imposto obrigacao unica
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Acórdão nº 00522/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
... , pelo que tendo a notificação do imposto, relativo ao ano de 1992, sido efectuada em 18 de ... , nos impostos periódicos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ...
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Acórdão nº 05857/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012
... imposto ou da sua notificação ao contribuinte, pelo que ... ário ocorreu nos tributos de obrigação única - cfr.artº.48, nº.1, da L.G.Tributária). Este ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... éricos locais previstas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 6 - Nos tributos, ... ções eletrónicas associado à morada única digital, da caixa postal eletrónica ou na área ...
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Acórdão nº 06620/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013
... nos cofres do Estado dos montantes de imposto" em causa nos presentes autos, foi proferida decis\xC3" ...
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Acórdão nº 00698/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2005 (caso None)
... com a introdução do Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de ... de negócio alheio», ocorre em regra uma única transmissão fiscal e uma sisa; o mediador não ...
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Acórdão nº 00698/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... com a introdução do Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de ... de negócio alheio», ocorre em regra uma única transmissão fiscal e uma sisa; o mediador não ...
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Acórdão nº 6844/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I) - A fundamentação substancial, que é caracterizada pela exigência da existência dos pressupostos reais e dos motivos concretos aptos a suportarem uma decisão legítima de fundo, não está abrangido pelo dever legal de fundamentação. II)- Assim, estando em causa a liquidação baseada em relatório de exame à escrita, o que se impõe para determinar se o acto está ou não fundamentado, é a análise da...
... a partir do termo do ano a que respeita o imposto - art 88° do CIVA e 33° do CPT, uma vez que se ... : A)- QUANTO AO RECURSO DO IMPUGNANTE: A única questão a apreciar seja a de saber se há ... -
Acórdão nº 0997/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2015
I - A retenção na fonte não é um imposto, mas um mecanismo de cobrança, instituído pelo sistema fiscal português com o objectivo de aumentar a eficácia na cobrança do imposto (IRS). II - Pela utilização de tal mecanismo, o Estado recebe, mensalmente, por conta do imposto que será devido no final de cada ano pelos trabalhadores por conta de outrem ou trabalhadores que prestem serviços e que não...
... quantias retidas na fonte por conta do imposto respeitante a rendimentos pagos no âmbito das ... tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ... -
Acórdão nº 0049201 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1991 (caso None)
I - O IVA é um imposto indirecto de obrigação única, que recai sobre a despesa em geral, efectuado para a aquisição onerosa de bens e ou serviços com o fim de serem consumidos, repercutindo-se até ao consumidor final. II - Porque de imposto indirecto se trata, o Código Civil, não obstante as alterações que introduziu, conservou o princípio do privilégio mobiliário geral, sem limitações quanto aos
... Sumário: I - O IVA é um imposto indirecto de obrigação única, que recai sobre ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... cujas acções seja ela desde o início a única titular (artigo 488.º) ... 34. O título VIII ... do previsto no artigo 7.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Colectivas ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... fiscal, integrada pelos novos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), ... tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ...
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Lei n.º 114/2017
... ao nível 6 da Tabela Remuneratória Única. 2 - É revogado o n.º 3 do artigo 18.º do ... Artigo 78.º Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - ...
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Acórdão nº 0049201 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1991
I - O IVA é um imposto indirecto de obrigação única, que recai sobre a despesa em geral, efectuado para a aquisição onerosa de bens e ou serviços com o fim de serem consumidos, repercutindo-se até ao consumidor final. II - Porque de imposto indirecto se trata, o Código Civil, não obstante as alterações que introduziu, conservou o princípio do privilégio mobiliário geral, sem limitações quanto aos
... Sumário: I - O IVA é um imposto indirecto de obrigação única, que recai sobre ... -
Lei n.º 2/2020
... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... resulta da aplicação de uma percentagem única aos preços de venda ao público de todos os ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ÍTULO V Impostos directos Artigo 26.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - O ... tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... éria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo ... 3 - Nos impostos de obrigação única, o imposto considera-se em fase de liquidação a ...
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Acórdão nº 04809/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2011
... , além dos factos demonstrativos do imposto ou da sua provável existência, os factos ... , enquanto nos tributos de obrigação única, como é o caso do I.V.A., o imposto se encontra ...
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Acórdão nº 00605/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
... de execução fiscal por dívida de imposto de Sisa no valor de 244.089.48 €, relativa ao ... (SISA) é um imposto de prestação única e teve como origem um único negócio (Contrato ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se ... faculdade referida no número anterior uma única vez, com referência a cada contrato. 3 - O ...
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Lei n.º 75-B/2020
... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... um código numérico de utilização única e temporária; b) Prever a possibilidade de o ...
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Acórdão nº 01525/12.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
A mais-valia gerada pela alienação de imóvel de contribuinte residente em território nacional é liquidada no âmbito do imposto sobre o rendimento –IRS -, não tendo qualquer autonomia relativamente aos restantes rendimentos ou ganhos sujeitos ao mesmo imposto e, nessa medida, o prazo de caducidade da liquidação é único e conta-se nos termos do disposto no artigo 45º da LGT.
... fls..) 2.º É imperioso compreender se o imposto sobre as Mais-Valias se trata de um imposto única ... 3.º Para efeitos de estabelecer qual a ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção internacional, a prova a que se refere o n.º 2 é feita uma única vez, sendo dispensada a sua renovação ... periódica, devendo a entidade ...
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Acórdão nº 0871/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - O prazo de caducidade do direito de liquidar tributos é, em regra, nos termos do artº 45º a 47º da Lei Geral Tributária, de quatro anos, contados nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu com excepção do IVA e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação
... global de € 49.991,34, respeitante a imposto sobre o valor acrescentado, acrescida de juros ... 6. Do objecto do recurso: A única questão objecto do presente recurso é a de ... -
Lei n.º 52/2019
... ões declarativas Artigo 13.º Declaração única de rendimentos, património, interesses, ... para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... pode ser efectuado uma única vez ... 4 - O exercício da faculdade prevista ... serviços de finanças ... 3 - O imposto do selo nas transmissões gratuitas considera-se ...