Impenhorabilidade
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Acórdão nº 0146/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
Sendo aplicável à penhora de depósitos existentes em instituição de crédito o CPC, nos termos do artigo 223º 3 do CPPT, deve, depois de efetuado o bloqueio do saldo existente, por força do nº 2 do artigo 780º do CPC, o OEF comunicar à instituição de crédito a penhora dos montantes dos saldos existentes que se mostrem necessários e o desbloqueio dos montantes não penhorados.
... da penhora, aliás, a entidade bancária já só notifica ao órgão de execução fiscal o valor do saldo deduzido os limites de impenhorabilidade, entende a AT que errou na aplicação da lei o douto Tribunal ao entender que a não notificação para entrega do valor penhorado autonomamente ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 165-A/2013 . Fundo de Reestruturação do Sector Solidário
...Artigo 8.º Despesas do Fundo de Reestruturação do Sector Solidário. Artigo 9.º Responsabilidade. Artigo 10.º Impenhorabilidade e intransmissibilidade. Artigo 11.º Conselho de gestão. Artigo 12.º Competências do conselho de gestão. Artigo 13.º Fiscal único. Artigo 14.º ...
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Acórdão nº 533/04.0TMBRG-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
Sumário (elaborado pela relatora): 1- Existe, presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da República Federal Alemã, tendo a doutrina e jurisprudência começando a ligar ao princípio do contraditório ideias de participação efetiva das partes no desenvolvimento do litígio e de influência na decisão, passando o processo visto como...
... artigo 738º, do Código de Processo Civil, diploma a que pertencem todos os preceitos citados sem outra referência, invocaram a impenhorabilidade das quantias equivalentes ou inferiores à totalidade da pensão social do regime não contributivo, nos termos constantes dos documentos de fls 6 e ... -
Acórdão nº 3234/13.4TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
A indemnização por despedimento não está abrangida pelo disposto no art. 738º, nº 1, do NCPC, designadamente pelo segmento final “ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado”.
... - Aplicabilidade à compensação pecuniária de natureza global devida pela cessação do contrato de trabalho do regime de impenhorabilidade" de 2/3 a que se refere o art. 738º do NCPC. 2. Na decisão recorrida escreveu-se que: “Estabelece o art. 738º n.º 1 do NCPC que «são impenhor\xC3"... -
Acórdão nº 01100/21.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
...ção citada que a penhora da pensão de reforma para além de ilegal, é inconstitucional por colisão directa com o princípio da impenhorabilidade que decorre da lei, e pela existência de uma sentença transitada em julgado. Vejamos, 22. A Fazenda Pública ignorou a existência do princípio ...
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Acórdão nº 00420/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014
I - Impõe-se demostrar, em concreto, que a penhora incide sobre parte de pensão impenhorável. II - Só com a apreensão e depósito da parte penhorada da prestação periódica de pensão, enquanto bem futuro, é possível aferir o respeito pelo disposto no artigo 824.º, n.º 1, alínea b) do CPC. III - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas...
... D. Essencialmente, consagra a lei a impenhorabilidade da parte correspondente a dois terços da parte líquida dos vencimentos, até ao limite de três salários mínimos nacionais à data da apreensão. ... -
Acórdão nº 115/12.2TTBJA-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018
I – Por força do estatuído no n.º 1 do artigo 737.º do Código de Processo Civil estão isentos de penhora os bens (i) de pessoas colectivas de utilidade pública (ii) que se encontrem especialmente afectados à realização de fins de utilidade pública; II – Como facto impeditivo do direito do exequente à penhora de tais bens, ao executado/oponente, pessoa colectiva de utilidade pública,...
...601º do C.Civil e 735º do C.P.C.). A lei consagra, porém, a impenhorabilidade de certos bens: total ou absoluta (art. 736º do C.P.C.); relativa (art. 737º do C.P.C.) e parcial (art. 738º do C.P.C.). No que respeita aos bens ... -
Acórdão nº 54/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... normas de diversos regimes contributivos e de impenhorabilidade, efetuadas pelo. Tribunal. Não pode, pois, este Tribunal Constitucional conhecer do objeto do. recurso no que respeita às normas das alíneas a) ...
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Acórdão nº 561/22.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
I. A similitude entre a matéria em discussão em dois processos não se confunde com a verificação da exceção de caso julgado. II. O art.º 180.º, n.º 5, do CPPT, para créditos vencidos antes da declaração de falência ou insolvência, possibilita que, findo que seja o processo de falência (ou de insolvência), prossiga o PEF contra bens que venham a ser adquiridos, designadamente, pelo falido (ou...
