imposto selo escritura

2152 resultados para imposto selo escritura

  • Acórdão nº 11742/17.8 T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    Para prosseguimento do procedimento especial de despejo, deve considerar-se como suficiente para considerar cumprido o requisito legal previsto no artigo 15º nº4 e 15º nº1 i) do NRAU a apresentação no BNA de um contrato de arrendamento de Março de 1975, celebrado por escritura pública e registado na Repartição de Finanças oito dias após a sua celebração.

    ...escritura pública mediante a qual o seu pai celebrou com a ... o fundamento de que não se mostra pago o imposto de selo exigido pelo artigo 15º-C nº1, i), 1ª ...
  • Acórdão nº 01112/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013

    I - Quando o legislador veio, no art. 1º, nº 3, do CIS, dizer que para efeitos da verba 1.2 da Tabela Geral são consideradas transmissões gratuitas, designadamente a aquisição por usucapião, não ignorava que a usucapião não consubstancia uma aquisição translativa da propriedade, nem quis alterar essa natureza, visando apenas alargar a base de incidência, equiparando a usucapião às transmissões...

    ...ção judicial às liquidações de Imposto de Selo n° 115184 e 115186, no montante cada uma ... 2004-09-23, através da celebração da escritura pública de justificação notarial, na qual é ...
  • Acórdão nº 0833/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2012

    I – Para efeitos do imposto de selo, a usucapião é uma transmissão gratuita que apenas nasce com o trânsito em julgado da acção de justificação judicial, com a celebração da escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação. II – Tendo sido adquirido por usucapião apenas um prédio rústico, onde foi construído

    ... improcedente a acção de impugnação do Imposto de Selo que lhes foi liquidado pela aquisição ... nenhuma transmissão se deu à data da escritura que constituiu somente um instrumento de ...
  • Acórdão nº 01198/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.

    ... dos autos, contra a liquidação de imposto de selo com o nº 1739331, de 17/9/2013, no ..., com fundamento na realização da uma escritura pública de justificação relativa ao prédio ...
  • Edital n.º 287/2021
    ... do adjudicatário o pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis e do osto de Selo, bem como todas as despesas inerentes à escritura de constituição do direito de superfície.7 - ...
  • Regulamento n.º 798/2020
    ...ário fica obrigado ao pagamento do IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões), devendo ... de pagamento no dia da celebração da escritura. 3 - O adjudicatário fica obrigado ao pagamento ... fica obrigado ao pagamento do IS (Imposto de Selo), devendo apresentar o respetivo comprovativo de ...
  • Acórdão nº 1638/13.1TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    A acção de preferência pressupõe a substituição do preferente num acto de disposição/alienação válido. Sem existir um contrato translativo/ alienatório entre o terceiro e um dos simuladores não se pode falar de terceiro de boa fé para efeitos do disposto no artigo 243º- nº1, do C.Civil. A posição jurídica de um preferente não é afectada se o negócio simulado vier a ser declarado nulo, com...

    ... do registo e transmissão que, com escritura de compra e venda id. noartº 4º da p.i. foi ... todas as despesas, nomeadamente com sisa, imposto de selo, escritura e registos relativas à ...
  • Regulamento n.º 792/2020
    ...ção efetuada nos termos do Código do Imposto Municipal.2 - Caso se entenda necessário, ... - O dia, hora e local da outorga da escritura pública de compra é marcada e notificada ao ...ão dos lotes, nomeadamente, o imposto de selo, emolumentos, custas, I. M. T. e demais despesas ...
  • Regulamento n.º 3/2021
    ...ção efetuada nos termos do Código do Imposto Municipal.2 - Caso se entenda necessário, ... - O dia, hora e local da outorga da escritura pública de compra é marcada e notificada ao ...ão dos lotes, nomeadamente, o imposto de selo, emolumentos, custas, I. M. T. e demais despesas ...
  • Acórdão nº 1433/12.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos transmitidos após a reforma do património de 2003 mas antes da avaliação geral para efeitos de IMI, tinha de ser obrigatoriamente actualizado após essa transmissão, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.

    ...ência dos referidos “dois impostos de selo”. Nessa medida, é errado justificar a ... do CIMI, não podia a AT liquidar o imposto nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do CIS mas ... resulta que o valor declarado na escritura de doação é superior ao valor resultante da ...
  • Acórdão nº 0376/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    Apurada que está a qualidade de terreno urbano escrito na matriz objecto de escritura de justificação notarial e que o valor patrimonial desse terreno, encontrado mediante adequado processo de avaliação, a requerimento do próprio contribuinte e não impugnado, era outro, superior ao declarado na respectiva escritura pública de justificação, nos termos do disposto nos artºs 5º, nº 1, al. r) e 13º,...

    ... deduziu contra o acto de liquidação de imposto de selo relativa a prédio urbano, no valor de ...Escritura Notarial de Justificação apresentou no Serviço ...
  • Acórdão nº 0353/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.

    ... autos, contra o acto de liquidação do imposto de selo nº 659590, no valor de € 10.299,00. ... ainda que de boa fé e anteriormente à escritura de justificação, não lhe confere a propriedade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 1 - As associações constituídas por escritura pública ou por outro meio legalmente admitido, ... assinatura reconhecida por notário ou com o selo do respectivo serviço. 2. A presunção de ... de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se ...
  • Acórdão nº 229/08.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    1. A ocorrência do facto aquisitivo da propriedade, comprovado através da escritura notarial de justificação da aquisição pela posse imemorial, não logra ser obliterada pela sua revogação ou anulação posterior. O facto tributário, na sua materialidade não está na livre disposição do sujeito passivo. 2. A dupla tributação não ocorre quando, não obstante estar em causa a aquisição do mesmo imóvel,...

