Imposto de Importação
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... 46.090€ a título de Imposto sobre tabaco (IT);— b. 11.585,65€ a título de IVA;--- c. 4.322,44€ ... – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados Membros, desde que, neste ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... conceder e isenção de direitos aduaneiros, de sobretaxa de importação e de imposto de transações para a importação de bens de equipamento ...
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Despacho n.º 3737/2021
... ao procedimento de desalfandegamento de mercadorias, na importação e exportação, na área dos Impostos Especiais sobre o Consumo, do ...
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Portaria n.º 155/2018
... Artigo 6.º [ ... ] 1 - A Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis, abreviadamente designada por DSIMI, executa os ... os direitos aduaneiros e outras medidas e imposições na importação e exportação das mercadorias, bem como executar a regulamentação da ...
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Lei n.º 24-D/2022
... do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente suportado no ... âmbito de ... ções de importação, exportação ou atividades conexas, nem exercendo atividade que consista ...
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Acórdão nº 02087/19.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
A pessoa que junto da Administração Tributária e Aduaneira pede a introdução no consumo do veículo automóvel, com a apresentação da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV), é a responsável pelo pagamento do imposto, liquidado nos termos do artigo 25.º, n.º, alínea b), do Código do ISV - artigo 3.º do Código do ISV.
... A……… ... , identificada nos autos, contra a liquidação do Imposto sobre Veículos concluindo da seguinte forma as suas alegações de ... facto gerador do imposto o fabrico, montagem, admissão ou importação" dos veículos tributáveis em território nacional, que estejam obrigados \xC3" ... -
Acórdão nº 01235/09.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - O recurso versa exclusivamente matéria de direito quando as questões que nele se colocam se resolverem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, sendo que, nesse caso, cabe ao Supremo Tribunal Administrativo a competência para dele conhecer [cf. arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.º 1, do CPPT]. II - Os recursos...
... do recurso hierárquico, contra a liquidação oficiosa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que lhe foi efectuada em 2008 com ncia à importação de uma embarcação, em 2004, no valor global de € 118.722,90, manteve a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... encargo, independentemente do seu tipo, instituído sobre a importação de uma mercadoria ou com ela relacionado, incluindo qualquer forma de ... com ela relacionada, mas excluindo: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo 2.3 (Tratamento ...
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Acórdão nº 115/05.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I. O direito à dedução é essencial ao funcionamento do imposto e permite assegurar o respeito pelo princípio da neutralidade. II. Para conferir o direito à dedução necessário se torna que os bens ou serviços se destinem efetivamente a ser utilizados na atividade tributada, não conferindo direito à dedução se se destinarem a uso privado do sujeito passivo ou do seu pessoal ou para fins estranhos
... S…, Lda., contra o ato de liquidação adicional n.º 0… de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), e respetivos juros compensatórios, ... ços a outros sujeitos passivos; b) O imposto devido pela importação de bens; c) O imposto pago pela aquisição dos bens ou dos serviços ... -
Acórdão nº 02358/04.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
... por sujeitos passivos não estabelecidos no território onde o imposto foi suportado e o objetivo do legislador consistiu em "evitar que o ... ção dos seguintes documentos: a)Originais dos documentos de importação e das facturas ou documentos equivalentes, passados nos termos dos ...
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Acórdão nº 5526/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2002 (caso NULL)
I- A prescrição refere-se à obrigação tributária e o início do seu prazo está reportado exclusivamente ao facto tributário. II- Assim, concedidas a título provisório a isenção de 50% dos direitos aduaneiros e a isenção da sobretaxa de importação com referência à importação de bens de equipamento efectuada entre os anos de 1982 e 1983, benefícios que vieram a ser declarados caducados por despacho...
