Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
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Acórdão nº 00707/14.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
I. O benefício previsto no artigo 43.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) consiste, desde a sua criação, na aplicação de uma taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), reduzida, cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias. II. O artigo 43º do EBF esteve em vigor até Dezembro de 2011, pelo que o incentivo ali previsto não poderá ser...
... Verdade material, da Tributação pelo rendimento real e Principio da Verdade material. 29. O ... 3 – Persistindo a dúvida sobre o sentido das normas de incidência a aplicar, ... criação, na aplicação de uma taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), ... -
Acórdão nº 5831/18.2T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2020
I - Os factos previstos alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 186.º do CIRE fazem presumir [presunção iuris tantum] a insolvência culposa do devedor. II - O n.º 2 do artigo 186.º do CIRE não só não requer, para qualificar a insolvência como culposa, a prova de que a acção prevista nalguma das suas alíneas causou ou agravou a insolvência e/ou a prova de que o administrador actuou com dolo ou com...
...sobre todo o comerciante de ter escrituração ... o n.º 2 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas [CIRC] ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009, de 23 de Outubro de 2009
...e 11, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais ... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação ... em IRS ou IRC, conforme os sócios sejam pessoas singulares ou colectivas. Tendo em conta que ...
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Decreto-Lei n.º 150/2006, de 02 de Agosto de 2006
...çáo de garantia para dívidas de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e das essoas colectivas (IRC) de valor inferior, respectivamente, a E ...1 - As dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e ...
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Acórdão nº 3110/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – As entidades que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, devem proceder ao pagamento do imposto em três pagamentos por conta, com vencimento em Julho, Setembro e 15 de Dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável. II – Se as referidas...
... IRC relativa ao exercício de 2013, cujo imposto liquidado serve de base de cálculo do pagamento ... do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do ... factos: "Impost/Trib: Imposto sobre o Rendimento das Pessoas colectivas", "valor da prestação ... -
Acórdão nº 00009/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017
I - Tendo sido requerida ou sugerida a realização de uma diligência, o juiz a quo somente não a deve efectuar se a considerar inútil ou dilatória, em despacho devidamente fundamentado. II – As medidas de combate à desertificação humana e incentivadoras da recuperação acelerada das zonas do interior incidem sobre a criação de infra-estruturas, o investimento em actividades produtivas, o...
... como provada, sendo efectuado um juízo sobre questões probatórias. O que significa que ... criação, na aplicação de uma taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), ... -
Acórdão nº 01412/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Quando os actos administrativos em matéria tributária comportem a apreciação da legalidade do acto de liquidação, deverá utilizar-se o processo de impugnação, para os atacar. II - O recurso contencioso, agora acção administrativa especial, será o meio processual adequado para atacar os actos administrativos em matéria tributária, que não comportem a apreciação da legalidade do acto de...
..., contra o acto de retenção na fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ... -
Portaria n.º 293/2010, de 31 de Maio de 2010
... declaraçáo de retençóes na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e de pagamento do imposto do selo, e que ...
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Declaração N.º 1/2005 de 11 de Janeiro
...Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - ...
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Lei n.º 100/2009, de 07 de Setembro de 2009
...de 7 de Setembro. Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442 -B/88, de 30 ...
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Portaria n.º 768/2007, de 09 de Julho de 2007
...O artigo 44.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), ...
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Acórdão nº 1373/17.T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
1. Entre as situações que determinam sempre a insolvência culposa figura aquela em que o administrador tenha “incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, mantido uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou praticado irregularidades com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor” –...
... Determina-se a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente ... insolvência de devedores que não sejam pessoas singulares é sempre considerada culposa quando, ... 17º, nº3, alínea b), do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas), e ... -
Acórdão nº 02600/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Novembro de 2019
: I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à situação de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não
...ção da Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas remeteu ... -
Decreto-Lei n.º 111/2005, de 08 de Julho de 2005
... de firma emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC);e b) A opção por pacto ou ...ções que garantam o acesso à informação sobre a sociedade por via electrónica. Artigo 14.º ... dos Registos e doNotariado; b) Ao imposto do selo, nos termos da Tabela respectiva; c) Aos ...ção ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Os artigos 110.º e 111.º ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ...ção do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), do Código do sto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), do Código do Imposto do Selo (CIS), do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro de 2001
... n.º 2/2001/M Redução da taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas O ...
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Decreto-Lei n.º 257-B/96, de 31 de Dezembro de 1996
... instrumentos financeiros em matéria de imposto do selo deu lugar ao Decreto-Lei n.º 85/96, de ... desses instrumentos quanto a impostos sobre o rendimento. Em primeiro lugar, houve o problema ... a cobrir riscos a incorrer por outras pessoas ou entidades ou por estabelecimentos da que ...
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Acórdão nº 077/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2005
I - Não suscita questão de facto que afaste a competência do Supremo Tribunal Administrativo para o recurso jurisdicional de decisão de um tribunal tributário de 1ª instância o recorrente que imputa à sentença erro consistente em ter considerado como fundamento do acto impugnado um facto a que ele não atendera. II - Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que, em impugnação
...ção judicial do acto de liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2000/M, de 28 de Fevereiro de 2000
..., reinvestidos pelos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas que ...
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Decreto-Lei n.º 123/92, de 02 de Julho de 1992
...Quanto à directiva sobre fusões e cisões, são preocupações de ... 64.º, 69.º, 75.º e 96.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
...ório nacional solicitavam o reembolso do imposto ao abrigo do Decreto-Lei n.° 408/87, de 31 de ...ões aplicáveis a prestações de serviços sobre bens móveis corpóreos, ao transporte interno de ... no número anterior quando se trate de pessoas sujeitas a IVA pela prática de uma só ... municípios, bem como outras pessoas colectivas de direito público, as pessoas colectivas de ... e 104.° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo ...
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Despacho n.º 11701/2003(2ªSérie), de 17 de Junho de 2003
... do disposto no artigo 90.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e no ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
...Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 4.859.069.230 14.398.963.621 01 02 00 ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... em vigor do novo regime jurídico do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ... imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), da contribuição autárquica (CA) e do ...