Importunar
237 resultados para Importunar
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Regulamento n.º 617/2023
... as contribuições voluntárias com que os automobilistas, espontaneamente, desejem gratificar o ... arrumador; ... b) Importunar os automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo ... à prestação de serviços não solicitados, tais como a lavagem ...
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Regulamento n.º 33/2022
... feirantes com o público em geral; g ) Utilizar balanças, pesos e medidas não aferidos ou em condições irregulares; h ) Insultar ou importunar, através de atos, palavras ou simples gestos, os fiscais e outros agentes em serviço no recinto com poderes de fiscalização ou inspeção, bem ...
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Aviso n.º 2159/2022
... b) Colocar em risco a sua integridade física, ou de terceiros; ... c) Importunar ou ameaçar, verbal ou fisicamente, outros utilizadores, colaboradores municipais ... ou colaboradores da entidade a quem esteja entregue a gestão ...
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Aviso n.º 19077/2021
... N.º 196 8 de outubro de 2021 Pág. 246 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... c) Importunar ou ameaçar, verbal ou fisicamente, outros utilizadores, colaboradores municipais ... ou colaboradores da entidade a quem esteja entregue a gestão ...
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Aviso n.º 18050/2023
... do Elétrico, nos quais se incluem, mas não se limitam a: ... a) Importunar, assediar, ou ameaçar, verbal ou fisicamente, outros passageiros ou trabalhadores; ... b) Utilizar linguagem inapropriada ou ofensiva, incluindo ...
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Aviso n.º 2159/2022
... b) Colocar em risco a sua integridade física, ou de terceiros; ... c) Importunar ou ameaçar, verbal ou fisicamente, outros utilizadores, colaboradores municipais ... ou colaboradores da entidade a quem esteja entregue a gestão ...
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Regulamento n.º 33/2022
... g) Utilizar balanças, pesos e medidas não aferidos ou em condições irregulares; ... h) Insultar ou importunar, através de atos, palavras ou simples gestos, os fiscais e outros ... agentes em serviço no recinto com poderes de fiscalização ou inspeção, ...
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Regulamento n.º 500/2022
... g) Utilizar balanças, pesos e medidas não aferidos ou em condições irregulares; ... h) Insultar ou importunar, através de atos, palavras ou simples gestos, os fiscais e outros ... agentes em serviço no recinto com poderes de fiscalização ou inspeção, ...
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Regulamento n.º 29/2024
... em risco, documentos e equipamentos da BMDJVC ou de terceiros; c ) Colocar em risco a sua integridade física, ou de terceiros; d ) Importunar ou ameaçar, verbal ou fisicamente, outros utilizadores ou funcionários; e ) Utilizar linguagem inapropriada ou ofensiva; f ) Fazer ou provocar ...
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Acórdão nº 137/17.7GDMFR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2019
... actos sexuais em público, constituem só por si, actos exibicionistas, mas são insuficientes para a punição, se faltar o dolo de importunar algum ou alguns dos transeuntes.” (negrito nosso) ... LIX. Não tendo existido queixa crime apresentada pelos seus titulares (os militares da GNR ...
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Acórdão nº 2760/14.2T3SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - É de acolher a doutrina do TC vazada no acórdão do plenário de 13-07-2016 (DR, 2.ª, de 06-10-2016), no sentido de ser admissível recurso de decisão da Relação que inovatoriamente condene em pena de prisão, ainda que não superior a 5 anos de prisão. II - O STJ, enquanto tribunal de revista nos termos do art. 434.º do CPP e com a ressalva do conhecimento oficioso dos vícios do n.º 2 do art. 41
... e p. 170º do Cód. Penal ... Estabelece este preceito que: “Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela actos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A
... aceites as contribuições espontânea e voluntariamente oferecidas pelos automobilistas como forma ... de gratificação; ... b) Importunar automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo ... à prestação de serviços não solicitados, nomeadamente a lavagem ...
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Acórdão nº 00077/18.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
... - Evidenciar uma actuação incompetente e/ou irresponsável (artº 52º da p.i.) - Importunar e apoucar o Autor de forma deliberadamente discriminatória e vexatória (artº 53º a 56º da p.i.) - A conduta da ULSNE ser um assédio ...
