Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
-
Acórdão nº 0684/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2003
I - Faltando o contribuinte à obrigação de declarar os seus rendimentos para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, a Administração procede à liquidação nos termos do disposto no artigo 83º nº 1 alínea b) do respectivo Código, com base na "matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada". II - O artigo 60º da Lei Geral Tributária impõe que, neste
... ção judicial do acto de liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) ... -
Anexos
... de estabelecimento - Fiscalidade - Imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas - ... (lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas) ... Wathelet ...
-
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ... estimular a actividade profissional das pessoas portadoras de deficiência ... Artigo 27.º ... parte dos eventuais saldos gerados no Rendimento Mínimo Garantido, nos termos a definir por ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 30.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - É ... colocados à disposição por pessoas colectivas sujeitas e não isentas de IRC, bem como os ...
-
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... de solidariedade social ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, ... disposto nos números anteriores prevalece sobre quaisquer disposições legais, gerais ou ... ÍTULO VI Impostos directos Artigo 43.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ...
-
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... fiscal, integrada pelos novos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC, da Contribuição Autárquica (CCA) e do ...
-
Acórdão nº 025824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2001
O montante pelo contribuinte levado a uma "reserva especial", constituída por exigência da entidade que lhe concedeu um empréstimo gratuito, e correspondente aos juros desse mútuo, se devidos, sendo que, na realidade, o contribuinte os não suportou, não constitui um encargo dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.
-
Acórdão nº 01153/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2007
I - A sentença proferida em processo de impugnação judicial e de oposição constitui caso julgado no processo de contra-ordenação, motivando, aliás, a sua interposição a suspensão deste, nos termos das disposições combinadas dos artigos 64.º, 42.º, 47.º e 48.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, relativamente às questões naqueles decididas e nos precisos termos em que o forem. II - E o...
... invocada - do artigo 98.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ... -
Acórdão de 16 de maio de 2000 do supremo tribunal de justiça
Agravo n.° 200/2000 Acção de despejo-Falta de pagamento de rendas vencidas-Indemnização-Tributação-Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas-Retenção na fonte-Escassa importância do incumprimento
... rendas de prédio urbano está sujeita a imposto sobre o rendimento e, sendo senhorio uma ... ódigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas] ... II-Esse imposto deve ser ... -
Acórdão nº 9950879 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - A mera junção aos autos da declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas relativa ao ano de 1997 é, só por si, insuficiente para fazer prova da insuficiência económica de uma sociedade comercial, executada em processo de execução por quantia certa, que formulou o pedido de apoio judiciário em Março de 1999.
... junção aos autos da declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ... -
Acórdão nº 1381/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I.- A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário, ou do artigo 176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos. II.- A reclamação do montante do lucro tributável tem efeito suspensivo, nos termos do artigo 54.º, n.º 6, do Código...
-
Acórdão nº 9050348 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1990
É inaplicável, à acção em que o administrador de um condomínio pede a condenação de um condómino ao pagamento da respectiva quota-parte das despesas do condomínio acrescida de multa cominada como pena pecuniária no Regulamento do Condomínio para a mora no pagamento daquelas despesas, o preceituado no artigo 281 do Código de Processo Civil quer porque tal pena não tem a natureza de juros, por não...
... da entrada em vigor dos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e do posto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e da simultânea abolição do imposto de ... -
Acórdão nº 0101/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2003
I - Os artigos 34º nº1 alínea a) e 18º nº1 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas não exigem que a provisão para créditos de cobrança duvidosa seja constituída no exercício em que esses créditos entrem em mora. II - Para que a provisão seja recusada como custo fiscal não basta, pois, invocar que os créditos já estavam em mora há mais de seis meses aquando da constituição
... a impugnação da liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) ... -
Portaria n.º 18/99, de 14 de Janeiro de 1999
... ções, prévias e não prévias, do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das essoas colectivas: Liquidaçõesprévias: Notas de cobrança modelo ...
-
Em vigor
Lei n.º 26/2004 . Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato)
... Artigo 8.º Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas ...
-
Portaria n.º 359/2000, de 20 de Junho de 2000
... termos do artigo 119.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e do ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, os respectivos sujeitos passivos estão ...
-
Acórdão nº 00097/02 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2007
... ão", pois que, no que contende àquele imposto não é essa a razão de ser da anulação, mas ... a solução do apuramento do rendimento tributável. Numa formulação que traduz apenas ... do que a doutrina mais autorizada escreveu sobre a matéria, poderemos repetir que a ...
-
Acórdão nº 086978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1995 (caso NULL)
I - Face ao preceituado no artigo 3 n. 1 alínea b) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas de 1988, em conjugação com o disposto nos artigos 1, 6 n. 1 alínea a) e 8 n. 1 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares de 1988, os juros de mútuos concedidos pela autora (pessoa colectiva) e cujo reconhecimento judicial pretende, estão sujeitos a IRC estando...
... 1 alínea b) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas de ... - Acórdão nº 9940748 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 9940748 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1999
-
Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006 (caso NULL)
... Coexistem assim, neste momento, sobre o mesmo facto tributário duas liquidações sem ... mesmo exercício, só pode ser devido um imposto o que implica uma única liquidação em que se ... ável em sede de imposto devido sobre o rendimento das pessoas colectivas ... A isso está ...
-
Acórdão nº 9950879 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1999
I - A mera junção aos autos da declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas relativa ao ano de 1997 é, só por si, insuficiente para fazer prova da insuficiência económica de uma sociedade comercial, executada em processo de execução por quantia certa, que formulou o pedido de apoio judiciário em Março de 1999.
... junção aos autos da declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ... -
Acórdão nº 9911204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2000
I - O reembolso a título do Imposto sobre o Valor Acrescentado e a diminuição de tributação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, provenientes de emissão de facturas que simulavam fornecimentos e prestações de serviços inexistentes, do que resultou somente a defraudação dos interesses do fisco, configura apenas o crime de fraude fiscal em concurso aparente com o crime de burla.
-
Acórdão nº 9911204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2000 (caso NULL)
I - O reembolso a título do Imposto sobre o Valor Acrescentado e a diminuição de tributação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, provenientes de emissão de facturas que simulavam fornecimentos e prestações de serviços inexistentes, do que resultou somente a defraudação dos interesses do fisco, configura apenas o crime de fraude fiscal em concurso aparente com o crime de burla.
-
Acórdão nº 023827 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1999
I - A derrama não é custo fiscal dedutível à matéria colectável em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC). II - Não é inconstitucional o n. 7 do artigo 28 da lei 10-B/96, de 26 de Março, que atribui natureza interpretativa à norma do n. 1 do artigo 8 do mesmo diploma, a qual deu nova redacção à alínea a) do n. 1 do artigo 41 do Código do IRC.
-
Acórdão nº 9950745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2000
I - Para efeito de apoio judiciário, a declaração de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas é apenas um elemento de prova não decisivo. II - Para o mesmo efeito, não pode ser tomado em consideração, perante um pedido de apoio formulado em 1997, a declaração de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas referente ao exercício de 1993. III - Por se tratar de matéria nova não...