imposto selo escritura

2152 resultados para imposto selo escritura

  • Acórdão nº 57/08.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I - O artigo 60º, nº2, alínea a), da LGT, na redacção aqui aplicável, dispõe que é dispensada a audição no caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte, formulação esta que deve ser interpretada de harmonia com a garantia constitucional do direito de audiência do interessado (cfr. artigo 267º, nº5, da CRP), tendo o alcance de apenas dispensar a audição quando a liquidaçã

    ... ção graciosa relativa à liquidação de Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis ... , na partilha por divórcio, conforme Escritura de Partilhas de 2 de Abril de 2007 (…)”; VI ... "Para efeitos de liquidação de Imposto de Selo e de Imposto Municipal sobre Transmissões ...
  • Acórdão nº 0722/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - O art.º 43.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária estabelece que são devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, sem definir o momento a partir do qual são os mesmos devidos. II - O nº 3, c) do mesmo preceito consagra...

    ... a anulação dos actos de liquidação de Imposto de Selo, nos montantes de 31.700,00 € e de ... ório Notarial de Viseu, foi celebrada escritura pública de “Aumento de Capital e Alteração ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... ção do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... , o imposto de mais-valias e o imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto ... possam fazer-se independentemente de escritura ou instrumento notarial ... 5 - Os juros são ...
  • Acórdão nº 01191/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    No caso de um prédio rústico adquirido por usucapião, onde posteriormente vem a ser erguida uma construção, só o valor do primeiro pode ser considerado para efeitos de incidência de Imposto de Selo.

    ... , proferido no âmbito da liquidação de Imposto do Selo, no ano de 2006, pedindo a anulação do ... , pois, devido pela celebração da escritura pública de justificação ou da escritura de ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ... possam fazer-se independentemente de escritura ou instrumento notarial ... 5 - Os juros são ... 11 - São isentos de imposto do selo os documentos, livros, papéis, contratos, ...
  • Acórdão nº 00671/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
    ... a Administração Fiscal pudesse liquidar imposto quando não houve um ganho obtido por terceiro, ... provados A) Em 29/10/2010 foi celebrada escritura de “Dação em pagamento”, nos termos da qual ... CIMT e art.° 63.° do Código do Imposto do Selo, e não da própria declaração de IRS ... Os ...
  • Acórdão nº 040/19.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    Os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano, contado da apresentação do pedido de revisão, até à data do processamento da respectiva nota de crédito, e não desde a data do pagamento indevido do imposto.

    ... e das correspondentes liquidações do imposto de selo, verba 28.1 da TGIS, no valor total de ... ório Notarial de Viseu, foi celebrada escritura pública de “Aumento de Capital e Alteração ...
  • Acórdão nº 4114/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
    ... créditos, sendo que relativamente à escritura de partilha se verificaram os requisitos da ... pagaram os emolumentos da escritura, o imposto de selo devido e o registo de aquisição, foram ...
  • Acórdão nº 0915/11.0BEBRG 01037/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
    ... a cobrança coerciva de dívidas de Imposto de Selo no valor total de € 7.539,00 ... XO ... não controvertido; 2-Os Oponentes, por escritura pública de doação, de 16.12.1982, celebrada no ...
  • Acórdão nº 1790/17.7T8VFX.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    I. Os factos negativos definidos devem ser provados por via presuntiva com base na demonstração de factos secundários/instrumentais dos quais se possa inferir como provável a veracidade do enunciado fáctico negativo. II. Sustentando o réu que não foi interpelado para a celebração da escritura definitiva de partilha, do indício missio, operando na sua formulação negativa, resulta que, atenta a...

    ... promessa, ficou estipulado que a escritura de partilha seria outorgada no mês de Abril de ... se comprometeu a fazer, incluindo o imposto de selo, o que obstaria à outorga da escritura ...
  • Acórdão nº 0174/19.7BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    Não existem motivos (desde logo, de evolução legislativa) para deixar de continuar a entender da forma traduzida no acórdão, do STA, de 9 de janeiro de 2013 (01077/12), sobretudo, em casos, como o presente, onde a apresentação de uma declaração, pelo sujeito passivo, do imposto a liquidar, afasta, à partida, pela normalidade das situações típicas, a identificação/pressuposição de que o mesmo...

    ... , CRL, …, contra atos de liquidação de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de veis (IMT) e de Imposto do Selo (IS), nos valores de, respetivamente, € ... adquiriu o prédio urbano através de escritura pública e preencheu a declaração Modelo 1 do ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013, de 04 de Março de 2013
    ... que apresentou contra a liquidação de Imposto de Selo – Verba 1.1., DUC n.º ... inscrito no contrato promessa e na escritura de compra e venda sob pena de nulidade dos ...
  • Acórdão nº 01391/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para um cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, a omissão dessa audição constitui preterição de uma formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão, a menos que seja inequívoco que esta só podia, em abstracto, ter o conteúdo que teve...

