Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

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I - Constituem custos fiscalmente dedutíveis, para efeitos do disposto no artigo 23º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, os pagamentos feitos a restaurantes por uma empresa de construção civil como contrapartida do fornecimento de refeições tomadas por trabalhadores seus que desloca para obras situadas em vários locais. II - O facto de a empresa pagar aos mesmos...

I - Não é possível cumular as impugnações de liquidações de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e de imposto sobre o valor acrescentado, por faltar a identidade de natureza dos dois tributos exigida pelo artigo 104º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - Apresentada, em 30 de Março de 2004, uma petição de impugnação judicial naquelas condições, não deve ser...

Fixada a matéria colectável nos termos do artigo 83.º, n.º 1, alínea c) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, com referência à base tributável em IVA acrescido de um coeficiente de 20%, tal fixação envolve a aplicação de métodos indirectos de determinação do lucro tributável - artigos 52.º e seguintes - havendo, em tal hipótese, lugar ao "direito de audição antes da...

I - A notificação da liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas relativo ao exercício do ano de 1992, levada a cabo em 17 de Junho de 1997, deve ser efectuada por carta registada com aviso de recepção. II - Sendo feita por carta registada sem aviso de recepção, a qual veio devolvida, sem prova sobre o motivo de tal devolução, a correspondente dívida é inexigível, o que...

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I - Não é possível cumular impugnações de liquidações de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e de imposto sobre o valor acrescentado, por faltar a identidade de natureza dos dois tributos exigida pelo artigo 104º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - Esta interpretação da aludida norma não ofende o princípio da verdade material nem a garantia de acesso aos...

I - O novo Código de Procedimento e de Processo Tributário, dando concretização ao art° 105° da LGT, prevê, no seu art° 280°, n° 5, um novo tipo de recurso por oposição de julgados para esta Secção do STA de decisão do TT de 1ª Instância proferida em processo de impugnação judicial ou execução fiscal, que normalmente não é susceptível de recurso ordinário por estar fora da respectiva alçada e que

I - O novo Código de Procedimento e de Processo Tributário, dando concretização ao art° 105° da LGT, prevê, no seu art° 280°, n° 5, um novo tipo de recurso por oposição de julgados para esta Secção do STA de decisão do TT de 1ª Instância proferida em processo de impugnação judicial ou execução fiscal, que normalmente não é susceptível de recurso ordinário por estar fora da respectiva alçada e que

Os juros de títulos de divida, decorridos antes do seu vencimento ou reembolso, pagos pelo adquirente ao alienante aquando da transacção dos títulos, em 1990, constituem rendimentos de capitais tributáveis e sujeitos a retenção na fonte no acto do pagamento, nos termos dos artigos 1º, 6º, nº 1, alínea c) (versão original) e 91º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, e 75º,

I - A notificação de uma liquidação adicional de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas pode ser efectuada por contacto pessoal, através de funcionário, se assim for determinado, nos termos do artigo 38º nº 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - Tal notificação efectua-se com as formalidades previstas no Código de Processo Civil, sendo dispensável o contacto...

I - Antes da introdução, pelo decreto-lei nº 251-A/91, de 16 de Julho, do nº 7 do artigo 59º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, a autorização para tributação em IRC pelo lucro consolidado não caducava necessariamente pelo facto de a sociedade imperante passar a dominar mais uma sociedade, antes não incluída no grupo considerado naquela autorização. II - Na vigência

I - O artigo 87º nº 2 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas foi revogado pelo artigo 11º do decreto-lei nº 154/91, de 23 de Abril, passando a notificação da liquidação de IRC a fazer-se através de carta registada com aviso de recepção. II - Efectuada essa notificação por carta sob registo, mas desacompanhada de aviso de recepção, a irregularidade é inconsequente, desde

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I).- De acordo com o princípio da legalidade administrativa, tal como é hoje entendido, incumbe à Administração Fiscal o ónus da prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação, quando o acto praticado se fundamente nessa existência do facto tributário e na sua quantificação

I - No regime do artigo 89º do Código de Processo Tributário, não é autonomamente impugnável o acto de apuramento de matéria colectável em imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas que dê origem a liquidação. II - Tal regime é aplicável a um caso em que o contribuinte, sem aguardar a liquidação, que só ocorreu em 3 de Junho de 1994, impugnou, em 25 de Julho de 1991, aquele acto de...

Não está devidamente fundamentado o acto que introduz alterações à matéria colectável do contribuinte, ao abrigo do artigo 57º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (redacção anterior à da lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro), se não descreve as relações especiais que justificam essas alterações e os termos em que normalmente decorrem operações da mesma natureza entre...