Impenhorabilidade

I- Na penhora de salários, a entidade patronal incumpre a sua obrigação se não depositar a quantia a que está obrigada por força da notificação que lhe foi efectuada, podendo o exequente, em face desse incumprimento, exigir a prestação em falta à entidade patronal nos próprios autos da execução, servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação efetuada e a...

I - Não há uma relação de dependência ou de prejudicialidade entre o processo de reversão e a impugnação da mesma a e a responsabilidade penal de quem é visado pela reversão. II – O princípio da razoabilidade na fixação das condições da suspensão da pena significa que a imposição dos deveres deve ter em conta a capacidade do condenado de modo a não frustrar o efeito educativo e pedagógico

I – Nos termos do artigo 46º do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas a massa insolvente abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo. Apenas se excluem, em princípio, dessa massa os bens impenhoráveis quedando todos os restantes adstritos à satisfação dos interesses dos respetivos

I - O princípio geral de que todos os bens do executado são garantia da dívida exequenda sofre limitações de ordem substantiva e adjectiva, projectando-se na impenhorabilidade, que pode decorrer da inalienabilidade. II - Um prédio urbano, licitado e adjudicado, em inventário obrigatório e na sequência das partilhas homologadas por sentença, a um interessado a quem fora legado por testamento do...

I – No presente caso é aplicável a limitação imposta pelo nº 5 do art. 738º do CPC, ou seja, a penhora da totalidade do saldo bancário é ilegal. II - A penhora será ilegal na medida em que os valores mensalmente imputados ao PEF, por ordem da dita penhora, não garantam ao Executado uma disponibilidade de recursos equivalente, no mínimo, a um salário mínimo nacional, ou seja, € 530,00 (

I – É legalmente admissível a apreensão para a massa insolvente da parte do salário, pensões ou outros rendimentos do insolvente que não sejam impenhoráveis. II – A apreensão para a massa insolvente de tais quantias em nada briga com o instituto de exoneração do passivo restante, uma vez que este só opera em momento subsequente ao encerramento do processo, ao passo que a apreensão...

I - Os subsídios de Natal e de férias (de trabalhadores no ativo ou de pensionistas) que sejam inferiores ao montante legalmente fixado para o salário mínimo nacional serão, em qualquer caso, impenhoráveis, nos termos do artigo 738.º, nºs 1 e 3, do Código de Processo Civil. II - Mesmo que assim não se entenda, há que considerar o seguinte: se o montante das pensões auferidas for inferior ao...

Uma pensão de invalidez não é impenhorável por força do disposto no art.º 78º da Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro “que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais” pois que, para tanto, era necessário que fosse uma prestação subsumível às elencadas no art.º 23º do mesmo diploma. (Sumário elaborado pela Relatora)

A penhora da conta bancária não conduz a que o contribuinte incumpra com as suas obrigações fiscais ou outras no tocante a pagamentos e recebimentos decorrentes da sua actividade.

• Diário da República

A posição de locatário num arrendamento de um imóvel para habitação é intransmissível por ato entre vivos, sendo tal posição inalienável e, absolutamente impenhorável.

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As decisões incidentais proferidas num mesmo processo devem respeitar a autoridade do caso julgado que resulta das que as precederam, em respeito da segurança e da certeza que as devem caracterizar. A penhora deve ser proporcionada mas não pode esse princípio, sem a devida concretização, obstar à necessidade de satisfazer o direito de crédito do exequente, ainda para mais quando se está perante

I - Não constando do artigo 48º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível a existência de qualquer limite legal aos descontos para satisfação de prestações alimentares a menores, por uma razão de coerência normativa e a fim de não pôr em causa a própria realização do crédito alimentar, entendemos que são no caso em apreço aplicáveis os limites previstos no artigo 738º do Código de Processo Civil.

Sumário (elaborado pelo relator): “Por força da submissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo a que o devedor tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno; e, não sendo os subsídios de férias e de natal imprescindíveis para o sustento minimamente condigno da apelante, têm que ser incluídos no rendimento a disponibilizar ao...