imoveis penhorados bpi

44 resultados para imoveis penhorados bpi

  • Parecer n.º 2/2019
    ... ários e a estabelecimentos sem fins lucrativos; e rendas de imóveis ... Incumprimento do Cadastro e Inventário dos Bens do Estado, ... Penhoras e venda de ativos penhorados A marcação de penhoras tem-se revelado um instrumento eficaz para a ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... ção de Gestão Orçamental SIIE Sistema de Informação de Imóveis do Estado SIP Sistema Integrado de Pensões SISS Sistema Integrado da ... ção da penhora ou na restituição dos valores irregularmente penhorados ( ... ) ter qualquer tipo de iniciativa legislativa nesta matéria, sem ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ... Quadro I.50 — Despesas com ... Penhoras e venda de ativos penhorados ... A marcação de penhoras é um instrumento importante para a cobrança ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ... Quadro I.50 — Despesas com ... Penhoras e venda de ativos penhorados ... A marcação de penhoras é um instrumento importante para a cobrança ...
  • Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
    ... 308): Só o credor com garantia real sobre os bens penhorados" [(Nota 20) – penhor, hipoteca, privilégio creditório, direito de reten\xC3" ... na residência/sede das instalações do(s) executado(s), bens imóveis inscritos na matriz a seu favor, bens móveis sujeitos a registo inscritos ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... éscimo de cobrança em (euro) 25 M (16,4%) nas aquisições de imóveis, de (euro) 9 M (13,8%)(40) nas transmissões gratuitas, de (euro) 7 M ... ção fiscal, sendo os "Créditos" os ativos mais frequentemente penhorados e de maior valor. Por sua vez, as 12.344 vendas marcadas em 2016 ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ... Quadro 47 — Receita de alienações de imóveis — Estado e SFA (excluindo EPR) ... Quadro 48 — Despesa com aquisição ... Penhoras e venda de ativos penhorados ... As medidas de inibição da prática de atos coercivos, bem como a ...
  • Acórdão nº 9017/14.7T8PRT-G.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023

    I – É de admitir a extensão dos efeitos do caso julgado constituído por decisão proferida em embargos de executado aos executados que não embargaram quando o fundamento de oposição que determinou a extinção da execução em relação ao executado embargante também constitua, segundo o direito substantivo, motivo de extinção do crédito exequendo em relação ao executado não embargante. II –

    ... da nulidade do despacho que fixou o valor para a venda dos bens penhorados, atento o facto de os autos já estarem extintos desde 8 de junho de 2022, ... 1682.º-A do CC, o qual dispõe: (Alienação ou oneração de imóveis e de estabelecimento comercial) 1. Carece do consentimento de ambos os ...
  • Parecer n.º 1/2022
    ... 16 — Os dados do inventário dos imóveis da Região Autónoma da Madeira, a 31/12/2020, evidenciavam uma quantia ... , aguardam a identificação de bens suscetíveis de serem penhorados. c ) MEC — Madeira Engineering, C.ª Lda.: “Foi declarada a ...
  • Parecer n.º 1/2022
    ... 16 — Os dados do inventário dos imóveis da Região Autónoma da Madeira, a 31/12/2020, ... evidenciavam uma ... , aguardam a identificação de bens suscetíveis de serem penhorados" ... c) MEC — Madeira Engineering, C.ª Lda.: “Foi declarada a dissolu\xC3" ...
  • Acórdão nº 1175/18.8T8CTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente, sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado. II – Caso, porém, o executado beneficie do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento...

    ... ao agente de execução, saem precípuas do produto dos bens penhorados e mais teve em consideração o disposto no artigo 45.º da Portaria ... este estava claramente afastado no acto de penhora dos dois bens imóveis; C ... Custas de parte no valor de 8.143,44 € (…) 13. O art. 541º do ...
  • Acórdão nº 20516/10.0YLSB-B.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    1. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância apenas ocorre quando a pretensão do autor (opoente) não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. 2. A violação dos limites objectivos da penhora pode decorrer da violação do princípio da

    ... , veio deduzir oposição à penhora invocando excesso de bens penhorados (depósitos bancários) em face do valor da execução ... Entretanto, ... dos contitulares (artigo 743º), bem como, em caso de penhora de imóveis, a sua extensão e frutos expressamente excluídos ou sobre os quais ...
  • Acórdão nº 99/16.8T8LLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - É admissível a instauração de Procedimento Cautelar Comum, como incidente da Oposição à Penhora - ou mesmo como preliminar a este incidente declarativo - em situações em que este meio processual próprio da ação executiva, não se mostre suficientemente célere para assegurar o direito do requerente do Procedimento Cautelar Comum. II - Neste enquadramento, o Procedimento Cautelar Comum visa...

    ... para o Requerido, já que conforme supra demonstrado, o saldos penhorados não respondem pela dívida exequenda, havendo inclusivamente caso julgado quando a essa questão, além de que existem bens imóveis da herança devedora que podem ser nomeados à penhora, e que são ...
  • Acórdão nº 6467/06.6TBOER-H.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I–A penhora de quinhão hereditário do executado de herança indivisa que integra um determinado imóvel não se confunde com a penhora de imóvel determinado que faz parte de tal herança onde o executado tem a sua habitação e, por isso, não é abrangida pelo disposto no art.º 733º, n.º 5, do Código de Processo Civil. II–Existindo penhora de quinhão hereditário de um dos executados em...

