Impediente

55 resultados para Impediente

  • Acórdão nº 41136/17.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
    ... Ac. RL, de 7.11.2006: CJ, 2006, 5.º - 77) ... Não obstante, também não poderia deixar de relevar como elemento impediente a tais objecções recursivas, aquele outro que, como argumento de parte, se ancora - reconhecendo-o como adequado e, por isso, válido -, em que, ...
  • Acórdão nº 00288/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2006 (caso None)

    1. Por contraposição com o que estabelece no seu n.º 1 para as situações de incompetência territorial, em que prescreve, expressamente, a remessa oficiosa do processo ao tribunal competente, o art. 18.º n.º 2 CPPT confere aos interessados, nos restantes casos de incompetência, entenda-se em razão da hierarquia e da matéria - cfr. art. 16.º n.º 1, bem como, em razão do autor do acto, a faculdade...

    ... 227, suscitando a questão de, por incumprimento do disposto no art. 18.º n.º 2 CPPT, estarmos em presença de circunstancialismo impediente do conhecimento do objecto deste recurso jurisdicional ... * Notificadas, ambas partes se pronunciaram; a recorrida no sentido da perda do ...
  • Acórdão nº 00288/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2006

    1. Por contraposição com o que estabelece no seu n.º 1 para as situações de incompetência territorial, em que prescreve, expressamente, a remessa oficiosa do processo ao tribunal competente, o art. 18.º n.º 2 CPPT confere aos interessados, nos restantes casos de incompetência, entenda-se em razão da hierarquia e da matéria – cfr. art. 16.º n.º 1, bem como, em razão do autor do acto, a...

    ... 227, suscitando a questão de, por incumprimento do disposto no art. 18.º n.º 2 CPPT, estarmos em presença de circunstancialismo impediente do conhecimento do objecto deste recurso jurisdicional ... * Notificadas, ambas partes se pronunciaram; a recorrida no sentido da perda do ...
  • Acórdão nº 150/08.5TBIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2010

    I - Os requisitos exigíveis ao membro sobrevivo de união de facto para que possa aceder às prestações por morte do companheiro (não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens), beneficiário de qualquer regime público de segurança social, são cumulativamente: a) O companheiro falecido, na data da sua morte, não era casado ou, sendo-o, estava separado judicialmente de pessoas e bens; b) Era

    ... Destas disposições, ao menos da sua literalidade, resulta que o efeito impediente do casamento era unilateral. Ou seja o casamento obstava à pretensão decorrente da união de facto quando o causante (aquele cujo falecimento é ...
  • Acórdão nº 777/08.5TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... A doença invocada seria assim igualmente impediente para as duas situações, não sendo plausível que deixasse de o ser quando optou por satisfazer o seu desígnio antigo, oportunamente anunciado ...
  • Acórdão nº 106/06.2TBFCR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2010
    ... Há como que uma transformação, por afastamento do título impediente, da situação de detenção ou posse precária em posse verdadeira ... À inversão do título da posse não basta a mera constatação de que ...
  • Acórdão nº 273/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2005
    ... 20º, nº 1 CRP, existe um recurso universal da  aplicação de multas processuais ... 9 - Sob este ponto de vista, a leitura impediente que tem sido feita do art. 678º, nº 1 CPC, indexando o recurso, mesmo em caso de multas processuais, a montantes superiores a metade da alçada, ...
  • Acórdão nº 330/05 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2005
    ... 2 – Contudo, não é nesse plano que o recorrente pretende argumentar a inconstitucionalidade do art°. 678- 1 – C PC, como norma impediente do recurso que interpôs na 1ª. Instância, por discordar do despacho que o condenou em multa por pretensa falta ao dever de cooperação ...
  • Acórdão nº 315/05 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2005
    ... 2 - Contudo, não é nesse plano que o recorrente pretende argumentar a inconstitucionalidade do art° 678-1 – CPC, como norma impediente do recurso que interpôs na 1ª Instância, por discordar do despacho que o condenou em multa por pretensa falta ao dever de cooperação processual ...
  • Outros Efeitos

    A dissolução do matrimónio por divórcio, produz, talqualmente, os mesmos efeitos que a dissolução por morte.

    ... Este impedimento impediente tem como justificação razões de ordem moral e de decoro; porém, em relação à mulher tem ainda como preocupação a de evitar a turbatio ...
  • Acórdão nº 08A3880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009

    I - A qualidade de membro sobrevivo, no estado civil de casado, de união de facto dissolvida, por morte do outro sujeito da relação, constitui impedimento dirimente absoluto, que obsta à aplicação do regime geral da segurança social, com vista a obter a qualidade de titular das prestações, por morte de beneficiário falecido. II - Ao contrário, tratando-se de pedido de alimentos, em relação à...

