Ilidir

3131 resultados para Ilidir

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 181097/12.6Y1PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    1. .A falsidade no documento particular consiste em nele se mostrar exarada uma declaração que o seu autor não fez. Pressupõe a genuidade do documento particular e constitui meio de ilidir a sua força probatória plena. A alegada inserção de uma declaração em documento elaborado pelo A. de declaração não correspondendo ao acordado, não fere o documento de falsidade, quando não foi demonstrado, nem

    ...Pressupõe a genuidade do documento particular e constitui meio de ilidir a sua força probatória plena Cfr. defende José Lebre de Freitas, A.Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil, Coimbra Editora, ...

  • Acórdão nº 91/14.7TBMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): I- “No âmbito da responsabilidade contratual emergente do não cumprimento de uma obrigação de meios, sobre o credor recai não só o ónus de alegar e demonstrar a falta de verificação do resultado pretendido, como ainda o ónus de provar a falta de cumprimento do dever objectivo de diligência ou de cuidado, mormente requeridos pelas leges artis, como pressuposto de ilicitude.

    ... a sr" advogada o ónus de provar factos que revelassem não lhe ser subjectivamente exigível ou censurável tal comportamento, de modo a ilidir a presunção de culpa estabelecida no art.° 799.°, n." 1, do CC. www) O caso sub judice apresenta-se com contornos muito especiais porque ...

  • Acórdão nº 3369/12.0TBVFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018

    I - Operada a fusão, por incorporação, de duas sociedades, a posição jurídica de que era titular a sociedade incorporada (Império Bonança, S.A.), resultante da qualidade de seguradora da ré, transmitiu-se para a sociedade incorporante (Fidelidade Companhia de Seguros, S.A.) – artigos 97.º, n.º 4, alínea a) e 112.º, alínea a), do CSC. II - Beneficiando a autora da presunção estabelecida no n.º 1

    ... Essa possibilidade de ilidir a presunção nunca é concedida ao arguido condenado, a quem já foi dada a faculdade do contraditório. Ele teve oportunidade de juntar provas e ...

  • Acórdão nº 92/07.1TAFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2014

    I – A notificação por carta registada presume-se consumada no terceiro dia útil posterior ao envio da carta. II - O mandatário que pretender ilidir tal presunção de notificação, tem de alegar e provar não só que a notificação não foi efetuada, ou que foi feita em data posterior à presumida, mas também que tal ocorreu por razões que não lhe são imputáveis.

    ...Porém, o mandatário que pretender ilidir a presunção de notificação, tem de alegar a notificação tardia e oferecer a respectiva prova no momento da prática do acto, caso este tenha ...

  • Acórdão nº 00343/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018

    1. Se a AT pretende ilidir a presunção de veracidade das declarações e escrita do contribuinte tem de provar os fundados indícios que a abalam (art. 75º LGT) sob pena de sofrer as consequências desfavoráveis de um ónus não satisfeito (art. 414º do CPC). 2. Os indícios devem ser suficientemente fortes para que não subsistam dúvidas quanto à falsidade da operação e à consequente tributação (ou não...

    ... emitentes desacompanhada de outros elementos fácticos que revelem falsificação das facturas é manifestamente insuficiente de só por si ilidir a presunção de veracidade de que goza a contabilidade do comprador”. U. Esta decisão é de um bom senso e sentido de justiça irrefutáveis: a ...

  • Acórdão nº 5/14.4T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2017

    I - No âmbito da presunção de laboralidade consagrada no art. 12º do CT/2009, cabe ao “trabalhador” alegar e fazer prova de, pelo menos, dois dos pressupostos de base de atuação da presunção, caso em que haverá que presumir a existência de um contrato de trabalho, com a consequente inversão do ónus da prova. II - Por via dessa inversão, caberá então ao empregador ilidir a presunção, através da...

