Impenhorabilidade

I - O processo de recuperação de empresa é pré-falimentar, e não, como o de falência, uma liquidação do património do falido, uma execução universal. II - A partir do Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, a instauração do processo de falência obsta ao prosseguimento da execução fiscal, mesmo que nesta já haja penhora, devendo ser apreendido para a massa falida o produto da venda efectuada nessa...

I)- Os embargos de terceiro são inadmissíveis para reagir contra a nulidade do auto de penhora por impenhorabilidade do bem porque tal envolvia, necessariamente, a apreciação da inexistência da penhora por preterição de formalidades alegada pela recorrente, sendo a execução fiscal o lugar próprio dessa cognição. IV)- E ao embargante que cabe o ónus de alegar os factos constitutivos da sua posse,...

I - A recorrente entregou no Tribunal uma garantia bancária, para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação interposto da sentença proferida naquele mesmo Tribunal. II - Por despacho, a caução foi julgada insuficiente e não idónea, tendo tal despacho sido confirmado no Tribunal da Relação. III - Notificado do respectivo acórdão, o caucionante requereu a devolução daquela referida garantia...

I - A recorrente entregou no Tribunal uma garantia bancária, para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação interposto da sentença proferida naquele mesmo Tribunal. II - Por despacho, a caução foi julgada insuficiente e não idónea, tendo tal despacho sido confirmado no Tribunal da Relação. III - Notificado do respectivo acórdão, o caucionante requereu a devolução daquela referida garantia...

Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade "da norma constante da primeira parte do n. 1 do artigo 300 do Codigo de Processo Tributario, na parte em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais", pelo Acordão n. 451/95 do plenario deste Tribunal, nada mais resta do que...

I - A eventual e alegada impenhorabilidade do bem a cuja penhora se procedeu em execução fiscal não integra qualquer dos pressupostos de que a lei anterior à reforma processual comum de 1997 fazia condicionar a procedência dos embargos de terceiro. II - Ao abrigo do disposto no art. 199° do CPC e para viabilizar decisão de mérito, em casos de erro na forma do processo, importa se verifiquem os

Sumário do relator : 1. O regime do art. 738º,1 CPC, que define as impenhorabilidades parciais, não contempla na sua letra a situação de um crédito privilegiado reconhecido no âmbito de processo especial de revitalização, relativo a créditos laborais (indemnização ou compensação pela cessação do contrato de trabalho). 2. Esse regime, no âmbito de um processo de insolvência, não pode ser...

I - A norma objecto deste recurso deixou de vigorar por o Codigo de Processo das Contribuições e Impostos de 1963 ter sido revogado e substituido pelo Codigo de Processo Tributario, aprovado pelo Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril, o qual começou a vigorar em 1 de Julho de 1991. II - Seja como for, tal revogação não afecta o interesse no conhecimento do presente recurso, uma vez que tambem a...

I - E inconstitucional o n. 1 do artigo 45 da Segurança Social (Lei n. 28/84, de 14 de Agosto) na parte em que estende a aplicação do do principio da impenhorabilidade total as prestações devidas pelas instituições de segurança social, cujo montante ultrapassou manifestamente o minimo adequado a uma sobrevivencia condigna do pensionista, por violar o principio da igualdade. II - Não compete ao...

I - Constitui pressuposto do recurso previsto na alinea g) do n. 1 do artigo da Lei do Tribunal Constitucional que a norma arguida de inconstitucional tenha sido aplicada pelo tribunal "a quo" e que tenha sido julgada anteriormente inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, não sendo necessario para que se abra esta via de recurso, que a parte interessada haja suscitado a questão de...

I - O regime introduzido pelo artigo 193 do entretanto revogado Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e um regime claramente excepcional no nosso direito, visto que os bens do devedor executado eram susceptiveis de penhora antes de virem a ser penhorados na execução fiscal. Mesmo que sobre eles ja recaisse uma penhora decretada em processo pendente perante os tribunais judiciais, os...

I – A reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho visa, em última instância, salvaguardar a dignidade do sinistrado, pelo que se compreende, e se justifica, que a pensão por acidente de trabalho tenha uma função reparadora e, simultaneamente, alimentar, assim se procurando assegurar ao sinistrado (ou beneficiários legais) um rendimento que lhe garanta um mínimo de sobrevivência...

I - A compensação pela cessação do contrato de trabalho do executado assume natureza de prestação destinada a assegurar a sua subsistência, sendo, pois, subsumível a previsão do artigo 738º, nº 1 in fine do Código de Processo Civil. II – Os limites estabelecidos no nº 3 do citado normativo apenas têm aplicação quando se esteja em presença de prestações periódicas, não podendo ser...

Tendo sido decretada a exoneração do passivo restante, não há qualquer fundamento legal para eximir os devedores de entregarem as indemnizações por despedimento ao fiduciário já que as mesmas não se enquadram em quaisquer dos rendimentos excluídos da cessão elencados no nº3 do art.º 239º do CIRE, nem para fazer apelo ao disposto no nº1 do art.º738º do CPC, que releva no âmbito da penhora do...

I – Na penhora de bem imóvel, penhora e ato de apresentação a registo confundem-se: enquanto a penhora de coisa móvel não sujeita a registo tem lugar mediante tradição material da coisa, que é removida, na penhora de imóvel há uma “transferência de posse meramente jurídica”; II – De harmonia com a previsão contida no art. 736º, nº 1, d), do CPC: o que é impenhorável são as

1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido...

I - Os Tribunais de recurso só apreciam as questões decididas pelos tribunais inferiores que as partes hajam suscitado, salvo se forem de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 713, n. 2 e 660 do Código de Processo Civil, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça. II - Na escritura de abertura de crédito, em que se convencionaram juros adicionais, despesas extra-judic

I - Porque se trata de um direito real de garantia e não de um direito real de gozo, o direito de retenção do promitente-comprador não obsta à penhora da coisa, quer a penhora seja requerida por quem tiver direito real de garantia, quer seja promovida por um dos credores comuns do proprietário da coisa. II - Na execução em que foi efectuada a penhora, os titulares do direito de retenção podem...

I - A Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, que definiu a organica das empresas em autogestão, procurando visar a regularização de situações de facto na autogestão, alem de lhe sujeitar todos os bens ou direitos do proprietario da empresa ou estabelecimento que no momento da constituição da autogestão se encontravam afectos a prossecução do seu objecto e os que dela tenham sido desafectados por acto não