horario nocturno

1743 resultados para horario nocturno

  • Acórdão nº 002219 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1989 (caso None)

    A alteração do horário de trabalho com a redução do período de trabalho nocturno, sendo que a empresa pagava já ao trabalhador todo o seu trabalho diário como nocturno, implica para a entidade patronal a obrigação de manter ao trabalhador a sua remuneração, a qual incluia o subsídio de trabalho nocturno.

    ... Sumário : A alteração do horário de trabalho com a redução do período de trabalho nocturno, sendo que a ...
  • Acórdão nº 00103324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2002 (caso None)

    I - Alterar o horário de trabalho pode ser considerado, afinal, como fixar um novo horário, importando provar se implicou para o trabalhador ter de fazer ajustamento da sua organização de vida com prejuízo sério da sua situação económica. II - A alteração de horário, quando se reporta a horário que tenha sido expressamente objecto de acordo individual, constante do acto de admissão, ou do...

  • Acórdão nº 00103324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2002

    I - Alterar o horário de trabalho pode ser considerado, afinal, como fixar um novo horário, importando provar se implicou para o trabalhador ter de fazer ajustamento da sua organização de vida com prejuízo sério da sua situação económica. II - A alteração de horário, quando se reporta a horário que tenha sido expressamente objecto de acordo individual, constante do acto de admissão, ou do...

  • Acórdão nº 3984/18.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
    ... ) uu) Assim, desde 9 de Dezembro de 2016, o Autor cumpriu o seu horário de trabalho dentro de uma sala, sem nada para fazer, sendo certo que as ... de cargas com peso superior a 7 kg, subir a postes; ter horário nocturno; e trabalhar em altura ... o) Um ano depois, em 21/10/2014, foi ...
  • Portaria n.º 607/88, de 01 de Setembro de 1988
    ... 1 - Os cursos a que se refere o n.º 1.º são ministrados em horário diurno e em horárionocturno ... 2 - Os períodos dos horários diurnos e ... 2 - Os cursos em horário nocturno regulam-se pelo disposto na presente portaria ... 4.º Organização e ...
  • Acórdão nº 002219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1989

    A alteração do horário de trabalho com a redução do período de trabalho nocturno, sendo que a empresa pagava já ao trabalhador todo o seu trabalho diário como nocturno, implica para a entidade patronal a obrigação de manter ao trabalhador a sua remuneração, a qual incluia o subsídio de trabalho nocturno.

    ... Sumário : A alteração do horário de trabalho com a redução do período de trabalho nocturno, sendo que a ...
  • Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
    ... variáveis a título de trabalho suplementar, por trabalho nocturno, compensação horário incómodo, compensação especial (esta última ...
  • Acórdão nº 06S2188 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
    ... regime, sempre auferiu as retribuições devidas pelo trabalho nocturno, pelo trabalho prestado em dias feriados, pelo trabalho suplementar ... 12, 13 e 14, ou seja: Horário C+SD - entrada às 15h48m e saída às 00h 00m, incluindo sábados e ...
  • Acórdão nº 324/12.4TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I – A empresa deve conservar as folhas de registo do tacógrafo e impressões, por ordem cronológica e de forma legível durante um período de, pelo menos, um ano a partir da sua utilização e remeter uma cópia aos condutores interessados, caso estes o solicitem. II – Como o autor não solicitou, no período referido, cópia de tais registos, a invocação, pela ré, da destruição destes não...

    ... e cinco euros e um cêntimo) a título de prestação de trabalho nocturno; b) a quantia de € 6.863,80 (seis mil oitocentos e sessenta e três ... n.º 6 da petição inicial); “E praticava nos últimos tempos horário das 08H-30M às 18H, com intervalo para refeição das 12H-30H às 14H de ...
  • Acórdão nº 035742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2001

    I - Os actos de processamento de abonos não constituem simples operações materiais, mas actos administrativos individuais e concretos, sejam ou não verticalmente definitivos consoante a entidade dotada de competência para os praticar, que se consolidam na ordem jurídica, se não forem objecto de impugnação atempada desde que validamente notificados aos interessados. II - Não constitui forma...

  • Acórdão nº 6173/14.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    1- Face ao estatuído nos artigos 64º, 65º e 72º do CPT impõem-se que a prova a produzir se faça em torno de factos concretos e não sobre grandes categorias caraterizadores de factos, reconduzindo a diversas condutas, cenários, ocorrências e eventos, sob pena de condicionar a legítima atuação das partes e a descoberta da verdade material. 2- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com

    ... de semiespecializado e, presentemente, especializado, em horário de trabalho de regime de turnos rotativos, de 2ª a domingo; desde a data ... da testemunha Maria resulta que existiam turnos sem trabalho nocturno, pese embora inicialmente confrontada com tal evidência, tenha negado tal ...
  • Acórdão nº 0040948 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2000 (caso None)
  • Acórdão nº 0040948 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2000
  • Acórdão nº 292/13.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    Para existir indemnização pelo dano de perda de oportunidade de ganhar uma acção tem que se demonstrar a ocorrência de elevada probabilidade de a vencer.

