impenhorabilidade bens

713 resultados para impenhorabilidade bens

  • Acórdão nº 5843/10.4TBALM-D.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    1. Nos termos do artigo 46/1 do CIRE a massa insolvente abarca todo o património do devedor à data da declaração de insolvência e todos os bens adquiridos na pendência do processo, ressalvando o nº 2 que bens impenhoráveis (bens isentos de penhora), só integrarão essa massa por vontade do insolvente e se a sua impenhorabilidade não for absoluta. 2. Os vencimentos auferidos pelo insolvente não sã

    ... O requerido não tem bens móveis ou imóveis suficientes para o pagamento dos valores devidos à ..., salvo se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta (cfr. art. 46/2 Cire). d) O produto do salário ...
  • Acórdão nº 568/08.3PAPVZ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2013

    I - Pode ser penhorada, a remuneração auferida por recluso, para pagamento da indemnização pelos danos a que deu causa o crime que cometeu, em termos de dar satisfação ao ofendido/exequente pelos bens do próprio causador do dano, desde que se verifiquem as condições plasmadas no artº 46, da Lei nº 115/2009, de 12 de Outubro. II – Existindo norma especial, que dispõe sobre a situação em...

    ..., para pagamento de quantia certa contra C.., requerendo a penhora de bens e direitos do executado suficientes para garantia do pagamento da dívida ... não implica o afastamento dos pressupostos legais da impenhorabilidade, nem, por si só, justifica a redução do limite mínimo imposto no n.º ...
  • Acórdão nº 017404 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1995

    I - A declaração de falência implica a apensação, ao respectivo processo, de todas execuções fiscais pendentes contra o falido, qualquer que seja a fase em que se encontrem. II - Assim, um processo de execução fiscal, mesmo com penhora já realizada deve ser remetido ao tribunal comum que declarou a falência do executado para ser apensado ao processo da falência e ser aí conjuntamente tramitado....

  • Acórdão nº 500/09.7TBSRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    1. A indemnização por despedimento não está abrangida pelo disposto no art.º 738º, n.º 1, do CPC, designadamente pelo segmento final “ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado”. 2. A Lei ao falar de impenhorabilidade parcial de prestações periódicas provenientes, além do mais, do exercício da actividade laboral quis apenas referir estas e não...

    ...             4. Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, ...A impenhorabilidade prescrita no n.º 1 tem como limite máximo o montante equivalente a três ...
  • Acórdão nº 735/19.4T8PTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    i) mesmo para quem defenda, ao abrigo da gestão processual, que é facultada pela lei ao Juiz, a possibilidade deste, em qualquer das situações, designadamente do conhecimento imediato do mérito da causa, dispensar a realização de audiência prévia, tal dispensa está sempre dependente do prévio prevenir das partes de forma fundamentada, sobre a solução do litígio, o que implica a enunciação das...

    ...ência da oposição com a consequente declaração da impenhorabilidade do depósito em causa, invocando, em suma, o seguinte: - No âmbito da ...íveis de penhora ou de outra qualquer forma de apreensão judicial de bens ou oneração;” - Por conseguinte, é este valor absolutamente ...
  • Acórdão nº 12589/12.7T2SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012

    I- A apreensão de bens do falido constitui acto executivo da sentença de declaração de falência, a qual desempenha papel paralelo ao do título executivo. II- Aplicam-se as regras da penhora dos bens previstas no Código do Processo Civil quanto ao modo da sua execução com as necessárias adaptações. Aplicando-se as regras da penhora, há que ter em conta a isenções ou impenhorabilidades...

    ...em que determinou que a apreensão de bens “inclui o vencimento do insolvente, para o que o senhor administrador da ... se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta.” O art.º 81/1 do C.I.R.E. (parcialmente ...
  • Acórdão nº 1125/13.8TBABT-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Embora a indemnização atribuída à insolvente não seja um valor a título de salário, é um valor que tem por base o salário e visa compensar o trabalhador pelo desempenho das suas novas funções laborais. (Sumário do Relator)

    ..., no processo de insolvência, estão sujeitos a apreensão todos os bens integrantes da massa insolvente, a qual abrange todo o património do ... se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta – cfr. art. 46º, nºs 1 e 2, do CIRE. Por isso, é ...
  • Acórdão nº 3345/14.9T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    Sumário do relator : 1. O regime do art. 738º,1 CPC, que define as impenhorabilidades parciais, não contempla na sua letra a situação de um crédito privilegiado reconhecido no âmbito de processo especial de revitalização, relativo a créditos laborais (indemnização ou compensação pela cessação do contrato de trabalho). 2. Esse regime, no âmbito de um processo de insolvência, não pode ser...