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Acórdão nº 950/11.9PIVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I – O principio ne bis in idem engloba uma verdadeira proibição de dupla perseguição penal, sempre que tenha ocorrido um qualquer ato processual do Estado que represente uma tomada definitiva de posição relativamente a determinado facto penal, quer seja através de uma sentença, do arquivamento do inquérito pelo MºPº, da decisão de não pronuncia pelo Juiz de Instrução Criminal, da declaração
... 4. Tal relacionamento findou em 25/12/10, por iniciativa da ofendida; no entanto, desde então, o arguido passou a importunar diariamente a ofendida, abordando-a quer pessoalmente, quer através do telemóvel, em postura agressiva, insultuosa e intimidatória, quer junto à ... -
Acórdão nº 718/11.2PBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Junho de 2014
... envio de mensagens, ou ainda da apresentação diante do domicílio de outrem ou em lugar privado, sem justa causa e com o propósito de importunar as pessoas, que já constava da Lei n.º 3/73 de 5 de Abril” ... - Apenas com a Reforma penal de 1995, aprovada pelo DL 48/95, de 15 de Março, ...
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Acórdão nº 215/16.0T8SEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2020
... edificada na estrema uma parede em tijolo e cimento, que dista cerca de 2 a 5 cm da parede da casa da habitação da A., com intenção de importunar os seus vizinhos; - tal parede provoca infiltração de águas pluviais na parede da casa da A., em consequência do que se verifica a existência de ...
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Acórdão nº 27/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018
“1 - A inutilidade superveniente da lide não prejudica a apreciação da litigância de má-fé. 2 - Deve ser sancionado como litigante de má de fé, nos termos do disposto no art. 542º, n.ºs 1 e 2, als. a), c) e d) do Código de Processo Civil, a parte que deduziu oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, omitiu gravemente os deveres de cooperação e de boa-fé processual (não cuidando
... Se assim não fosse, no 1º caso (desistência) qualquer pessoa podia, sem perigo, importunar ou prejudicar outrem com litígios sabidamente infundados (e até, para mais, com a possibilidade de vir a beneficiar da conhecida alea judiciorum); ... -
Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... 32 – No caso do ato exibicionista, o agente deve querer importunar" (surpreender, chocar, atemorizar) a vítima ... 33 – Tais cogitações são aplicáveis, mutatis mutandis, à situação prevenida no artigo 171.\xC2" ...
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Acórdão nº 105/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2013
... 3º - Assim, a norma da segunda parte do artigo 170.º do Código Penal, segundo a qual, quem importunar outra pessoa constrangendo-a a contacto de natureza sexual é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, não viola o ...
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Acórdão nº 763/15.9PBAMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
I- A “confiança para educação ou assistência”, a que alude o art. 172.º, n.º 1, do CP, abrange todas as situações jurídicas ou de facto pelas quais o menor entre 14 e 18 anos está confiado aos cuidados do agente do crime. II- O crime de trato sucessivo é reconduzível à figura do crime habitual. A consumação prolonga-se no tempo por força da prática de uma multiplicidade de actos...
... 3 - Quem: a) Importunar menor de 14 anos, praticando ato previsto no artigo 170.º; ou b) Atuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espetáculo ou objeto ... -
Acórdão nº 95/16.5T9MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018
... Assim, no abuso sexual de crianças - artigo 171.° do CP - é punido quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o importunar com acto de carácter exibicionista ou ainda sobre ele actuar por meio de conversa, escrito, espectáculo ou objecto pornográficos ... Depois nos ...
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Acórdão n.º 83/2001, de 06 de Abril de 2001
... ano', mas em rigor é o § 1.º, do seguinte teor: 'Nas situações consideradas nos n.os 1.º e 3.º [É proibido: 1.º Incomodar ou importunar qualquer pessoa, seguindo-a ou dirigindo-lhe gestos ou palavras que possam ferir a sua susceptibilidade moral, nomeadamente praticando ou fazendo ...
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Regulamento n.º 135/2018
... 16 - O animal de estimação não pode importunar os restantes utentes, nem trabalhadores do Parque. 17 - Caso o campista ou animal de estimação de que é dono infrinja algum dos pressupostos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A de 11 de maio de 2018
... b ) Importunar automobili stas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não soli citados, nomeadamente a lavagem ...
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Acórdão nº 103/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 2019
... familiar que perdurava há horas, após ter advertido por várias vezes o ofendido ... para parar de importunar o pai de ambos, persistindo aquele nesse ... comportamento, que representa falta de respeito pelo progenitor ” ... E ainda: ... “ No que ...