horario nocturno

1743 resultados para horario nocturno

  • Acórdão nº 547/09.3TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2011

    A remuneração por trabalho nocturno, compensação especial, compensação por horário incómodo, compensação especial distribuição e diuturnidade especial, desde que pagas em pelo menos 6 dos 12 meses que antecederam a retribuição de férias e do subsídio de férias e de Natal integram a retribuição, devendo a respectiva média mensal integrar o pagamento da retribuição de férias, do subsídio de férias...

    ... lhe pagava, ao longo de todo o ano, relativas a trabalho nocturno, compensação por horário incómodo, compensação especial, entre ...
  • Acórdão nº 08S461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2008

    I - O princípio da irredutibilidade, consagrado no artigo 21.º, n.º 1, alínea c), da LCT (designação abreviada do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969), reporta-se ao valor global da retribuição, independentemente do modo de cálculo das parcelas componentes, daí que a circunstância de a determinação do valor de uma das

    ... ao trabalho prestado em feriados; - E pagava-lhe o trabalho nocturno, com o acréscimo de 50%; - A partir de Maio de 1994, a Ré passou a pagar ... 6. Desde Maio de 1985, teve em regra como horário de trabalho a entrada às 7h00, e saída às 17h00, com intervalo de ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... parcial de trabalhador com responsabilidades familiares; q) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares; r) Dispensa de ... suplementar; t) Dispensa de prestação de trabalho no período nocturno. 2 - Os direitos previstos no número anterior apenas se aplicam, após o ...
  • Acórdão nº 1978/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2000

    1. Não resulta da lei (DL 187/88, de 27.05., art. 5º) que o dia de descanso semanal, num horário nocturno normal, tenha de coincidir com um dia de calendário (das 00 às 24 horas). 2. Sendo o horário dos cantoneiros de limpeza municipal um horário de trabalho nocturno normal, que se inicia às 21 horas de segunda-feira e termina às 04 horas de domingo, o dia de descanso semanal obrigatório pode...

  • Acórdão nº 037680 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997

    I - Atribuído um horário de serviço docente exclusivamente nocturno a um professor do ensino secundário a correspondente remuneração tem de ser feita apenas em função desse horário, face ao disposto nos artigos 84, n. 2, 61 e 62 do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL n. 139-A/90, de 28 de Abril, não permitindo, assim, a lei que, para compensar a falta de coincidência em número de horas

  • Acórdão nº 0140313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2001

    I - É à entidade patronal que compete a definição dos horários de trabalho. II - É desobediência ilegítima e reiterada a recusa do trabalhador em cumprir a ordem da entidade patronal que lhe modifica o horário de trabalho, por não ter provado, como alegara, que a entidade patronal dera aceitação à fixação de um horário nocturno por pretender acumular o trabalho com outra profissão que exercia...

  • Acórdão nº 0140313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2001

    I - É à entidade patronal que compete a definição dos horários de trabalho. II - É desobediência ilegítima e reiterada a recusa do trabalhador em cumprir a ordem da entidade patronal que lhe modifica o horário de trabalho, por não ter provado, como alegara, que a entidade patronal dera aceitação à fixação de um horário nocturno por pretender acumular o trabalho com outra profissão que exercia...

  • Acórdão nº 5034/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2005

    Tal como sucede em relação ao trabalho por turnos prestado aos domingos e feriados, em relação ao qual os trabalhadores não podem reclamar qualquer acréscimo remuneratório, por se tratar de trabalho prestado dentro do seu horário normal, também não faz sentido esses trabalhadores reclamá-lo em relação ao trabalho que normalmente prestam em período nocturno, dentro do seu horário de trabalho.

    ... subsídio de turnos rotativos, bem como o acréscimo por trabalho nocturno, infracção esta que constitui contra-ordenação grave punível, nos ...Os trabalhadores acima identificados faziam o horário de trabalho por turnos rotativos entre o período das 10H00 e as 24H00; 5. ...
  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ...“Café ..”, no período da manhã, assegurando o companheiro o horário de funcionamento do estabelecimento no período da tarde e até às duas ... e adquiriu uma “roulotte” para servir lanches em horário nocturno, na zona de .., onde permaneceu até Julho de 2013. Em Setembro 2013 abriu ...
  • Acórdão nº 020628 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996

    I - A lei 26/83, de 21OUT, foi ditada por razões de austeridade e propósitos de recuperação económica, para fazer face a uma situação de excepcional endividamento orçamental do Estado. II - Pelo que se procuraram onerar determinadas actividades económicas que operam com consumos menos essenciais, ou até supérfluos, e com elevadas margens de lucro e uma clientela, em geral, predisposta a gastos...

