honorários solicitador execução
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 89.º Títulos profissionais de solicitador e de agente de execução ... Artigo 90.º Associados ... Artigo 91.º ... Artigo 148.º Provisões ... Artigo 149.º Honorários ... Secção II Direitos e deveres do solicitador ... Artigo 150.º ...
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Acórdão nº 242/18 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2018
... execução ... Saliente-se que, no tocante ... ao ... o processo e o pagamento de honorários de patrono nomeado e da remuneração do ... ou solicitador»), ... permitindo-lhes a demonstração da ...
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Regulamento n.º 330/2017
... dos Solicitadores e dos Agentes de Execução) compete aos conselhos profissionais a emissão ... por outros interessados.O laudo sobre honorários constitui um parecer técnico e juízo sobre a ... fixação dos seus honorários deve o solicitador atender à importância dos serviços prestados ...
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Acórdão nº 0645010 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
A ilegalidade do acto de deferimento do apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado, com fundamento na revogação ilegal de um anterior acto tácito de deferimento desse pedido, sem quaisquer restrições, deve ser suscitada na acção de impugnação judicial, a que se refere o art. 27º da Lei 34/04, de 29/7.
... ; b) Nomeação e pagamento de honorários de patrono; c) Pagamento da remuneração do citador de execução designado; d) Pagamento faseado de taxa de ... patrono nomeado e de remuneração do solicitador de execução nomeado; e) Pagamento de ... -
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade ... da atividade do profissional enquanto solicitador, são transferidos para o conselho superior ... todos os associados efetivos, honorários e correspondentes da Ordem, bem como os ...
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Acórdão nº 66/03.1TBVFL-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... e o das despesas previsíveis da execução, a eles se devendo adequar ... Reclamações: ... , das despesas de execução e dos honorários do Solicitador de execução são ...
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Acórdão nº 3062/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
... O Banco Mais, SA, no âmbito de execução de sentença, requereu a penhora de determinado ... ção da penhora, foi apresentado pelo solicitador de execução que referiu: " como o signatário ... os custos do registo de penhora e honorários do solicitador de execução (no caso, ...
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Lei n.º 154/2015
... res e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, ... em ... solicitador, são transferidos para o conselho superior ... vos, honorários e correspondentes da Ordem, bem como ... os ...
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Acórdão nº 36/12.9TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - Tendo a A sido despedida em 30 de Dezembro de 2009, e embora vigorasse à data o Código do Trabalho de 2009 aprovado pela Lei 7/2009 de 12/2, não se lhe aplica o regime do seu artigo 387º, nº 2, que veio estabelecer que o trabalhador se pode opor ao despedimento mediante a apresentação de requerimento em formulário próprio, a ser apresentado no tribunal competente no prazo de 60 dias contados...
... ; b) Nomeação e pagamento de honorários de patrono; c) Pagamento da remuneração do citador de execução designado; d) Pagamento faseado de taxa de ... patrono nomeado e de remuneração do solicitador de execução designado; e) Pagamento de ... -
Disposições gerais
A execução principia pelas diligências, a requerer pelo exequente, destinadas a tornar a obrigação
A execução principia pelas diligências, a requerer pelo ... ção, através do seu nome e, sendo solicitador de execução, domicílio profissional, números ... de execução tem direito a receber honorários pelos serviços prestados, bem como a ser ... -
Acórdão nº 36/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2008
... judicial, designadamente custas e honorários forenses- cfr ACTC, n° 98/2004- DR.II série ... solicitador" de execução designado; ... \xC2" ...
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Lei n.º 34/2004
... nomeado ou do solicitador de execução designado ... 4 — O requerente ... e pagamento de honorários de patrono e pagamento ... faseado de honorários ...
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Acórdão nº 8991/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2005 (caso NULL)
... do Trabalho de Lisboa, a presente execução baseada em auto de conciliação, contra PROJEL ... 35, foi o exequente notificado pelo solicitador" de execução para prestar provisão no valor de \xE2" ... referida provisão) e de pagamento de honorários a patrono escolhido, pelo que nada tem que pagar ...
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Acórdão nº 741/09.7TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... certa, contra C………., dando á execução uma Acta da Assembleia de Condóminos do referido ... , incluindo taxas de justiça, honorários do advogado e despesas do solicitador de ...
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Acórdão nº 741/09.7TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2010
... certa, contra C………., dando á execução uma Acta da Assembleia de Condóminos do referido ... , incluindo taxas de justiça, honorários do advogado e despesas do solicitador de ...
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Acórdão nº 2449/08.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2013
I - A nulidade das decisões judiciais, a que se reporta o art. 668.º, n.º 1, al. b), do CPC, só ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo a mera deficiência dessa fundamentação. II - A nulidade das decisões judiciais, prevista no art. 668.º, n.º 1, al d), do CPC, relativa à omissão de pronúncia, apenas se reporta às pretensõ
... a quantia que vier a ser liquidada em execução de sentença referente aos factos alegados nos ... de processos executivos instaurados e honorários do solicitador de execução ... 24. Para ... -
Em vigor
Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
... º Responsabilidade pelo pagamento de honorários nos casos de apoio judiciário ... Artigo 8.º ... ção com o tribunal e com agente de execução ... 1 - As comunicações entre o notário e o ... consulta do processo por advogado ou solicitador" nos termos do n.º 1 só é efetuada depois da pr\xC3" ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... Condenado o autor a pagar as custas da acção e honorários ao advogado da ré, pode este mover execução contra o autor, com prévia ... - pessoa capaz de exercer o mandato judicial ... - solicitador de execução 114 ... - mandatário constituído ... - agente ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Título III Liquidação, pagamento e execução das custas ... Capítulo I Conta de custas ... podem requerer que o seu crédito por honorários, despesas e ... adiantamentos seja, total ou ... de injunção por advogado ou solicitador é efectuada apenas por via electrónica ... 2 - ...
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Aviso n.º 7826/2016
... dos Solicitadores e dos Agentes de Execução torna público que por deliberação do conselho ... ExecuçãoPreâmbuloA profissão de solicitador é uma das mais antigas de sempre. Em Portugal ... honorários individuais podem usar a toga de associado ...
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Regulamento n.º 47/2021
... dos solicitadores e dos agentes de execução assume uma importância incontornável, ... Com efeito, as profissões de solicitador e de agente de execução souberam adaptar-se às ... são remunerados, a título de honorários", de acordo com os valores previstos na Deliberaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 1109/2016
... ExecuçãoPreâmbuloA profissão de solicitador é uma das mais antigas de sempre. Em Portugal ... A profissão de agente de execução, embora nova no nosso ordenamento jurídico, ... honorários individuais podem usar a toga de associado ...
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Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto de 2004
... ência económica, com vista à sua boa execução ... Enumeram-se, por um lado, os documentos que ... e demais encargos com o processo, de honorários de patrono nomeado e de remuneração do ...
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Acórdão nº 0523555 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)
I - Na actual lei que rege o processo executivo é obrigatório o convite ao exequente e suprir as irregularidades do requerimento executivo, bem como a sanar a falta de pressupostos.
... º 38/2003, de 8 de Março, na presente execução não tem lugar o despacho liminar, contudo atenta ... a vencer, custas, procuradoria e honorários e despesas do solicitador de execução"; 4.º - ... -
Portaria n.º 282/2013
... Nos casos de execução de sentença condenatória, ... definem-se os ... adiantamento de honorários e despesas, quer para honorá- ... rios devidos ... por advogado, advogado estagiário ou solicitador é obrigatório. Neste caso, a parte está ...