Imposto de Importação
2188 resultados para Imposto de Importação
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Lei n.º 56/2019
... º, 28.º, 29.º, 30.º, 32.º, 33.º, 40.º e 59.º do Código do Imposto Profissional; g) Decreto-Lei n.º 135/81 , de 29 de maio, que substitui ... , que introduz alterações ao texto da Pauta dos Direitos de Importação"; tt) Decreto-Lei n.º 201/82 , de 21 de maio, que converte as taxas espec\xC3" ...
- Acórdão nº 010620 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1998
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Acórdão nº 018575 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995
I - O imposto sobre valor acrescentado não é devido pelo exercício de determinada actividade, mas sim pelo consumo de bens. II - Não se encontra abrangido no imposto especial devido pelas empresas que exercitam a actividade de jogo no tocante à importação de bens, uma vez que o objecto social das empresas não se exercita neste campo.
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Acórdão nº 020004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998
I - Desde que os DLs. 240/82, de 22 de Junho, e 343/86, de 9 de Outubro, foram aprovados pelo Governo no uso de uma autorização legislativa concedida pela Assembleia da República (art. 58 da Lei n. 40/81, de 31 de Dezembro e art. 72 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril), é indiferente a qualificação como imposto ou como taxa da receita por eles criada, pois sempre a mesma respeita a reserva de lei...
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Despacho n.º 6614/2020
... ências para:1.1 - Resolver e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens imóveis (IMT), ao ... ;1.40 - Decidir sobre isenções ou reduções de direitos de importação e de outras imposições cobradas pelas alfândegas consignadas em ...
- Acórdão nº 013891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996
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Despacho n.º 6438/2020
... em processos de impugnação referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre Veículos (ISV), bem ...
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Despacho n.º 1129/2021
... em processos de impugnação referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre Veículos (ISV), bem ...
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Declaração de Retificação n.º 573-A/2017
... 2017, introduziu os números 8 e 9 ao artigo 27.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), que preveem a possibilidade de os ... o número da liquidação constante do documento de importação. Neste caso também serão preenchidas as cols. 1 e 2, com o prefixo 'IM' ...
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Despacho n.º 534/2018
... ências para:1.1 - Resolver e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens imóveis (IMT), ao ... ;1.40 - Decidir sobre isenções ou reduções de direitos de importação e de outras imposições cobradas pelas alfândegas consignadas em ...
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Despacho n.º 534/2018
... ências para:1.1 - Resolver e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens imóveis (IMT), ao ... ;1.40 - Decidir sobre isenções ou reduções de direitos de importação e de outras imposições cobradas pelas alfândegas consignadas em ...
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Portaria n.º 32/2017
... de bebidas não alcoólicas, em regime de suspensão do imposto, apenas podem ser efetuadas em entreposto fiscal, nos termos previstos na ... ão do imposto, de um entreposto fiscal, de um local de importação ou entrada no território nacional, para:a) Um entreposto fiscal;b) Um ...
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Despacho n.º 13101/2022
... processos de impugnação referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Veículos (ISV), ...
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Despacho n.º 6126/2023
... processos de impugnação referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Veículos (ISV), ...
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Despacho n.º 8453/2022
... processos de impugnação referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo ... (IEC), a Imposto sobre Veículos (ISV), ...
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Despacho n.º 6437/2020
... dos impostos especiais de consumo e das isenções e reduções do imposto sobre veículos, nos termos da legislação aplicável;g) Autorizar o ... ódigo do Imposto sobre Veículos;s) Autorizar a admissão e a importação temporária de veículos ligeiros, pesados, motociclos, triciclos e ...
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Despacho n.º 802/2018
... dos impostos especiais de consumo e das isenções e reduções do imposto sobre veículos, nos termos da legislação aplicável;g) Autorizar o ... ódigo do Imposto sobre Veículos;s) Autorizar a admissão e a importação temporária de veículos ligeiros, pesados, motociclos, triciclos e ...
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Portaria n.º 232/2020
... regime do minibalcão único (MOSS).Opção pelo regime de importação de autoliquidação.Declaração Mensal do Imposto do selo.Modelo 2-RFI ...
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Despacho n.º 9653/2022
... do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, no que se refere aos ... f) Autorizar a admissão e a importação temporária de veículos ligeiros, pesados, motociclos, ... triciclos e ...
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Acórdão nº 01305/09.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018
I - É sabido que a AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que suportam a liquidação, o...
... como custo fiscal da impugnante e, em consequência, corrigido o imposto, em sede de IVA) estava, desde o início, pré-configurado para ser ... , que não sejam definidas como transmissão de bens, como importação de bens ou como aquisições intracomunitárias de bens ... Nesta ... -
Despacho n.º 6870/2020
... de avaliação previsto no n.º 3 do artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007;m) Decidir sobre a ... ódigo do Imposto sobre Veículos;f) Autorizar a admissão e a importação temporária de veículos ligeiros, pesados, motociclos, triciclos e ...
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Lei n.º 96/89, de 12 de Dezembro de 1989
... entre Portugal e os outros Estados membros da CEE em matéria de imposto sobre o rendimento e sobre o património e do imposto sobre o valor ... estabelecer os regimes aplicáveis às isenções fiscais na importação, transpondo para o direito interno o conteúdo das seguintes directivas: ...
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Decreto-Lei n.º 54/2020
... agostoSumário: Aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado relativo a diversas iniciativas.A pandemia ... Tributária e Aduaneira (AT), as declarações aduaneiras de importação, bem como os documentos que comprovem a liquidação do imposto pelo ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os artigos 9.º, 40.º-A, ... importação de valor igual ou superior a (euro) 2250, com exclusão doimposto ... 2 - ...
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Decreto-Lei n.º 56/93, de 01 de Março de 1993
... importação de veículos por ocasião de uma transferência de residência ... cessado as suas funções naquele quadro é concedida isenção de imposto automóvel aquando da admissão ou importação definitiva de um veículo ...