Imposto de Importação

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I - O DL 56/93 de 1 de Março concedeu aos funcionários diplomáticos, consulares e equiparados, em certas condições, isenção de imposto automóvel na importação dos seus veículos após a cessação das suas missões. II - Cabe aos requerentes comprovar que reúnem as condições exigidas naquele decreto-lei para obterem a isenção. III - Só há violação do princípio da igualdade quando se tratem de modo...

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I - A sobredita tabela, ao atender a um critério de depreciação único - o número de anos de uso do veículo - não assegura que o imposto devido pela importação de uma viatura proveniente de Estado-membro da EU nunca é superior ao imposto residual que integra o valor de um veículo usado, equivalente, matriculado em Portugal. II - Como assim, de harmonia com interpretação do pertinente direito...

1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

I - O imposto automóvel é devido, em casos de importação de veículos automóveis usados de outro país da comunidade, pelo importador e requerente da atribuição de matrícula nacional - cfr. art.º 1º n.º 1 e 3º n.º 1 do DL n.º 40/93, de 18.02. II - Assim e de acordo com o disposto nos artigos 9º do CPPT e 18º da LGT, quer por ser o sujeito passivo da respectiva relação jurídica tributária, quer...

É da competência dos Tribunais Fiscais Aduaneiros, nos termos da alínea a) do n. 1 do art. 68 do ETAF a apreciação de recurso do despacho do Subdirector- Geral das Alfândegas que indeferiu o requerimento de isenção de Imposto Automóvel na importação de um veículo automóvel.

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I - Não serve de fundamento de oposição à execução fiscal para cobrança de direitos e imposições relativos a importação de veículo automóvel (imposto automóvel, IVA, imposto de selo), o facto de o importador, logo após a importação, ter entregue o veículo a outrem, que o passou a usar como seu. II - Não sendo a dívida exequenda originada pela posse do veículo, mas antes pela sua importação e...

I - Para o cálculo do Imposto Automóvel devido pela importação de veículos automóveis originários de Estado- -membro da União Europeia deve atender-se às taxas que estejam em vigor no momento da importação e não às que vigoravam ao tempo da 1 matrícula do veículo, se forem diferentes. II - Só será de afastar a aplicação de tais taxas, conjugadas com as percentagens de redução previstas no art. 1,

1-Nos termos do art. 1.º, n. º1, do DL 40/93 de 18 de fevereiro, o imposto automóvel é um imposto interno incidente sobre os automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novo ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinam a ser matriculados; 2- Trata-se de um imposto que incide sobre a entrada em território português de veículo automóvel,...

I - O Dec.-Lei nº 40/93, que define a incidência do imposto automóvel (IA) sobre a importação de veículos provenientes de outro Estado-membro da União Europeia, toma em consideração a idade do veículo, reduzindo o imposto de acordo com essa idade. II - Tal normativo não viola o art. 95º do Tratado de Roma.

1. O IVA, porque não assenta em situação ou actividade que perdura no tempo, antes se reportando a situações sem continuidade resultantes de consumo de bens ou importação de mercadorias, constitui um imposto de obrigação única para efeitos do artº 33º nº 1 do CPT ( e também do artº 45º nº 4 do CPPT). 2. Sendo assim, por força do artº 33º nº 1 do CPT, caduca o direito à liquidação do referido...

I - A importação de veículo automóvel por ocasião da transferência da residência normal de trabalhador português nos E.U.A. para Portugal (artigo 2º, a), do DL. nº 471/88, de 22/XII) é susceptível de prova testemunhal. II - Como assim, procede o recurso contencioso de despacho de indeferimento de pedido de isenção de imposto automóvel com fundamento em ausência de prova documental da sobredita

O imposto automóvel incidente sobre a importação de veículos usados constante da tabela anexa ao DL n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, viola o princípio da não discriminação fiscal previsto no art.º 90º do Tratado de Roma.

Doutrina que dimana da decisão: 1. Nos termos do CAC, só pode haver lugar à importação temporária de mercadorias não comunitárias, com isenção de IVA, quando as mesmas se destinem à reexportação sem terem sofrido qualquer alteração para além da depreciação resultante da respectiva utilização que lhes tiver sido dada; 2. Tendo o sujeito passivo procedido a uma importação definitiva de mercadorias...

I - Improcede a oposição a uma execução fiscal por dívida de imposto de transacções incidente sobre uma importação de mercadorias, em que apenas se invoca a ilegalidade da respectiva liquidação por aquela importação ter sido meramente temporária, visto se ter procedido à sua reexportação. II - Esta causa de pedir pode servir de fundamento a uma impugnação judicial da liquidação mas não à oposição

I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...

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1. O procedimento dos recursos jurisdicionais depende do impulso processual que lhe cabe ser dado pelas partes recorrentes, estando sujeito a formalismo consagrado na lei. 2. No caso de decaimento recíproco ou inverso (Vencendo e sendo vencidos, em parte o recorrente e o recorrido), o recorrida teria de interpor recurso ao abrigo do art.º 682.º do CPC, de aplicação subsidiária. 3. Querendo o...

I - Tendo a tabela de redução de Imposto de Automóvel incidente sobre a importação de veículos provenientes de outro Estado-Membro da União Europeia no estado de usados, constante do n. 7 do art. 1 do Decreto-Lei n. 40/93, de 18 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 75/93, de 20 de Dezembro, tomado em consideração a idade dos veículos, e imposto reduções de IA que vão desde 18% a

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I - Visto que à data em que o veículo automóvel foi introduzido em Portugal estava em vigor o Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, que determinava que a liquidação do Imposto Automóvel fosse efectuada pelos serviços aduaneiros, e que a organização e funcionamento destes serviços encontrava previsão na Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46.311, de 27 de Abril de 1965 (na redacçã