...41º, nº 1. 17. A propósito do art. 41º, nº 1, citado, e que a Fazenda Pública ignorou, mas que consagra o princípio da impenhorabilidade da reforma, o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre esta questão no Acórdão nº 349/914 “a pensão auferida pelo beneficiário da ... -
Acórdão nº 1624/14.4T8SLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
1. Deduzida a oposição à execução, esta não é, em regra suspensa. No entanto, há três hipóteses de o embargante lograr conseguinte o efeito suspensivo: a primeira, de alcance geral, consiste na prestação de caução; a segunda, circunscrita às acções fundadas em documento particular sem a assinatura reconhecida, tem lugar quando o embargante alegue que a assinatura não é genuína e a terceira tem...
... deduziu embargos de Executado e oposição à penhora, que deram origem ao apenso A do presente processo onde o Recorrente alegou a impenhorabilidade total do imóvel penhorado, sua casa de morada de família e essencial para a recuperação física e psíquica dos muitos problemas de saúde de que ... -
Acórdão nº 963/10.8TBPRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022
I. O art. 752º, nº1 do CPC estabelece a obrigatoriedade de nas execuções por dívidas com garantia real sobre bens do devedor a penhora se iniciar pelos bens onerados com essa garantia. II. Porém, reconhecida pelo agente de execução a insuficiência dos bens sobre as quais incide a garantia, a penhora pode recair noutros bens do devedor sujeitos à execução.
... Analisados tais fundamentos, verifica-se que a primeira parte da citada alínea a) se refere aos casos de impenhorabilidade processual, quer absoluta, quer relativa (artigos 736.º e 737.º do Código de Processo Civil), e a segunda parte aos casos de impenhorabilidade ... -
Acórdão nº 071178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1984
I - A impenhorabilidade dos bens não constitui fundamento de embargos de executado. II - Na acção executiva, a questão da legitimidade das partes fica encerrada se o executado não a levantar em embargos. III - Entre a hipótese prevista no artigo 276, n. 2 do Código de Processo Civil e a de a nua-titularidade de uma empresa em que se integram bens penhorados se haver transferido para o Estado, por
...CPC39 ART813 PARUNICO. CPC67 ART55 N1 ART56 N1 ART271 ART276 N1 A N2 ART371 ART376 ART812 RT813 C ART820. Sumário : I - A impenhorabilidade dos bens não constitui fundamento de embargos de executado. II - Na acção executiva, a questão da legitimidade das partes fica encerrada se o ... -
Decreto-Lei n.º 41/2019
... de contrato-programa de desenvolvimento desportivo, devendo, no caso de bens imóveis, ser feito averbamento do ónus de impenhorabilidade ao respetivo registo. Artigo 7.º Apoios financeiros atribuídos por entidades desportivas 1 - Os apoios ou comparticipações financeiras ...
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Decreto-Lei n.º 82/2018
...Artigo 9.º Impenhorabilidade e intransmissibilidade O direito ao complemento bem como ao saldo da conta individual são impenhoráveis e intransmissíveis por negócios ...
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Acórdão nº 434/13.0T6AVR.1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014
I. Salvaguardando a penhora de 1/3 do salário do executado ordenada nos autos a intangibilidade do valor correspondente ao SMN, a redução por aquele requerida só pode encontrar guarida na disposição do n.º 6 do artigo 738.º do NCPC. II. À luz do mencionado normativo, é possível ao executado obter a redução da parte penhorável dos seus rendimentos, e mesmo a isenção, ainda que neste caso por...
...” o referido art.º 738.º (sucedendo, sem alterações de vulto na parte que aqui releva, ao defunto art.º 824.º) consagra a impenhorabilidade de 2/3 da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, ... -
Acórdão nº 1216/15.0T8LLE-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
Somente em situações excepcionais em que o sujeito aja de forma patológica no desenrolar normal da instância, ao tentar contrariar ostensivamente a legalidade da sua marcha ou a eficácia da decisão, praticando acto processual manifestamente improcedente é que se justifica a aplicação da taxa sancionatória excepcional.
... lugar despacho liminar, deve o juiz indeferir a oposição quando tenha sido deduzida intempestivamente, não se funde em causa de impenhorabilidade objectiva prevista no art.º 784.º, n.º 1, e ainda quando se apresentar como manifestamente improcedente (cfr. n.º 1 do art.º 732.º). Se a lei, ... -
Acórdão nº 3225/13.5TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014
O salário auferido pelo insolvente integra o acervo de bens que compõe a massa, sujeito, contudo, às limitações decorrentes do que se dispõe no Artº 738º/1 e 3 do CPC.
