imposto municipal de sisa

I - Nos termos do art.º 92.º do CIMSSD - na redacção introduzida pelo DL 119/94, de 7/05 - só poderia "ser liquidado imposto municipal de sisa ou imposto sobre as sucessões e doações nos 10 anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeitos.". Prazo que foi reduzido para 8 anos pelo DL 472/99, de 8/11. II - Todavia, esse prazo, por força do disposto no § 3.º do art.º 11

I - A liquidação de sisa relativa a transmissão de imóvel não inscrito na matriz é de efectuar segundo o preço declarado, avaliando-se depois o bem, nos termos dos artigos 53º, 94º § 2º e 109º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CIMSISSD), produzindo esta avaliação efeitos em sede de sisa (conduzindo a liquidação adicional, se for caso disso), e em...

I.- Sempre que estejam verificados em concreto os elementos típicos previstos na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - mas só em tal caso - deve a Administração Fiscal proceder à liquidação que for pertinente. II.- Elemento ou pressuposto do imposto municipal de sisa é, nomeadamente, a transmissão, a título oneroso, do direito de propriedade sobre imóveis - cf. o corpo do artigo 2.º

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I - A isenção do imposto municipal de sisa pela aquisição de prédios destinados a revenda só caduca se o prédio assim adquirido não for revendido no prazo indicado pelo art. 16º nº 1 do respectivo código, ou se lhe for dado destino diferente. II - Se durante aquele prazo for apenas efectivamente vendida parte do prédio antes adquirido para revenda e com benefício daquela isenção, a caducidade...

I)- Os herdeiros que entendem alienar os bens hereditários, sujeitam -se a ter de pagar com os seus próprios bens, encargos da herança, dentro do valor dos bens hereditários que tenham alienado, sem aplicar o respectivo produto na solvência de encargos da herança, já que as forças da herança não são constituídas pelos próprios bens hereditários em espécie, mas pelo valor correspondente. II).- Nos

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I - O arrolamento de bens sem depósito, referido no artigo 70 §2 do Código de Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, visa apenas a substituição dos obrigados à descrição e avaliação dos bens deixados pelo "de cujus", tudo com vista a possibilitar, a administração fiscal a decidir se há ou não lugar à liquidação de imposto sucessório. II - É competente para conhecer...

I - O arrolamento de bens sem depósito, referido no artigo 70 §2 do Código de Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, visa apenas a substituição dos obrigados à descrição e avaliação dos bens deixados pelo "de cujus", tudo com vista a possibilitar, a administração fiscal a decidir se há ou não lugar à liquidação de imposto sucessório. II - É competente para conhecer...

I. Um dos casos em que a lei fixa um prazo distinto do previsto no artigo 45.º, n.º 1, da LGT, ocorre quando está em causa Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), dispondo, nessa situação, o n.º 1 do artigo 35.º Código do IMT que: «Só pode ser liquidado imposto nos oito anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto no

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I - Nos arts. 11, n. 22, e 33, n. 2 do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, segundo a redacção da lei 65/90, de 28/12, o legislador refere apenas "destinado exclusivamente a habitação", sem ampliar que seja do próprio ou para o próprio. II - Aí, o que se quis proteger foi a casa da habitação, e é evidente que o comprador pode afectar a mesma a habitação (r

I - Nos arts. 11, n. 22, e 33, n. 2 do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, segundo a redacção da lei 65/90, de 28/12, o legislador refere apenas "destinado exclusivamente a habitação", sem ampliar que seja do próprio ou para o próprio. II - Aí, o que se quis proteger foi a casa da habitação, e é evidente que o comprador pode afectar a mesma a habitação (r

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I)- Definindo o respectivo campo objectivo de incidência, dispõe o corpo do art° 2° do CIMSISD que a sisa -incide sobre-as transmissões, a tí-tulo oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis" pelo que é o facto transmissão (na acepção ampla do artº 1º do mencionado Código) que concretiza o direito do Estado à percepção da correspondente sisa, ou...

Ocorre ajuste de revenda, gerador de tributação em Imposto de Sisa, se o promitente-comprador, após a construção da fracção, cede a terceiro a sua posição no contrato, o qual veio a outorgar com o vendedor o contrato de compra e venda prometido. A alegação e prova da não ocorrência do facto tributário recai sobre o contribuinte.

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