imoveis judicial venda
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... g) «Área de venda» a zona marginal à estrada e que se acede por ... ção 1 — A expropriação de bens imóveis ou direitos neces- sários à construção, ... competentes, instruído com a decisão judicial proferida no âmbito do processo de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao ... solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ...
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Acórdão nº 808/18.0T8VLN-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
... do pagamento da comissão de 5% do valor da venda de imóveis, considerando que esta é uma despesa ... se ordenasse “à Sra Administradora Judicial, que permitida à remidora efetuar o pagamento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem ... no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 6 - Nos tributos, incluindo parafiscais, não ... 8 anos, salvo aqueles em que tenha havido venda de bens, sub-rogação, oposição, embargos de ...
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Portaria n.º 303/2021
... fiscal relativo à afetação de bens imóveis do ... património particular para a atividade ... venda/desafetação/afetação ... Campo Q4 Valor ... pagas, resultantes de sentença judicial ou acordo ... homologado nos termos da lei civil, ...
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Acórdão nº 1182/14.0T2AVR-H.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2017
A interpretação que o acórdão recorrido acolhe, no que respeita ao art. 163.° do CIRE, sentenciando que um credor hipotecário, alegadamente prejudicado pela actuação do administrador da insolvência, no contexto de venda por negociação particular de dois imóveis, não pode suscitar tal questão perante o juiz do processo, e que a decisão judicial proferida na 1.ª instância, que decretou a pedida...
... - ... , à outorga de título de compra e venda no qual declarou vender à sociedade comercial ... aqueles que decorrem da avaliação dos imóveis que, por acaso, o Sr. Administrador apenas juntou ... administrador judicial provisório nesse sentido, sobreveio a ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... Artigo 4.º Aquisição e alienação de imóveis 1 - A dotação inscrita no capítulo 60 do ... á como base o imposto contido no preço de venda ... 5 - Para o exercício do direito à ... árquico, reclamação ou impugnação judicial e seja prestada garantia até ao valor do ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as ... 7 - A impugnação judicial contra a liquidação do imposto relativo à ... , as taxas de câmbio a utilizar são as de venda ... 2 - Para os efeitos do número anterior, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de ... da insolvência poder promover a venda imediata dos bens da massa insolvente que não ... de registo, as garantias reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo integrantes da ...
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Acórdão nº 01410/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente, que está obrigado a...
... ça proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 669/15.1BEAVR 1. RELATÓRIO 1.1 A ... que respeita às mais-valias apuradas pela venda de dois imóveis, ocorrida no âmbito do processo ... -
Acórdão nº 5242/17.7T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... ência pedindo o decretamento da nulidade da venda do prédio urbano composto de casa de habitação ... pressupõe a aquisição de ambos os imóveis, uma vez que a verba n. 0 3 se reporta a prédio ... ário, na qualidade de Administrador Judicial da insolvência supra identificada, atento o ...
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Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ
... Viana do Castelo – J1 – do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, procedimento ... , seja qual for o seu montante, os bens imóveis transmitidos pelos primeiros requeridos à ... julgamento) • 1.106 Com o produto dessa venda pagou integralmente os referidos empréstimos ... -
Acórdão nº 483/19.5T8LSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
Tendo sido anulados os negócios jurídicos que conferiram à sociedade executada a propriedade sobre os imóveis arrestados, e, mais tarde penhorados, em acção proferida e registada antes de ser realizada a venda desses imóveis em processo executivo, o adquirente do bem no processo executivo não goza da inoponibilidade conferida pelo art.º 291.º do código civil aos terceiros de boa fé.
... á estar junto aos autos, a verdade é que a venda judicial quando é ordenada pelo Tribunal é em ... de que é um Juiz que ordena a venda dos imóveis e sendo conhecedor do teor das certidões ... -
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do ... em parte incerta qualquer direito sobre imóveis ... Artigo 92.º […] 1 — São pedidas como ... de pagamento imediato, procede -se à venda de bens para esse efeito, designando o notário ...
