ilegitimidade passiva do réu

2310 resultados para ilegitimidade passiva do réu

  • Acórdão nº 104/08.1TBVLN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2012

    I – As acções de simples apreciação positiva ou negativa têm a finalidade única de pôr termo a uma situação de incerteza quanto à existência ou inexistência de um direito ou de um facto; nestas acções, é parte legitima do lado passivo, o ou os pretensos sujeitos da obrigação correspondente ao direito negado, ou o(s) pretenso(s titular(es) do direito contra este alardeado. Se, todavia, o...

    ... O Réu Município de Valença contestou, arguindo a sua ilegitimidade passiva, alegando que a sua decisão referida na p.i., de licenciamento de ...
  • Acórdão nº 0250709 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2002 (caso NULL)
    ... A fls. 49 foi decidida a ilegitimidade passiva do Réu, decidindo-se ordenar a notificação da Autora para fazer ...
  • Acórdão nº 0423204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)

    I - A reconstituição natural é o meio impróprio ou inadequado quando houver manifesta desproporção entre o interesse do lesado, que importa recompor, e o custo que a reparação natural envolve para o responsável. II - Este princípio não poderá resultar em benefício do lesante para não restituir o lesado à situação que existiria se não se tivesse verificado a lesão. III - Não basta apenas ter...

    ... Na contestação o Réu arguiu a sua ilegitimidade, baseado em que a proprietária da estação de recolhas é a sociedade ... esse incidente visou o Autor prevenir "uma eventual ilegitimidade passiva do Réu" - v. art. 7º do requerimento de intervenção ... Cremos, ...
  • Acórdão nº 02636/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
    ... para se pronunciar, este suscitou, ainda, a excepção da ilegitimidade passiva do Réu, uma vez que, no seu entender, sendo o R. sujeito de uma ...
  • Acórdão nº 0832268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... nacionalidade; b) Invoca excepção dilatória com base na ilegitimidade activa do autor; c) Invoca excepção dilatória com base na ilegitimidade passiva" do réu; e, d) Impugna os factos da petição inicial; Conclui pela proced\xC3" ...
  • Acórdão nº 00261/16.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017

    I- A legitimidade resulta da utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção pode advir para as partes, tendo em atenção a relação material controvertida tal como é configurada pelo A. II- O Estado, enquanto tal, tem personalidade jurídica, e por inerência personalidade judiciária, apenas carecendo de legitimidade enquanto réu no âmbito de litígios relativos a actos ou omissões

    ... 17-03-2017, e que absolveu da instância, por falta legitimidade passiva o Estado Português no âmbito da acção administrativa, onde era ... “verificada a excepção dilatória e insuprível da ilegitimidade processual passiva da entidade demandada”, com a consequente ...
  • Acórdão nº 01871/16.4BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1- A decisão que admita o incidente da intervenção principal e ordena a citação das intervenientes é uma decisão em tudo semelhante/idêntica ao despacho judicial que ordena a citação do réu para uma determinada ação, quando essa citação se encontra sujeita a despacho judicial liminar, não precludindo o direito dos intervenientes de, na contestação que venham a apresentar, suscitarem todas as...

    ... arroga titular perante si; Invocou a exceção dilatória da ilegitimidade passiva daquela para os termos da presente ação, que intitulou de ...
  • Acórdão nº 01723/17.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    O Estado Português carece de legitimidade processual para intervir enquanto Réu no âmbito de litígios relativos a atos ou omissões praticados pelos respetivos órgãos dos seus ministérios dos quais derivem a formulação de pedidos indemnizatórios. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... 25.06.2019, na parte em que julgou procedente a exceção de ilegitimidade passiva do ESTADO PORTUGUÊS, absolvendo-o da instância ... Em ...
  • Acórdão nº 1973/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2006 (caso NULL)

    1 - A afirmação do interesse em agir como verdadeiro pressuposto processual visa assegurar que o direito de acção seja efectivamente exercido para tutela do direito a que necessariamente deverá corresponder. 2 - Se nada do que o Recorrente alega pode justificar a revogação da decisão do mérito da causa, há manifesta falta de interesse do recurso. 3 - Torna-se irrelevante, in casu, estar a...

