imposto obrigacao unica
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Acórdão nº 00436/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Embora o IRC seja considerado como um imposto periódico, a retenção na fonte de IRC a título definitivo (ver art. 75º, n.º 3 do CIRC na sua redacção inicial) é qualificado/considerado como sendo imposto de obrigação única. II - No caso de retenção de IRC por pagamentos efectuados a entidades residentes no estrangeiro, a mesma é feita a título definitivo e, como tal, deve considerar-se que o...
... não distingue os Sujeitos Passivos de imposto, por via da sua residência fiscal; 2ª - Nos ... única a caducidade se conta a partir da data em que o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... única', um vale em relação ao qual todos os elementos necessários para a ...
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Acórdão nº 02483/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2010
I - O prazo geral de caducidade do direito estabelecido no n.º 1 do artigo 45.º da LGT (aplicável aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998 por força do n.º 5 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 389/98, de 17 de Dezembro, que aprovou a LGT) é de quatro anos. II - O dies a quo do prazo de caducidade do direito de liquidar o IVA que, como imposto de obrigação única, face à redacçã
... indirectos e à liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e respectivos ... ; – o IVA é um imposto de obrigação única e a contagem do respectivo prazo da caducidade é ... -
Acórdão nº 372/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... ; 22-Mais, a impugnante nunca liquidou o Imposto Municipal da Sisa, nem deu conhecimento da ... considerar-se um tributo de obrigação única, dado que dá origem somente a uma obrigação ...
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Acórdão nº 1514/13.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
... aritméticas à matéria tributável Imposto s/ Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - ...
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Acórdão nº 00208/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2004 (caso None)
1. No processo tributário vigora o princípio da descoberta da verdade material, pelo que poderão ser juntos aos autos mesmo na fase de alegações, documentos relevantes para apreciação de questão trazida ao conhecimento do tribunal pelas partes, que não seriam admitidos na estrita observância das regras do Código de Processo Civil; 2. E juntos tais documentos, devem os correspondentes factos...
... atento a que o iva, considerado um imposto de obrigação única, está submetido à forma ... -
Acórdão nº 00208/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. No processo tributário vigora o princípio da descoberta da verdade material, pelo que poderão ser juntos aos autos mesmo na fase de alegações, documentos relevantes para apreciação de questão trazida ao conhecimento do tribunal pelas partes, que não seriam admitidos na estrita observância das regras do Código de Processo Civil; 2. E juntos tais documentos, devem os correspondentes factos...
... atento a que o iva, considerado um imposto de obrigação única, está submetido à forma ... -
Acórdão nº 065/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2003
I - O imposto sobre o valor acrescentado deve ser qualificado como imposto de obrigação única, e não como imposto periódico, pois incide sobre factos tributários de carácter instantâneo, reportando-se a cada um dos actos concretos praticados, não relevando, para tal qualificação, que o sujeito passivo exerça continuada ou só ocasionalmente a respectiva actividade. II - O termo inicial do prazo
... do acto de liquidação adicional de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo ao ano ... -se como um imposto de prestação única ou periódico ... Trata-se de matéria por ... -
Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
... que as dívidas fiscais resultantes de imposto de SISA " ... prescrevem ... no prazo de oito anos ntados, ... nos impostos de obrigação única a partir da data em que o facto tributário ...
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Acórdão nº 07311/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
Doutrina que dimana da decisão: 1. Não ocorre no vício de omissão de pronúncia causa da sua nulidade, mas em erro de julgamento causa da sua revogação, a sentença que não conhece dos restantes vícios imputados à liquidação impugnada, que na sua perspectiva ficaram prejudicados pela solução dada ao único fundamento conhecido de falta de prévia dedução de pedido de revisão da matéria colectável; 2.
... única e impostos periódicos; a fundamentação do acto ... trimestral) a proceder à liquidação do imposto de conformidade com o art° 26º do CIVA, ... -
Acórdão nº 08820/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... emissão de uma liquidação adicional de imposto nesse valor; 21-Desta forma, parece razoável ... , enquanto nos tributos de obrigação única, como é o caso do I.V.A., o imposto se encontra ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... conexos, e dirigir-se à tomada de uma única decisão ou de várias decisões conjugadas. 3 - ... de atos administrativos não possa ser imposto coercivamente pela Administração, esta pode ...
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Acórdão nº 08945/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
... sócio Joaquim ………………… e sua única gerente Cláudia ……………… ... , por dívidas de taxas de portagens, Imposto Único de Circulação, IVA e IRC, no valor total ...
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Acórdão nº 0808/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Agosto de 2006
I - A reclamação a que se refere o artigo 276° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, antes tratada no artigo 355° do Código de Processo Tributário como recurso judicial, não é a reclamação a que o artigo 34° nº 3 do Código de Processo Tributário atribui efeito interruptivo do prazo de prescrição, tal como faz hoje o artigo 49° n° 1 da Lei Geral Tributária. II - O prazo de prescriç
... 1994 encontram-se prescritas, pois "I - O imposto sobre o valor acrescentado deve ser qualificado omo imposto de obrigação única, e não como imposto periódico, pois incide ... -
Acórdão nº 09523/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da ... considerar-se um tributo de obrigação única, dado que dá origem somente a uma obrigação ...
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Acórdão nº 06055/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2013
... ária (A.T.) procedeu à liquidação do imposto e juros compensatórios dentro do prazo de ... se qualifica como imposto de obrigação única, dado incidir sobre factos tributários de ...
- Acórdão nº 021116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1998
- Acórdão nº 09201/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
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Acórdão nº 838/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... concluir que era, e é, da competência única e exclusiva do Tribunal a quo a apreciação do ... ária espanhola apurado uma dívida de imposto (IVA, Imposto s/ sociedades e Coimas dos ...
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Acórdão nº 6731/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2002 (caso NULL)
1. O IVA, porque não assenta em situação ou actividade que perdura no tempo, antes se reportando a situações sem continuidade resultantes de consumo de bens ou importação de mercadorias, constitui um imposto de obrigação única para efeitos do artº 33º nº 1 do CPT ( e também do artº 45º nº 4 do CPPT). 2. Sendo assim, por força do artº 33º nº 1 do CPT, caduca o direito à liquidação do referido...
... na sentença recorrida, o IVA é um imposto" de obrigação única e não um imposto de obriga\xC3" ... -
Acórdão nº 00332/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2005 (caso NULL)
... € 50.597,24, provenientes de dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos anos de 1999 ... de caducidade, nos impostos de obrigação única, à data em que ocorreu o facto tributário, ...
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Acórdão nº 00332/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005 (caso None)
... € 50.597,24, provenientes de dívidas de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos anos de 1999 ... de caducidade, nos impostos de obrigação única, à data em que ocorreu o facto tributário, ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Se os rendimentos auferidos resultarem de serviços prestados a uma única entidade, exceto tratando-se de prestações de ... serviços efetuadas ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ÍTULO V Impostos directos Artigo 27.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ... de (euro) 10000 ou, tratando-se de uma única aquisição, não exceda esse montante ... 2 - ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... ou pessoas colectivas de utilidade pública que desempenhem única e, exclusiva ou predominantemente, fins de caridade, de assistência ou de ...