imposto municipal de sisa

1600 resultados para imposto municipal de sisa

  • Portaria n.º 12/92, de 13 de Janeiro de 1992
    ...' do § 3.º do artigo 20.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as ...
  • Acórdão nº 0698/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Tendo sido imputada à arguida/recorrente a prática de uma infracção por falta de liquidação no prazo legal do imposto de sisa, o prazo de prescrição do procedimento é de 5 anos, que corresponde ao prazo geral de prescrição previsto no n° 1 do artigo 33° do RGIT; II - Decorre do texto do n.° 2 deste art. 33.º do RGIT, em que se refere que o prazo de prescrição «é reduzido», que só relevam,...

    ... não beneficiar de isenção resultou em imposto (SISA) no montante de €129 043,51 acrescido de ... sucessões e doações e do imposto municipal sobre as transacções onerosas de imóveis, que ...
  • Portaria n.º 737/93, de 14 de Agosto de 1993
    ...' do § 3.° do artigo 20.° do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as ...
  • Declaração de Rectificação n.º 103/94, de 30 de Julho de 1994
  • Acórdão nº 00099/04.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2009

    I. Constitui “questão fiscal” aquela que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal (substantivo ou adjectivo) para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II. Configura-se como questão daquela natureza o apreciar se assiste a determinado sujeito o direito a obter autorização ou...

    ... pela mesma instaurada contra “CÂMARA MUNICIPAL DE FREIXO DE ESPADA À CINTA”, julgou ...11.º, n.º 3 da Lei n.º 171/99, do imposto municipal de sisa na aquisição que pretendia ...
  • Acórdão nº 01734/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2005

    I - O imposto municipal de sisa visa tributar a riqueza efectivamente transmitida. II - Daí que, em caso de permuta de bens presentes e futuros a lei - art.º 19º n.º 8 § 3 do CIMSISSD - postule, para a determinação da matéria colectável, a avaliação de todos os bens envolvidos na permuta nos termos do disposto no art.º 109º do citado código, isto é, reportada à data de celebração daquele...

    ..., contra a liquidação adicional de Imposto de Selo, no montante de 270.630$00, dela ... da matéria tributável, para efeitos de sisa e decorrentemente para efeitos de Imposto de ...
  • Acórdão nº 01649/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007

    I)- Muito embora a não especificação dos fundamentos de facto da decisão constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 125º do CPPT que é de conhecimento oficioso por força do nº 4 do artº 712º do CPC, há que distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada pois o que a lei considera só gera nulidade a falta absoluta de motivação; a insuficiên

    ... o prazo de caducidade de liquidação do imposto sucessório passou a ser de cinco anos, a ... o hoje denominado Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre Sucessões e ...
  • Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
    ..., de isenção dos seguintes impostos: a) Imposto do selo; b) Imposto sobre sucessões e doações; c) Imposto municipal de sisa pela aquisição de imóveis destinados ...
  • Acórdão nº 036/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009

    I - O valor de quota de sociedade comercial a considerar para efeitos de liquidação de imposto sucessório é o do último balanço aprovado à data do óbito, se estiver elaborado segundo as regras contabilísticas legalmente assumidas (art. 20.º, § 3.º, regra 3.ª, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações). II - A correcção a que se referem a regra 4ª do mesmo...

    ... determinação da matéria colectável no imposto sobre as sucessões e doações, nos termos da ... 4.ª e 77.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e ...
  • Acórdão nº 036/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009

    I - O valor de quota de sociedade comercial a considerar para efeitos de liquidação de imposto sucessório é o do último balanço aprovado à data do óbito, se estiver elaborado segundo as regras contabilísticas legalmente assumidas (art. 20.º, § 3.º, regra 3.ª, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações). II - A correcção a que se referem a regra 4ª do mesmo...

    ... determinação da matéria colectável no imposto sobre as sucessões e doações, nos termos da ... 4.ª e 77.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e ...
  • Acórdão nº 0117/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2011

    I - Respeitando a dívida impugnada a Imposto Municipal de SISA há que tomar em consideração que o encurtamento do prazo de prescrição de 10 para 8 anos se não verificou, como para a generalidade dos impostos, no dia 1 de Janeiro de 1999 (data da entrada em vigor da LGT), mas no dia 13 de Novembro de 1999, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de Novembro, sendo, pois, com referê

    ...-se a contagem do prazo de prescrição do imposto impugnado em 01/01/1997. 2. O art. 34.º do CPT ...…, Lda., e “declarou que pretende pagar a sisa que for devida com referência permuta ou troca ...), sendo 14.435.000$00 de Imposto Municipal de Sisa, e 2.564.858$00 de Juros Compensatórios, ...
  • Acórdão nº 0597/09.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895), que não o modelo de reexame. Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes dos Tribunais Superiores,...

    ... 12.º, n.º 1 do CIMTI, a obrigação de imposto apenas se constitui a quando da caducidade da ... adquirido para revenda com isenção de IMT (Sisa) e a revenda dos lotes constituídos, dentro do ...municipal, efectuada, no procedimento de loteamento do ...
  • Acórdão nº 05857/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012

    1. De acordo com os ensinamentos da doutrina e jurisprudência, o Imposto Municipal de Sisa deve considerar-se um tributo de obrigação única, dado que dá origem somente a uma obrigação tributária que não se renova. O período de imposto é, precisamente, o critério temporal pelo qual a lei fragmenta no tempo um facto duradouro, via de regra correspondente ao período anual. O período de imposto surge,

    ...imposto ou da sua notificação ao contribuinte, pelo que ... presente caso, tratando-se de Imposto Municipal de Sisa, o facto tributário ocorreu em Julho e ...
  • Acórdão nº 00800/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2003

    I - A isenção do imposto municipal de sisa pela aquisição de prédios destinados a revenda prevista no art. 1l.°, n.° 3, do CIMSISD, caduca se ao prédio for dado destino diferente da revenda, como resulta do disposto no art. 16.°, n.° 1, do mesmo código. II - As isenções fiscais, porque constituem excepções ao princípio da generalidade do imposto, corolário do princípio da igualdade tributária,...