    ... I ... C ... S ... C ... , ainda não dissolvido, não obstante separados de facto, há mais de vinte anos, constitui circunstância impediente do efeito jurídico decorrente da lei, ou seja, excepção peremptória do pedido formulado pela autora ... Certo é que, na qualidade de membro ...
  • Acórdão nº 777/08.5TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... A doença invocada seria assim igualmente impediente para as duas situações, não sendo plausível que deixasse de o ser quando optou por satisfazer o seu desígnio antigo, oportunamente anunciado ...
  • Acórdão nº 0740299 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2007

    Num caso de concurso de crimes, a existência de penas suspensas não é obstáculo à realização do cúmulo jurídico.

    ... *Como impediente da sua realização, dois obstáculos detectou o despacho em recurso: por um lado, por se tratar de duas condenações com suspensão da execução ...
  • Acórdão nº 6022/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2003

    Deve ser deferida a requerida separação de processos com vista ao imediato trânsito da sentença relativamente a um dos arguidos condenados que assim pretende fazer cessar o estatuto de prisão preventiva e beneficiar , eventualmente, do processo de concessão de liberdade condicional.

    ... a), do C.P.P., 61º do C.P., 27º da C.R.P. e 5º da C.E.D.H ... 4. A não separação de processos, mais não é que um impedimento impediente para que o recorrente caminhe para um processo de liberdade condicional que não se confunde nem pode confundir-se com "garantes" ou "falta de ...
  • Acórdão nº 777/08.5TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... A doença invocada seria assim igualmente impediente para as duas situações, não sendo plausível que deixasse de o ser quando optou por satisfazer o seu desígnio antigo, oportunamente anunciado ...
  • Acórdão nº 777/08.5TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... A doença invocada seria assim igualmente impediente para as duas situações, não sendo plausível que deixasse de o ser quando optou por satisfazer o seu desígnio antigo, oportunamente anunciado ...
  • Acórdão nº 777/08.5TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... A doença invocada seria assim igualmente impediente para as duas situações, não sendo plausível que deixasse de o ser quando optou por satisfazer o seu desígnio antigo, oportunamente anunciado ...
  • Acórdão nº 6022/2003-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2003 (caso None)

    Deve ser deferida a requerida separação de processos com vista ao imediato trânsito da sentença relativamente a um dos arguidos condenados que assim pretende fazer cessar o estatuto de prisão preventiva e beneficiar , eventualmente, do processo de concessão de liberdade condicional.

    ... a), do C.P.P., 61º do C.P., 27º da C.R.P. e 5º da C.E.D.H ... 4. A não separação de processos, mais não é que um impedimento impediente para que o recorrente caminhe para um processo de liberdade condicional que não se confunde nem pode confundir-se com "garantes" ou "falta de ...
  • Acórdão nº 777/08.5TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... A doença invocada seria assim igualmente impediente para as duas situações, não sendo plausível que deixasse de o ser quando optou por satisfazer o seu desígnio antigo, oportunamente anunciado ...
  • Acórdão nº 777/08.5TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... A doença invocada seria assim igualmente impediente para as duas situações, não sendo plausível que deixasse de o ser quando optou por satisfazer o seu desígnio antigo, oportunamente anunciado ...
  • Acórdão nº 777/08.5TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... A doença invocada seria assim igualmente impediente para as duas situações, não sendo plausível que deixasse de o ser quando optou por satisfazer o seu desígnio antigo, oportunamente anunciado ...
  • Acórdão nº 359/09 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2009
    ... 114.ª- A esterilidade de um ou ambos os cônjuges, ou mesmo de um cônjuge com o outro, não é impedimento matrimonial, dirimente ou impediente, nem mesmo quando declarada ou do conhecimento público; ... AUTONUM 115.ª- Não é motivo de anulação o erro quanto à esterilidade do outro ...
  • Acórdão nº 00350/05.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2008

    I - Só existe abuso de direito se este for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo seu fim económico e social. II- O facto de o empreiteiro não ter reclamado do dono da obra o pagamento dos juros de mora devidos, aquando do pagamento dos autos de medição, mas em momento posterior, não configura...

    ... impediente do enriquecimento sem causa correspondente do devedor” E no Ac. do STA de 15.JAN.02: “… A sentença recorrida condenou o R. ao pagamento dos ...
  • Acórdão nº 777/08.5TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2009

    I – Não podem haver-se, sem mais, como “falsas declarações relativas à justificação de faltas”, prestadas pelo trabalhador, enquanto comportamento constitutivo de justa causa de despedimento, as declarações médicas (atestado, justificação de presença em hospital ou acto médico), apresentadas à entidade empregadora pelo trabalhador faltoso, com vista à pretendida justificação. ...

    ... A doença invocada seria assim igualmente impediente para as duas situações, não sendo plausível que deixasse de o ser quando optou por satisfazer o seu desígnio antigo, oportunamente anunciado ...
  • Acórdão nº 479/01 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Novembro de 2001
    ... impediente e não previsível  para  a  entrega  das  listas  no  tribunal,  obrigando  o  mesmo  a  solicitar  a terceiros  que  o  ...

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