imposto sobre o valor acrescentado iva
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Acórdão nº 084/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018
I - Conferida a utilidade social a um lar de idosos deve ver entregue a correspondente declaração de alterações, por se encontrarem reunidas as condições para o seu enquadramento no regime de isenção de IVA. II - Trata-se de uma isenção incompleta na medida em que as operações que realiza estão isentas de imposto sobre o valor acrescentado e não conferem o direito à dedução do IVA pago a...
... ,06 e respetivos juros compensatórios no valor de € 13.976,02, tendo decorrido o prazo ... imposto a regularizar a favor do Estado sendo € ... pelo artigo 9º do CIVA (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado), mais concretamente no seu ... - Portaria n.º 106/93, de 29 de Janeiro de 1993
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... da base legal, têm como referência o valor encontrado em avaliação promovida pela ... 4 - Fica o Governo autorizado a legislar sobre a desafectação do domínio público ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 40.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... Artigo 44.º Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 1 - São aditados ao Código do IVA, ...
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Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro de 2006
... ajustamentos no articulado do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do ... Colectivas, no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e no Regime do IVA nas Transacçóes ...
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Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho de 1987
... ) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, são isentas de ...
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Acórdão nº 01324/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
I. Só a falta absoluta de fundamentação da sentença, e não a fundamentação deficiente ou errada, determina a nulidade da sentença; II. O não cumprimento do ónus especial de alegação previsto no artigo. 685º-B, do CPC, hoje, reforçado no artigo 640.º do novo CPC, quando se pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto, determina que o tribunal de recurso não se pronuncie sobre tal questão;...
... de consubstanciar um erro de julgamento sobre a matéria de facto; E) Ou seja, conforme decorre ... ço, apenas uma parte se mostra sujeita a imposto, estando as rendas isentas (ver despacho do SEAF ... , ao considerá-lo isento do imposto sobre o valor acrescentado; AA) Concretizando: o que justificou ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A
... na Região, com um peso de 12,1 % no valor acrescentado bruto. É esperado que cresça nos ... (ODS) da Agenda 2030, do Acordo de Paris sobre as ... Alterações Climáticas e do Pacto ... isenta de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou quando optar ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... sobre" o território mediante ... a criação e regulaç\xC3" ... ão» ou «AT» a tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 45 kV e igual ou ... consumidor de eletricidade e o valor acrescentado bruto; ... mm) «Grupo gerador» o conjunto ... do n.º 11 do artigo 36.º do Código do Imposto ... sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado ...
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Despacho normativo n.º 106/85, de 14 de Novembro de 1985
... Normativo n.º 106/85 A determinação do valor do imposto sobre o valor acrescentado liquidado ...
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Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro de 1996
... âneo, tornem exequível o controlo que sobre eles deverá ser efectuado pelas respectivas ... especial dos pequenos contribuintes do imposto sobre o valor acrescentado, que faz parte ...
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Declaração n.º DD121/86, de 08 de Janeiro de 1986
... ) do n.º 1 do artigo 28.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como do anexo ...
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Portaria n.º 965/85, de 31 de Dezembro de 1985
... àquelas operações, a sua sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ... Assim: ...
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Decreto-Lei n.º 492/85, de 26 de Novembro de 1985
... º 492/85 de 26 de Novembro O Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado não prevê qualquer ...
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Declaração n.º DD4864, de 26 de Março de 1985
... No n.º 5 do preâmbulo do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado no segundo parágrafo, ...
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Decreto-Lei n.º 16/97, de 21 de Janeiro de 1997
... redacção: 'Artigo 18.º 1 - As taxas do imposto são as seguintes: a) Para as importações, ... a sua individualidade, a taxa aplicável ao valor global das mercadorias será a que lhes ...
- Despacho conjunto n.º 702/2000, de 05 de Julho de 2000
- Decreto-Lei n.º 164/2000, de 05 de Agosto de 2000
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Acórdão nº 02077/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2020
I - Nos termos do disposto no artigo 19.º, n.º 2 do Código do IVA só confere direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado o imposto mencionado em facturas e documentos que observem a forma legal. II - Assim, o legislador estabeleceu, no artigo 19.º, n.º 2 do Código do IVA, duas condições para a dedução do imposto: que ele esteja mencionado em factura ou documento equivalente e que essa
... o custo anual do combustível - gasóleo sobre os serviços prestados pela sociedade ... - Declaração n.º DD4593, de 30 de Setembro de 1986
- Declaração n.º DD4927, de 30 de Abril de 1985
- Declaração n.º DD4398, de 31 de Julho de 1987
- Declaração n.º DD4863, de 26 de Março de 1985
- Declaração n.º DD5082, de 30 de Setembro de 1985
- Declaração n.º DD5084, de 30 de Setembro de 1985
- Declaração n.º DD4373, de 31 de Agosto de 1987