    ... ilegitimidade passiva, ou, caso assim se não se entendesse, deduziu diversos argumentos ...
  • Acórdão nº 0832268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2009
    ... nacionalidade; b) Invoca excepção dilatória com base na ilegitimidade activa do autor; c) Invoca excepção dilatória com base na ilegitimidade passiva" do réu; e, d) Impugna os factos da petição inicial; Conclui pela proced\xC3" ...
  • Acórdão nº 00251/22.7BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023

    I- A ilegitimidade processual passiva singular é insuscetível de sanação, conduzindo à absolvição da instância. II- A circunstância da legitimidade passiva pertencer ao Ministério da Coesão Territorial e não ao Ministério do Ambiente e da acção Climática afasta, per se, a admissibilidade da intervenção principal deste Ministério nestes autos, posto que a legitimidade dessa intervenção pressuporia

    ... 10.11.2022, que julgou verificada a exceção dilatória de ilegitimidade passiva do Ministério do Ambiente e Ação Climática e, ...
  • Acórdão nº 0159/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002

    I - As normas de direito internacional público dispõem de valor superior às normas das leis ordinárias internas. II - Não pode, assim, o Estado validamente editar normas que contrariem o direito internacional, enquanto se mantiver a vinculação às normas internacionais. III - No direito internacional rege o princípio "Pacta sunt servanda", que torna imperativo o cumprimento dos tratados e...

    ... Porto, de 7-7-01, que, julgando procedente a excepção de ilegitimidade passiva deduzida pela agora Recorrida, absolveu da instância o Conselho ...
  • Acórdão nº 4278/19.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020

    I- Quando são objecto de impugnação atos de transmissão subsequentes, a contagem do prazo de caducidade inicia-se na data da primeira alienação efectuada pelo devedor porque é neste momento que se verifica a lesão da garantia patrimonial. II- Se a regra para os meios de defesa em geral é a da concentração na contestação, a lei estabelece exceções, designadamente quanto a meios de defesa que...

    ... apresentado em 09/01/2010 os Réus vieram invocar a ilegitimidade passiva e requerer a sua absolvição da instância ... Foi proferido ...
  • Acórdão nº 825/21.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A exceção dilatória nominada do caso julgado visa o efeito negativo de impedir a instauração de uma ação já anteriormente decidida entre as mesmas partes (do ponto de vista jurídico), por decisão de mérito, transitada em julgado, e pressupõe que entre ambas as ações (a já decidida e a segunda) ocorra identidade de

    ... ilegitimidade da Autora/Recorrente e, consequentemente, absolvida a Ré/Recorrida da ... Posto isto, a legitimidade processual, ativa ou passiva, consubstancia um pressuposto processual, isto é, um dos elementos que ...
  • Acórdão nº 2/13.7TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I. Uma ação em que se pede o reconhecimento da constituição de uma servidão de passagem por usucapião tem de ser intentada contra o dono do prédio dominante, sob pena de ilegitimidade passiva. II. Se, findo o julgamento, se conclui que não está provado que o prédio onde assenta o caminho, sobre o qual o autor pede que se reconheça servidão de passagem a favor de prédio seu, é do réu, o pedido...

    ... Está em causa a ilegitimidade substantiva da ré (…) que determina a absolvição dos ... passiva ... Não o tendo feito e chegando, após julgamento, à conclusão de ...
  • Acórdão nº 0612/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011

    I - É considerada doença profissional atípica a lesão, perturbação funcional ou doença não incluída na lista a que se refere o n.º 1 da Base XXV da Lei 2127, de 30/8/65 (aplicável ao caso dos autos), resultante de causa que actue continuadamente, desde que se prove se consequência, necessária e directa, da actividade exercida e não represente um desgaste normal do organismo. II - É aplicável às

    ... ) por impugnação e apenas invocando as excepções de ilegitimidade passiva e de incompatibilidade processual dos pedidos formulados, não ...
  • Acórdão nº 247/163.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    i) No contencioso administrativo a ilegitimidade passiva constitui um fundamento que “obsta ao prosseguimento do processo”, dando lugar à aplicação do regime dos artigos 87.º, 88.º e 89.º do CPTA. ii) Num caso em que a petição inicial revela uma antinomia entre a entidade pública indicada como réu e a entidade pública identificada como sujeito da relação material controvertida, é de...