    ... ção de que os presentes autos constituem apenso encontram-se penhorados outros bens, entre os quais a sua pensão de reforma, bem como um imóvel ... , nem pode existir pelas razões supra apontadas, penhora sobre imóveis determinados de herança indivisa que não se encontrem inscritos, pelo ...
  • Acórdão nº 755/18.6T8CSC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021
    ... com os sinais dos autos, Procedimento Cautelar de Arresto dos imóveis que identifica, para garantir a satisfação do seu crédito no montante ... contra o requerido execução daquela sentença e na qual foram penhorados os imóveis  que  indica para arresto,[3] dado que aquele  interpôs ...
  • Acórdão nº 02790/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018
    ... da sociedade executada, tendo estes ficado guardados e alguns penhorados ... Não tendo havido transmissão o IVA não é devido.(…)” D ... podendo ser dele objecto as coisas corpóreas, tanto móveis como imóveis, não é ele o critério consagrado naquele normativo do CIVA, mas antes o ...
  • Acórdão nº 00442/09.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    I. Quando o ato de penhora ou de apreensão incide sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo (sejam eles bens comuns ou próprios de qualquer deles) o cônjuge do executado nunca é «terceiro» para este efeito. II. Segundo o disposto no ar.º. 1691.°, alínea d), do Código Civil, as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercício do comércio, salvo se se provar que não foram contraídas...

    ... não lhe é comunicável não podiam os seus bens próprios ser penhorados para responder por uma divida de terceiro ... k) A penhora efectuada ... de co executada, dando-lhe a conhecer a penhora efetuada aos imóveis inscritos sob os artºs 2 ... , frações C, D e E, e ainda, para, querendo ...
  • Acórdão nº 427/18.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I) No caso da responsabilidade dos gerentes a que se refere a alínea a), do nº1, do artº 24º da LGT, cabe à Adm. Fiscal a demonstração da culpa dos mesmos pela situação de insuficiência dos bens do devedor originário para a satisfação da dívida tributária; II) Constituem factos –índice de uma actuação culposa por parte dos gerentes , a verificação de diferentes meios de frustração dos...

    ... (vencimentos, pensões, depósitos bancários, créditos, imóveis, acções e outros valores imobiliários, veiculas, seguros e outros ... ário reportado a 31.12.2015, informa da inexistência dos bens penhorados, que a sociedade se apresenta extinta e que à data da sua extinção não ...
  • Acórdão nº 08846/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
    ... da qual à ora Reclamante foram adjudicados todos os bens imóveis comuns ao casal; J) Por despacho do OEF de 30/10/2013 foi determinada a ... garantia constituída ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados não garantirem a dívida exequenda e acrescido, é ordenada a ...
  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ... 132. Realizada a venda dos bens penhorados, a eficácia real da sentença anulatória do acto reclamado, que implica ... mesmo processo de execução fiscal, para penhora de créditos e imóveis à Recorrente, como efectivamente entretanto sucedeu ... 206. E o ...
  • Acórdão nº 109/14.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    Atentos os objectivos do processo de insolvência, designadamente as perspectivas dos credores, e não obstante o seu carácter urgente, a decisão de encerramento prevista nos artºs 230º e 232º, do CIRE, baseada na insuficiência – verificada pelo Administrador ou pelo Juiz oficiosamente – da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa, deve ser...

    ... 3. Bens imóveis Desconhece-se se a insolvente detém bens em regime de arrendamento, ... 5. Bens penhorados Nos termos da alínea g) do artº 36º, alínea a) do nº 1 do artº 149º ...
  • Acórdão nº 11733/19.8T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2022

    1. Em fase de recurso só é admissível a junção de documentos por a mesma se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, ou por não ter sido possível a sua apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância (superveniência do documento). 2. Verifica-se a superveniência objetiva quando o documento é elaborado em momento posterior àquele até ao qual a...

    ... nos processos de execução em que esses direitos haviam sido penhorados, e por ter sido quem solicitou certidões dos referidos imóveis à AT e ...
  • Acórdão nº 02602/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    1. Invocando o executado prejuízo irreparável com a prestação da garantia, tal não afasta a necessidade de alegar e demonstrar ainda, enquanto requisito da dispensa, que ocorre uma situação de inexistência de bens ou sua insuficiência para pagamento da dívida exequenda e acrescido e que essa inexistência ou insuficiência não lhe é imputável, cabendo tal ónus probatório ao executado. 2. Sendo os...

    ... , bem como invoque o facto de não possuir existências, imóveis ou outros activos susceptíveis de penhora, a verdade é que é a própria ... de existências, imóveis ou outros activos que possam ser penhorados para garantia da dívida… E esta realidade não é fruto de ...
  • Acórdão nº 928/16.6T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    A procedência da impugnação pauliana não origina, em rigor, uma obrigação de restituição para o terceiro adquirente, origina um estado de sujeição que consiste em ver executados no seu património os bens adquiridos por efeito de atos declarados ineficazes a que corresponde, na esfera do credor, o direito potestativo de os executar. (Sumário do Relator)

    ... , para evitar que os proventos da sua atividade viessem a ser penhorados nas execuções fiscais que ambas sabiam pendentes contra a primeira, ... ável do património da ré Transportes … (que não possui bens imóveis) e cujo valor atualmente conhecido é de € 22.363,77 (vinte e dois mil, ...
  • Acórdão nº 591/02.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas alterações legislativas; 2.- O conceito, para o direito penal, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado e, a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em...

    ... sede na Rua … , Leiria, que tem por objeto a "compra e venda de imóveis, investimentos e gestão imobiliária" ... 4.O arguido A ... é ainda ... da venda e tinham por função proceder a venda dos bens penhorados pelo melhor preço que conseguissem obter ... 11.Algumas vezes, o ...

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