    ... a existência de contrato de trabalho, com a consequente inversão do ónus da prova; por via dessa inversão, caberá então ao empregador ilidir a presunção, através da prova do contrário (art. 350º, nº 2, do Cód. Civil), sendo de salientar que, para o efeito, não basta a contraprova ...

  • Acórdão nº 2143/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I - O ónus da prova da factualidade alegada pelas partes tem a natureza de ónus objetivo, competindo à Recorrida fazer prova de que foi objeto de um tratamento discriminatório proibido pelo direito comunitário, porque meramente fundado na sua (não) residência, e à Administração Tributária alegar e provar factos concretos que consubstanciem a existência de uma neutralização da discriminação; II -...

  • Acórdão nº 18564/17.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    I– No âmbito do CT/2009 (na redacção que lhe foi dada pela Lei 23/2012 de 25 de Junho), para ilidir a presunção de aceitação do despedimento a que alude o nº5 do art. 366º, o trabalhador deve devolver a compensação ou colocá-la na disponibilidade do empregador, e deve fazê-lo logo que a receba, assim o exigindo o princípio da boa-fé, devendo ainda informar da sua discordância em aceitar tal...

    ...ilidir a presunção prevista no art.º 366.º, n.º 4 do Código do Trabalho, o Recorrente teria de ser diligente e, logo que recebesse a compensação, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 2. No o caso de o invólucro ou recipiente ser violado, presume-se que na violação houve culpa do depositário; e, se este não ilidir a presunção, presumir-se-á verdadeira a descrição feita pelo depositante. Artigo 1192.º (Restituição da coisa) 1. O ...

  • Acórdão nº 01435/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016

    1. Em certas circunstâncias, a causa da insolvência poderá contribuir para esclarecer qual o grau de imputabilidade ao gerente pela insatisfação dos créditos tributários. Mas não como uma forma de «desculpa» genérica e automática. 2. Quando o devedor subsidiário está onerado com a presunção legal de culpa na insuficiência do património social da pessoa colectiva para satisfação das dívidas...

    ...Considerando que, o responsável subsidiário notificado para ilidir a presunção legal de culpa que recaia sobre ele, não logrou demonstrar que não teve culpa pelo facto de o património da sociedade se ter tornado ...

  • Acórdão nº 644/15.6TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I- Presume-se que os bens de consumo não são conformes o contrato, quando não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem. II- Sobre o fornecedor impende o ónus de ilidir essa presunção, designadamente provando que a desconformidade, ao invés de se tratar dum defeito oculto, se deveu à má...

    ... 20. À Ré/Recorrida vendedora caberia ilidir tal presunção. 21. Não obstante o teor da sentença ora apelada, tal questão ficou definitivamente decidida aquando da prolação da primeira ...

  • Acórdão nº 337/14.1YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    I – Para ilidir a presunção de culpa que a onera, em caso de transferência fraudulenta, nos quadros de serviços de internet banking, não basta à instituição de crédito a alegação e prova dos procedimentos de segurança adotados, relativos à emissão do cartão respetivo e códigos de acesso, e às advertências e recomendações publicitadas e transmitidas ao utilizador, quando, não se demonstrando a...

    ...ilidir a presunção de culpa que sobre ela incide. 3) O que terá como consequência, pelo menos, a inexistência da obrigação de indemnizar os danos ...

  • Acórdão nº 337/14.1YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    I – Para ilidir a presunção de culpa que a onera, em caso de transferência fraudulenta, nos quadros de serviços de internet banking, não basta à instituição de crédito a alegação e prova dos procedimentos de segurança adotados, relativos à emissão do cartão respetivo e códigos de acesso, e às advertências e recomendações publicitadas e transmitidas ao utilizador, quando, não se demonstrando a...

    ...ilidir a presunção de culpa que sobre ela incide. 3) O que terá como consequência, pelo menos, a inexistência da obrigação de indemnizar os danos ...