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Portaria n.º 47/2023
... definitivo o valor patrimonial dos imóveis alienados, no âmbito da ... categoria B, quando ... aviso prévio em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente ... homologado ou, nos ... o valor de venda ou, se superior, o valor patrimonial definitivo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... de Justiça n.º 2/2021 Sumário: A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel ... à questão de saber se com a venda judicial de um imóvel hipotecado que tenha sido dado de ... de o fazer evoluir de um ónus sobre os imóveis para um instrumento de investimento e de melhoria ...
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Acórdão nº 03357/16.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente. III - Sendo certo que...
... ça proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 3357/16.8BELRS 1. RELATÓRIO 1.1 O ... com referência à mais-valia apurada pela venda de um imóvel, ocorrida no âmbito do processo em ... valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de ... -
Acórdão nº 30347/09.4 T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015
I- A venda executiva reveste a natureza de um negócio jurídico que se realiza com a aceitação de determinada proposta, ficando, contudo, o efeito translativo da propriedade da coisa ou da titularidade do direito sujeito à verificação da condição suspensiva da realização dos depósitos a que se refere o artº 815º do Código de Processo Civil. II- Verificada a condição, transfere-se, “ipso...
... ção, foram penhorados diversos bens imóveis (cf. lista de fls. 689 a 697) ... 3- Em ... abertura de propostas em carta fechada para venda dos bens dos autos, propriedade da Executada H-C, ... Exequente dos imóveis objecto da venda judicial de abertura de propostas em carta fechada, ... -
Lei n.º 83/2017
... ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta ... de imóveis; ... ção financeira, fiscal, administrativa, judicial ... e policial, necessária aos procedimentos de ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... Artigo 3.º Alienação e oneração de imóveis 1 -- A alienação e oneração de imóveis ... preço e demais condições resultantes da venda. 6 -- A alienação de bens imóveis do Estado e ... , exceptuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... sem necessidade de prévio despacho judicial para a execução de sentença e para o ... 50% do remanescente do produto da venda, nem exceda o valor correspondente a 250 UC ... reais ou pessoais de gozo sobre bens imóveis sitos em território português; b) Os processos ...
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Acórdão nº 611/07.3TBPVL-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014
... na Rua (…) Coimbra, foi determinada a venda, por propostas em carta fechada dos seguintes ... nesta data realizado referente aos bens imóveis" supra descritos em 1., 2. e 4.» ... \xC2" ... aceites na correspondente diligência judicial ... Será então que o dito Exmo. Advogado se ...
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Acórdão nº 36/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
1. Os negócios jurídicos não são imperativamente puros. As partes podem celebrar contratos sob condição suspensiva ou resolutiva, ou acordar cláusulas acessórias típicas ou atípicas, desde que os negócios por sua natureza, não sejam com elas incompatíveis, o que é corolário do princípio da liberdade contratual – art. 405º do Código Civil. O art. 271º, nº1, fere de nulidade o negócio...
... os contratos promessa de compra e venda juntos como docs. 2, 3, 6, 8 e 10; - As partes ... bancário destinado à aquisição dos imóveis objecto dos contratos promessa; - Os Autores não ... A condenação de pleiteante judicial como litigante de má fé tem um forte cariz ... -
Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...
... caso julgado da sentença de anulação da venda proferida pelo Tribunal Tributário que anulou a ... ºCC, com má-fé; - a desocupação dos imóveis em causa pelos 3° a 5° RR. e a sua entrega, ... e racionais, em uso na apreciação judicial ... 5. A sentença é a decisão que ... -
Acórdão nº 441/17.4T8OLH-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
... Imobiliários, S.A., não obstante os imóveis objecto desse contrato terem sido vendidos à ... , tendo referido na própria escritura de venda, que os imóveis são vendidos “livre de ... M. Ora, a venda judicial, conforme regulada pelo artigo 824.º do CC, deve ...