    ... a trabalho efectuado pelo Autor em horas extraordinárias, horário nocturno, feriados e fins de semana.” A título de danos não ...
  • Acórdão nº 2608/16.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    O CT/2009 deu concretização à tutela constitucional da parentalidade nos termos dos arts. 33º e segs, 127º, nº 3, e 212º, nº 2, sendo a própria Lei, no art. 56º daquele, que confere o direito, nos termos nele previstos, à atribuição de horário de trabalho flexível, o que, assim, não consubstancia violação dos direitos constitucionais do empregador à livre iniciativa económica e à liberdade de...

    ... poder proferir a decisão sobre o pedido de atribuição de horário flexível efetuado pela ré” ... Para tanto alega que: A Ré ... cargas horárias: - C…, aqui ré (40 horas – horário nocturno – das 15h à 1h); - O… (part-time de 25 horas – horário diurno (das ...
  • Acórdão nº 006454 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2002

    1 - Trabalho suplementar é todo aquele trabalho, quer diurno, quer nocturno, que é prestado antes ou depois dos limites temporais definidos no horário de trabalho, ficando também abrangido o trabalho prestado em dia de descanso semanal ou em dia feriado. 2 - A remuneração do trabalho suplementar pressupõe, além da sua prestação, que ele foi efectuado, no mínimo, com o conhecimento e sem...

  • Acórdão nº 006454 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002 (caso None)

    1 - Trabalho suplementar é todo aquele trabalho, quer diurno, quer nocturno, que é prestado antes ou depois dos limites temporais definidos no horário de trabalho, ficando também abrangido o trabalho prestado em dia de descanso semanal ou em dia feriado. 2 - A remuneração do trabalho suplementar pressupõe, além da sua prestação, que ele foi efectuado, no mínimo, com o conhecimento e sem...

  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 30/2018
    ... do período normal de trabalho é diária, sem prejuízo do horário flexível. 4 - A Entidade Empregadora Pública não pode alterar ... ínua; d) Horário desfasado; e) Trabalho por turnos f) Trabalho nocturno; g) Isenção do horário de trabalho; 2 - A modalidade de trabalho a ...
  • Acórdão nº 181/17.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pela Relatora): I – Definindo as conclusões do recurso o seu objecto, deve a recorrente nelas indicar os concretos pontos de facto cuja alteração pretende bem como o sentido e termos dessa alteração, sob pena de rejeição do recurso nessa parte. II – A recorrente ao não especificar os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo, que impunham...

    ... da Ré empregadora, consubstanciado na exarada alteração do seu horário de trabalho, tipifica violação culposa de garantias legais e ... h) - Diligenciando o seu repouso nocturno e sempre que necessário o repouso diurno ... i) - Prestando-lhe os ...
  • Acórdão nº 002293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1990
    ... resulta que não seria possível, à entidade patronal, alterar o horário de trabalho, sem o acordo , quando: -Tendo sido contratado expressamente ... II - O trabalho nocturno é extraordinário e, como tal, de carácter experimental e transitório, ...
  • Acórdão nº 002293 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1990 (caso None)
    ... resulta que não seria possível, à entidade patronal, alterar o horário de trabalho, sem o acordo , quando: -Tendo sido contratado expressamente ... II - O trabalho nocturno é extraordinário e, como tal, de carácter experimental e transitório, ...
  • Aviso n.º 647/2017
    ... bombeiros sapadores.» 2 - A Cláusula 14.ª - com a epígrafe "Horário especial dos Bombeiros Sapadores" passa a ter a seguinte redacção: ... ínua; d) Horário desfasado; e) Trabalho por turnos; f) Trabalho nocturno; g) Isenção de horário de trabalho; h) Horário especial dos bombeiros ...
  • Edital n.º 82/2008, de 23 de Janeiro de 2008
    ... Horário diurno, por hora 10,50€ ... 1.2 - Horário nocturno, por hora 13,50€ ...
  • Regulamento N.º 1/2006 de 31 de Janeiro
    ... 6 - Emissão de mapa de horário de funcionamento ... Obs: Quando para satisfazer qualquer pretensão seja ... 1.1 - Horário diurno ... 1.2 - Horário nocturno ... 2 - Por mês: ... 2.1 - Horário diurno ... 2.2 - Horário nocturno ...
  • Acórdão nº 87/13.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015

    São regulares e periódicas as prestações retributivas pagas pelo menos durante 6 meses por ano, pelo que, verificados os demais pressupostos legais, devem integrar, a retribuição de férias, o correspondente subsídio e o subsídio de Natal (Elaborado pelo Relator).

    ... nocturno, subsídio de divisão, transporte de pessoal, subsídio de redução de ... , após 2003), relativas a horas extra, trabalho nocturno, horário descontínuo, compensação especial de distribuição, horário ...

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