imposto sobre o valor acrescentado iva
4325 resultados para imposto sobre o valor acrescentado iva
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Decreto-Lei n.º 202/87, de 16 de Maio de 1987
..., alterando algumas normas do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo ...
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Acórdão n.º 274/86, de 29 de Outubro de 1986
... aspectos do regime de isenções do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), na área das ...
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Acórdão nº 171/09.0IDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2016
I–Constitui elemento objectivo do crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105º, nº 1, do RGIT, no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), o recebimento pelo devedor tributário da prestação tributária. Ou seja, o tipo de crime só está preenchido se esta lhe tiver sido efectivamente entregue pelo adquirente. II–Não se podendo retirar, com segurança, da factualidade...
... ocorreu ou não efectiva a cobrança do imposto aos clientes. 8.Para o Tribunal a quo, ... 17.Não foi apurado aquele valor e, deste modo, conclui-se que o Tribunal a quo ... -
Acórdão nº 00001/99-Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015
I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da
...ção judicial contra as liquidações de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), e dos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos ... data e concluído em 1989, bem como 4% do valor das imobilizações em curso em 31 de Dezembro de ... novas actividades de elevado valor acrescentado; c) Promovam a contratação de recursos humanos ...
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Decreto-Lei n.º 113/90, de 05 de Abril de 1990
... é concedida directamente a isenção do imposto, sendo, regra geral, a atribuição do benefício ... comprovativos das aquisições tenham o valor" mínimo de 250000$00, com exclusão do imposto. S\xC3"...: Artigo 1.º São isentas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) as importações do ...
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Decreto-Lei n.º 351/85, de 26 de Agosto de 1985
... das existências já tributadas em imposto de transacções dos retalhistas e dos ... artigos 19.º e 20.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as seguintes deduções: a) ...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
...ório nacional solicitavam o reembolso do imposto ao abrigo do Decreto-Lei n.° 408/87, de 31 de ...ões aplicáveis a prestações de serviços sobre bens móveis corpóreos, ao transporte interno de ... 72.° e 77.° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 504-C/85, de 30 de Dezembro de 1985
...-Lei n.º 504-C/85 de 30 de Dezembro O imposto sobre o valor acrescentado é entregue nos cofres ...
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Declaração n.º DD4821, de 28 de Fevereiro de 1985
... não tributados em qualquer destes impostos' deve ler-se 'b) De 2 de Janeiro a 28 de ...
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Despacho conjunto n.º 446/2001, de 18 de Maio de 2001
... aprovar posteriormente serão fixados os valores totais a atribuir a cada uma daquelas entidades; ... da assinatura do presente despacho, 50% sobre as importâncias entregues no ano anterior; b) Em ...
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Acórdão nº 084/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Junho de 2018
I - Conferida a utilidade social a um lar de idosos deve ver entregue a correspondente declaração de alterações, por se encontrarem reunidas as condições para o seu enquadramento no regime de isenção de IVA. II - Trata-se de uma isenção incompleta na medida em que as operações que realiza estão isentas de imposto sobre o valor acrescentado e não conferem o direito à dedução do IVA pago a...
...,06 e respetivos juros compensatórios no valor de € 13.976,02, tendo decorrido o prazo ...imposto a regularizar a favor do Estado sendo € ... pelo artigo 9º do CIVA (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado), mais concretamente no seu ... - Portaria n.º 106/93, de 29 de Janeiro de 1993
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Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro de 2006
... ajustamentos no articulado do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do ... Colectivas, no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e no Regime do IVA nas Transacçóes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
...ódigo de Processo das Contribuições e Impostos, viria a dispor genericamente, no título I, ... das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a Direcção-Geral de Informática e ... passivo de benefícios ou aumentos de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou ... normal do imposto sobre o valor acrescentado, são obrigados a possuir caixa postal ...
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Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho de 1987
...) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, são isentas de ...
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Acórdão nº 01324/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
I. Só a falta absoluta de fundamentação da sentença, e não a fundamentação deficiente ou errada, determina a nulidade da sentença; II. O não cumprimento do ónus especial de alegação previsto no artigo. 685º-B, do CPC, hoje, reforçado no artigo 640.º do novo CPC, quando se pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto, determina que o tribunal de recurso não se pronuncie sobre tal questão;...
... de consubstanciar um erro de julgamento sobre a matéria de facto; E) Ou seja, conforme decorre ...ço, apenas uma parte se mostra sujeita a imposto, estando as rendas isentas (ver despacho do SEAF ..., ao considerá-lo isento do imposto sobre o valor acrescentado; AA) Concretizando: o que justificou ... -
Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
...édito, não podendo em qualquer momento o valor nominal dos títulos em circulação ...ão resultante da tributação, em sede de imposto profissional, dos funcionários públicos. 12 - ... começará por incidir, em partes iguais, sobre o PIDDAC, por um lado, e sobre todas as outras ...Artigo 34.º Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 1 - Fica o Governo autorizado a: a) ...
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Despacho normativo n.º 106/85, de 14 de Novembro de 1985
... Normativo n.º 106/85 A determinação do valor do imposto sobre o valor acrescentado liquidado ...
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Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro de 1996
...âneo, tornem exequível o controlo que sobre eles deverá ser efectuado pelas respectivas ... especial dos pequenos contribuintes do imposto sobre o valor acrescentado, que faz parte ...
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Declaração n.º DD121/86, de 08 de Janeiro de 1986
...) do n.º 1 do artigo 28.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como do anexo ...
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Portaria n.º 965/85, de 31 de Dezembro de 1985
... àquelas operações, a sua sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Assim: Manda o ...
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Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... Porto; 6) Transferir verbas do Programa VALOREN, inscritas no capítulo 50 do orçamento do ... de trabalho que correspondam a aumento sobre a remuneração devida em regime de tempo ..., os valores do imposto sobre o valor acrescentado previstos para efeitos de aplicação da fórmula ...
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Decreto-Lei n.º 492/85, de 26 de Novembro de 1985
....º 492/85 de 26 de Novembro O Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado não prevê qualquer ...
- Decreto-Lei n.º 164/2000, de 05 de Agosto de 2000