  • Acórdão nº 148/19.8T9RGR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2019

    – Não está vedado ao titular do documento de identificação do veículo, em sede de impugnação judicial, a elisão da presunção - iuris tantum- decorrente dos números 2°. e 3°. do art. 171°. do Código da Estrada. – O entendimento contrário acarretaria a impossibilidade de ilidir a presunção estabelecida nos art.ºs 135º e 171º CE, se não fosse provada a utilização abusiva do veículo ou identificado

    ... Nesta perspectiva, o entendimento seguido pelo recorrente M.º P.º acarretaria a impossibilidade de ilidir a presunção estabelecida nos art.ºs 135º e 171º CE se não fosse provada a utilização abusiva do veículo ou identificado um terceiro, dentro ...

  • Acórdão nº 1077-12.1TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2015

    - Aquele que pretende afirmar a propriedade exclusiva de dinheiro depositado em contas bancárias solidárias, tem de ilidir a presunção constante do art. 516º do Código Civil, ou seja, que os valores pecuniários pertencem em partes iguais aos co-titulares. - Incumbe ao titular que procede ao levantamento de metade do dinheiro em depósito o ónus de prova do propósito do co-titular de aumentar o...

    ... concluir que, desde logo, aquele que pretende afirmar a propriedade exclusiva de dinheiro depositado em contas bancárias solidárias, tem de ilidir a presunção constante do art. 516º do Código Civil, ou seja, que os valores pecuniários pertencem em partes iguais aos co-titulares. Não é o ...

  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I – Não há um prazo estabelecido na lei para o trabalhador expressar a não aceitação do despedimento e devolver a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho, de modo a evitar a actuação da presunção legal associada ao recebimento desta. II –A expressão “em simultâneo” constante do n.º 5 do artigo 366.º não afasta totalmente a hipótese de uma devolução posterior ao próprio...

    ... P. Assim, a Empregadora considera que a Sentença Recorrida ao concluir que o Trabalhador logrou ilidir a presunção prevista no artigo 366° nº 4 do Código do Trabalho, violou o disposto no Art. 366° n.ºs 4 e 5 do Código do Trabalho, devendo pois ...

  • Acórdão nº 00507/09.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    1. À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública é aplicável a presunção de culpa prevista no artigo 493.°, n.º1, do Código Civil, decorrente da propriedade de coisas. 2. Para ilidir esta presunção, no caso de acidente de viação causado pela queda de uma árvore de Estrada Nacional no meio da estrada, é necessário que o município alegue e prove não

    ... só tem que demonstrar a realidade dos factos causais que servem de base àquela para que se dê como provada a culpa do réu, cabendo a este ilidir a presunção (artigos 349º e 350.° n.ºs 1 e 2, do Código Civil; Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 20.03.2002, recurso n° 45 831, ...

  • Acórdão nº 518/08.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - Nos presentes autos não é questionado o exercício da gerência por parte do oponente à data dos factos, pelo que importa aferir se o oponente logrou ilidir a presunção de culpa que sobre si recai, enquanto gerente da empresa, na insuficiência do património societário. II - Perante situações de crise da empresa, os gerentes estão obrigados a usar de critérios de prudência, não comprometendo...

    ...Nos termos do artº 13º do CPT cabia-lhe o onús da prova para ilidir a presunção de culpa que sobre si impendia, considerando as funções de gestão exercidas. l) A originária devedora andou a definhar durante ...

  • Acórdão nº 7363/07.5TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2014

    I - A posse - poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real - integra dois elementos: o corpus possessório e o animus possidendi. II - O animus é inferível, exprimindo-se pelo poder de facto que se exerce sobre a coisa, ou seja, presume-se a posse (em nome próprio) naquele que exerce o poder de facto, ou seja,

    ... advém, nos termos do artigo 7º do Código do Registo Predial, do facto de ter tal direito inscrito a seu favor, enquanto os réus pretendem ilidir aquela presunção, invocando a aquisição do direito de propriedade sobre uma parcela desse prédio por usucapião, resultante do exercício ...