    ... Imposto de Selo (IS) efectuada relativamente aos imóveis ... adjudicados em excesso sobre a quota na escritura de partilhas por óbito de sua mãe ... 1.2 O ...
  • Acórdão nº 1790/17.7T8VFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    I. Não viola o princípio da proibição das decisões-surpresa o acórdão da Relação que conhece de mérito sem previamente notificar as partes para se pronunciarem sobre as consequências da alteração da matéria de facto. II. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a sindicância, em sede de revista, do uso de presunções judiciais pela Relação apenas pode ser feita se tal uso ofender norma

    ... -promessa ficou estipulado que a escritura de partilha seria outorgada no mês de Abril de ... se comprometera a fazer, incluindo o imposto de selo, o que sempre obstaria à outorga da ...
  • Acórdão nº 0152/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022

    Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

    ... desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respectiva nota ... ório Notarial de Viseu, foi celebrada escritura pública de “Aumento de Capital e Alteração ... Selo, no montante de 30.700,00 €, correspondente à ...
  • Acórdão nº 3848/18.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023

    I – Havendo o Tribunal de 1ª instância, quando do despacho saneador, decidido que não se verificava a excepção da caducidade do direito do A. e não tendo sido  interposto recurso daquela decisão no prazo previsto na lei, a mesma transitou em julgado, encontrando-se definitivamente decidida no processo. II – A expressão “preço devido” corresponde ao valor, em dinheiro, a...

    ... de Janeiro de 2018 foi celebrado, por escritura pública, contrato de compra e venda em que os ... da escritura notarial, pagamento do IMT e Imposto Selo, despesas registo predial), no valor de ...
  • Acórdão nº 045/19.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
    ... Em 30 de Maio de 2014 o Requerente, por escritura lavrada de folhas 77 a folhas ... verso, do Livro ... ão do acto tributário de liquidação de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... impugnante “A…, S.A.” pagou Imposto de Selo, no montante de 30.700,00 €, correspondente à ...
  • Acórdão nº 0918/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - Se o legislador refere o cônjuge, expressamente, como ocorre no art.º o art. 6º e) do CIS, como titular de um direito à isenção de imposto, qualquer interpretação daquele preceito, que tenha como consequência a retirada de isenção do imposto a quem tem a qualidade de cônjuge, é ab-rogatória, afrontando directamente as regras interpretativas do art.º 9.º do Código Civil, nomeadamente por não...

    ... ção graciosa deduzida relativamente ao imposto de selo e juros compensatórios do ano de 2009 no ... que a renúncia ao usufruto operada por escritura pública consubstancia uma transmissão gratuita ...
  • Acórdão nº 6991 17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    . 1- Face a um título executivo constituído por um contrato, há que distinguir se se pretende executar as obrigações que constituem o seu objeto ou se se pretende executar outras obrigações previstas para o caso do seu incumprimento definitivo, sucedâneas daquelas, com objetivos indemnizatórios, porque estas últimas não resultam direta e suficientemente do encontro de vontades explanado no...

    ... pela promitente compradora no ato da escritura definitiva de compra e venda de cada uma das ... à transmissão, designadamente com IMT é imposto de selo, escritura de compra e venda, registo de ...
  • Acórdão nº 01377/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
    ... que apresentara contra liquidação de imposto de selo, acto esse que se fundamentara na ... 47/48) ... b) Por escritura pública de 31/12/2010 foi realizado o referido ...
  • Acórdão nº 2747/10.4TBBRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2014

    I. O art. 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil enfatiza o poder específico da Relação de alterar a decisão relativa à matéria de facto, nomeadamente com a utilização da expressão “deve alterar”. II. Num contrato de empreitada, o prazo para a execução da obra é fixo quando se utiliza, na sua estipulação, o termo “impreterivelmente”. III. Comprovado o incumprimento...

    ... liquidar ulteriormente relativa a juros e imposto de selo, nos termos determinados, tudo acrescido ... 66 e 67 ... 9. Por escritura pública, lavrada em 08.03.2010, na agência da ...
  • Acórdão nº 0490/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia quando o recurso interposto per saltum de decisão do Tribunal Tributário de 1ª instância não envolva matéria exclusivamente de direito.

    ... de IMT, no montante de € 8.484,35 e de Imposto de Selo, no montante de € 609,96, efectuadas na sequência de escritura de partilhas ... 2. Apresentou as seguintes ...
  • Acórdão nº 0112/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
    ... incidentes sobre as liquidações de Imposto de Selo referentes ao ano de 2015, mais a ... ório Notarial de Viseu, foi celebrada escritura pública de “Aumento de Capital e Alteração ...
  • Acórdão nº 01023/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
    ... D…, Notária que celebrou a escritura pública de compra e venda entre Reclamantes e o ... relativo à emissão das liquidações de Imposto de selo e IMT, bem como da deslocação daqueles ...
  • Acórdão nº 01330/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016

    I - A primeira aquisição de fracção destinada a exploração turística não integra já a fase de instalação do empreendimento. II - O conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, diz apenas respeito à aquisição de prédios para construção de empreendimentos turísticos, e tem por fim beneficiar as empresas que...

    ... a isenção de IMT e a redução a 1/5 do Imposto de Selo ... C. A fracção adquirida destina-se ... provados os seguintes factos: A) Por escritura pública de compra e venda de 29 de Junho de 2007 ...

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