  • Acórdão nº 02S3741 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003

    I - Assente, através de decisão de facto imodificável pelo tribunal superior, que eram, processados e pagos mensalmente, por um largo período de tempo, subsídio de trabalho nocturno, subsídio de horário incómodo, subsídio de horário descontínuo e subsídio de condução, deverá entender-se que tais prestações integram, pelo seu carácter de regularidade e periodicidade, a retribuição do trabalhador...

    ..., no período de 1994 a 1999, a título de subsídio de trabalho nocturno, subsídio de horário incómodo, subsídio de horário descontínuo e ...
  • Acórdão nº 07S538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    I - A regra delimitativa basilar no que diz respeito ao âmbito pessoal de aplicação das convenções colectivas, consiste no chamado princípio da dupla filiação: as convenções colectivas obrigam apenas aqueles que, durante a respectiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e sindicatos) e ainda as entidades patronais que neles outorguem...

    ...ção tida por aplicável, na omissão retributiva do trabalho nocturno e dos subsídios de refeição relativos aos dias de trabalho prestado em ... por documentos juntos aos autos, que não foram impugnados; 11- o horário de trabalho do A. é de 40 H semanais, de acordo com o CCT aplicável; 12- ...
  • Acórdão nº 00774/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2023

    1 - Exercendo os representados do Autor as suas funções no horário compreendido entre as 21,00 e as 09,00 horas do dia seguinte, o modo, termos e pressupostos por que assim organizou o Réu esses serviços configura uma gestão do trabalho, que se realiza na sua quase totalidade em período nocturno, cabendo-lhes o direito a que lhes seja prestado o acréscimo remuneratório por trabalho nocturno, em...

    ...ção n° ..15.., que indefere o pedido de pagamento do trabalho nocturno dos seus representados, assim como a condenação do Réu a pagar aos seus ...-se trabalho extraordinário todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho, sendo que só pode ser prestado quando o órgão ou serviço ...
  • Acórdão nº 01319/04.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Abril de 2009

    I. Consideram-se serviços de regime de funcionamento especial: a) Os serviços de laboração contínua; b) Os estabelecimentos de ensino; c) Os serviços de saúde e os serviços médico-legais; d) Os mercados e demais serviços de abastecimento; e) Os cemitérios; f) Os serviços de luta contra incêndios e de ambulâncias; g) Os serviços de recolha e tratamento de lixos; h) Os museus, palácios, monumentos...

    ..., no nº 1 do artigo 13º do mesmo diploma que “entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período ... tendo os trabalhadores que prestam serviço em regime de trabalho nocturno previsto no artigo 27º daquele diploma legal direito a ver consagrado no ...
  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    ... e controlado pelo mesmo MM JIC, concretizou e delimitou o horário da busca nos termos do n.º1 do artigo 177ºdo CPP para das 7h às 21h; b. ... sido expresso na proibição de realização da busca no horário nocturno. Aqui labora-se em erro de facto. Aquilo que, no que à busca ao veleiro ...
  • Acórdão nº 047258 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2002

    O dia de descanso semanal a que se refere o n.º 2 do art.º 5.º do Decreto-Lei 187/88, de 27 de Maio abrange o período compreendido entre as 0 e as 24 horas, tendo os trabalhadores que prestam serviço em regime de trabalho nocturno previsto no art.º 27.º daquele diploma legal direito a ver consagrado no seu horário de trabalho um período obrigatório de descanso das 0 às 24 horas em cada semana de...

    ...nocturno, em relação à regra do art. 5° do diploma. 5°- A lei deve ser ... o acórdão fundamento, o facto de o trabalho ser prestado em horário nocturno não significa que não tenha que ser concedido um dia de ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ...Artigo 11.º Garantias de retribuição e trabalho nocturno 1 - A retribuição auferida pelo trabalhador não pode ser reduzida por ...horário" previamente definido; c) O prestador de trabalho seja retribuído em funç\xC3"...
  • Acórdão nº 06S4557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2007

    1. Provando-se o carácter regular e periódico dos suplementos remuneratórios pagos ao trabalhador, no período de 1983 a 2003, a título de remuneração de trabalho suplementar e de trabalho nocturno, de subsídio de compensação de horário incómodo, subsídio de abono de viagem, subsídio de abono de carreiras auto, subsídio de compensação por horário descontínuo, subsídio de compensação por redução...

