imposto sobre o valor acrescentado iva
5653 resultados para imposto sobre o valor acrescentado iva
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Lei n.º 75-B/2020
... Valor reforçado 1 - Todas as entidades previstas no ... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... % na receita do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos do regime financeiro das ...
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Lei n.º 2/2020
... Valor reforçado 1 - Todas as entidades previstas no ... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... % na receita do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos da Lei de Finanças Locais, ...
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Lei n.º 12/2022
... Artigo 2.º ... Valor reforçado ... 1 — Todas as entidades previstas ... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e ... especiais, que ... Transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efeti- ...
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Acórdão nº 0538/14.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
O teor literal do artigo 2.º n.º 1 alínea c) do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) não deixa dúvidas, reservas, na afirmação de que são “sujeitos passivos”/devedores do imposto (IVA), entre outras, as pessoas singulares que o mencionem “indevidamente” em fatura (ou documento equivalente), não havendo lugar a, necessidade de, indagar e valorar as...
... , contra atos de autoliquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), referentes aos ... -
Lei n.º 85/2017
... º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência ...
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Decreto-Lei n.º 82/94, de 14 de Março de 1994
... imposto incidente sobre as trocas de bens com outros ... ção em matéria de imposto sobre o valor acrescentado), foi publicada no Jornal Oficial em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... ãos e aos jovens o poder de decisão direta sobre a ... utilização de verbas públicas, através ... 4 — Ao valor do OPRAA destinado a projetos de âmbito ilha ... 3 — As isenções do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ... 02.01.02 IMPOSTO SI VALOR ACRESCENTADO (IVA) 361 110 000 ... 02.01.03 IMPOSTO AUTOMÓVEL ...
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Acórdão nº 08614/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
I - A prescrição do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento legal de oposição à execução mas vício do procedimento sancionatório a alegar no próprio processo de contra-ordenação ou em recurso judicial da decisão de aplicação da coima nos prazos legalmente previstos. II – Terminada aquela fase processual e decorrido o prazo para interposição de recurso sem que o mesmo seja...
... -se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam decorridos cinco anos", ... -
Decreto-Lei n.º 394-A/84, de 26 de Dezembro de 1984
... /84 de 26 de Dezembro A implementação do imposto sobre o valor acrescentado exige que, à data da ...
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Acórdão nº 0796/15.5BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
... apenas podem deduzir uma ínfima parte do imposto que incorrem (e.g. 1%), inviabilizando ... , o TJUE tem competência para decidir sobre uma questão que lhe seja colocada por um órgão ... ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Directiva IVA), que dispõe: “O ...
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Decreto-Lei n.º 290/88, de 24 de Agosto de 1988
... a legislar no sentido de tributar em imposto sobre o valor acrescentado (IVA) os serviços ...
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Acórdão nº 587/11.2TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015
... paralisação da cisterna; d) A pagar-lhe o valor a liquidar em sede de execução de sentença ... ou por aguardar instruções da parte desta sobre o destino dos produtos contaminados, a Autora ... , a V (…), é uma empresa que deduz o imposto que paga aos seus fornecedores do imposto que ... , do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, confere o direito à dedução do IVA que a ...
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Decreto-Lei n.º 202/87, de 16 de Maio de 1987
... , alterando algumas normas do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo ...
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Acórdão n.º 274/86, de 29 de Outubro de 1986
... aspectos do regime de isenções do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), na área das ...
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Acórdão nº 171/09.0IDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016
I–Constitui elemento objectivo do crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105º, nº 1, do RGIT, no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), o recebimento pelo devedor tributário da prestação tributária. Ou seja, o tipo de crime só está preenchido se esta lhe tiver sido efectivamente entregue pelo adquirente. II–Não se podendo retirar, com segurança, da...
... ocorreu ou não efectiva a cobrança do imposto aos clientes ... 8.Para o Tribunal a quo, ... 17.Não foi apurado aquele valor e, deste modo, conclui-se que o Tribunal a quo ... -
Acórdão nº 00001/99-Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015
I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da
... ção judicial contra as liquidações de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), e dos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais ... data e concluído em 1989, bem como 4% do valor das imobilizações em curso em 31 de Dezembro de ... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação ... novas actividades de elevado valor acrescentado; c) Promovam a contratação de recursos humanos ...
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Decreto-Lei n.º 113/90, de 05 de Abril de 1990
... é concedida directamente a isenção do imposto, sendo, regra geral, a atribuição do benefício ... comprovativos das aquisições tenham o valor mínimo de 250000$00, com exclusão do imposto ... : Artigo 1.º São isentas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) as importações do ...
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Decreto-Lei n.º 351/85, de 26 de Agosto de 1985
... das existências já tributadas em imposto de transacções dos retalhistas e dos ... artigos 19.º e 20.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as seguintes deduções: a) ...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... ório nacional solicitavam o reembolso do imposto ao abrigo do Decreto-Lei n.° 408/87, de 31 de ... ões aplicáveis a prestações de serviços sobre bens móveis corpóreos, ao transporte interno de ... 72.° e 77.° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... viria a dispor genericamente, no título I, sobre as relações tributárias, especialmente as ... passivo de benefícios ou aumentos de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou ... 3 - O pagamento do imposto nos termos de lei que atribua benefícios ou ... normal do imposto sobre o valor acrescentado, são obrigados a possuir caixa postal ...
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Decreto-Lei n.º 504-C/85, de 30 de Dezembro de 1985
... -Lei n.º 504-C/85 de 30 de Dezembro O imposto sobre o valor acrescentado é entregue nos cofres ...
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Acórdão nº 00093/04.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
I - Seria à luz do quadro normativo do RJEOP e não das regras do Código Civil que o Recorrente deveria fundar os direitos que se arroga emergentes de um contrato de empreitada de obras públicas. II - Não sendo o Autor Município sujeito passivo de IVA (cfr. nº 2 do artigo 2º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo DL nº 102/2008), a quantia paga por este a esse título, à...
... bem como a pagar os juros à taxa legal que sobre tal valor se vencerem, desde a citação até ao ... ça inclui indevidamente o pagamento do imposto ... 18. Todavia, o IVA é um imposto neutro que ... Acrescentado ... -
Declaração n.º DD4821, de 28 de Fevereiro de 1985
... e organismos não tributados neste imposto' ... Secretaria-Geral da Presidência do ...
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Despacho conjunto n.º 446/2001, de 18 de Maio de 2001
... da assinatura do presente despacho, 50% sobre as importâncias entregues no ano anterior; b) Em ...