imposto municipal de sisa
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Despacho n.º 2566/2017
... nos termos do artigo 30.º do Código do Imposto do Selo, doravante designado por CIS; 2.6 - A ... 74.º a 76.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, doravante designado por CIMI; 2.8 ... -se de IRS, IVA, Imposto Municipal da Sisa, Imposto sobre as Sucessões e Doações, ...
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Acórdão nº 3042/04.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
Não é admissível a convolação da oposição para apreciação de um pedido subsidiário próprio da impugnação judicial, depois de proferida sentença que apreciou o mérito dos pedidos principais formulados nessa oposição.
... do facto tributário relativamente ao Imposto Municipal de Sisa, (iii) ilegitimidade da ... -
Despacho n.º 8453/2022
... referentes a direitos de importação, a Imposto" Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Ve\xC3" ... imposto municipal sobre imóveis, do imposto municipal sobre as ... sisa e imposto sobre as sucessões e doações, ...
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Acórdão nº 01524/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I – São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução...
... - quanto à questão da quantificação do imposto de sisa menciona haver oposição de julgados com ... com a perda de isenção do Imposto Municipal de Sisa de que beneficiara a impugnante, nos ... -
Acórdão nº 0789/08.9BEVIS 01464/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I - Da conjugação entre o art. 92.º com o § 3.º do art. 111.º, do CIMSISD, resulta que, em caso de liquidação adicional de sisa, a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos: a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação ou omissão a corrigir, mas sempre dentro do prazo de 8 ou 10 anos a contar da data transmissão, por...
... sisa no valor de €12.469,95 ... Inconformada com o ... , previstas neste diploma, maior sisa ou imposto sobre as sucessões e doações, do que os que ... que só poderá ser liquidado imposto municipal de sisa ou imposto sobre as sucessões e ... -
Despacho n.º 7653-C/2016
... substituição a quem compete:2.2.1.1 - Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI):a) Coordenar, ... ção autárquica, imposto municipal de sisa e imposto sobre as sucessões e doações), ...
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Acórdão nº 0308/10.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
Os atos de fixação de valores patrimoniais inseridos em procedimentos de avaliação de bens regulados nos artigos 93.º e seguintes do CIMSISSD, são suscetíveis de impugnação contenciosa direta, desde que se devam considerar esgotados os meios administrativos disponíveis para a sua revisão.
... no âmbito do processo de liquidação de imposto sobre as sucessões e doações n.º 2363, que ... responsáveis pelo pagamento da sisa ou do imposto poderão reclamar contra a ... 87.º e 96.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e Imposto sobre as Sucessões e Doações ... -
Despacho n.º 1702/2021
... informação sobre os reembolsos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e sobre a ... 74.º a 76.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (doravante designado por CIMI); ... Único de Circulação, Imposto Municipal da Sisa, Imposto sobre as Sucessões e Doações, ...
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Acórdão nº 833/12.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I - No presente caso, resulta provado nos autos, que a escritura pública de compra e venda do bem objecto do contrato promessa de compra e venda e do contrato de cessão de posição contratual aqui em causa não foi outorgada pelo terceiro a quem a impugnante cedeu a sua posição contratual. II - Dada a falta de uma presunção que permita inferir a ocorrência de um ajuste de revenda entre o...
... contra a liquidação de SISA e respectivos juros compensatórios, no valor ... os actos de liquidação adicional de imposto municipal de SISA e dos respectivos juros ... -
Despacho n.º 7653-A/2016
... minhas ausências e impedimentos;3.1.1 - Imposto Municipal de Imóveis (IMI):a) Coordenar, ... ção autárquica, imposto municipal de sisa e imposto sobre as sucessões e doações), ...
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Despacho n.º 8505/2019
... a retificação dos conhecimentos de imposto municipal de sisa, quando da mesma não resulte ...
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Despacho n.º 10440/2022
... artigo 16.º n.º 3 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, nos ... ção dos conhecimentos de imposto municipal" de SISA, quando da ... mesma não resulte liquida\xC3" ...
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Despacho n.º 1458/2023
... artigo 16.º n.º 3 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, nos ... ção dos conhecimentos de imposto municipal" de SISA, quando da ... mesma não resulte liquida\xC3" ...
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Despacho n.º 9969/2018
... Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)];d) A ... 77.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações ...
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Despacho n.º 9969/2018
... Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)];d) A ... 77.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações ...
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Despacho n.º 10032/2016
... e decidir os pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado apresentados pelos ... ção dos conhecimentos de imposto municipal de sisa, quando da mesma não resulte ...
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Despacho n.º 10032/2016
... e decidir os pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado apresentados pelos ... ção dos conhecimentos de imposto municipal de sisa, quando da mesma não resulte ...
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Despacho n.º 2987/2018
... [respetivamente artigo 90.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), artigo 39.º ... º do artigo 20.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ...
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Despacho n.º 2987/2018
... [respetivamente artigo 90.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), artigo 39.º ... º do artigo 20.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ...
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Despacho n.º 2447/2019
... diligências (artigo 76.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as ...
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Despacho n.º 2447/2019
... diligências (artigo 76.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as ...
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Despacho n.º 3332/2017
... diligências (artigo 76.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as ...
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Despacho n.º 5166/2023
... no artigo 129.º-A do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre ... as ...
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Despacho n.º 12150/2023
... no artigo 129.º -A do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as ...
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Acórdão nº 01531/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - De acordo com o disposto no n.º 1 do art. 16.º do CIMSISD, a isenção de sisa prevista no n.º 3 do art. 11.º daquele Código caduca se, tendo o adquirente declarado que o prédio adquirido se destinava a revenda, veio a dar-lhe destino diverso. II - Para que a aquisição de um prédio que se destine à instalação de um empreendimento turístico beneficie da isenção de sisa prevista no art. 20.º do
... do pedido de revisão da liquidação de sisa" que lhe foi efectuada com referência à aquisiç\xC3" ... 11.º, n.º 3, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as ...