Impenhorabilidade

871 resultados para Impenhorabilidade

  • Acórdão nº 9930506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1999 (caso NULL)

    I - Suscitada a questão da impenhorabilidade de um bem indispensável à profissão do executado, através de requerimento em que se aleguem factos novos que fundamentam aquela, deve a contra parte ser ouvida e apurar-se os mencionados factos para reapreciar a penhora.

    ... Legislação Nacional: CPC95 ART823 N2 ART712 N4 ... Sumário: I - Suscitada a questão da impenhorabilidade de um bem indispensável à profissão do executado, através de requerimento em que se aleguem factos novos que fundamentam aquela, deve a contra ...
  • Acórdão nº 9630568 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996

    I - Estabelecida na alínea e) do n. 1 do artigo 823 do Código de Processo Civil a impenhorabilidade de 2/3 do vencimento do executado, devendo a quota penhorável ser fixada entre 1/6 e 1/3, não pode configurar-se a hipótese, contemplada no artigo 871 n. 1 do mesmo Código, de simultânea incidência de mais de uma execução sobre a parte penhorada. II - Da impenhorabilidade estabelecida no primeiro...

    ... Sumário: I - Estabelecida na alínea e) do n. 1 do artigo 823 do Código de Processo Civil a impenhorabilidade de 2/3 do vencimento do executado, devendo a quota penhorável ser fixada entre 1/6 e 1/3, não pode configurar-se a hipótese, contemplada no artigo ...
  • Acórdão nº 0021750 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001 (caso None)

    Para efeito de impenhorabilidade, o conceito de "bens imprescindíveis a uma economia doméstica" tem variado ao longo da história, de acordo com o grau de desenvolvimento social, cultural e económico, e o padrão das necessidades essenciais para uma família deve aferir-se em função do nível sócio-cultural e económico de qualquer família média portuguesa.

  • Regulamento n.º 78/2018
    ... Artigo 209.º Inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade 1 - Os imóveis do domínio público do município estão fora do comércio jurídico, não podendo ser objeto de direitos privados ou de ...
  • Acórdão nº 04880/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Agosto de 2011
    ... Este preceito consagra o regime de impenhorabilidade relativa ou subsidiária de bens, desde logo, ressalvando a hipótese de execução para pagamento de dívida com garantia real. Dizem-se ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... Artigo824.º-A Impenhorabilidade de quantias pecuniárias ou depósitos bancários São impenhoráveis a quantia em dinheiro ou o depósito bancário resultantes da satisfação de ...
  • Acórdão nº 00585/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2005 (caso None)

    1. Se a executada pretende efectuar o pagamento da dívida exequenda por compensação com um crédito de que se diz titular sobre o Estado, cumpre apenas, em sede de processo de execução, verificar se estão reunidos os requisitos legais para a pedida compensação e não já averiguar e decidir se o crédito existe ou não e em que termos. E não reconhecendo o Estado tal crédito, não se pode, por ora, dar

    ... 201° do CPPT apenas estatui que tal crédito é intransmissível e impenhorável e não que seja irrenunciável. Tais impenhorabilidade e intransmissibilidade são estatuídas em benefício do Estado, já que o crédito só pode ser utilizado para os fins referidos no n° 9 e só pode ...
  • Acórdão nº 00585/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2005 (caso NULL)

    1. Se a executada pretende efectuar o pagamento da dívida exequenda por compensação com um crédito de que se diz titular sobre o Estado, cumpre apenas, em sede de processo de execução, verificar se estão reunidos os requisitos legais para a pedida compensação e não já averiguar e decidir se o crédito existe ou não e em que termos. E não reconhecendo o Estado tal crédito, não se pode, por ora, dar

    ... 201° do CPPT apenas estatui que tal crédito é intransmissível e impenhorável e não que seja irrenunciável. Tais impenhorabilidade e intransmissibilidade são estatuídas em benefício do Estado, já que o crédito só pode ser utilizado para os fins referidos no n° 9 e só pode ...
  • Acórdão nº 0021750 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    Para efeito de impenhorabilidade, o conceito de "bens imprescindíveis a uma economia doméstica" tem variado ao longo da história, de acordo com o grau de desenvolvimento social, cultural e económico, e o padrão das necessidades essenciais para uma família deve aferir-se em função do nível sócio-cultural e económico de qualquer família média portuguesa.