    ..., a título de remuneração de trabalho suplementar e trabalho nocturno, de subsídio de compensação de horário incómodo, subsídio de abono ...
  • Acórdão nº 424/20.7T9CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I - Completamente afastado do âmbito da norma do artigo 348º-A do CP estão as falsas declarações prestadas no âmbito de processos judiciais, contraordenacionais e disciplinares em curso, pois para este tipo de falsas declarações a punição encontra guarida nos artigos 359º e 360º, do CP. II - Sendo o tipo demasiado amplo, compete à doutrina e jurisprudência preencher o que se deve entender por «q

    ...Nesse depoimento a arguida afirmou repetidamente que não tinha horário nocturno e que auferia como rendimento do trabalho, inicialmente € 900 ...
  • Acórdão nº 10239/16.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem, por princípio, ser apresentados com os articulados em que se aleguem os factos correspondentes, ou na impossibilidade, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final ou até ao encerramento da discussão em 1ª instância. II - São três os fundamentos excecionais, para o desvio a tal regra geral:...

    ... tendo-se comprometido a cumprir, sempre que necessário, trabalho nocturno e por turnos e o Ré, em contrapartida, a pagar-lhe o salário ilíquido ... de prestar trabalho nocturno, mas viu ser-lhe atribuído um horário onde era escalada para realizar trabalho nocturno, não lhe adiantando ...
  • Acórdão nº 06S3211 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2007

    I - Integram o conceito de retribuição as prestações, regular e periodicamente pagas, ainda que de montantes variáveis, correspondentes a trabalho suplementar, a trabalho nocturno, a subsídio de compensação por redução do horário de trabalho, a subsídio de divisão de correio, e a subsídio especial de compensação (telefone de residência), quando pela sua regularidade e periodicidade, justificam a...

    ... auferidas, a título de trabalho suplementar, trabalho nocturno", subsídio de refeição, subsídio de pequeno-almoço, subsídio de refei\xC3"... (telefone de residência), subsídio especial de redução do horário de trabalho, vencidas e vincendas, sendo aquelas, até à data da ...
  • Acórdão nº 9940608 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1999

    I - O horário de trabalho pode ser alterado com o acordo do trabalhador. II - Faltando o acordo do trabalhador, manifestado quer através de interpelação à Ré fazendo-lhe sentir a sua discordância, quer denunciando o facto ao IDICT, não podia a entidade patronal alterar o horário de trabalho de diurno para nocturno, por violação do disposto no n.2 da cláusula décima nona do Contrato Colectivo de...

    ... Sumário: I - O horário de trabalho pode ser alterado com o acordo do trabalhador. II - Faltando o ... a entidade patronal alterar o horário de trabalho de diurno para nocturno, por violação do disposto no n.2 da cláusula décima nona do Contrato ...
  • Acórdão nº 9940608 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1999

    I - O horário de trabalho pode ser alterado com o acordo do trabalhador. II - Faltando o acordo do trabalhador, manifestado quer através de interpelação à Ré fazendo-lhe sentir a sua discordância, quer denunciando o facto ao IDICT, não podia a entidade patronal alterar o horário de trabalho de diurno para nocturno, por violação do disposto no n.2 da cláusula décima nona do Contrato Colectivo de...

    ... Sumário: I - O horário de trabalho pode ser alterado com o acordo do trabalhador. II - Faltando o ... a entidade patronal alterar o horário de trabalho de diurno para nocturno, por violação do disposto no n.2 da cláusula décima nona do Contrato ...
  • Acórdão nº 00S023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2000

    I- As normas regulamentares dos IRC'S são actos criadores de normas jurídicas incidentes sobre os contratos individuais. II- Se existirem normas do IRC que obrigam a acordo sobre a alteração do horário de trabalho, tais normas impõe-se à entidade patronal. III- Se, sem acordo do trabalhador, a entidade patronal altera o horário de um trabalhador de diurno para nocturno, tal alteração...

  • Acórdão nº 117/13.1T4AVR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2014

    I – O pagamento do montante devido ao trabalhador por força da cláusula 74ª/7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, nº 9, de 8/3/80, não pressupõe uma efectiva prestação de trabalho extraordinário e nocturno, sendo devido em relação a todos os dias do mês, mesmo que de descanso obrigatório, de férias, feriados ou folgas,...

    ...ável o disposto nas cláusulas 39.ª (Retribuição de trabalho  nocturno) e 40.ª (Retribuição de trabalho extraordinário). ”. É sabido que ..., que prestem a sua actividade laborar em regime de isenção de horário de trabalho. Não se trata, pois, de retribuição de efectivo trabalho ...

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