  • Acórdão nº 02487/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    De entre os princípios estruturantes do IVA como imposto geral sobre o consumo assume particular relevo o princípio da neutralidade considerado um dos princípios estruturantes deste imposto. 2. Um imposto é neutro quando não interfere nas decisões dos agentes económicos deixando a produtores a liberdade de escolher o que produzir e como produzi-lo (neutralidade do produtor) e ao mesmo tempo...

    ...ção graciosa da autoliquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao ano ...

  • Acórdão nº 04955/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    Não confere direito à dedução de IVA o imposto que resulte de simulação do preço constante da factura ou documento equivalente, de acordo com o n.º 3 do artigo 19º do CIVA, e ainda que, eventualmente, o mesmo tenha sido entregue nos cofres do Estado. II. Nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (na redação então em vigor à data dos factos ajuizados) a...

    ... em crise, no sentido da simulação do valor das operações facturadas à sociedade ...ção de que beneficiava o contribuinte, sobre o qual passa a recair o ónus de demonstrar a ..., não conferindo direito à dedução do imposto que não se reporte a efectivas transmissões de ... adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que foi objecto de impugnação judicial ...

  • Acórdão nº 01603/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. 2. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da Lei...

    ... na aposição em documentos sujeitos a imposto de selo mencionando que este será pago por meio ... (em número mais de mil e oitocentas - e em valor - cerca 130 milhões de euros, relativos a valor ... são suficientes para suportar o seu juízo sobre a “falsidade” das respectivas facturas. 33) ...Em sede de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) a impugnante está enquadrada no regime ...

  • Acórdão nº 00707/08.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. II) Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei

    ... e respectivos juros compensatórios, no valor global de 98.549,68 euros. Formulou nas ... fáctico-jurídicos aptos a convencerem sobre a adequação e correcção desse juízo, isto ... regime normal de periodicidade mensal do Imposto sobre o Valor Acrescentado, desde 01.01.2005, ...

  • Acórdão nº 9120394 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 1992

    I - Ao pedir-se o pagamento de uma quantia relativa a trabalhos executados em consequência de contrato de empreitada, há-de entender-se que nesse pedido se engloba a prestação devida a título de IVA ( Imposto sobre o Valor Acrescentado ), já que este é um complemento legal dos valores facturados, com os quais deve ser simultaneamente exigido aos adquirentes das mercadorias ou aos utilizadores...

    ... a prestação devida a título de IVA ( Imposto sobre o Valor Acrescentado ), já que este é um ...

  • Acórdão nº 00448/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência...

    ... com as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e respectivos de ...

  • Acórdão nº 1099-98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2000

    - De harmonia com o artigo 20.º do Código do IVA, só há direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado que tiver incidido sobre bens ou serviços adequados (e não alheios) à actividade característica do sujeito passivo. II.- Se tiver efectuado já o registo de aquisição sujeita a imposto sobre o valor acrescentado, e relativamente à qual o seu fornecedor haja procedido a anulação, o...

  • Acórdão nº 00142/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ...º do CIVA, o adquirente não pode deduzir imposto liquidado em operações simuladas, dai ...*A decisão sobre a matéria de facto baseou-se na análise da ...ínio, cabe referir que o Imposto sobre o Valor Acrescentado (I.V.A.), introduzido no sistema ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir de- ...»: Considerando os fortes laços e os valores comuns das Partes, estabelecidos no passado ... desarmamento; Reconhecendo o valor acrescentado da participação ativa das Partes em diversos ... a) Um encargo equivalente a um imposto interno ins- tituído em conformidade com o ...

  • Acórdão nº 00030/05.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... pano de fundo a liquidação em sede de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), referente ao ...

  • Em vigor Código do IVA

    ...ARTIGO 1. É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do ...

  • Em vigor Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas

    ... pagamentos a efectuar no caso de obras de valor" inferior a 5000 contos; . Aumento da caução, at\xC3"...93/37/CE tem disposições concretas sobre esta matéria (designadamente quanto às ... de direitos de saque especiais (DSE), sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA); . b) A 5000000 ...

  • Portaria n.º 160/2013, de 23 de Abril de 2013

    Terceira alteração à Portaria n.º 321-A/2007 de 26 de março que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária e segunda alteração a Portaria n.º 363/2010 de 23 de junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

    ... o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendi- mento das Pessoas Coletivas, bem ... nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o que im- plica a adaptação da ...

  • Decreto-Lei n.º 139/92, de 17 de Julho de 1992

    Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro. Altera o Decreto Lei n.º 504-M/85, de 30 de Dezembro, que regulamenta a cobrança e o reembolso do IVA. Altera o Decreto Lei n.º 113/90, de 5 de Abril, que estabelece benefícios fiscais em matéria de Imposto sobre o Valor Acrescentado.

    ... introduz modificações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). As alterações ...

  • Acórdão nº 09227/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestaç

    ...ódigo do IVA, entendemos pois que as normas sobre o procedimento e processo são de aplicação ...ços de Reembolsos da Direcção Geral dos Imposto, prestou declarações na qualidade de ..., relativo às liquidações adicionais no valor de € 1.680.000,00 e € 538.763,84, alegando, ..., Estudos de Imposto sobre o Valor Acrescentado, Almedina, 2006, pág.10 e seg.). Os mecanismos ...

  • Portaria n.º 218/2015 - Diário da República n.º 142/2015, Série I de 2015-07-23

    Aprova o Código de Contas

    ...66 Perdas por reduções de justo valor (conta inexistente para as ME). 67 Provisões do ...241 Imposto sobre o rendimento *. 242 Retenção de impostos ... * 243 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) * 2431 IVA - Suportado. 2432 IVA - ...

  • Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999

    Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras provisórias, os critérios de volumetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas.

    ...; g) A disponibilização de informação sobre a situação patrimonial de cada autarquia local. ... no que respeita à determinação do valor das tarifas e preços. Contudo, as atribuições ...: a) As importâncias relativas aos impostos, taxas e tarifas a inscrever no orçamento não ...243 'Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)'. - Esta conta destina-se a registar as ...

  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2001.

    Parecer n.º ???/2003: Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de ... Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo. 2.4.1 - Enquadramento. ...2.5 - Reembolsos de Imposto sobre o Valor Acrescentado. 2.5.1 - Enquadramento. 2.5.2 - ...