    ..., de sisa e respectivos juros compensatórios que lhe foi ...16.°, n.° 1, do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as ...
  • Acórdão nº 01375/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003

    I - Nos termos dos arts. 11º n.º 3 e 16º n.º 1 do Código da Sisa, a isenção de imposto de que beneficiam as aquisições de prédios para revenda caduca se aos mesmos não for dado aquele específico destino no prazo de três anos (DL n.º 91/89, de 27.03). II - Assim, não podem beneficiar daquela isenção os prédios antes adquiridos para revenda e que, depois, durante o referido prazo, não foram...

    ... que deduzira contra a liquidação de Imposto Municipal de Sisa, efectuado em 18.12.2000, no ...
  • Acórdão nº 06213/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2006

    I)- O registo não atribui quaisquer direitos, apenas constitui um presunção, ilidível por meio de prova em contrário de que os direitos pertencem ao titular inscrito. II)- O pressuposto da tributação em imposto das sucessões e doações é o de haver uma real e efectiva transmissão a título gratuito de bens (cfr. art. 3° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

    ... 1a Instância de Braga a liquidação de imposto sobre sucessões e doações liquidado pela ...art. 3° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ...
  • Acórdão nº 0292/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2007

    I - A Administração Fiscal tem o poder de derrogação do sigilo bancário apenas quando existam «indícios da prática de crime doloso em matéria tributária», designadamente, em «situações em que existam factos concretamente identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado» - de harmonia com o disposto na alínea c) do nº 2 do artigo 63º- B da Lei Geral Tributária (na redacção

    ... inútil por o direito de liquidação do Imposto Municipal de Sisa sub judice ter caducado. 2. ...
  • Portaria n.º 792/94, de 06 de Setembro de 1994
    ...' do § 3.° do artigo 20.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as ...
  • Acórdão nº 00698/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2005

    I)-Deve considerar-se que nada para os autos foi carreado pela AT como início de prova do "ajuste de revenda", quando os fundamentos por ela aduzidos para accionar a presunção ínsita no § 2º do artº 2º do CSisa assentaram no seguinte silogismo: A incidência do Imposto Municipal de SISA depende de dois requisitos: -Existência de um ajuste de revenda entre o promitente comprador e um terceiro; -A...

    ... autos, contra a liquidação adicional de sisa terminando as alegações do seu recurso ... com a introdução do Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de ...
  • Acórdão nº 00698/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2005

    I)-Deve considerar-se que nada para os autos foi carreado pela AT como início de prova do "ajuste de revenda", quando os fundamentos por ela aduzidos para accionar a presunção ínsita no § 2º do artº 2º do CSisa assentaram no seguinte silogismo: A incidência do Imposto Municipal de SISA depende de dois requisitos: -Existência de um ajuste de revenda entre o promitente comprador e um terceiro; -A...

    ... autos, contra a liquidação adicional de sisa terminando as alegações do seu recurso ... com a introdução do Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de ...
  • Acórdão nº 0909/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2007

    I - Nos termos do art.º 92.º do CIMSSD - na redacção introduzida pelo DL 119/94, de 7/05 - só poderia "ser liquidado imposto municipal de sisa ou imposto sobre as sucessões e doações nos 10 anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeitos.". Prazo que foi reduzido para 8 anos pelo DL 472/99, de 8/11. II - Todavia, esse prazo, por força do disposto no § 3.º do art.º 11

    ... judicial contra a liquidação adicional de Sisa e do Imposto de Selo, no montante total de ... permutantes estará sujeito ao Imposto Municipal de Sisa", posto o que foi deixado em branco o ...
  • Acórdão nº 0872/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2002

    I - A liquidação de sisa relativa a transmissão de imóvel não inscrito na matriz é de efectuar segundo o preço declarado, avaliando-se depois o bem, nos termos dos artigos 53º, 94º § 2º e 109º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CIMSISSD), produzindo esta avaliação efeitos em sede de sisa (conduzindo a liquidação adicional, se for caso disso), e em...

    ... a impugnação da liquidação adicional de sisa e imposto do selo efectuada em 21 de Abril de ...º e 109º § 1º do Código do Imposto Municipal da Sisa e das Sucessões e Doações (CIMSISSD), ...
  • Acórdão nº 1054-98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2000

    I.- Sempre que estejam verificados em concreto os elementos típicos previstos na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - mas só em tal caso - deve a Administração Fiscal proceder à liquidação que for pertinente. II.- Elemento ou pressuposto do imposto municipal de sisa é, nomeadamente, a transmissão, a título oneroso, do direito de propriedade sobre imóveis - cf. o corpo do artigo 2.º

  • Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
    ...ção predial rústica e urbana; 2) Imposto sobre veículos; 3) Imposto para o serviço de ...; 4) Imposto de mais-valias; 5) Taxa municipal de transportes; 6) Sisa; b) 37,5% do imposto ...
  • Acórdão nº 024757 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2001

    I - A isenção do imposto municipal de sisa pela aquisição de prédios destinados a revenda só caduca se o prédio assim adquirido não for revendido no prazo indicado pelo art. 16º nº 1 do respectivo código, ou se lhe for dado destino diferente. II - Se durante aquele prazo for apenas efectivamente vendida parte do prédio antes adquirido para revenda e com benefício daquela isenção, a caducidade...

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