    ... Estão sujeitos a apreensão no processo de insolvência todos os bens integrantes da massa insolvente, a qual abrange todo o património do ... se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta (vide art.º 46.º, n.ºs 1 e 2, do CIRE). Temos de ...
  • Acórdão nº 115/12.2TTBJA-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018

    I – Por força do estatuído no n.º 1 do artigo 737.º do Código de Processo Civil estão isentos de penhora os bens (i) de pessoas colectivas de utilidade pública (ii) que se encontrem especialmente afectados à realização de fins de utilidade pública; II – Como facto impeditivo do direito do exequente à penhora de tais bens, ao executado/oponente, pessoa colectiva de utilidade pública,...

    ... pela improcedência da oposição, por entender que para que os bens sejam impenhoráveis não basta que a executada seja pessoa colectiva de ... A lei consagra, porém, a impenhorabilidade de certos bens: total ou absoluta (art. 736º do C.P.C.); relativa (art. ...
  • Acórdão nº 4832/14.4T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    Deve anular-se - mesmo oficiosamente - o saneador-sentença que conheceu do mérito da causa, mas que se apresenta totalmente omisso dos factos provados e não provados e respectiva análise crítica das provas – deixando o Tribunal Superior sem elementos para apurar da justeza e da bondade da sentença recorrida.

    ... sua ilegitimidade passiva, inexequibilidade do título e impenhorabilidade dos seus bens. 6 - Porquanto a redacção dada a fls. 133 do mútuo ...
  • Acórdão nº 1624/14.4T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    Uma habitação não é um instrumento de tratamento de um doente; como tal, não goza de impenhorabilidade processual, por motivo de humanidade.

    ... de estimação não permite concluir que tenham sido penhorados bens pertencentes ao próprio executado que não deviam ser atingidos pela ... execução, nem os que estão isentos, por lei especial (impenhorabilidade substancial); não são, também, suscetíveis de penhora, por motivos de ...
  • Acórdão nº 23/13.0TBFIG-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    I – De acordo com o artº 36º, al. g) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), na sentença que declarar a insolvência, o juiz decreta a apreensão, para imediata entrega ao administrador da insolvência, dos elementos da contabilidade do devedor e de todos os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos e sem prejuízo do disposto

    ... passivo da devedora ascende a € 217.761,93 – e o inventário dos bens e direitos integrados na massa insolvente – do qual consta apenas ½ de ... se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta.             Os vencimentos, salários ou ...
  • Acórdão nº 14943/10.0T2SNT-L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    - Integram a massa insolvente todos os bens penhoráveis do insolvente, incluindo os bens e direitos que adquira na pendência do processo, à excepção dos bens isentos de penhora, que apenas integram a massa insolvente se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta. - Assim, a parte do vencimento ou salário auferidos pelo insolvente, na pendência do processo,...

    ... mesma perdurar, pelo menos, até ao termo da liquidação dos demais bens – liquidação que, na maior parte dos casos se prolonga por vários ... “se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta” (nº 2, sendo este sublinhado, como os antecedentes, ...
  • Acórdão nº 777/07.2TBBCL-F. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (da relatora): 1. O art.738º/1 do CPC, na redação introduzida pela Lei nº41/2013, de 26.06., contempla rendimentos que concorrem para a alimentação do executado, periódicos e não periódicos, deixando de exigir a sua natureza periódica e de trato sucessivo, em face da interpretação da norma, nos termos do art.9º do CC, em face: da alteração da letra da lei face ao regime revogado do art.8

    ...735.º, n.º 1, do CPC, que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, ... exequente, sendo que as mesmas podem resultar numa impenhorabilidade absoluta e total, numa impenhorabilidade relativa, ou numa ...
  • Acórdão nº 3739/12.4TJCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019

    1. Na segunda parte do nº 3 do art. 738º CPC é fixado um limite mínimo de impenhorabilidade, por força do qual é sempre assegurado ao executado o recebimento do rendimento equivalente a um salário mínimo nacional. 2. As quantias a receber a título de crédito por IRS conservam a garantia de impenhorabilidade resultante dos ns. 1 e 3 do artigo 738º CPC. 3. Se da soma do crédito a receber de IRS

    ... de 20-03-2018, “As normas processuais referentes à impenhorabilidade" de bens, são normas excepcionais relativamente à regra geral da afectaç\xC3"...
  • Acórdão nº 23/17.0T8MTR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023

    1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido...

    ... lê que: “Os insolventes são casados em regime de separação de bens. O agregado familiar é composto pelos dois. Ambos os insolventes ...738º do CPC (impenhorabilidade de 2/3 da parte líquida da pensão e do montante correspondente ao ...
  • Acórdão nº 989/15.5T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I. A penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução. II. Ao estipular-se no n.º 1 do artigo 751º do Código de Processo Civil, que a penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do crédito do exequente, pretende-se que o crédito exequendo seja satisfeito pela via...

