Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
... ório nacional solicitavam o reembolso do imposto ao abrigo do Decreto-Lei n.° 408/87, de 31 de ... ões aplicáveis a prestações de serviços sobre bens móveis corpóreos, ao transporte interno de ... no número anterior quando se trate de pessoas sujeitas a IVA pela prática de uma só ... municípios, bem como outras pessoas colectivas de direito público, as pessoas colectivas de ... e 104.° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo ...
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Despacho n.º 11701/2003(2ªSérie), de 17 de Junho de 2003
... do disposto no artigo 90.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e no ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 4.859.069.230 14.398.963.621 01 02 00 ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... em vigor do novo regime jurídico do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ... imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), da contribuição autárquica (CA) e do ...
- Portaria n.º 362/2008, de 13 de Maio de 2008
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Acórdão nº 0645/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2008
A redução de 30% na taxa nacional do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, prevista no artº 5º, nºs 2, als. a) e b) e 3 do Decreto Legislativo Regional nº 22/99/A de 20/1, só é concedida quando o contribuinte tiver a sede ou direcção efectiva da sua empresa nos Açores e ali esta exerça a sua actividade.
... és, inter alia, da redução das taxas de imposto aplicáveis em IRS e IRC (cf. Preâmbulo do DLR); ... sendo, é receita da RAA o IRC devido por pessoas colectivas que tenham a sua sede no território ... receita de cada Região Autónoma o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas: ... a) ... -
Acórdão nº 0351/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2006
O artigo 46º nº 2 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas não proíbe que, num exercício em que o lucro tributável é apurado a partir da contabilidade do sujeito passivo, sejam deduzidas perdas de anos anteriores, ainda que determinadas por métodos indirectos.
... a impugnação do acto de liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC); a outra, com a medida da obrigação de ... -
Acórdão nº 0495/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2005
O artigo 46º nº 2 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas não proíbe que, num exercício em que o lucro tributável é apurado a partir da contabilidade do sujeito passivo, sejam deduzidas perdas de anos anteriores, ainda que apuradas por métodos indirectos.
... imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) ... -
Acórdão nº 0827/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2005
O artigo 46º nº 2 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas não proíbe que, num exercício em que o lucro tributável é apurado a partir da contabilidade do sujeito passivo, sejam deduzidas perdas de anos anteriores, ainda que determinadas por métodos indirectos.
... impugnação judicial da liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) ... -
Acórdão nº 02059/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2004
O nº 5 do artigo 53º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, consagrando, na hipótese que prevê, a redução, ou, mesmo, a eliminação da dedução específica relativa a rendimentos provenientes de pensões, não é materialmente inconstitucional, por não ofender os princípios da igualdade, progressividade, justiça, generalidade, capacidade contributiva, tributação pelo rendimento
... a impugnação da liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... para as necessidades financeiras colectivas só começa a partir do mínimo de subsistência, ... -
Portaria n.º 514/2003, de 02 de Julho de 2003
... de cobrança e reembolsos dos impostos sobre o rendimento, o seguinte: 1.º É aprovado o ... de 15 de Setembro, relativo à entrega do imposto autoliquidado, dos pagamentos por conta e do ... conta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas(IRC) ... 2.º A obrigatoriedade de ...
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Decreto-Lei n.º 122/2009, de 21 de Maio de 2009
... obrigados a transmitir a mesma informaçáo sobre" as suas associaçóes ou sobre a estrutura societ\xC3" ... Alteraçáo ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ... O artigo 32. do ... inscritas no ficheiro central de pessoas colectivas que náo estejam sujeitas no registo ... çáo ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ... O artigo 110. do ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... de solidariedade social ou para pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, ... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) ... directos SECÇÃO I Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Artigo 43.º Alteração ...
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Declaração de Rectificação n.º 8/2001, de 13 de Março de 2001
... , que reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral ...
- Declaração n.º DD3302, de 31 de Janeiro de 1990
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Portaria n.º 338/95, de 21 de Abril de 1995
... , nos termos do artigo 43.° do Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado ...
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Decreto-Lei n.º 138/92, de 17 de Junho de 1992
... º, 87.º, 96.º e 111.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ...
- Declaração n.º DD3362, de 30 de Abril de 1990
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Declaração n.º 27/2004(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2004
... do n.º 2 do artigo 109.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ...
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Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... ência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos ... , o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de ... ção em contrário, para as pessoas colectivas, o local da sede ou direcção efectiva, sendo ... determinando que os sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas com ...
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Acórdão nº 0719/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2006
Os ganhos obtidos mediante a venda de quotas sociais que resultaram da transformação de suprimentos, efectuada no mesmo acto em que tais suprimentos foram convertidos em capital, não constituem mais valias para os efeitos dos artigos 42º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 18º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
... ção do acto de liquidação adicional de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) ... -
Acórdão nº 01231/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2003
I - A liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas efectuada no decurso do ano de 1999 deve ser notificada mediante carta registada com aviso de recepção, por força do disposto no artigo 65º do Código de Processo Tributário, posto que estava já então revogado, pelo artigo 11º do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, o artigo 87º nº 1 do Código do Imposto sobre o Rendimento das
... em Fátima, do acto de liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) ... -
Declaração n.º DIDECL1/95, de 23 de Janeiro de 1995
NOS TERMOS DO N. 2 DO ART 94 DO CODIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, ...
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Declaração n.º DD3213, de 31 de Julho de 1990
... Ministério das Finanças, informação sobre a adjudicação de obras ou fornecimentos e ição de qualquer bem ou serviços a pessoas ou entidades sujeitas a IRC' deve ler-se 'em ...
- Declaração n.º DD3816, de 28 de Fevereiro de 1989