..., porém, que os bens isentos de penhora só são integrados na massa insolvente se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta (Artº 46º/2 do CIRE). Daqui decorre que a única limitação á apreensão reside na absoluta impenhorabilidade dos bens que ... -
Acórdão nº 1125/13.8TBABT-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018
Embora a indemnização atribuída à insolvente não seja um valor a título de salário, é um valor que tem por base o salário e visa compensar o trabalhador pelo desempenho das suas novas funções laborais. (Sumário do Relator)
... processo; quanto aos bens isentos de penhora só são integrados na massa insolvente se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta – cfr. art. 46º, nºs 1 e 2, do CIRE. Por isso, é nosso entendimento que, no processo de insolvência vigoram supletivamente ... -
Em vigor
Lei n.º 70/2013 . Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho
...Artigo 7.º Regulamentos. Artigo 8.º Adesão. Artigo 9.º Cessação da adesão. Artigo 10.º Impenhorabilidade e intransmissibilidade. Artigo 11.º Obrigação de pagamento. Artigo 11.º-A Suspensão das entregas. Artigo 11.º-B Dispensa de entregas ao Fundo ...
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Acórdão nº 1230/12.8TBVVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013
I - A massa insolvente é uma realidade do processo de insolvência, constituída pelo conjunto dos bens apreendidos aos devedores a fim de satisfazer, em sede de liquidação, os créditos reconhecidos; o rendimento disponível, embora também se destine ao pagamento dos credores (aqueles cujo crédito não ficou satisfeito no processo de insolvência), é do pós insolvência, surge depois do encerramento do
... a concretamente no que trata dos bens a apreender para a massa insolvente -, que foi para além do regime especial relativo à impenhorabilidade do salário (ou reforma), constante do art. 824°, n° 1, al, c) CPC, afastando a apreensão, na totalidade e em qualquer medida, do produto do ... -
Acórdão nº 01083/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
Sendo aplicável à penhora de depósitos existentes em instituição de crédito o CPC, nos termos do artigo 223º 3 do CPPT, deve, depois de efetuado o bloqueio do saldo existente, por força do nº 2 do artigo 780º do CPC, o OEF notificar autonomamente a instituição de crédito, nos termos do nº 9 do mesmo preceito legal, para proceder à penhora dos montantes dos saldos existentes, que se mostrem...
... as regras de preferência constantes do n.º 7 do artigo 780.º do CPC; (iii) verificar-se a hipótese do artigo 739.º do CPC (impenhorabilidade de depósito resultante da satisfação de crédito impenhorável); ou (iv) tiver de observar-se a limitação do artigo 738.º, n.º 5, do CPC ... -
Acórdão nº 1464/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
I. O artigo 738.º nº 6 do Código de Processo Civil prevê excepcionalmente a possibilidade de redução ou mesmo de isenção de penhora, quando a penhora efectuada afecte a subsistência condigna do executado e do seu agregado familiar. II. Tal faculdade excepcional, depende de ponderação judicial, tendo o executado/requerente que alegar e provar que as necessidades sua e do seu agregado familiar...
..., na esteira do entendimento expresso pelo Digno Magistrado do Ministério Publico, nos termos do qual e quanto “à alegada impenhorabilidade, dir-se-á que no caso em apreço foi determinada a penhora de 1/6 da pensão do ora Reclamante, o que se traduz numa proporção inferior ao limite ... -
Acórdão nº 01949/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015
I – A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo (artigo 145.º do CPPT), assume um carácter complementar dos restantes meios contenciosos previstos no contencioso tributário, só sendo admissível a sua utilização quando for o meio mais adequado para assegurar a tutela jurisdicional efectiva. II – A acção para reconhecimento de direito não é o meio processual...
... a ilegalidade da penhora da sua pensão de invalidez e peticiona a intimação da administração tributária para reconhecer essa impenhorabilidade e abster-se de realizar outras penhoras sobre a pensão. Peticiona ainda a suspensão imediata da retenção mensal e a revogação das ordens de ... -
Lei n.º 114/2017
... 0,75 ao montante total pago ou colocado à disposição do executado, excluído o IVA liquidado; b) O limite máximo e mínimo da impenhorabilidade é apurado globalmente, para cada mês, com base no total do rendimento mensal esperado do executado, sendo aqueles limites aplicados à globalidade ...
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Acórdão nº 1224/11.0TJPRT-H.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2018
I – Nos termos do artigo 46º do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas a massa insolvente abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo. Apenas se excluem, em princípio, dessa massa os bens impenhoráveis quedando todos os restantes adstritos à satisfação dos interesses dos respetivos
... o seu n.º 2 que, os bens isentos de penhora só são integrados na massa insolvente se o devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta. IX. Ora, a tal respeito, dispõe o n.º 1 do art.º 738.º do CPCivil que são impenhoráveis dois terços dos vencimentos, ...