  • Acórdão nº 897/10.6TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I - Se o autor provar que o incêndio que se propagou ao seu prédio e que o danificou proveio do interior do prédio do réu, mostra-se preenchido o ónus da sua prova (artigo 342.º do Código Civil) de que o facto danoso teve origem ou causa na coisa sob vigilância do réu (artigo 493.º/1 do Código Civil), não lhe cumprindo provar ainda a razão (sub-causa) desse incêndio (que poderá ter tido origem em

    ...uma presunção de culpa quanto à ocorrência do incêndio no seu prédio, que danificou o prédio dos AA., e que lhe caberia a ele ilidir. *Foram dados como provados na 1ª Instância os seguintes factos: Da Matéria Assente. 1 - Os Autores são donos e legítimos proprietários do ...

  • Acórdão nº 00276/11.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    1. No caso especial do IVA - bem como nos impostos retidos na fonte-, a falta de pagamento tem particular gravidade na medida em que se trata de impostos que resultam de um fluxo monetário na empresa que ao não serem entregues nos cofres do Estado, são «desviados» do seu destino legal único, em proveito de «objectivos» totalmente alheios à sua finalidade. 2. A alegação de factos visando ilidir a...

    ... Se pretende ilidir a presunção de culpa, não pode deixar de provar que se empenhou no pagamento dos créditos fiscais e/ou na preservação do património ...

  • Acórdão nº 1550/16.2T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Janeiro de 2017

    I - Mesmo em sede de impugnação judicial - e não apenas na fase administrativa do processo contraordenacional -, o titular do documento de identificação do veículo pode ilidir a presunção - juris tantum - decorrente dos n.ºs 2 e 3 do artigo 171.º do Código da Estrada. II - Ainda que decorra da matéria de facto provada não ser o arguido quem, nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas no auto

    ... Não sendo essa uma questão suscitada no recurso, no caso vertente, concordamos com a sentença recorrida quando ainda permitia ao arguido ilidir tal presunção na fase da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, ou seja, dando a oportunidade ao arguido de identificar o ...

  • Acórdão nº 414/10.8TBCNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2014

    I - Estabelecido que a causa do acidente foi o atravessamento da via por um animal, presume-se que a concessionária não cumpriu as obrigações de segurança adequadas a evitar o atravessamento da via pelo animal. II - Caso a concessionária queira ilidir esta presunção, terá que alegar e provar não só as medidas de segurança específicas que tomou para evitar a entrada do animal na via, mas também...

    ...ilidir esta presunção, terá que alegar e provar não só as medidas de segurança específicas que tomou para evitar a entrada dos animais na via, mas ...

  • Acórdão nº 3837/16.5T8BRR. L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 2018

    I– O não levantamento de carta registada , com aviso de recepção, enviada para comunicar nota de culpa ao trabalhador não se pode equiparar , sem mais, a recusa do seu levantamento. II– O processo disciplinar não é um processo judicial, mas um mero documento particular. III– Porém, se num processo judicial rodeado de maior solenidade e garantias é conferida ao notificado a possibilidade de...

    ... de despacho saneador, sob pena de violação do principio da defesa, 50º Bem como da manifesta impossibilidade prática da Trabalhadora poder ilidir a presunção de notificação. 51º O princípio do inquisitório tem por objetivo superar insuficiências de alegação e de prova das partes, ...

  • Acórdão nº 1376/16.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    1- Para efeitos da presunção estabelecida no art. 12º do Código do Trabalho de 2003, face ao disposto no art. 342º do CC, cabe ao trabalhador alegar e provar os factos demonstrativos de que está na dependência e inserido na estrutura organizativa do beneficiário da atividade e que realiza a sua prestação sob as ordens, direção e fiscalização deste, mediante retribuição. 2- Feita esta prova,...