    ... e Inovação, IP, julgou procedente a excepção de ilegitimidade passiva singular e, em consequência, absolveu a entidade demandada da ...
  • Acórdão nº 069/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2008

    I - O art. 323º, 2 do C. Civil é aplicável quer o pedido de citação seja feito na petição inicial, ou numa petição corrigida, ou num outro articulado onde a parte reconhece o erro anterior e pede a sua rectificação. II - O funcionário ilegalmente demitido que venha a ser reintegrado nos quadros da Administração Central tem direito a uma indemnização pelos danos decorrentes da prática do acto...

    ... defesa por impugnação, deduziu a excepção dilatória da ilegitimidade passiva, uma vez que o autor fora demitido através de acto praticado pelo ...
  • Acórdão nº 00425/06.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2008
    ... [extensão de saúde de Pico de Regalados] com fundamento na ilegitimidade do primeiro e na falta de personalidade e capacidade judiciárias do ... a matéria à base de instrução; 6- A legitimidade processual passiva do réu médico afere-se pelo seu interesse directo em contradizer, e ...
  • Acórdão nº 819/15.8T8BGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019

    Sumário (elaborado pela relatora): I - O despacho intitulado “pré saneador”, que rigorosamente não o foi por ainda não terem findado os articulados, é irrecorrível (art.º 590º nº 7 do CPC), só se consolidando com o que vier a ser decidido no despacho saneador. II - O juiz do Tribunal competente em razão do valor fixado à causa e a quem o processo foi remetido nos termos do art.º 310º

    ... , querendo, providenciar pelo suprimento da excepção de ilegitimidade, chamando à lide a Administração Tributária/o Estado como associada/o ... Excepcionou a ilegitimidade activa e passiva, A autora respondeu à matéria da oposição ... *Concluída a perícia ...
  • Acórdão nº 559/20.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
    ... *Regularmente citada, a ré contestou invocando a sua ilegitimidade para a ação dado nunca ter celebrado qualquer contrato de seguro de ... da ré, de modo a acautelar a eventual falta de legitimidade passiva desta e a eventual legitimidade passiva da X Seguros de Vida S.A., ...
  • Acórdão nº 01080/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2016

    I - O artigo 10º nº 2 do CPTA ao atribuir personalidade judiciária implícita aos ministérios, pelo facto de determinar que são as entidades a demandar, não está a retirar qualquer personalidade judiciária ao Estado mas apenas a retirar-lhe a legitimidade para ser demandado. II - O Estado, enquanto tal, tem personalidade jurídica, e por inerência personalidade judiciária, apenas carecendo de...

    ... verificada a excepção dilatória nominada e insuprível da ilegitimidade processual passiva do demandado Estado português e, nessa medida, 2 ...
  • Acórdão nº 01338/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    1 – Tendo o Município sido já considerado preteritamente como parte ilegítima na presente Ação, e tendo sido dada a oportunidade aos Autores de corrigirem tal facto, com a apresentação de “Petição Inicial corrigida”, tendo estes insistido na PI corrigida em intentar a Ação exclusivamente contra o Município, outra alternativa não tinha o tribunal que não a de absolver o Réu da...

    ... /2017 no TAF do Porto, que julgou procedente a exceção de ilegitimidade passiva, absolvendo o Município de PF da instância, vieram interpor ...
  • Acórdão nº 01306/06.0BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I- A competência do tribunal é sempre fixada pela relação jurídico-administrativa pré-existente, como decorre do artigo 1º do ETAF. Estando um privado co-envolvido com uma entidade pública no âmbito da mesma relação jurídico - administrativa, permite o n.º 7 do artigo 10º do CPTA que conjuntamente com a entidade publica possa também ser demandada a entidade privada. II- Enquadrando-se os factos...

    ... Z ... , e, bem assim, da decisão que julgou verificada a ilegitimidade passiva dos 2º, 4º, 5º e 6º RR., respectivamente RS, AMCRM, JMMTS e ...
  • Acórdão nº 2052/18.8T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I. Numa situação em que, por via reconvencional, o réu vem pedir que seja declarado único proprietário do imóvel por o ter adquirido por usucapião, sendo que o autor na acção é apenas um de vários irmãos comproprietários do mesmo imóvel, estamos perante a preterição de litisconsórcio necessário natural, pois uma sentença favorável ao reconvinte não tem condições para atingir o seu efeito útil...

    ... 33º,1,2 CPC) ... A ilegitimidade passiva daí decorrente é sanável pela intervenção dos interessados ...

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