... 5.112.784$00 proveniente de direitos aduaneiros, sobretaxa de importação e juros compensatórios ... 1.2 Na petição inicial da oposição, ... em que o facto tributário ocorreu, isto é, o facto gerador do imposto ... IX. O facto gerador do imposto, no caso em apreço, foi, ... -
Acórdão nº 00325/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Setembro de 2018
... O que ali se dispõe é que quando forem devidos direitos de importação e outros impostos a cobrar pela alfândega em consequência do mesmo facto ... interesse para o caso, com o artigo 28.º, n.º 3, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, segundo o qual «o pagamento do imposto devido ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... direitos aduaneiros, de sobretaxa de importação e de imposto de transações para a importação de bens de equipamento ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... importação e de imposto de transações para a importação ... de bens de ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... c) Uma participaçáo de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com ...
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Lei n.º 42/2016
... subsídio de Natal, líquido das retenções na fonte a título de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), das quantias em dívida ... na regulamentação comunitária aplicável aos direitos de importação, salvo nas situações em que, mediante a prestação de garantia, seja ...
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Acórdão nº 445/20.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
I- Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...
... e especiais) não visa apenas economias de escala, sendo também imposto por exigências técnicas: os riscos que o segurador assume devem ser ... ços a outros sujeitos passivos; b) O imposto devido pela importação de bens; c) O imposto pago pelas aquisições de bens ou serviços ... -
Acórdão nº 00554/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
I - O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos então previstos no artigo 91.º, n.º 2 do CIVA (na redação em vigor à data dos factos). II – Constitui erro de direito a sujeição das partes a IVA de um negócio que a este imposto não estava sujeito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º,
... de uma operação sujeita a tributação e à regularização do imposto pago a mais ou a menos ... D - Salvo melhor entendimento considera-se ... outros sujeitos passivos e a alínea b "o imposto devido pela importação de bens" ... 4. De acordo com o nº 1 do art° 22º do CIVA, o direito ... -
Decreto-Lei n.º 134/2010, de 27 de Dezembro de 2010
... O presente decreto -lei procede à alteraçáo do Código do Imposto" sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e do Regime do IVA nas Transac\xC3" ...
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Lei n.º 114/2017
... Artigo 78.º Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Para efeitos de cumprimento ... 5 - Quando em consequência de uma importação for devido imposto, observa-se o disposto na legislação comunitária ...
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Acórdão nº 07415/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... contra o acto de liquidação do Imposto Automóvel, de 14.01.2002, efectuada através do registo de liquidação ... em vista a aplicação da redução do imposto devido pela importação de veículos originários da União Europeia, prevista no artigo 1.º/7, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... Artigo 3.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ... Artigo 4.º Aditamento ao ... importação" e demais imposições eventualmente devidos pelas mercadorias não comunit\xC3" ...
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Acórdão nº 1422/14.5TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017
I–Não pode sustentar-se que nos contratos de seguro que incluam coberturas facultativas relativas aos danos próprios sofridos pelo veiculo seguro e que sejam celebrados após a entrada em vigor do DL 214/97 de 16/8 tenha passado a não haver declaração inicial de risco por parte do segurado e a necessariamente ocorrer, nos termos do respectivo art 5º, acordo relativo ao capital seguro. II
... ção invocou aspectos relacionados com o procedimento de importação/legalização da viatura e com o historial de sinistralidade por parte do ... declarados no momento do desalfandegamento que se calculou o ISV (Imposto Sobre Veículos) a pagar no momento da importação, a saber, o ISV de € ... -
Despacho n.º 6159/2008, de 05 de Março de 2008
... 918/83, de 28 de Maro, relativamente s viaturas sujeitas a imposto sobre os veculos ... EX1.18 - Decidir sobre isenes ou redues de direitos ...
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Acórdão nº 539/12.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – As embarcações de recreio, ainda que fabricadas e adquiridas no território aduaneiro da comunidade (TAC), não têm um título de transporte único, navegam pelos seus próprios meios e de acordo com a vontade da pessoa que a utiliza, sem itinerário pré-determinado e não estão sujeitas ao regime de trânsito que permite às mercadorias comunitárias, apesar de saírem do TCA, não perderem o...
... não podia considerar que a embarcação foi objeto de uma importação, já que foi produzida no espaço da União Europeia, foi adquirida por ... nenhuma importação, razão pela qual a eventual sujeição a imposto fica dependente da localização ou não em Portugal da prestação de ...