    ... 247793, emitida em 30/10/2006, relativa a imposto do Selo no montante de EUR 11.366,00. O Tribunal ... de 11.366,00 € derivado de uma escritura de usucapião que foi revogada, pois trata-se de ...
  • Acórdão nº 00796/08.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I- Mesmo quando está em causa uma aquisição por usucapião, o dito imposto só incide sobre a transmissão do bem que, ab initio, não se encontrava no património do adquirente; II- O imposto do selo incide sobre transmissões gratuitas de bens imóveis, nelas se incluindo, à luz do Código do Imposto do Selo, as que têm lugar através da aquisição por usucapião; III- A liquidação do imposto de selo será

    ... impugnação judicial da liquidação de Imposto" de Selo n° 303787 e 303788, no valor global de \xE2\x82"... XI. A escritura de justificação de posse é meramente ...
  • Acórdão nº 0718/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - Embora sendo uma forma de aquisição originária (cfr. arts. 1287.º e segs. do CC), a usucapião é, para efeitos de incidência do IS, considerada (ficcionada) como uma transmissão gratuita de bens imóveis [cfr. arts. 1.º, n.ºs 1 e 3.º, alínea), e 2.º, n.º 2, alínea b), do CIS], que ocorre, no caso de escritura de justificação notarial, no momento em que for celebrada a escritura [cfr. a alínea r)

    ..., deduziram contra as liquidações de Imposto de Selo (IS) que lhes foram efectuadas, uma a ..., na sequência da celebração de uma escritura de justificação notarial que efectuaram com ...
  • Acórdão nº 877/14.2T8LLE-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    I – A venda do imóvel penhorado nos autos por negociação particular consumou-se na data da celebração da respetiva escritura pública de compra e venda, que o Agente de Execução juntou aos autos, do que foi notificado o executado. II - Com a notificação efetuada, ficou o executado a saber os exatos termos em que se realizou a venda e, bem assim, da liquidação do IMT e do imposto de selo,...

    ... ilícito criminal, já que através da escritura pública celebrada no dia 25/06/2021, foi ... e foi previamente liquidado, a título de Imposto de Selo, o valor de € 4.791,20, sendo bem claro ...
  • Acórdão nº 0376/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    Apurada que está a qualidade de terreno urbano escrito na matriz objecto de escritura de justificação notarial e que o valor patrimonial desse terreno, encontrado mediante adequado processo de avaliação, a requerimento do próprio contribuinte e não impugnado, era outro, superior ao declarado na respectiva escritura pública de justificação, nos termos do disposto nos artºs 5º, nº 1,...

    ... contra o acto de liquidação de imposto" de selo relativa a prédio urbano, no valor de \xE2"...) Em virtude da celebração de uma Escritura Notarial de Justificação apresentou no ...
  • Acórdão nº 249/14.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – A competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo está, em recurso jurisdicional, legalmente dependente de apenas estarem suscitadas questões (e soluções) de direito, como resulta claro da repartição de competências estabelecida nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a Secção do Contencioso Tributário do...

    ... Autora, relativo a liquidação de imposto de selo no valor de €1.920.000,00, bem como a ... provada que: 1°) Conforme consta da escritura de compra e venda, realizada em 31/12/2008 e ...
  • Acórdão nº 0126/14.3BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - A usucapião, constituindo, por natureza, uma forma de aquisição originária (desde logo, do direito de propriedade), é, para efeitos fiscais, ficcionada como transmissão gratuita de bens, em particular, imóveis, nascendo, constituindo-se a obrigação tributária no momento do trânsito em julgado da ação de justificação judicial, quando for celebrada a escritura de justificação notarial ou na...

    ... ato de liquidação, adicional, de Imposto do Selo (IS), ano de 2013, no valor de € ..., (b) na data em que seja celebrada a escritura de justificação notarial ou (c) na data em que ...
  • Regulamento n.º 563/2022
    ...ção efetuada nos termos do Código do Imposto Municipal. 2 — Nos casos em que a proposta de ...ÍTULO VI Formalização Artigo 24.º Escritura pública 1 — O dia, hora e local da outorga da ...ão dos lotes, nomeadamente, o imposto de selo, emolumentos, custas, IMT e demais despesas ...
  • Acórdão nº 19363/15.9T9LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    –Nos termos do art. 1091º nº 1 a) do Código Civil, na redacção dada pelo NRAU, em caso de venda de prédio não constituído em propriedade horizontal, não assiste ao arrendatário de um fogo de tal prédio qualquer direito de preferência, quer em relação à totalidade do prédio quer em relação à parte locada. –Actualmente, o direito de preferência do arrendatário circunscreve-se ao caso...

    ..., acrescido do correspondente IMT, imposto de selo e das despesas de escritura - ...
  • Regulamento n.º 510/2020
    ...ção está sujeita a incidência de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ...á paga até ao momento da outorga da escritura de compra e venda.4 - A escritura de compra e ... de lote, nomeadamente, o imposto de selo, emolumentos, custas, imposto municipal sobre as ...
  • Aviso n.º 3207/2022
    ...b) 75 % no ato da celebração da escritura pública. 2 — O incumprimento pelo ...ário fica obrigado ao pagamento do IMT (Imposto Municipal sobre Trans-. missões), devendo ... fica obrigado ao pagamento do IS (Imposto de Selo), devendo apresentar. o respetivo comprovativo de ...
  • Aviso n.º 3207/2022
    ... 9.º b ) 75 % no ato da celebração da escritura pública. 2 — O incumprimento pelo ...ário fica obrigado ao pagamento do IMT (Imposto Municipal sobre Trans- missões), devendo ... fica obrigado ao pagamento do IS (Imposto de Selo), devendo apresentar o respetivo comprovativo de ...

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