    ....º 1 do artigo 751º do Código de Processo Civil, que existem outros bens que permitem ao exequente satisfazer o seu crédito num prazo certamente ...ância desse direito não consagrou como referimos, a sua impenhorabilidade. Não se pode confundir direito à habitação com direito a ter casa ...
  • Acórdão nº 08580/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015

    1. Impenhorabilidade do imóvel por nele se encontrar instalado o  instrumento de trabalho  - artigo  737º nº 2 do CPC. 2. Encontramo-nos perante uma situação de impenhorabilidade relativa de cariz processual que se filia em motivos de interesse económico, matizados com considerações de humanidade consubstanciados nos interesses vitais do executado, dado assegurarem a este e ao seu agregado...

    ...601.º do CC, todos os bens que constituem o património do devedor respondem pelo cumprimento da ... todo o património do devedor, estabelecendo a referida impenhorabilidade relativa. V. Estando garantido do que só em casos excepcionais a regra ...
  • Acórdão nº 17/14.8TBCBT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I. Um dos bens do executado que é apenas parcialmente penhorável é o vencimento, salário, prestação periódica paga a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente de viação ou renda vitalícia ou de quaisquer outras pensões de natureza semelhante, prestações pecuniárias que só podem ser penhoradas até 1/3 do seu montante (v. nº 1 do art. 738º do CPC);

    ... do Recorrente que contende com a questão da pretendida impenhorabilidade dos seus rendimentos, nomeadamente, da parte remanescente que exceda o ...735º do CPC que estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que nos termos da lei substantiva ...
  • Acórdão nº 3225/13.5TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    O salário auferido pelo insolvente integra o acervo de bens que compõe a massa, sujeito, contudo, às limitações decorrentes do que se dispõe no Artº 738º/1 e 3 do CPC.

    ... Proferida a sentença procede-se á apreensão imediata de todos os bens integrantes da massa insolvente, ainda que estes tenham sido arrestados, ... se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta (Artº 46º/2 do CIRE). Daqui decorre que a única ...
  • Acórdão nº 1501/15.1T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I – A dignidade humana da vítima de acidente de trabalho é um princípio e uma finalidade transversal ao regime jurídico de reparação dos acidentes de trabalho instituído. II – O artº 78º da Lei 98/2009, de 4/09, ao consagrar a impenhorabilidade do direito à reparação por acidente de trabalho, constitui uma salvaguarda de direitos constitucionalmente protegidos, nomeadamente o...

    ...ável, pois que tal norma, fixando em termos absolutos a impenhorabilidade dos bens a que se refere, contenderia pelo menos com o princípio ínsito ...
  • Acórdão nº 02315/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2008

    I) -A reclamação dos despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças ou por outras autoridades da administração tributária prevista no artº 276º do CPPT, corresponde a um verdadeiro recurso, sendo como tal denominado no velho CPT e em outras vigorantes normas como é o caso do art.º 97.º n.º1 n) do próprio CPPT. II) - Em regra, a reclamação só sobe ao tribunal, a final, depois de realizadas

    ...832 n° 2, do CPC relativo à impenhorabilidade dos bens, aplicável ex vi do art° 2° al. c) do CPPT. 14º- O douto ...
  • Acórdão nº 03207/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2009

    1. Por força do art.° 823.°/1 do CPC, os bens das pessoas colectivas públicas se encontrem especialmente afectados à realização das respectivas actividades, estão isentos de penhora; 2. Tal impenhorabilidade é, assim, de aferir em concreto e casuisticamente, atendendo a que as pessoas colectivas públicas não deixam de poder entabular relações regidas pelas regras de direito privado; 3. Sendo "o...

    ... mesma, desatendendo a pretensão da primeira quanto á impenhorabilidade do saldo da conta de DP apreendida para a execução, dela vieram interpor ... à realização dos seus fins de utilidade pública, e que são bens impenhoráveis, de acordo com o disposto no art. 823.° do Cód. Proc. ...
  • Acórdão nº 5935/17.9T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    Mantendo-se a penhora anterior efectuada na execução fiscal não há dúvida que é aí que o agora Exequente terá que reclamar o seu crédito e direito a vê-lo pago pelo produto da venda do bem penhorado.

    ... Finanças não tem intenção de efectuar a marcação da venda dos bens imóveis – cfr. e-mail que ora se junta aos autos como doc. n.º 3 (2). ... 14. Tal artigo, com a epigrafe “impenhorabilidade de bens em execução fiscal” preceituava que: “1 - Penhorados ...
  • Acórdão nº 1319/12.3TBVNO-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Tendo sido decretada a exoneração do passivo restante, não há qualquer fundamento legal para eximir os devedores de entregarem as indemnizações por despedimento ao fiduciário já que as mesmas não se enquadram em quaisquer dos rendimentos excluídos da cessão elencados no nº3 do art.º 239º do CIRE, nem para fazer apelo ao disposto no nº1 do art.º738º do CPC, que releva no âmbito da penhora do...

    ... 3. Esta impenhorabilidade não está tanto na periodicidade do pagamento das atribuições ... nº1 do art.º 735º de que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, ...

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