Importunar

237 resultados para Importunar

  • Regulamento n.º 486/2022
    ...mente, desejem gratificar o arrumador. 4 — É também proibido ao arrumador importunar os automobilistas, designadamente ofere-. cendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, como a lavagem. dos ...
  • Acórdão nº 1281/20.9T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022

    1. Se o comodato tiver prazo certo, a restituição deve ser realizada até ao termo do prazo previsto; não tendo o comodato prazo, a restituição deve ocorrer logo que finde o uso do prédio. II. Tratando-se de comodato sem prazo e para uso de habitação familiar, não há obrigação de restituir o andar, enquanto continuar a ter esse uso. III. Continuando a servir-se do prédio, por efeito do...

    ..., os seguintes factos: “7) EE, antes de por a casa à venda, falou com os Réus e disse-lhes que, para garantir que ninguém os iria importunar por estarem a viver na dependência da casa, deveriam fazer um documento a atestar esse direito, para que se ele viesse a morrer os herdeiros ...
  • Aviso n.º 4984/2018
    ..., ou colocar em risco, equipamento do auditório ou de terceiros; b) Colocar em risco a sua integridade física, ou de terceiros; c) Importunar ou ameaçar, verbal ou fisicamente, outros utilizadores, colaboradores municipais ou colaboradores da entidade a quem esteja entregue a gestão ...
  • Regulamento n.º 356/2020
    ..., apenas podendo ser aceite as contribuições voluntárias com que os automobilistas, espontaneamente, desejem gratificar o arrumador; b) Importunar os automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, tais como a lavagem dos ...
  • Aviso n.º 19077/2021
    ..., ou colocar em risco, equipamento do auditório ou de terceiros; b) Colocar em risco a sua integridade física, ou de terceiros; c) Importunar ou ameaçar, verbal ou fisicamente, outros utilizadores, colaboradores municipais ou colaboradores da entidade a quem esteja entregue a gestão ...
  • Regulamento n.º 175/2023
    ...c) Colocar em risco a sua integridade física ou de terceiros;. d) Importunar ou ameaçar, verbal ou fisicamente, outros utilizadores ou colaboradores;. e) Utilizar linguagem desapropriada ou ofensiva;. f) Fazer ou provocar ...
  • Regulamento n.º 612/2023
    ...a) Danificar ou colocar em risco, equipamento da BMS ou de terceiros;. b) Colocar em risco a sua integridade física ou de terceiros;. c) Importunar ou ameaçar, verbal ou fisicamente, outros utilizadores e funcionários municipais;. d) Utilizar linguagem inapropriada;. e) Fazer ou provocar ...
  • Aviso n.º 1651/2023
    ...a) Danificar ou colocar em risco, equipamento da BMS ou de terceiros;. b) Colocar em risco a sua integridade física ou de terceiros;. c) Importunar ou ameaçar, verbal ou fisicamente, outros utilizadores e funcionários municipais;. d) Utilizar linguagem inapropriada;. e) Fazer ou provocar ...
  • Regulamento n.º 154/2023
    ... N.º 22 31 de janeiro de 2023 Pág. 380. Diário da República, 2.ª série PARTE H. q) Retirar ou mexer em ninhos, ovos ou importunar animais que neles se encontrem;. r) Abandonar qualquer animal;. s) Lançar águas poluídas ou sujas, bem como objetos para outros locais que não ...
  • Regulamento n.º 452/2022
    ...animais existentes;. q) Retirar ou mexer em ninhos, ovos ou importunar animais que neles se encontrem;. r) Abandonar qualquer animal;. s) Lançar águas poluídas ou sujas, bem como objetos para outros locais que não ...
  • Regulamento n.º 505/2022
    ...as contribuições voluntárias com que os automobilistas, espontaneamente, desejem gratificar o. arrumador;. b) Importunar os automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo. à prestação de serviços não solicitados, tais como a lavagem dos ...
  • Acórdão nº 1700/17.1IPBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2020

    I) O crime de "importunação sexual" previsto no art. 170º do Código Penal visa proteger a liberdade sexual de outra pessoa, numa dupla dimensão: negativa, significando genericamente a liberdade de não suportar condutas que agridam ou constranjam a esfera sexual da pessoa, e positiva, como liberdade de interagir sexualmente sem restrições. II) A "importunação sexual" pode ter

    ... as calças e exibiu os genitais à assistente com o intuito de a constranger e perturbar, ou seja, o arguido agiu como o objetivo de importunar a assistente no sentido de a surpreender, chocar e atemorizar, o que efetivamente conseguiu», pelo que « (…) encontram-se verificados os ...
  • Acórdão nº 318/20.6GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022

    É sabido que o bem jurídico protegido pela incriminação do artº 152º do Cód. Penal como bem escreve o Prof. Taipa de Carvalho (in “Comentário Conimbricense do Código Penal - Parte Especial”, Coimbra Editora, Tomo I, pág. 332), trata-se de “bem jurídico complexo, que abrange a saúde física, psíquica e mental, e bem jurídico este que pode ser afetado por toda uma multiplicidade de

    ...4.º Diante essa decisão, pelo menos até ao dia 02/05/2021, o arguido começou a importunar a vítima junto à residência desta, sita na Rua .., .., em .. 5.º Assim, pelo menos até ao dia 02/05/2021, tanto de dia como de noite, por ...
  • Acórdão nº 406/16.3T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (da relatora): I. O processo especial de prestação de contas não é o adequado ao fim pretendido pelo autor/apelante, quando na sua própria versão dos factos, este não necessita de qualquer informação sobre o seu direito, não tem qualquer dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo, e não se mostra necessário estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas...

