imposto municipal de sisa
-
Aviso (extracto) 2089/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
... em vigor em sede de contribuio autrquica, imposto municipal de sisa e imposto sobre sucesses e ...
-
Acórdão nº 01564/10.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
... requisitos para beneficiar da isenção de sisa/IMT prevista no artigo 15.º do Decreto-lei nº ... concedeu às SGII a isenção no imposto que tributa a transmissão onerosa de bens ... igualmente o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis; (cfr. doc. n.º 10 junto com a ...
-
Acórdão nº 372/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... , S.A.”, visando acto de liquidação de Sisa e juros compensatórios no montante total de € ... ; 22-Mais, a impugnante nunca liquidou o Imposto Municipal da Sisa, nem deu conhecimento da ...
-
Acórdão nº 0861/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2012
I - A sisa, à luz dos arts. 1.º e 2.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, define-se como um imposto que, incidindo sobre o património, se concretiza com as transmissões a título oneroso do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, qualquer que seja o título por que se operem. II - Trata-se de um imposto sobre...
... ção judicial contra a liquidação de sisa, no montante de € 24.142,00, acrescida de juros ... 11.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as ... -
Acórdão nº 00042/06.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2012
I. A sisa incide sobre o valor das benfeitorias implantadas nos prédios transmitidos e que não esteja incluído no respetivo valor patrimonial – artigo 19.º, § 2.º, parte final, do Código do Imposto Municipal de Sisa e dos Imposto Sobre as Sucessões e Doações; II. Verificando a administração tributária que o valor declarado para efeitos de sisa não inclui o valor dessas benfeitorias indicado
... Imposto Municipal de Sisa e respetivos juros ... -
Acórdão nº 04830/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013
... , L.da.”, visando acto de liquidação de Sisa e Imposto de Selo, no montante total de € ... de Mourão, do conhecimento de imposto municipal de sisa nº.40/327/2002, emitido em 2002/05/07, ...
-
Aviso (extracto) 8956/2006, de 25 de Agosto de 2006
... todo o servio respeitante aos impostos municipal sobre imveis (IMI), municipal sobre transmisses ... designadamente contribuio autrquica (CA), imposto municipal de SISA e imposto sobre sucesses e ...
-
Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
... intentada, visando acto de liquidação de Sisa e juros compensatórios, no montante total de € ... que as dívidas fiscais resultantes de imposto de SISA " ... prescrevem ... no prazo de oito anos ... ção do recibo de pagamento de Imposto Municipal SISA com o nº. de código 236/2002 e com a data ...
-
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... Para o cálculo do Fundo de Coesão Municipal (FCM), o Índice de Desenvolvimento Social (IDS) ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 26.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - O ... locais Artigo 36.º Imposto municipal de sisa" O n.º 22.º do artigo 11.º, o n.º 2.º e o § \xC3" ...
-
Acórdão nº 2316/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
... e propondo-se a cobrança de dívida de Sisa no montante de € 1.547,02 ... XO recorrente ... termo inicial do prazo de prescrição do imposto (Sisa), ou seja, se o mesmo deve contar-se a ... a transmissão ficado isenta de Imposto Municipal de Sisa, nos termos dos artigos 11º nº3 e 13-A ...
-
Lei n.º 17/93, de 03 de Junho de 1993
... obras de construção civil, bem como do imposto municipal da sisa no âmbito do Programa de ...
-
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ção de imóveis que sejam de interesse municipal e pertençam aos serviços do Estado e aos ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 30.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - É ... considerados para efeitos de liquidação de sisa ou, não havendo lugar a esta liquidação, os ...
-
Portaria n.º 149/99, de 04 de Março de 1999
... Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as ...
-
Acórdão nº 0303/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011
I - De acordo com o disposto no nº 3 do art. 11º do CSisa ficavam isentas de imposto municipal de sisa as aquisições de prédios para revenda, caducando porém, tal isenção, logo que se verificasse que a esses prédios foi dado destino diferente ou que não foram revendidos dentro do prazo de três anos ou o foram novamente para revenda. II - Não beneficia daquela isenção a parte dos prédios antes...
... que deduziu contra a liquidação de imposto de Sisa, no montante de € 81.015,04 ... 1.2 ... , se apurou ter sido cedida à Câmara Municipal em processo de loteamento de que a impugnante era ... -
Acórdão nº 09523/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... se consubstancia em actos de liquidação de Sisa e juros compensatórios, no montante total de € ... o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da ... processo são relativos a Imposto Municipal de Sisa e datam de 28/11/1997 e 9/4/1999 ...
-
Lei n.º 3/92, de 04 de Abril de 1992
... matéria fiscal no sentido de isentar de imposto municipal de sisa e de imposto do selo algumas ...
-
Decreto-Lei n.º 140/92, de 17 de Julho de 1992
... à alteração introduzida no Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as ...
-
Resolução n.º 43-F/91, de 14 de Dezembro de 1991
... ) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) ... de 2002; b) Isenção do imposto municipal de sisa relativamente aos imóveis adquiridos ...
-
Declaração de Rectificação n.º 87/94, de 30 de Junho de 1994
... rectificam: No artigo 40.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as ...
-
Acórdão nº 02721/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2009
... por si deduzida contra a liquidação do Imposto Municipal da Sisa, de 17 de Julho de 2006, dela ...
-
Lei n.º 18/93, de 14 de Junho de 1993
... em cada ano; b) Manter isenta do imposto municipal de sisa a transmissão do direito real ...
-
Decreto-Lei n.º 234/94, de 15 de Setembro de 1994
... ção autárquica; b) Isenção do imposto municipal de sisa e do imposto sobre as ...
-
Declaração de Rectificação n.º 4/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... se rectificam: No anexo I, 'Código do Imposto Municipal sobre Imóveis': No artigo 1.º, onde ...
-
Acórdão nº 01863/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2007
1. Tendo a recorrente cedido a outra sociedade créditos de determinado montante e tendo recebido desta vários imóveis para efeitos de pagamento, estamos perante uma dação em pagamento, em que o valor pecuniário é substituído por outra forma de pagamento. 2. Sendo assim, por aplicação do artº 19º, parágrafo 3º, regra 9 do Código do Imposto Municipal de Sisa, o valor a considerar para efeitos de...
... , SA", contra a liquidação adicional do Imposto Municipal de Sisa e juros compensatórios ... -
Acórdão nº 0641/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2005
Uma deliberação da Câmara Municipal que, ao abrigo do n.º 3, do artigo 11, da Lei n.º 171/99, de 18-09, e sem fazer apelo a normas de direito fiscal, recusa o reconhecimento prévio em procedimento com vista à atribuição da isenção do imposto municipal de sisa, constitui um acto pressuposto, destacável e autónomo, contenciosamente impugnável, sendo os tribunais administrativos os competentes para...
... conhecer da deliberação da Câmara Municipal de Viseu, de 1-09-2003, que revogou a ... autorizado isenção de pagamento do imposto municipal de sisa requerido pela aqui recorrente ...