  • Acórdão nº 0151659 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2001

    I - A caução prestada pelo executado, no âmbito dos embargos que deduziu, suspende a execução mas não pode conduzir ao levantamento da penhora efectuada no processo executivo. II - Se não está em causa uma situação de impenhorabilidade objectiva, o executado não pode socorrer-se do meio de defesa previsto no artigo 863-A do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 0151659 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2001 (caso NULL)

    I - A caução prestada pelo executado, no âmbito dos embargos que deduziu, suspende a execução mas não pode conduzir ao levantamento da penhora efectuada no processo executivo. II - Se não está em causa uma situação de impenhorabilidade objectiva, o executado não pode socorrer-se do meio de defesa previsto no artigo 863-A do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 01047/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2003

    I - O agente da PSP aposentado continua vinculado aos deveres inerentes à função de acordo com o cargo que desempenhava desde que não dependam da prestação efectiva de serviço, como sucede com o dever de não praticar actos previstos como crime e não pedir dádivas como resultado da sua relação com a corporação. II - A pena disciplinar de perda do direito á pensão por período de quatro anos é...

    ... A questão também não se reconduz exactamente ao que sucede com a impenhorabilidade da parte que excede 2/3 da pensão (art.º 824.º n.º 1 b) do CPC), porque não se trata aqui de penhora, mas de sanção administrativa e, por um ...
  • Acórdão nº 0077832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1998 (caso None)

    I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada decorre também a garantia (igualmente constitucional) do direito do credor à satisfação do seu crédito. O que postula a possibilidade da realização coactiva deste direito à custa do património do devedor, como se prescreve no art. 601 CC. II - Mas o sacrifício do direito do credor será legítimo na medida em que for necessário para...

    ... mínimo de sobrevivência condigna, já não será constitucionalmente legítimo o sacrifício do direito do credor invocando a sua impenhorabilidade. IV - É a esta luz que devem ser interpretadas e aplicadas as normas legais ...
  • Acórdão nº 0077832 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998

    I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada decorre também a garantia (igualmente constitucional) do direito do credor à satisfação do seu crédito. O que postula a possibilidade da realização coactiva deste direito à custa do património do devedor, como se prescreve no art. 601 CC. II - Mas o sacrifício do direito do credor será legítimo na medida em que for necessário para...

    ... mínimo de sobrevivência condigna, já não será constitucionalmente legítimo o sacrifício do direito do credor invocando a sua impenhorabilidade. IV - É a esta luz que devem ser interpretadas e aplicadas as normas legais ...
  • Acórdão nº 9221036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

    I - O que releva para efeitos da impenhorabilidade definida no artigo 300 nº 1 do Código do Processo Tributário ( aprovado pelo Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril ) é a natureza do processo e não a natureza da dívida. II - A impenhorabilidade nela definida resulta assim apenas da prévia penhora feita em processo tributário mas em relação a todas as penhoras nele efectuadas seja qual for aí o...

    ... DIR TRIB - DIR FIS ... Legislação Nacional: CPTRIB91 ART282 N1 ART300 ART233 ... Sumário: I - O que releva para efeitos da impenhorabilidade definida no artigo 300 nº 1 do Código do Processo Tributário ( aprovado pelo Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril ) é a natureza do processo e ...
  • Acórdão nº 9931469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 016545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1996

    Há erro na forma de processo quando, para impugnar uma penhora por impenhorabilidade dos bens, se usam os embargos de terceiro em vez de requerimento ao juiz no processo de execução fiscal.

  • Acórdão nº 9931469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000
  • Acórdão nº 99A026 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
    ... Série-A, de 31 de Agosto de 1995) a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais, passou a ser possível a penhora sucessiva daqueles ...
  • Acórdão nº 02315/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2008
    ... 13º- O douto despacho recorrido violou o art. 832 n° 2, do CPC relativo à impenhorabilidade dos bens, aplicável ex vi do art° 2° al. c) do CPPT ... 14º- O douto despacho recorrido violou e interpretou erroneamente o regime jurídico ...
  • Acórdão nº ACTC5316 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)

    I - O presente recurso foi interposto ao abrigo da alínea g) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, segundo a qual cabe recurso para este Tribunal das decisões «que apliquem norma já anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional» II - Ora, no invocado Acórdão nº 411/93 apenas se julgou inconstitucional essa norma, que consagra a...

  • Acórdão nº ACTC00002945 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 1991 (caso NULL)
  • Acórdão nº 353/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... impenhorabilidade parcial de «vencimentos, salários, ... prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra ... regalia social, ...
  • Acórdão nº 577/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2000

    I - Tendo sido indevidamente penhorados bens próprios do cônjuge da executada e bens comuns, não tem esta legitimidade para defender, em sede de oposição à penhora, nos termos do artº 863º-A, os direitos relativos a esses bens, por esta ser uma forma de oposição apenas facultada ao executado, fundando-se em penhorabilidade objectiva. II- Incumbe ao cônjuge do executado, citado nos termos da 1ª...

  • Acórdão nº 9931346 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)

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