    ... do Apoio Judiciário para prejudicar ao menos emocionalmente o Réu e a sua família; 41.- Ao longo dos tempos, o Autor tem vindo a importunar o Réu com ações em Tribunal e expressões difamatórias que só não motivaram um processo crime por parte do Réu por se tratarem de irmãos; ...
  • Acórdão nº 13/15.8GBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - Não existe nenhuma norma legal estabelecendo que a pretensão de adiamento de audiência se considera deferida quando quem o requer ainda não tem conhecimento da decisão que recaiu sobre o pedido. II - A conveniência do Ex.mo Advogado do assistente em ir a outra diligência, em vez de ir ao julgamento designado nos presentes autos, e um acordo para indicação de outras datas para julgamento com

    ... XLIX. A arguida sempre que o arguido se encontra na propriedade do qual tem o usufruto, que sai da sua residência para o importunar, e isso é bem visível porque em todos os processos crime o arguido está na propriedade e a Assistente do lado de fora “mas sempre com a desculpa ...
  • Acórdão nº 11/17.7GAGDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022

    I - Através da incriminação da ameaça no artigo 153º do CP, pretendeu o legislador reprimir jurídico-penalmente os ataques ou afetações ilícitas da liberdade individual de decisão e de ação, tutelando-a enquanto interesse jurídico individual e próprio de cada indivíduo à imperturbada formação e atuação da sua vontade, à possibilidade de, nas múltiplas formas de interação social, tranquilamente se

    ...Este é, pois, o modo de dizer que o arguido actuou com a intenção de importunar sexualmente (exibindo partes íntimas do corpo) à recorrente e II, bem sando que lhes causaria repulsa, desagrado e desconforto.(…). Não ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A
    ... podendo ser aceites as contribuições espontânea e voluntariamente oferecidas pelos automobilistas como forma de gratificação; b) Importunar automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, nomeadamente a lavagem de ...
  • Aviso n.º 4758/2021
    ... limpos quando levantar o acampamento; c) Alertar as autoridades em caso de ocorrência que coloque a zona ou prédio em risco; d) Não importunar os outros acampados e os munícipes, designadamente oferecendo artigos para venda ou prestação de serviços não solicitados. CAPÍTULO IV ...
  • Regulamento n.º 617/2023
    ...as contribuições voluntárias com que os automobilistas, espontaneamente, desejem gratificar o. arrumador;. b) Importunar os automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo. à prestação de serviços não solicitados, tais como a lavagem dos ...
  • Aviso n.º 2159/2022
    ...b) Colocar em risco a sua integridade física, ou de terceiros;. c) Importunar ou ameaçar, verbal ou fisicamente, outros utilizadores, colaboradores municipais. ou colaboradores da entidade a quem esteja entregue a gestão ...
  • Regulamento n.º 33/2022
    ... feirantes com o público em geral; g ) Utilizar balanças, pesos e medidas não aferidos ou em condições irregulares; h ) Insultar ou importunar, através de atos, palavras ou simples gestos, os fiscais e outros agentes em serviço no recinto com poderes de fiscalização ou inspeção, bem ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
    ... podendo ser aceites as contribuições espontânea e voluntariamente oferecidas pelos automobilistas como forma de gratificação; b) Importunar automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, nomeadamente a lavagem de ...
  • Aviso n.º 15341/2020
    ... ou colocar em risco, equipamento ou documentos das BMS ou de terceiros; b) Colocar em risco a sua integridade física, ou de terceiros; c) Importunar ou ameaçar, verbal ou fisicamente, outros utilizadores ou colaboradores; d) Utilizar linguagem inapropriada ou ofensiva; e) Fazer ou provocar ...
  • Aviso n.º 18050/2023
    ... que perturbem os passageiros, trabalhadores ou o normal funcionamento do Elétrico, nos quais se incluem, mas não se limitam a: a ) Importunar, assediar, ou ameaçar , verbal ou fisicamente, outros passageiros ou trabalhadores; b ) Utilizar linguagem inapropriada ou ofensiva, incluindo ...
  • Regulamento n.º 500/2022
    ...g) Utilizar balanças, pesos e medidas não aferidos ou em condições irregulares;. h) Insultar ou importunar, através de atos, palavras ou simples gestos, os fiscais e outros. agentes em serviço no recinto com poderes de fiscalização ou inspeção, bem ...

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