Impenhorabilidade

• Legislação

A natureza dos PPR/R é de índole privada, disponível, posto que com regras que visam assegurar uma prudente e rentável gestão dos valores aplicados, o que, pese embora a sua função complementar/previdencial, não os sujeita a qualquer impenhorabilidade, sequer relativa.

• Diário da República

I - Mesmo no âmbito do regime processual anterior à reforma introduzida pelo Dec.-Lei n.º 38/2003 de 8 de Março, na acção executiva baseada no título judicial impróprio, formado pela notificação efectuada e a falta de declaração do terceiro devedor, nos quadros do art.º 860º, n.º 3, do Código de Processo Civil, não está aquele impedido de deduzir, por embargos, os meios de defesa que tenha contra

I- A penhorabilidade ou impenhorabilidade dos subsídios concedidos pelo IFADAP ao abrigo do Plano de Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por RURIS, depende dos seus fundamento e finalidade específicos. Assim: II- Se a concessão do subsídio tem como fundamento a necessidade ou conveniência de determinada intervenção e como finalidade o custeio das despesas dessa intervenção, não será...

A preocupação do julgador deve ser a da garantia do mínimo de condições de vida do executado, o que passa pela impenhorabilidade de tudo o que possa por em causa a disponibilidade do executado a um rendimento mensal correspondente ao salário mínimo nacional. (CV)

A posição de locatário num arrendamento de um imóvel para habitação é intransmissível por ato entre vivos, sendo tal posição inalienável e, absolutamente impenhorável.

1. Por força do art.° 823.°/1 do CPC, os bens das pessoas colectivas públicas se encontrem especialmente afectados à realização das respectivas actividades, estão isentos de penhora; 2. Tal impenhorabilidade é, assim, de aferir em concreto e casuisticamente, atendendo a que as pessoas colectivas públicas não deixam de poder entabular relações regidas pelas regras de direito privado; 3. Sendo "

• Diário da República

I O legislador em relação aos créditos de IVA criou uma impenhorabilidade relativa já que os mesmos só podem ser penhorados quando oferecidos à penhora pelo próprio credor dos mesmos. II Não pode assim o responsável subsidiário excepcionar a não excussão prévia do património do devedor originário com o fundamento da existência de tais créditos não património daquele. III Tudo se passa então para...

• Diário da República

I - A impossibilidade temporária do progenitor, devedor de alimentos a filho menor, por dificuldades de ordem económica, não o exonera da referida prestação. II - Nesse caso, teria ao seu alcance a possibilidade de pedir, judicialmente, a alteração do valor da pensão alimentícia. III - O crédito de alimentos está, excluído da impenhorabilidade relativa, reportada ao limite mínimo - o...

O incidente de oposição à penhora destina-se às situações em que a penhora efectuada se configura como legalmente inadmissível, por atingir ilegitimamente direitos do executado. Tal não ocorre quando existe desrespeito pelo art. 834º do CPC que regula as restrições à liberdade de nomeação, e não de situações de impenhorabilidade objectiva fundamento da oposição. Quando nos arts. 833º e 83

I- Havendo incumprimento do dever de prestar alimentos a filho menor, não deve ser responsabilizado pelo pagamento das pensões vencidas o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores - FGADM - enquanto não estiver demonstrado que o pagamento em falta, pelo devedor, não pode ser obtido pelos meios previstos no art. 189º da OTM. II- O crédito de alimentos está excluído do limite de...

I - Não é materialmente inconstitucional o artigo 824 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil, ao determinar a impenhorabilidade de dois terços ( e não da totalidade ) das prestações periódicas pagas a título de aposentação.

I - O aval tem a natureza de uma garantia autónoma e pessoal, sendo que a obrigação do avalista, além de materialmente autónoma, não subsidiária, só imperfeitamente se pode considerar uma obrigação acessória relativamente ao avalizado. II - A razão da impenhorabilidade parcial prevista no artº 824º do CPC baseia-se em razões que se prendem com o princípio da dignidade da pessoa humana (um...

1. No processo especial de impugnação de despedimento a lei equipara, para todos os efeitos, o relatório dos assessores à prova pericial no processo declarativo comum, mas naquele nunca há lugar a uma 2ª perícia. 2. Se as partes discordarem das conclusões do relatório dos assessores, os seus técnicos podem apresentar nos cinco dias seguintes declaração fundamentada das razões da sua...

• Diário da República

I - Suscitada a questão da impenhorabilidade de um bem indispensável à profissão do executado, através de requerimento em que se aleguem factos novos que fundamentam aquela, deve a contra parte ser ouvida e apurar-se os mencionados factos para reapreciar a penhora.

I - Suscitada a questão da impenhorabilidade de um bem indispensável à profissão do executado, através de requerimento em que se aleguem factos novos que fundamentam aquela, deve a contra parte ser ouvida e apurar-se os mencionados factos para reapreciar a penhora.

I - Estabelecida na alínea e) do n. 1 do artigo 823 do Código de Processo Civil a impenhorabilidade de 2/3 do vencimento do executado, devendo a quota penhorável ser fixada entre 1/6 e 1/3, não pode configurar-se a hipótese, contemplada no artigo 871 n. 1 do mesmo Código, de simultânea incidência de mais de uma execução sobre a parte penhorada. II - Da impenhorabilidade estabelecida no primeiro...

Para efeito de impenhorabilidade, o conceito de "bens imprescindíveis a uma economia doméstica" tem variado ao longo da história, de acordo com o grau de desenvolvimento social, cultural e económico, e o padrão das necessidades essenciais para uma família deve aferir-se em função do nível sócio-cultural e económico de qualquer família média portuguesa.

1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.228, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). Actualmente, a regulamentação nuclear da matéria relativa à citação, e respectivas formalidades a respeitar, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida...